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Doc. ADM Direito 1692.9024.4180.9200

1 - TJSP Quinquênio - policial militar - inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade - característica transitória - não aplicação - recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 882.6775.2765.0199

2 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Sentença de procedência, com a condenação do requerido ao pagamento de saldo devedor apurado em seu desfavor. Inconformismo que se restringe à desconsideração das despesas oriundas da administração do «Sítio Campeão» e do «Sítio São Luiz/Pindorama". Imóveis ocupados, o primeiro, para a residência dos requerentes e do requerido, e o segundo, para a residência do filho dos requerentes. Ressalva expressa no instrumento contratual firmado entre as partes de que havia imóveis em uso por familiares e que por esse motivo não gerariam frutos civis, recaindo as despesas de consumo e encargos tributários sobre os ocupantes, do que se infere a ausência de administração pelo requerido. Despesas suportadas exclusivamente pelo vencido que, se comprovadas, deverão ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 891.3969.0616.5345

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Mandado de constatação apurou inexistência de interesse de agir. O autor outorgou procuração com diferente propósito. Constatada a existência de vício da representação processual e abuso dos poderes outorgados aos advogados. Processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 738.1207.9140.8983

4 - TJSP Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 972.8721.7612.0883

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que buscou compelir a operadora ré ao custeio de cirurgia na coluna dorsal e lombar (para retirada de parafusos e interposição de cages), além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo, reiterando a ocorrência de dano moral indenizável, bem como para fins de tornar definitiva a tutela de urgência inicialmente deferida - Acolhimento deste último pleito - Alegada ausência de negativa da operadora, embora atinente a parte dos materiais, que impediu a realização da cirurgia, que somente se concretizou mediante a concessão de tutela de urgência que, portanto, comporta ser declarada definitiva, com a ressalva acerca dos materiais, conforme conclusão pericial (clara no sentido de que aqueles indicados pela operadora eram adequados ao quadro clínico do autor, exceção feita aos parafusos requeridos pelo cirurgião) - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de inadimplemento contratual da operadora - Embora a cirurgia somente tenha sido realizada após o deferimento da tutela de urgência, a negativa referente a grande parte dos materiais encontrou respaldo na conclusão da perícia - Inexistente, ainda, situação de risco de vida ao autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.8046.6274.0979

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A GRATUIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE VALORADOS E QUE JUSTIFICAM NÃO DEVA PREVALECER A PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO QUE SE CIRCUNSCREVE AO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE CORRETAMENTE DENEGADA, POIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.6024.9329.0319

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos acostados aos autos que se mostraram suficientes para o desfecho da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Apelado que comercializa apenas componentes do sistema deslizante de vidro, que já integraram o domínio público. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.0462.6370.9940

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 849.7218.9812.4547

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), bem como a exibição de documentos relativos ao contrato. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a parte autora comprovou prévio requerimento administrativo de cancelamento do cartão consignado não atendido pela instituição financeira; e (ii) saber se houve solicitação válida e não atendida de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pretensão de cancelamento do cartão consignado pode ser realizada administrativamente, sendo indispensável, para o interesse de agir, a demonstração de requerimento não atendido em prazo razoável. 2. Pretensão de exibição de documento que também demanda prova de prévio e adequado pedido administrativo. Inexistência de prova idônea de requerimento válido e dirigido a canal apropriado da instituição. Documentos extraídos de site de reclamação não substituem pedido formal nos termos definidos pelo STJ. Ausência, ainda, de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir configurado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 912.9391.1224.4309

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença declarou a inexistência do contrato impugnado, e condenou a ré à repetição simples do indébito, autorizada a compensação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Autora sustenta: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) majoração do montante indenizatório por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Repetição do indébito mantida sob a forma simples, ausente violação à boa-fé objetiva por descontos com aparente respaldo contratual. 5. Incabível majoração da indenização por danos morais, ausente cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u... ()

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Doc. ADM Direito 972.2772.6502.8961

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Voo cancelado. Autora que chegou ao destino com aproximadamente 09 (nove) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Inconformismo da Autora, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono da Requerente. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 467.9470.9992.4106

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Os elementos dos autos revelam que a autora tinha ciência da qualidade do veículo que estava adquirindo. Presunção de que anuiu em adquiri-lo no estado em que se encontrava, haja vista sua expertise na relação de direito material. Risco da atividade empresarial. Ausência de fundamento para a anulação do contrato. Improcedência da ação principal mantida. Ônus sucumbenciais da lide secundária à denunciante, eis que decorre de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 129, § ú). Multa em razão de oposição dos embargos declaratórios afastadas. Mero exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 765.7490.5034.6745

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Autor que cumpriu pena de prisão por crime de tentativa de homicídio, tendo sido extinta a punibilidade - Autor que foi detido indevidamente, em 2023, considerando a existência de mandado de prisão preventiva em aberto, desde 2015. Responsabilidade estatal inequívoca - Sistema BNMedida Provisória 2.0 desatualizado - Danos morais e materiais devidamente comprovados. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 142.3218.1865.3397

