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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono foi prematura e ilegal, considerando a necessidade de intimação pessoal do Município e o tratamento diferenciado para demandas da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia do autor e intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC. A Súmula 240/STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono, não se aplica a execuções fiscais não embargadas, como no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por abandono não embargada pode ocorrer de ofício, sem requerimento do executado. A intimação pessoal do exequente é suficiente para caracterizar o abandono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 183. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1502267-45.2017.8.26.0301... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 23/05/2025, porque não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas pelo STF - no Tema 1.184. II. Questão em Discussão 2. Aferir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com a tese vinculante. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal em data posterior a 19/12/2023 sujeita o exequente ao cumprimento das exigências do Tema STF 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionam a admissibilidade da ação à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título. 4. A Municipalidade não demonstrou, com a petição inicial, a adoção das providências extrajudiciais obrigatórias - em especial o protesto da CDA - , configurada ausência de interesse de agir apta a justificar o indeferimento liminar. 5. Nos termos do Tema STF 1.428, as exigências da Resolução CNJ 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, constituindo medida legítima de racionalização jurisdicional fundada no princípio constitucional da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A execução fiscal ajuizada após 19/12/2023 sem comprovação, com a petição inicial, da prévia tentativa de conciliação e do protesto da CDA, deve ser extinta por falta de interesse de agir.» Legislação Citada: CF, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 330, III e 485, I; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024 - TJSP, art. 1º, caput e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184); STF, Tema 1.428; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erbetta Filho, j. 30/04/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, j. 07/03/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Ubirajara Alves Borges, extinguindo execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018, ao fundamento de inexigibilidade do crédito tributário em razão de restrições ambientais incidentes sobre o imóvel. II. Questão em Discussão (i) Definir se a alegação de esvaziamento econômico do imóvel decorrente de restrições ambientais pode ser apreciada em exceção de pré-executividade; (ii) avaliar se as limitações ambientais incidentes sobre o imóvel são suficientes para afastar, de plano, a incidência do IPTU e a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas para apreciar matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. A alegação de que o imóvel se encontra em área de preservação permanente, com esvaziamento integral de seu conteúdo econômico, demanda produção de prova técnica incompatível com a estreita cognição própria da exceção de pré-executividade. A existência de restrições ambientais não afasta, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPTU, tampouco elide a presunção de legitimidade e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. A controvérsia instaurada exige ampla instrução probatória para aferição da efetiva extensão das limitações ambientais e de seus reflexos sobre o imóvel e a tributação incidente. Inexistindo prova inequívoca apta a desconstituir o crédito exequendo, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria que demande dilação probatória acerca da incidência do IPTU sobre imóvel sujeito a restrições ambientais.» «As limitações ambientais incidentes sobre imóvel urbano não afastam, por si sós, a ocorrência do fato gerador do IPTU nem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes desta Câmara sobre o loteamento em apreço» Legislação Citada CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 32, § 2º. Lei 6.830/80, art. 16. CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência Citada STJ, Súmula 393. STJ, AgRg no Ag 911.416/SP, Rel. Min. José Delgado. STJ, Súmula 626. TJSP - Apelação Cível 1506538-39.2022.8.26.0587 - Rel. Des. Raul de Felice - j. 4.2.2026; TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eutálio Porto - j. 4.2.2026; TJSP - Apelação Cível 1507321-31.2022.8.26.0587 - Rel. Des. Silva Russo - j. 12.11.2025.... ()
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Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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