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Doc. ADM Direito 331.0289.4950.6673

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 883.5853.8067.5140

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por pessoa jurídica contratante, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de duas mensalidades a título de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após manifestação expressa de cancelamento pelo contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter consumerista, ainda que a autora seja pessoa jurídica, diante da sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à operadora de plano de saúde, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/2009, que previa a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada de planos coletivos, foi declarado nulo em Ação Civil Pública, decisão dotada de eficácia erga omnes. 5. A RN ANS 557/2022, ao exigir que constem do contrato as condições de rescisão ou suspensão da cobertura, não convalidou a cobrança de aviso prévio, limitando-se a impor dever de clareza e informação. 6. Comprovada a comunicação inequívoca de cancelamento do contrato pela parte autora, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido, diante do término da relação contratual e da cessação da prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 487, I; RN 195/2009 da ANS, art. 17; RN 557/2022 da ANS, art. 23 Jurisprudência relevante citada: TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação 1048930-91.2021.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 26.04.2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 03.03.2023.... ()

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