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Doc. ADM Direito 659.1362.3349.1177

1 - TJSP Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida. Concurso de pessoas - Comprovação pela dinâmica dos fatos. Penas - Básicas elevadas por má antecedência - Feitos demasiadamente antigos - Tema 150 do 1STF - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo. Recidiva - Caracterização - Acréscimo adequado. Regime semiaberto - Réu reincidente, afastados os maus antecedentes - Súmula 269/STJ. Extensão ao corréu não apelante - CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 474.5706.2924.5984

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono foi prematura e ilegal, considerando a necessidade de intimação pessoal do Município e o tratamento diferenciado para demandas da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia do autor e intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC. A Súmula 240/STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono, não se aplica a execuções fiscais não embargadas, como no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por abandono não embargada pode ocorrer de ofício, sem requerimento do executado. A intimação pessoal do exequente é suficiente para caracterizar o abandono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 183. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1502267-45.2017.8.26.0301... ()

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Doc. ADM Direito 442.9425.8747.5531

3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Avaré - Sentença que extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 969.1662.0242.7086

4 - TJSP Apelação criminal - Desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais/vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Considerando-se que os desígnios dos crimes de desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Regime prisional aberto adequado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 795.6216.3298.4697

5 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 893.7337.6460.6462

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO PREVISTAS NO TEMA STF 1.184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 23/05/2025, porque não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas pelo STF - no Tema 1.184. II. Questão em Discussão 2. Aferir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com a tese vinculante. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal em data posterior a 19/12/2023 sujeita o exequente ao cumprimento das exigências do Tema STF 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionam a admissibilidade da ação à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título. 4. A Municipalidade não demonstrou, com a petição inicial, a adoção das providências extrajudiciais obrigatórias - em especial o protesto da CDA - , configurada ausência de interesse de agir apta a justificar o indeferimento liminar. 5. Nos termos do Tema STF 1.428, as exigências da Resolução CNJ 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, constituindo medida legítima de racionalização jurisdicional fundada no princípio constitucional da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A execução fiscal ajuizada após 19/12/2023 sem comprovação, com a petição inicial, da prévia tentativa de conciliação e do protesto da CDA, deve ser extinta por falta de interesse de agir.» Legislação Citada: CF, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 330, III e 485, I; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024 - TJSP, art. 1º, caput e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184); STF, Tema 1.428; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erbetta Filho, j. 30/04/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, j. 07/03/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6531.1458.1183

7 - TJSP Direito Ambiental - Execução Fiscal - Extinção do feito - Suspensão da exigibilidade da certidão de dívida ativa - Ação anulatória em trâmite - Depósito judicial em espécie - Arbitramento de honorários que também se impõe na execução - Inocorrência de bis in idem ou enriquecimento ilegítimo da executada - Princípio da causalidade - Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento do feito executivo calcado em CDA inexigível - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 207.5548.7952.0116

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL SUJEITO A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Ubirajara Alves Borges, extinguindo execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018, ao fundamento de inexigibilidade do crédito tributário em razão de restrições ambientais incidentes sobre o imóvel. II. Questão em Discussão (i) Definir se a alegação de esvaziamento econômico do imóvel decorrente de restrições ambientais pode ser apreciada em exceção de pré-executividade; (ii) avaliar se as limitações ambientais incidentes sobre o imóvel são suficientes para afastar, de plano, a incidência do IPTU e a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas para apreciar matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. A alegação de que o imóvel se encontra em área de preservação permanente, com esvaziamento integral de seu conteúdo econômico, demanda produção de prova técnica incompatível com a estreita cognição própria da exceção de pré-executividade. A existência de restrições ambientais não afasta, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPTU, tampouco elide a presunção de legitimidade e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. A controvérsia instaurada exige ampla instrução probatória para aferição da efetiva extensão das limitações ambientais e de seus reflexos sobre o imóvel e a tributação incidente. Inexistindo prova inequívoca apta a desconstituir o crédito exequendo, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria que demande dilação probatória acerca da incidência do IPTU sobre imóvel sujeito a restrições ambientais.» «As limitações ambientais incidentes sobre imóvel urbano não afastam, por si sós, a ocorrência do fato gerador do IPTU nem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes desta Câmara sobre o loteamento em apreço» Legislação Citada CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 32, § 2º. Lei 6.830/80, art. 16. CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência Citada STJ, Súmula 393. STJ, AgRg no Ag 911.416/SP, Rel. Min. José Delgado. STJ, Súmula 626. TJSP - Apelação Cível 1506538-39.2022.8.26.0587 - Rel. Des. Raul de Felice - j. 4.2.2026; TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eutálio Porto - j. 4.2.2026; TJSP - Apelação Cível 1507321-31.2022.8.26.0587 - Rel. Des. Silva Russo - j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6156.7776.2664

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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