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Notícia de acordo firmado entre as partes nos autos principais. Superveniente perda do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 340.7410.3612.9782

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR -

Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - Omissão - Honorários - Majoração - Incidência. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 771.1489.3628.3876

16 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Valor arbitrado (R$2.000,00) que comporta majoração para R$ 3.000,00, valor que se apresenta mais adequado para a hipótese dos autos. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Tabela de honorários advocatícios da OAB que não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que o faz com fulcro nas circunstâncias da causa, atentando-se aos critérios previstos no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4381.0961.2406

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Apelação contra sentença de procedência em ação de despejo fundada na existência de relação locatícia e não meramente possessória. O Apelante questiona a validade da notificação e a observância de coisa julgada em ação anterior que teria assentado não haver relação locatícia entre as partes. II. A questão em discussão consiste em (i)verificar se a sentença apelada violou a coisa julgada de ação anterior que teria afastado a relação locatícia e (ii) se a notificação para desocupação do imóvel foi válida. III. Razões de Decidir. A sentença prolatada em anterior ação de despejo não transitou em julgado no sentido de haver relação meramente possessória entre as partes, porquanto apenas não se logrou provar cabal e satisfatoriamente a relação locatícia, o que veio a ocorrer em posterior ação de usucapião. Inexistente violação à coisa julgada. A notificação é considerada válida porquanto cientificado o Apelante da intenção de retomada do imóvel pelos Locadores, inclusive nas manifestações destes na ação de usucapião. Ademais, o tema foi aludido tardiamente, após a contestação, de modo que alegação de nulidade é rejeitada por configuração de «nulidade de algibeira". Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: O despejo e a rescisão da avença verbal locatícia é imponível quando preenchidos os requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.7245.9760.3716

18 - TJSP Apelação Cível. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa de carga poluidora («fator K»). Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Cobrança de adicional tarifário sem prévia apuração técnica individualizada da carga poluente. Inadmissibilidade. Necessidade de demonstração concreta do fato gerador. Critério genérico fundado apenas na atividade econômica do estabelecimento que não se mostra suficiente. Relação de consumo configurada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro cabível. Ausência de engano justificável. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova que incumbia à concessionária (CPC, art. 373, II). Julgamento antecipado possível diante do conjunto probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.8609.0700.5970

19 - TJSP APELAÇÃO.

Conserto de veículo. Falha na prestação dos serviços pela ré. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de perdas e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Irresignação que não prospera. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento da requerente e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da empresa requerida. Tendo havido sucumbência recíproca, decorrente do indeferimento do pleito de indenização por danos materiais, era mesmo de rigor a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.4363.2874.0291

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Reexame necessário. Apelação contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora acometida por males colunares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as patologias apresentadas pela autora se encontram consolidadas, com redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial reconhece a existência de incapacidade laborativa e nexo concausal entre as patologias e a atividade profissional exercida pela autora, concluindo pela existência de restrições funcionais temporárias e incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, afastando a caracterização de sequela permanente. O perito registra que a autora permanece em tratamento, estabelece prognóstico indeterminado para readaptação ou reabilitação profissional e prevê reavaliação em 24 meses, evidenciando a ausência de estabilização definitiva do quadro clínico. A inexistência de consolidação das lesões impede a concessão do auxílio-acidente, benefício que exige redução permanente da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário mostra-se compatível com o conjunto probatório e com os requisitos legais do benefício. Quanto aos consectários legais, impõe-se apenas a observância da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 e a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.2898.9152.3652

21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento de pensão por morte percebida por filha solteira de servidor público estadual, afastando a existência de união estável e reconhecendo a ilegalidade da extinção do benefício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos comprova a constituição de união estável pela beneficiária, apta a extinguir a pensão por morte concedida à filha solteira, bem como verificar a regularidade do procedimento administrativo instaurado pela SPPREV. III. Razões de Decidir: Não configurado cerceamento de defesa, pois a beneficiária foi regularmente notificada, apresentou defesa administrativa e teve assegurado o contraditório. Inexistência de decadência, por se tratar de cessação do benefício fundada em fato superveniente, e não de anulação do ato concessivo. A legislação vigente à época do óbito do instituidor deve ser interpretada em conformidade com o CF/88, art. 226, § 3º, que equipara a união estável ao casamento para fins previdenciários. Os documentos constantes dos autos demonstram coincidência de endereço residencial entre a autora e JOSÉ MARIA MARINI DELFIM durante período prolongado, corroborada pela existência de filha em comum, circunstâncias que evidenciam convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. A prova testemunhal não se mostrou suficiente para infirmar a robusta prova documental produzida. Legítima, portanto, a extinção administrativa da pensão por morte. Prejudicados os pedidos subsidiários relativos aos consectários legais e honorários advocatícios em razão da reforma integral da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A união estável comprovada por conjunto probatório consistente, formado por coincidência prolongada de endereços em cadastros públicos e demais elementos objetivos de convívio familiar, constitui causa extintiva da pensão por morte concedida à filha solteira de servidor público estadual. 2. A cessação do benefício em razão de fato superveniente não se sujeita à decadência aplicável à anulação de ato administrativo concessivo, desde que observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Estadual 4.832/1958, arts. 11, «c», § 3º, e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1029310-68.2023.8.26.0506, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2951.3232.9013

