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Doc. ADM Direito 579.5841.8629.8734

1 - TJSP RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 719.9686.2246.1118

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA CORREÇÃO DE BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao custeio de órtese craniana para correção de branquicefalia e plagiocefalia posicional severa, no valor de R$ 13.400,00. O autor pleiteou o tratamento após recomendação médica, que foi negado pela operadora de saúde sob o argumento de que ele não consta do rol da ANS e carece de comprovação científica de eficácia. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.0135.1851.6890

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores- Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Cabimento - «Quantum» indenizável - Majoração do valor fixado à título de danos morais para o importe correspondente à R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 284.7243.7415.9530

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5495.3137.3400

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Sentença de improcedência - Recurso circunscrito à verba honorária - Arbitramento por equidade considerando o baixo valor da execução fiscal - STJ, Tema 1.076 - Pretendida a fixação com base na Tabela da OAB - Impertinência diante da simplicidade do feito - Não incidência da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.3667.2514.1260

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI.

Arujá. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI, ante a integralização de imóveis ao capital social da empresa. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Empresa que, embora possua como um de seus objetos sociais a venda e compra de imóveis próprios, foi constituída em junho de 2021, quando também realizada a integralização do imóvel sub judice ao capital social. Incidência do ITBI sujeita à condição temporal, sendo necessário o prazo de 03 (três) anos para aferir a preponderância da atividade da empresa. Inteligência do art. 37, §2º, do CTN. Indeferimento administrativo da imunidade que se mostrou prematuro. Precedentes. Sentença reformada, garantindo à parte autora o direito de não recolher o ITBI até os três anos subsequentes à integralização do imóvel, coincidente com a data de sua constituição, ressalvado o direito da Fazenda Pública de apurar, após referido período, a atividade preponderante exercida pela parte ex adversa. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária devida ao Patrono da parte apelante fixada em 10% do valor da causa atualizado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.3429.6342.2736

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Autor que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão apenas para o presente ato - Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da r. sentença - Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância aos arts. 1.010, II e III c/c 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 473.1316.4789.9392

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.2904.5721.2922

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇAO PELO DOBRO E MODIFICAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário e busca indenização por danos morais e restituição em dobro, além da adequação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a alteração na forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. A restituição deve ser em dobro, conforme CDC, art. 42, e a indenização por danos morais fixada em R$4.000,00, com inversão da sucumbência e fixação de honorários ao patrono da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral decorre do próprio ato ilícito de desconto não autorizado. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré porque vencida na maioria dos pedidos, com honorários fixados sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 373.5926.0659.8684

10 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 234.4129.4505.8390

11 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO.

Exigência lícita no caso. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara.. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.1429.4787.9127

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que condenou a ré à manutenção do autor, Leonardo Machado Quadrado Marques, no plano de saúde como dependente, independentemente de sua idade, confirmando a antecipação de tutela concedida. O autor, beneficiário do plano desde 2000, foi surpreendido com a rescisão unilateral por ter atingido a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a exclusão do autor do plano de saúde após mais de 23 anos como dependente, sob a alegação de perda da condição de elegibilidade por ter atingido 24 anos. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, pois o autor, como beneficiário, possui legitimidade para questionar sua exclusão do plano. 4. No mérito, a exclusão do autor é considerada abusiva devido à aplicação dos institutos da supressio e surrectio, gerando expectativa legítima de continuidade no plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependente em plano de saúde gera expectativa legítima de continuidade, impedindo a exclusão por superação da maioridade. Legislação Citada: Código Civil, art. 436, parágrafo único. CDC, art. 47. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 424.7720.7603.4876

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado RMC - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$6.000,00 - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário, apenas em relação ao empréstimo consignado. Nulidade dos contrato de cartão de crédito RMC reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé do réu, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Entretanto, o dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.2152.5107.5040

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA AUTO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. I. 

