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Doc. ADM Direito 202.6740.8653.4812

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Pretensão de exclusão definitiva de apontamento do nome do autor de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece ser conhecido. Alegações genéricas acerca da indicação de apontamentos que foram baixados que não se contrapõem aos fundamentos do decisum. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 135.6489.9986.0068

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Incabível a rediscussão de mérito. Direito à cobrança reconhecido. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 441.1000.9082.9410

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de regresso - pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.9059.3241.3804

4 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 399.5922.4498.0746

5 - TJSP DANO MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO DEFICIENTE - VALOR BEM EQUACIONADO EM PRIMEIRO GRAU - APELO QUE MISTURA GRANDEZAS INCOMPARÁVEIS - DEFICIÊNCIAS DA INICIAL SEM SUPRIMENTO NESTA FASE - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5977.8136.3201

6 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veículo. Sentença que julgou procedente o pedido da seguradora autora. Insurgência do réu. Alegação de impossibilidade de cobrança, em razão da celebração de acordo com a segurada. Descabimento. Acordo celebrado entre o réu e a segurada não vincula a seguradora autora, pois não foi parte no ajuste e arcou com o pagamento da reparação integral dos danos materiais. Valor objeto do acordo, ademais, bastante semelhante ao da franquia e muito inferior ao prejuízo efetivamente suportado pela seguradora. Celebração de acordo que não pode prejudicar a pretensão da seguradora, considerando as particularidades do caso concreto. Inteligência do art. 786, §2º, do CC. Acolhimento do pedido indenizatório que era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 304.8688.7973.4059

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Autora que foi vítima de golpe, perpetrado por criminosos não identificados, que se passam por prepostos da Instituição Financeira e que ludibriam a Apelante a realizar uma transação via PIX para «cancelamento» de uma transferência suspeita que estaria pendente de confirmação/autorização. Falha no dever de segurança inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Inexigibilidade do débito impugnado. Prejuízo que deve ser suportado pelo Banco Requerido. Danos morais configurados. Negativação indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8036.1721.5811

8 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS. Creditamento indevido. Procedência parcial. Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte e recurso da autora não provido. I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal visando à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS correspondente a operações com fornecedora posteriormente declarada inidônea. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se estão comprovadas a efetiva ocorrência das operações mercantis e a boa-fé da apelante, de modo a possibilitar o aproveitamento dos créditos de ICMS, conforme o Tema 272 e a Súmula 509/STJ e ii) verificar a adequação da multa punitiva aplicada. III. Razões de decidir: 3. A veracidade das operações mercantis não foi comprovada pela autora, insuficiente o conjunto probatório para tal finalidade. 4. A multa punitiva foi fixada em valor superior ao valor do tributo, de modo que é de rigor sua redução para o correspondente ao valor atualizado do imposto, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Dispositivo e tese: 5. Recurso da autora não provido. Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 100.000,00. Tese de julgamento: 1. A demonstração da efetiva ocorrência das operações mercantis exige comprovação do transporte das mercadorias, de sua entrada no estabelecimento e das negociações comerciais, o que não foi feito. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o aproveitamento dos créditos de ICMS pela autora. 3. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo, de modo a se evitar violação à proibição de confisco. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/04/2010; STJ, Súmula 509; STF, RE 833106 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/11/2014; STJ, Tema 1076, j. 16.03.2022

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Doc. ADM Direito 271.3208.4001.4189

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por pessoa jurídica contratante, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de duas mensalidades a título de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após manifestação expressa de cancelamento pelo contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter consumerista, ainda que a autora seja pessoa jurídica, diante da sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à operadora de plano de saúde, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/2009, que previa a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada de planos coletivos, foi declarado nulo em Ação Civil Pública, decisão dotada de eficácia erga omnes. 5. A RN ANS 557/2022, ao exigir que constem do contrato as condições de rescisão ou suspensão da cobertura, não convalidou a cobrança de aviso prévio, limitando-se a impor dever de clareza e informação. 6. Comprovada a comunicação inequívoca de cancelamento do contrato pela parte autora, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido, diante do término da relação contratual e da cessação da prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, II e IV; CPC, art. 355, I, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022, art. 23; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TJSP, Apelação Cível 1008865-54.2021.8.26.0100, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 13.07.2021; TJSP, ED 1073826-07.2021.8.26.0002, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 09.03.2023; TJSP, ED 1001318-06.2022.8.26.0624, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 08.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 177.4914.1932.6845

10 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira ré contra sentença que, reputando abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada, muito superior à média de mercado, limitou-a à taxa média divulgada pelo Banco Central, com repetição do indébito. II. Questão em discussão. Consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; e (ii) se a taxa de juros praticada é abusiva, comportando limitação à taxa média de mercado. III. Razões de decidir. 1. A abusividade dos juros afere-se pela comparação da taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, prescindindo de perícia. 2. Embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indique, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), esta se caracteriza quando a taxa é muito discrepante da média, reputando-se abusivas as superiores a uma vez e meia a média, hipótese em que se impõe a limitação à taxa média. 3. A taxa de 20,50% ao mês, superior em mais de cinco vezes à média (3,89% ao mês), revela desvantagem exagerada, autorizando a limitação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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