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9665.7341.5996

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. ABUSIVIDADE. RN ANS 195/2009. NULIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA. RN ANS 557/2022. PACTA SUNT SERVANDA. MUTUALISMO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por empresa familiar contratante de plano coletivo empresarial, para reconhecer a rescisão do contrato desde o pedido de cancelamento, formulado em 8 de janeiro de 2025, e declarar inexigíveis as mensalidades e multas posteriores, afastando cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias. A operadora sustenta a validade da previsão contratual, com fundamento na autonomia privada, na força obrigatória dos contratos, no equilíbrio contratual e na RN ANS 557/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o CDC incide sobre contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado por pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade perante a operadora; (ii) estabelecer se é válida cláusula que exige aviso prévio de 60 dias e autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, diante da nulidade da previsão contida na RN ANS 195/2009 e da disciplina da RN ANS 557/2022; e (iii) determinar se os princípios do pacta sunt servanda e do mutualismo legitimam a manutenção da cobrança durante o período de aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do CDC em favor da pessoa jurídica que demonstra vulnerabilidade perante a fornecedora, situação configurada quando empresa familiar limitada contrata plano de saúde coletivo empresarial. 2. A cláusula que obriga o contratante a permanecer vinculado ao plano durante 60 dias após manifestar inequivocamente sua vontade de rescindi-lo restringe a liberdade de escolha do consumidor e lhe impõe ônus desproporcional, caracterizando desvantagem exagerada e abusividade à luz do CDC, art. 51, IV. 3. A decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 reconhece a abusividade da previsão da RN ANS 195/2009 que impunha aviso prévio para a rescisão unilateral de planos coletivos, por restringir a liberdade de escolha do consumidor e possibilitar vantagem pecuniária injusta e desproporcional às operadoras. 4. A RN ANS 557/2022, ao determinar que as condições de rescisão ou suspensão da cobertura constem do contrato coletivo, não restabelece nem convalida a exigência de aviso prévio de 60 dias, pois estabelece dever de disciplina contratual das hipóteses de rescisão, observados o Código Civil e o CDC. 5. A permanência de disposição normativa genérica sobre condições de rescisão não permite recuperar, por via oblíqua, a exigência específica de aviso prévio cuja previsão normativa perdeu validade. 6. O princípio do pacta sunt servanda não possui caráter absoluto e não legitima cláusula que imponha ônus desproporcional ao consumidor, restrinja seu direito de rescindir o contrato ou contrarie a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico e a função social do contrato. 7. O princípio do mutualismo não impede o exercício da faculdade de rescisão pelo contratante nem prevalece sobre os limites legais e regulamentares aplicáveis à relação contratual, inclusive diante de circunstâncias supervenientes de excessiva onerosidade ou dificuldade financeira. 8. A manifestação inequívoca de cancelamento extingue a relação contratual, sendo abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades ou multa referente ao período posterior ao pedido de rescisão. 9. A manutenção integral da sentença impõe a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial quando a pessoa jurídica contratante apresenta vulnerabilidade perante a operadora, conforme a teoria finalista mitigada. 2. É abusiva a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias e impõe a cobrança de mensalidades após a manifestação inequívoca de cancelamento do plano coletivo empresarial. 3. A RN ANS 557/2022 não restabelece nem convalida a exigência de aviso prévio afastada pela declaração de nulidade da correspondente previsão da RN ANS 195/2009. 4. Os princípios do pacta sunt servanda e do mutualismo não legitimam cláusula contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor e restrinja indevidamente seu direito de rescindir o contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II e IV, 51, IV e § 1º, III, e 54, § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, e 1.025; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 557/2022, arts. 23 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, Segunda Seção, j. 11.04.2018, DJe 17.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2017, DJe 13.02.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 12.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1014355-23.2022.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1164775-69.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1062809-29.2025.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 12.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4630.4298.0432

24 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira autora, ante a incontroversa inadimplência do réu. Circunstância que não implica em automática quitação do contrato. Apelação da autora provida. Recurso do réu deserto. Sentença de procedência mantida, com observação.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do réu insistindo na improcedência da demanda. 1.3. Recurso da autora pedindo o afastamento do reconhecimento de quitação do contrato. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a menção à quitação do débito. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Recurso do réu não comporta conhecimento em decorrência da deserção. 3.2. Recurso da autora acolhido. Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária não implica em automática quitação do contrato, sendo necessária a apuração de saldo após alienação do veículo. Menção que cumpre ser afastada. 4. Dispositivo: Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora provido. Sentença de procedência mantida, com observação.... ()

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