1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
2 - TJSPAção declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Ausência de comprovação da origem do débito. Negativação indevida. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
3 - TJSPPLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -
Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido
Pretensão de fornecimento de canabidiol para tratamento de Doença de Parkinson (CID-10 G20) - Situação em que o agravante reside em Mongaguá, a advogada tem escritório em Natal/RN e a médica que prescreve o medicamento é de Belo Horizonte e, aparentemente, não acompanha o tratamento do requerente - Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF - e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo 1STF - Parecer do NatJus desfavorável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão contratual e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a apelação pode ser conhecida diante da falta de preparo não suprida após intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. (ii) A falta de preparo exige recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, §4º). (iii) A inércia da apelante após intimação caracteriza deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à sua apelação para julgar a ação parcialmente procedente; rejeitada a indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta ter havido omissão e contradição no acórdão em relação à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata no acórdão omissão, obscuridade, erro material ou contradição, tendo sido todas as razões recursais devidamente apreciadas no julgamento da apelação interposta. 5. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento ultrapassa os limites do recurso previstos no CPC, art. 1.022.6. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()