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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. As apelantes alegam que a requerida publicou conteúdo inverídico, associando seus nomes a condutas não praticadas, causando-lhes dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a divulgação do ofício administrativo pela requerida, mencionando nomes e cargos das apelantes, configurou ato ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A divulgação do ofício não extrapolou o exercício regular de um direito e do dever de transparência da associação, conforme previsto no Estatuto. A menção a irregularidades administrativas não se traduz automaticamente em difamação ou calúnia, sendo parte da responsabilidade inerente a cargos de liderança. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial, em função da ausência de interesse processual de parte da embargante - Embargos que tem por objeto ordem de reintegração de posse de imóvel adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) via desapropriação e que se destina ao atendimento de política habitacional voltada à população de baixa renda - Natureza jurídica de bem público - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público - Declinação de competência igualmente reconhecida com relação ao recurso interposto nos autos do processo principal (ação de reintegração de posse Acórdão/TJSP) - Inteligência do Art. 3º, item l.11, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - Autos encaminhados para redistribuição.... ()
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