Caso em Exame Ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão de colisão traseira envolvendo veículo segurado por referida autora. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 16.767,20, acrescido de correção e juros, além de custas e honorários advocatícios, concedida a justiça gratuita em favor da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela colisão traseira e a possibilidade de redução ou parcelamento do valor da condenação. III. Razões de Decidir 3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não foi elidida pela ré, que não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade.4. A condição financeira da ré, beneficiária da justiça gratuita, não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados, salvo a suspensão nos limites legais da justiça gratuita voltada as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).5. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 790.2101.5067.2789

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Apontamentos realizados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que aponta não manter relação jurídica com o réu. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor visando majorar o valor fixado a título de indenização. Majoração do valor da indenização. Cabimento. A indenização por danos morais deve visar a compensação da vítima, sem ensejar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adoção de patamar adequado ao entendimento mais recente da Câmara. Irresignação acolhida. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Descabimento. Arbitramento realizado com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Impossibilidade de adoção do valor da causa como base, principalmente quando este engloba valores que não foram reconhecidos como devidos. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para majorar o valor da indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 368.0255.5274.1185

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência somente do autor - quanto à rejeição atinente à indenização dano moral. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante.

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Doc. ADM Direito 801.5211.4206.7286

17 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação da taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Possibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 532.0401.3677.0502

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - RÉ AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO VISANDO A COBRANÇA DAQUELE MESMO DÉBITO - LESÃO EVIDENTE - DANO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 962.5262.3842.5291

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - PENDÊNCIA ORIUNDA DE

cartão de crédito - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - NOME - NEGATIVAÇÃO - ATO DA RÉ - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. PATRONO DA AUTORA - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O TETO DO PERCENTUAL SOBRE DA CAUSA (CPC, art. 85, § 2ª) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OBTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA POSTULADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO E PERTINÊNCIA DA ELEVAÇÃO DO QUE ESTABELECIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL - sentença - reforma nesTe capítulo. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 954.4744.8289.6221

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Documentos dos autos que são suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. 1STJ - Prova pericial desnecessária - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Preliminar afastada. Mérito - Acolhimento parcial apenas no tocante ao cancelamento do cartão - Comprovada a higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Documentação apresentada pelo banco que comprova a regularidade da contratação, além da utilização do cartão pela apelante - Contratação de cartão de crédito consignado de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época das contratações - Autora que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu a utilização do cartão por longo período - Contrato celebrado em setembro de 2015 e ação proposta somente em março de 2024 - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, diante da clareza do contratado pela apelante - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbencial mantido, ante o decaimento mínimo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.6624.2087.3959

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO 1046696 E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO 12460574 - RECURSOS DE LADO A LADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - prazo prescricional para ações que versam sobre direito pessoal que é de dez anos (art. 205/CC) - tratando-se de contrato de trato sucessivo, tanto o prazo de prescrição, como o de decadência só fluem a partir da última cobrança realizada - objeção preliminar repelida. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - alegação genérica de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento - impugnação à assinatura e afirmação de elaboração fraudulenta - preclusão da prova pericial, o que milita em favor da autora - contratos considerados forjados - invalidade pronunciada em relação a ambos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - incidência de juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no montante excessivo pleiteado pela autora (R$ 15.000,00). COMPENSAÇÃO - cabível a compensação entre os valores devidos e os depositados em favor da autora, bem como com os decorrentes de eventual uso do cartão consignado por ela, forte no art. 368 do Código Civil - implementação quando da liquidação da sentença - recurso do réu acolhido quanto ao tópico. Resultado: recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 672.2310.8853.9419

22 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, rejeita-se a impugnação aos benefícios da gratuidade concedido à autora. Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. Próprio objeto da ação que revela a hipossuficiência financeira. Segundo, rejeita-se a alegação falta de interesse processual. Preliminar de contrarrazões. A petição inicial descreve satisfatoriamente os fatos e fundamentos do pedido, dos quais decorre conclusão lógica e possível, capaz de possibilitar ao réu a mais ampla defesa. Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Terceiro, adequada a inclusão dos empréstimos consignados na ação de repactuação de dívidas. As dívidas que não compõem a repactuação de dívidas estão expressamente previstas no art. 104-A, §1º, CDC. E, nessa senda, o Decreto 11.150/2022, em seu art. 4º, trata apenas do modo em que será aferido o mínimo existencial, não impedindo que eventual contratação de empréstimo consignado integre o pleito de repactuação. Para além disso, a autora já apresentou as suas despesas com base no já mencionado Decreto 11.150/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Quarto, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E quinto, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. Determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida e nos mesmos moldes. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7409.1314.6952

