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Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve demonstrar a existência da obrigação de forma suficiente à convicção do magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas documento idôneo acerca da existência da relação jurídica e do inadimplemento. No caso, o contrato de prestação de serviços educacionais, as notas promissórias assinadas, o recibo 10469, bem como o Certificado de Conclusão do Curso são suficientes a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, os embargantes não comprovaram o pagamento dos valores ajustados, cobrados na presente ação monitória. Exigibilidade dos valores descritos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Ausência de provas que atestem a contratação de link patrocinado contendo a marca da autora. Utilização da propriedade industrial de titularidade da autora tão somente para informar potenciais clientes acerca da possibilidade de entrega de seus produtos no referido cemitério. Utilização da marca sem qualquer conotação comercial. Licitude. Inteligência do art. 132, IV, da Lei . 9.279/96. Inserção de aviso em sua página eletrônica esclarecendo não possuir qualquer relação com o estabelecimento da autora. Inexistência de risco de indução do público consumidor em erro. Registro de marca de propriedade da autora que não abrange ramo relativo à comercialização de flores ornamentais. Marca que, por ostentar natureza mista, apenas garante exclusividade em seu uso por seu titular quando congregados ambos os elementos nominativo e figurativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Recusa. Ilegalidade. Alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por não constarem do rol da ANS, ou por excederem os limites contratuais. Impossibilidade. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Objeto específico da ação regulamentado pela Lei 13.830/1919 e incluído no rol da ANS, por meio da RN 539/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Maria Alice Augusto Corrêa ajuizou ação declaratória contra CENAP/ASA - Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição em favor da associação, da qual alega não ser filiada. Pleiteou a inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos documentos eletrônicos apresentados pela ré para comprovar a contratação dos serviços pela autora, que alega não ter aderido aos serviços e aponta inconsistências nos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC ao caso é cabível, com inversão do ônus da prova, cabendo à ré provar a existência de relação entre as partes. 4. As inconsistências nos documentos apresentados pela ré, como divergência de nome, número de celular, IP e endereço eletrônico, não comprovam a contratação pela autora, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável quando verossímil a alegação de não filiação. 2. Documentos eletrônicos com inconsistências não comprovam a contratação válida. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, art. 429, II; Código Civil, arts. 389, 404, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1000952-85.2023.8.26.0638, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A parte autora alega que a ré fez uso indevido de seus documentos para abertura de conta bancária e contratação de cartão de crédito, resultando em débito de R$ 71,70, inscrito em órgão de proteção ao crédito. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais constatados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da alegação de que o valor da indenização por danos morais é excessivo, pleiteando a parte ré apelante pela sua redução, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de Decidir: A ré confessou a conduta ilícita, justificando-a por estado de necessidade devido a dificuldades financeiras, após suposta rescisão irregular de vínculo empregatício com a irmã da apelada, para quem prestava serviços domésticos de modo informal. A justificativa apresentada não afasta a configuração dos danos morais, corretamente reconhecidos pelo MM. Juízo de Origem ante o ato ilícito e o prejuízo causado. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à reprovabilidade da conduta, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa. O quantum arbitrado em R$ 20.000,00 se revelou excessivo. Considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (débito de R$ 71,70, com inscrição em órgão de proteção ao crédito), o arbitramento deve ser reduzido para R$ 2.000,00, quantia que se afigura mais adequada e proporcional ao caso concreto. Observação quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00, quantia adequada e proporcional ao caso concreto. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()
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Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. Programa «Uniesp Paga» - Alegação de descumprimento contratual e de falha na prestação de serviços educacionais - Descabimento. Ônus da parte autora de comprovar a adesão ao programa, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência de documento idôneo que demonstre a celebração de contrato específico de garantia do FIES - Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Histórico escolar que aponta reprovações e pendências acadêmicas. Mera alegação não comprovada de conclusão regular do curso que não autoriza retificação de registros oficiais - Cobrança realizada pela instituição financeira que decorre do inadimplemento contratual. Negativação do nome do autor que constitui exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada por Thiago Villaça Oliveira contra o Município de São Vicente, visando o pagamento de R$ 189.000,00, tendo em vista o fornecimento de tiras reagentes para verificação de glicemia pela empresa Theti Comércio de Artigos Médicos e Ortopédicos Ltda, não adimplido pelo Município de São Vicente. A ação foi julgada procedente. O requerido apelou. Interposta a remessa necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) a ilegitimidade ativa do autor para postular o crédito da empresa encerrada; (b) a alegação de prescrição do crédito; (c) inadimplemento da obrigação; (d) critérios de atualização do débito e (e) arbitramento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade ativa não prospera, pois com o encerramento da empresa, os direitos patrimoniais foram transmitidos ao ex-sócio, Thiago, que tem legitimidade para postulá-los. 4. A prescrição não ocorreu, pois o prazo de cinco anos para cobrança do crédito começou a contar a partir do vencimento da obrigação, não da emissão da nota fiscal. 