Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento contratual e considerou a apólice rescindida desde a data em que solicitado o cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e impõe multa por rescisão antecipada em contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da parte autora, ainda que pessoa jurídica, frente ao plano de saúde, em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de multa e aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 5. O art. 23 da Resolução Normativa 557/22 não autoriza a previsão de multa e aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 81 e 103; CPC, art. 80 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12.05.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. PAULO SERGIO MANGERONA, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 22.08.2025.... ()
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