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Doc. ADM Direito 742.6192.3344.0310

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 390.7998.5160.1600

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos em conta bancária de titularidade da autora. SENTENÇA de procedência em parte. Recurso apresentados pelas partes. EXAME: Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, «caput», e 3º, «caput», do CDC. Súmula 297/STJ (STJ). Inversão do ônus da prova aplicável, «ex vi» do CDC, art. 6º, VIII. Alegação da autora de que não realizou contratação de seguro e título de capitalização com as rés e que ocorreram descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos ocorridos ao consumidor reconhecida, «ex vi» do art. 14, «caput», do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro, visto que a conduta da ré contraria a boa-fé e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros de mora bem fixados a partir do desembolso. Inteligência das súmulas 43 e 54 do C. STJ. Descontos indevidos em conta bancária que prejudicaram o usufruto integral da renda da autora. Violação à liberdade de contratar. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, que não implica enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Honorários sucumbenciais redistribuídos «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.3613.5344.5037

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência unicamente do índice da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, nos termos do art. 3º, diante do que foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.064 e na ADI 7.047. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 172.7136.7979.2394

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

Delegado de Polícia. Ação de cobrança. GAT Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Ação julgada procedente. Direito reconhecido pela Lei Complementar Estadual 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Decretos Estaduais 53.317/2008 e 57.669/2011, que não podem se sobrepor ou reduzir o alcance da própria lei complementar que instituiu a gratificação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 417.4309.3491.5905

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO - EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CONSIGNADO EM CONTA - DESCONTOS PARA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O APELANTE, OU MESMO CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE MANTIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OS CONTRATOS QUE O APELADO POSSUI COM O BANCO APELANTE SÃO CONSIGNADOS, MAS VINCULADOS A DESCONTOS NA CONTA CORRENTE E NÃO EM FOLHA, DE MODO QUE NÃO SUBMETIDOS A LIMITAÇÃO, MESMO QUE O CRÉDITO NA CONTA DECORRA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1085 1STJ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 878.4310.1511.5513

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

"Distinguishing» em relação ao Tema 1417 do STF. Hipótese de fortuito interno não abrangida pela suspensão nacional. Cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave. Falha na prestação do serviço caracterizada. Pedido de restituição do valor da passagem. Descabimento. Passageiro reacomodado e efetivamente transportado ao destino. Dano moral configurado. Aplicação dos critérios fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de prévia comunicação do cancelamento. Atraso aproximado de dez horas. Ausência de assistência material adequada. Circunstâncias que extrapolam os meros dissabores inerentes ao transporte aéreo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0072.6419.9688

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Edivaldo Pereira da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão das taxas de juros e a devolução de tarifa de avaliação do bem. A sentença condenou a parte ré à devolução em dobro da referida tarifa e à revisão contratual para limitação dos juros remuneratórios à taxa média de juros do Bacen. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratuais; (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratuais, embora pouco superior à média de mercado, não se mostra abusiva a ponto de justificar a revisão contratual. 4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal devido à ausência de comprovação da prestação efetiva do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a legalidade dos juros contratuais e mantida a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado serve como referencial, mas não como limite absoluto para juros remuneratórios. 2. Os juros remuneratórios não se mostram excessivos a ponto de comportar redução. 3. A cobrança de tarifas bancárias requer comprovação da prestação efetiva do serviço que, no caso, não ocorreu.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9733.5542.5429

8 - TJSP IA):

Direito Processual Civil. mandado de segurança. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Extinção do PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. Caso em Exame. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. A Fazenda do Estado informou o óbito da impetrante, manifestando a desistência do recurso extraordinário. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer sobre a perda superveniente do objeto, diante do falecimento da impetrante. Razões de Decidir. Tratando-se de direito personalíssimo e intransmissível, diante da perda superveniente do objeto da ação, julga-se extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IX; prejudicado o juízo de conformidade aos Temas 6 e 1.234 do STF. Dispositivo. Juízo de conformidade, prejudicado.... ()

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