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Doc. ADM Direito 960.3313.4445.8676

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARÊNCIA.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de seu tratamento médico. Negativa de cobertura de internação de urgência, ao ser acometido de cólicas renais graves e diagnosticado com «ureterolitíase obstrutiva proximal esquerda e Nefrolitíase não obstrutiva», sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Internação e realização de procedimento prescritos em caráter de urgência/emergência que permitem o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal. Precedente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6738.6481.0929

2 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que declarou rescindido o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes desde 28/03/2025, data de solicitação do cancelamento, bem como inexigíveis as mensalidades vencidas após tal data - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, cobrados após a data de solicitação do cancelamento do contrato, de 28/03/2025 - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.6666.8761.6775

3 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência dos embargos com extinção da ação de execução - Insurgência - Não acolhimento - Incidência da regra constante do art. 476 do Código Civil - Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços a justificar a execução do contrato firmado entre as partes - Ônus da prova que cabia à embargada - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II - Documentos carreados com a impugnação insuficientes a alterar a conclusão do julgado - Sentença mantida - Apelo desprovido.*

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