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Doc. ADM Direito 413.5107.9754.8269

1 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 256.2546.1365.3038

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ERRO DE DIAGNÓSTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DE FATOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 134.6483.4691.5257

3 - TJSP Mandado de Segurança. Pensão por morte. Servidor Público. Filha solteira beneficiária. Previsão da Lei Complementar 180/78. Equiparação ao instituto da união estável com o casamento. CF/88, art. 226. Lei 1.012/2007. Reconhecimento da união estável como causa extintiva do benefício previdenciário. Ausência de ofensa à Súmula 340/STJ. Instauração de procedimento administrativo prévio, com garantia da ampla defesa à beneficiária. Presunção de legalidade do ato administrativo de extinção do benefício. não infirmada. Direito líquido e certo à restituição da pensão não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 584.6677.0047.9407

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. As apelantes alegam que a requerida publicou conteúdo inverídico, associando seus nomes a condutas não praticadas, causando-lhes dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a divulgação do ofício administrativo pela requerida, mencionando nomes e cargos das apelantes, configurou ato ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A divulgação do ofício não extrapolou o exercício regular de um direito e do dever de transparência da associação, conforme previsto no Estatuto. A menção a irregularidades administrativas não se traduz automaticamente em difamação ou calúnia, sendo parte da responsabilidade inerente a cargos de liderança. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 887.7566.4141.4233

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial, em função da ausência de interesse processual de parte da embargante - Embargos que tem por objeto ordem de reintegração de posse de imóvel adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) via desapropriação e que se destina ao atendimento de política habitacional voltada à população de baixa renda - Natureza jurídica de bem público - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público - Declinação de competência igualmente reconhecida com relação ao recurso interposto nos autos do processo principal (ação de reintegração de posse Acórdão/TJSP) - Inteligência do Art. 3º, item l.11, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - Autos encaminhados para redistribuição.... ()

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