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória de danos morais - contratação do cartão de crédito consignado negada pela autora - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica - autenticidade não impugnada - realização de saques e compras mediante uso do cartão - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido subsidiário de readequação do contrato ao empréstimo consignado tradicional - análise à luz do art. 1.013, §3º, III do CPC - pretensão não acolhida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 920.7070.3200.8870

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. COZINHEIRO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame Apelação autárquica e recurso adesivo do autor contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente devido a males em ombro direito agravados pelo trabalho. O INSS alega coisa julgada por conta de ação federal anterior, julgada improcedente. O segurado busca alterar o termo inicial do benefício. II. Questão em discussão Consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à ação anterior que discutiu a mesma moléstia e (ii) caso mantida a procedência do pedido, analisar o marco inicial da benesse. III. Razões de decidir O recurso adesivo do autor é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal. A documentação apresentada pelo INSS comprova a coisa julgada, pois a ação anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado, sem novos fatos que justifiquem a reanálise. IV. Dispositivo Recurso adesivo não conhecido. Apelo do INSS parcialmente provido, com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 735.5535.8635.5621

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau, rejeitando o pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Reparação devida - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, e não em 10 (dez) salários mínimos como pleiteado, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 761.2722.6097.1372

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - A apelante busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, alegando que o acidente foi causado pelo veículo da ré, que não guardou distância segura e trafegava em velocidade incompatível. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade das partes envolvidas no acidente; e (ii) eventual indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos depoimentos colhidos e das provas documentais indicou que a colisão traseira foi causada por um terceiro veículo que colidiu na traseira do veículo da ré, projetando-o contra o veículo segurado. 4. A responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída ao veículo da ré, pois este estava parado no momento da colisão, conforme depoimentos e evidências apresentadas. 5. A presunção de culpa do veículo que colide na traseira não se aplica quando há prova de que o impacto inicial foi causado por um terceiro, rompendo o nexo de causalidade direto entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo veículo segurado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Em casos de engavetamento, a responsabilidade não é atribuída ao veículo intermediário que é projetado contra o da frente por força de colisão traseira causada por terceiro. 2. A responsabilidade civil exige a comprovação de culpa e nexo de causalidade direto, que não se verificam quando o evento danoso é causado por ação de terceiro. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP3), j. 12.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 28.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1005321-19.2024.8.26.0564, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 228.2572.4826.8644

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Valentina Brinquedos Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando ao restabelecimento do acesso à conta Meta Business Suite e ao perfil no Facebook, após invasão por terceiros. A demandante alega falha na prestação de serviço e requer indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do Facebook, configurando responsabilidade civil e (ii) verificar a adequação da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços, conforme o CDC. 4. A invasão da conta e a inércia do Facebook em restabelecer o acesso configuram falha no serviço. A responsabilidade não pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro, pois a segurança do sistema é dever do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Facebook desprovido; recurso da demandante parcialmente provido para ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na segurança do serviço é aplicável. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa. Legislação Citada: CDC, art. 14. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 355, I; art. 373, I; art. 487, I; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2952.7413.5577

28 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONHECIMENTO -

Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 1ª e 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª Subseção de Direito Privado). Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.18, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 652.0071.2647.3803