5. Recebidos os insumos, a Administração não pode deixar de pagá-los, sob pena de incorrer em locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade. 6. A Emenda Constitucional 136/1925 revogou a redação original do Emenda 113/21, art. 3º, criando uma lacuna legislativa para atualização de débitos antes da expedição dos requisitórios, devendo-se aplicar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 7. A verba honorária que deve ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o percentual mínimo das faixas dos, I a V, do § 3º, do art. 85, CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O ex-sócio tem legitimidade para postular direitos patrimoniais dos quais se tornou titular com a dissolução da sociedade. 2. O prazo prescricional começa a fluir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. 3. A Administração Pública deve efetuar o pagamento das mercadorias que lhe foram fornecidas. 4. A partir da Emenda Constitucional 136/25, os juros moratórios e a correção monetária devem observar as disposições do Código Civil. 5. Os honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de indeferimento da petição inicial, após a citação do réu, apresentação de contestação e prática de atos instrutórios, com condenação do autor em custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção por indeferimento da inicial por aparentar ser lide predatória, quando o autor comparece em cartório e ratifica seus termos; (ii) estabelecer se o processo comporta julgamento imediato pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura; (iii) determinar se o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) é válido e se há fundamento para revisão, repetição de indébito e dano moral. III. Razões de decidir Reconhecido error in procedendo, por ter o juízo indeferido a petição inicial após a citação do réu, apresentação de contestação, réplica e atos instrutórios, em afronta à estabilização da demanda. Houve o comparecimento pessoal do autor em cartório, com ratificação expressa da ação e da representação processual, ato dotado de fé pública, suficiente para afastar suposto desconhecimento da demanda. Aplicada a teoria da causa madura, porquanto o processo se encontra adequadamente instruído, com contraditório exercido e prova documental suficiente ao julgamento imediato do mérito. Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), porquanto demonstrados o consentimento eletrônico, a biometria facial, a geolocalização, a autorização expressa junto ao INSS e o cumprimento do dever de informação. Afastada a alegação de vício de consentimento, diante da efetiva utilização do crédito pelo consumidor e da inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Inviável a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, por se tratar de produtos distintos, com regimes jurídicos próprios. É imprópria a aferição de abusividade mediante simples comparação com a taxa média do BACEN aplicável ao empréstimo consignado tradicional, por ser produto distinto, tento o cartão RMC natureza jurídica, estrutura operacional e regime normativo próprio. A inicial não delimitou pedido de revisão com base nos tetos regulatórios específicos da modalidade RMC e do período normativo correspondente, sendo vedado ao julgador reconstruir de ofício a causa de pedir, em observância aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Inexiste desconto indevido, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por danos morais, ante a licitude da contratação e da cobrança. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar os pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. O comparecimento pessoal do autor com ratificação expressa da demanda afasta alegação de inércia ou desconhecimento da ação, com a consequente anulação da sentença de indeferimento da inicial. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando comprovados o consentimento informado e a utilização do crédito. 3. Não é juridicamente admissível a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional sem previsão legal ou contratual. 4. A inexistência de ilicitude contratual afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 98, §3º, 141, 321, 330, 373, I, 485, 487, I, 492, 1.012 e 1.013, §3º, I; CC, arts. 138 a 144; CDC, arts. 6º, III, 31 e 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2017.... ()
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Loteamento com controle de acesso. Implantação de Cinturão de Segurança (CIS). Sentença de improcedência. Manutenção. Aprovação assemblear regularmente realizada, com aplicação do quórum de maioria simples previsto no estatuto para matérias ordinárias, inexistindo exigência estatutária ou legal de quórum qualificado de dois terços. Possibilidade de adequações no projeto por determinação municipal, amplamente divulgadas aos associados. Processo administrativo regularmente instruído e decreto autorizador válido, à luz dos arts. 55 a 58 da Lei Complementar 208/2018. Inaplicabilidade da Lei Complementar 295/2020. Alegações de vício de vontade, ausência de informação adequada, irregularidade do «termo» perante a Secretaria Municipal de Justiça e risco de multas não comprovadas. Ausência de prova de prejuízo patrimonial, desvalorização imobiliária ou dano ao patrimônio associativo. Precedente envolvendo o mesmo decreto municipal já julgado improcedente em ação própria. Pretensão recursal de minoria de associados não apta a infirmar deliberação coletiva regularmente constituída. Recurso improvido... ()
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Ausência de qualquer irregularidade no acórdão. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.025 EMBARGOS REJEITADOS.
