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Doc. ADM Direito 558.0155.0314.1045

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 RESPEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por beneficiário de pensão previdenciária visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, com alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu o limite máximo de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros ao referido limite. O réu apresentou contestação demonstrando que a taxa de juros aplicada no contrato respeitou o limite estabelecido pela norma. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.5446.6017.6962

2 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Eliminação em fase de exames psicológicos - Sentença denegatória - Cerceamento de defesa - Não constatado - Deferimento do pedido atacaria à lisura do concurso público, causaria lesão à isonomia entre os proponentes e ao princípio da vinculação do edital - Inexiste vício no laudo que foi elaborado de forma objetiva e científica - Aplicação de critérios, métodos e técnicas por profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Inaptidão que deve prevalecer, eis que não comprovado o direito líquido e certo à recondução ao certame - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 148.5584.3916.8138

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.    ... ()

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Doc. ADM Direito 737.0094.7090.7132

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Contratação de empréstimo pessoal e saque - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.0894.3792.9858

5 - TJSP DECLARATÓRIA -

Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Acolhimento em parte, apenas do apelo do autor - Ligação telefônica que não permite concluir pela regularidade da contratação quando o autor apenas confirma seus dados quando perguntado pela Agente da ré - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Apelo da ré não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.8942.0897.9368

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.1849.4155.1024

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA ANALISADO E PROFERIDA RESPOSTA NO PEDIDO PMS 7867/2019 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Sentença concessiva da segurança, determinando prazo de 15 dias para apreciação do requerimento administrativo - Manutenção - Direito líquido e certo presente - Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput» da CF/88, art. 37 - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população - Precedentes - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 116.7300.9517.0912

8 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de redução de empréstimo pessoal consignado. Juros abusivos e acima da média de mercado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 287.3187.1313.3089

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO - ROL DA ANS - TRATAMENTO PARA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) - USO NÃO DOMICILIAR - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde objetivando o fornecimento do medicamento radicava 60 mg, indicado para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Sentença de procedência para compelir a operadora ao custeio integral do fármaco, com fundamento na prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica eficaz e abusividade da negativa de cobertura. Apelação da ré sustentando a legalidade da recusa com base no rol da ANS, e uso domiciliar do medicamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é obrigatória a cobertura do medicamento radicava, mesmo sem o preenchimento integral das diretrizes da ANS; (ii) saber se a negativa pode ser justificada por alegado uso domiciliar do medicamento; (iii) saber se a negativa de cobertura configura abuso contratual. (iv) saber se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei 14.454/2022 afastou a interpretação taxativa do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos com eficácia científica comprovada e prescrição médica fundamentada. 2. O medicamento pleiteado possui registro na Anvisa e é o único com indicação específica para a forma primariamente progressiva da doença, sendo inadequada a negativa baseada exclusivamente em diretrizes regulatórias. 3. A negativa de cobertura, sem apresentação de alternativa terapêutica equivalente, configura cláusula abusiva, violando a boa-fé contratual e o direito à saúde. 4. A administração do medicamento é parenteral, em ambiente assistido, não se tratando de uso domiciliar comum. Obrigatoriedade de cobertura. Aplicação dos Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12. Precedentes do STJ e do TJSP. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Ausência de prova de efetivo agravamento das condições de saúde do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8318.7841.0401

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta no WhatsApp Business. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, buscando indenização por danos morais. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva do Facebook reconhecida, por pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp (Meta). Teoria da aparência. Precedentes do C. STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. Admissibilidade. Autor que, embora utilize o serviço para fins profissionais (venda de consórcios), revela vulnerabilidade técnica e econômica frente à fornecedora. Teoria finalista mitigada. DANO MORAL CONFIGURADO. Privação do uso da conta utilizada como principal ferramenta de trabalho e comunicação com clientes. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Prejuízo à atividade profissional e à imagem perante a clientela. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Fixação em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Ônus integralmente carreados à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.8361.2116.3840

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 568.3642.9348.4334

12 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Ausência de recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento pelo dobro, no prazo de cinco (5) dias, que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 494.1623.5054.8497

13 - TJSP *Ação de consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Pretensão de quitação das prestações a vencer, por não emitidos boletos pela ré - Recusa da requerida em receber pagamento, impedindo a quitação das prestações devidas - Ré não impugnou os valores depositados oportunamente - Recusa injustificada da credora evidenciada - Extinção da obrigação como consequência - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 510.2333.7572.0796

14 - TJSP Ação de reintegração de posse de imóvel - Bem - Decretação de sequestro em ação criminal por lavagem de dinheiro e ocultação de bens - Juízo - Instauração de incidente de falsidade e determinação de perícia grafotécnica na escritura pública de venda e compra do imóvel - Realização do trabalho em cópias - Descabimento - Existência de documento original no tabelionato - Possibilidade da efetivação de nova perícia em razão da impugnação ao laudo pelo réu - Manutenção do mesmo profissional ante a ausência de justificativa concreta para a substituição - Sentença - Anulação. Apelo do réu provido.

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Doc. ADM Direito 615.6503.7286.9734

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização pela seguradora autora aos segurados por danos causados em aparelhos eletroeletrônicos, em virtude de alegados distúrbios na rede de energia elétrica mantida pela concessionária ré - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - Demonstração pela autora dos danos e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a conduta da concessionária, ensejando a responsabilidade objetiva desta, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - A concessionária ré, notificada administrativamente para inspecionar os equipamentos e as unidades consumidoras dos segurados, deixou de proceder à vistorias e de emitir laudos de vistoria ou relatórios técnicos que atestassem a normalidade do fornecimento, não se desincumbindo de seu ônus probatório e não atendendo ao quanto previsto nos art. 612 e 613, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Prevalência dos laudos técnicos apresentados pela autora, em harmonia com as demais provas - Dever de ressarcir os danos materiais configurado - Sentença de procedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3505.7209.8290

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Os autores ajuizaram ação de imissão na posse tendo por objeto o lote 06 da quadra 19 do loteamento Jardim São Bernardino, em Suzano/SP, adquirido mediante compromisso de compra e venda quitado, mas não registrado. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a imissão na posse com base em compromisso de compra e venda quitado, mas não registrado, e se os autores possuem legitimidade para tal ação. 3. A ação de usucapião ajuizada pelos réus foi julgada improcedente, constatando-se que ocupam lote diverso do adquirido pelos autores. 4. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam a possibilidade de imissão na posse com base em compromisso de compra e venda quitado, mesmo sem registro, desde que o ocupante não possua título melhor. 5. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()

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