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistência de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Procedimento administrativo previsto nas normas regulatórias que não impede o ajuizamento da demanda judicial. 2. Hipótese em que a seguradora efetuou o pagamento de indenização securitária em razão de danos elétricos ocasionados em equipamento do segurado, decorrentes de oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. Transferência automática dos direitos indenizatórios à seguradora, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil, bem como da Lei 15.040/2024, art. 94. Aplicação da Súmula 188/STF. 3. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público que responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade apenas da demonstração do dano e do nexo causal. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que constitui risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária. 4. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que os danos suportados pelo segurado decorreram de instabilidade na rede elétrica administrada pela ré. Relatório técnico e documentação contemporânea ao sinistro que apontaram expressamente a ocorrência de oscilação de tensão apta a ocasionar danos ao equipamento «Refrigerador Subzero". Inexistência de fragilidade probatória pelo fato de os documentos terem sido produzidos unilateralmente. Ausência de contraprova idônea pela concessionária apta a afastar a conclusão técnica apresentada pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, I. 5. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 129.9352.4069.8869

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Alegação de que os fraudadores possuíam informações relativas ao contrato de empréstimo consignado mantido junto ao banco apelado - Ausência de prova de vazamento de dados ou de falha na prestação dos serviços - Mero conhecimento, por terceiros, da existência do contrato e do valor das parcelas que não autoriza concluir pela quebra do dever de segurança da instituição financeira - Fraude perpetrada por terceiros mediante convencimento da vítima, que realizou voluntariamente transferência bancária em favor dos estelionatários - Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e os prejuízos experimentados pelas apelantes - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 643.9920.6824.6502

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-BACEN - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não demonstrada a irregularidade dos apontamentos em seu nome - Manutenção da inscrição que consubstancia exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida.

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Doc. ADM Direito 120.1493.9921.8661

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS (MÁQUINAS INDUSTRIAIS). ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Controvérsia instaurada quanto à real natureza do negócio jurídico subjacente e à efetiva celebração de comodato verbal entre as partes. Aferição do alegado comodato verbal e da precariedade da posse que não prescindiam de dilação probatória. Requerimento expresso e convergente de ambas as partes para a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal). Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2910.2979.1540

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária sobre imóvel cuja posse foi transmitida negocialmente pela ré a antecessor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos da usucapião ordinária, notadamente o justo título e a posse mansa e pacífica; (ii) apurar se é cabível a retificação da área. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preenchidos os requisitos do art. 1.242 do CC, com justo título oneroso, soma das posses desde 2009 (art. 1.243 doCC) e posse mansa e pacífica jamais contrastada por medida possessória, a transmissão negocial afasta a tese de mera tolerância. 4. Não prospera a retificação da área, atestados a planta e o memorial pelo Serviço de Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, art. 225 e Lei 6.015/1973, art. 226). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A transmissão da posse por negócio jurídico oneroso afasta a alegação de mera tolerância e caracteriza posse ad usucapionem, autorizando a usucapião ordinária quando preenchidos o justo título, a boa-fé e o prazo decenal, computada a accessio possessionis.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.242 e 1.243; Lei 6.015/1973, art. 225 e Lei 6.015/1973, art. 226.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3462.1235.5591

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Aplicação da cláusula penal de forma proporcional - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Empresa Exequente que não prospera - Redução proporcional da cláusula penal resolutória - Dever do Magistrado quando verificada sua excessividade - Inteligência do CCB, art. 413 - Parte Autora evidentemente Consumidora - Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas, ainda que expressamente pactuadas - Aplicação da Legislação Consumerista, especialmente os termos do art. 51, «IV», do CDC - Inaplicabilidade do «venire contra factum proprium» - Multa contratual compensatória evidentemente desproporcional - Relação contratual vigente por menos de 15 (quinze) dias, sem qualquer pagamento ou usufruto do bem - Ausência de qualquer ônus considerável assumido pela Empresa Exequente - Pedido subsidiário - Percentual indicado que ainda se mostra efetivamente desproporcional e excessivo - Redução equitativa fixada suficiente para compensar a Empresa Apelante das perdas e danos sofridos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3814.9269.7190

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por acidente típico e por moléstia relacionada com as condições de trabalho como servente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho ou com acidente típico. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram a relação entre a doença que acomete a visão do autor e o acidente narrado na inicial ou com as condições de trabalho. 4. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

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Doc. ADM Direito 399.1635.0301.7941

36 - TJSP Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Decisão fundamentada. Prequestionamento atendido nos moldes do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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