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Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao apelo da parte requerida. Autos devolvidos para adequação da fundamentação do V. Acórdão proferido, em virtude do julgamento do mérito do RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (2025/0079357-8). Reapreciação que se impõe para suprir as omissões, em observância ao CPC, art. 1022. Moldando-se às deliberações das cortes superiores, dão-se os EMBARGOS opostos por ACOLHIDOS, sem alteração do julgado contudo.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, por reconhecer a regularidade da contratação digital de cartão de crédito consignado. Em decisão integrativa, a autora foi condenada ao pagamento de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. 2. O banco apresentou termos de adesão e autorização, dados pessoais da autora, biometria facial, endereço de IP, indicação de localização, comprovantes de transferência e gravação audiovisual do atendimento. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação apresentada comprova a contratação do cartão de crédito consignado e os saques vinculados à operação; (ii) se as divergências apontadas pela autora afastam a validade da relação jurídica; (iii) o cabimento da restituição dos valores e das indenizações postuladas; e (iv) a manutenção da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A oposição do apelado ao julgamento virtual não impede a apreciação do recurso nesse ambiente, ausente demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à defesa, especialmente porque será preservada a improcedência dos pedidos formulados contra a instituição financeira. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante conjunto probatório composto por documentos eletrônicos, biometria facial, registros de IP e localização, gravação audiovisual e comprovantes de transferência. 6. Foram comprovados dois saques vinculados ao cartão consignado, nos valores de R$ 1.250,90 e R$ 518,84, creditados em datas distintas na mesma conta bancária, identificada em nome e CPF da autora. 7. A gravação audiovisual refere-se ao saque de R$ 518,84 e demonstra que a autora participou de atendimento com representante da instituição financeira, confirmou seus dados pessoais e manifestou concordância com a liberação da quantia. 8. A autora não impugnou oportunamente a autenticidade nem o conteúdo da gravação, embora intimada para se manifestar sobre as mídias apresentadas, limitando-se apenas no recurso a sustentar que o vídeo corresponderia a operação diversa. 9. Quanto ao crédito de R$ 1.250,90, embora não exista gravação específica, a autora não negou de forma expressa o recebimento da quantia, a titularidade da conta destinatária ou a disponibilidade do numerário. 10. O fato de a conta destinatária não coincidir com aquela utilizada para o recebimento do benefício previdenciário não afasta, por si só, os comprovantes de transferência, pois ambos os créditos foram destinados à mesma conta em nome da autora, estando o segundo deles corroborado pela gravação. 11. A diferença entre o limite do cartão consignado e os valores dos saques decorre da natureza distinta das quantias, não sendo necessária identidade entre o limite disponibilizado e cada saque realizado. 12. Demonstrada a existência da relação jurídica, os descontos efetuados decorreram do exercício regular de direito, inexistindo fundamento para declaração de inexigibilidade, restituição ou indenização por danos materiais e morais. 13. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, diante da alteração da verdade dos fatos demonstrada pela negativa de circunstância diretamente contrariada pela prova produzida nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada por conjunto probatório formado por biometria facial, registros eletrônicos, gravação audiovisual e comprovantes de crédito em conta de titularidade do consumidor. 2. A ausência de impugnação específica da gravação e do recebimento dos valores reforça a regularidade da relação jurídica. 3. A negativa de circunstância fática diretamente contrariada por prova objetiva produzida nos autos caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. « Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 79 a 81 e 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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