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Doc. ADM Direito 791.2981.8660.9415

1 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 488.0770.4481.9881

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documentos. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 646.1933.7131.3757

3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Hospital demandante que cobra do consumidor demandado o preço dos serviços prestados. Demandado que moveu Ação conexa, com pedido de declaração de inexigibilidade do valor cobrado, além de indenização moral. SENTENÇA de improcedência da Ação de Cobrança e de parcial procedência da Ação Declaratória, para declarar inexigível o débito cobrado. APELAÇÃO do requerido Willian, que insiste na condenação do Hospital ao pagamento de indenização moral. APELAÇÃO da correquerida, Operadora do Plano de Saúde, insistindo na arguição de prescrição, pugnando no mérito propriamente dito pela improcedência da Ação por ausência de cobertura do plano de saúde em decorrência do descredenciamento do Hospital autor. APELAÇÃO do Hospital autor, que insiste na cobrança, ressaltando que o paciente declinou a transferência para Hospital diverso, pugnando ainda subsidiariamente pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade. EXAME: relação jurídica discutida nos autos que se sujeita às normas do CDC. Prestação de serviços médico-hospitalares que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional não consumado. Operadora do Plano de Saúde que invoca o descredenciamento do Hospital autor. Paciente que permaneceu internado no Hospital em período anterior ao descredenciamento pela Operadora do Plano de Saúde. Circunstâncias específicas do caso concreto que geraram nos autores da Ação Declaratória a justa expectativa de atendimento médico pelo Convênio. Responsabilidade da Operadora do Plano de Saúde bem configurada. Opção do paciente pela internação no Hospital autor que não justifica a cobrança dos valores em relação a ele. Prejuízo moral indenizável não configurado. Cobrança dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em razão de recusa administrativa da Operadora do Plano de Saúde, que não superou a esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Honorária devida pelo Hospital ao Patrono do requerido, contudo, que deve ser reduzida para R$ 600,00 em cada uma das duas Ações. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDOS. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.3377.0826.3282

4 - TJSP Agravo interno. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada na apelação. Decisão que foi parcialmente reconsiderada após a interposição do agravo interno, para o fim de conceder o parcelamento do preparo, na forma do art. 98, §6º, do CPC, remanescendo, nesta oportunidade, apenas o pleito de concessão da gratuidade. Benefício que, postulado na origem, foi indeferido por decisão contra a qual não interposto recurso, procedendo a autora ao recolhimento das custas iniciais. Autora que tem rendimentos mensais de cerca de R$7.400,00 líquidos, valor muito superior à média nacional. Ausência de apresentação de documentos que esclareçam a situação patrimonial atual da requerente. Declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023, em que apontada a propriedade de diversos imóveis, além de veículos e numerário em contas bancárias. Hipossuficiência financeira não verificada. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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Doc. ADM Direito 763.5196.9992.9630

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO DECRETADA

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Doc. ADM Direito 611.7615.3642.7294

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora-locadora. Pedido de ressarcimento de danos causados ao imóvel. Descabimento. Ausência de laudo de vistoria final após desocupação. Documento denominado «orçamento» e fotografias que são insuficientes para comprovar avarias no imóvel e nos bens móveis (sofá e guarda-roupa). Troca de e-mails entre a locatária e a imobiliária que indica que o vazamento no imóvel era responsabilidade da proprietária, por se tratar de dano estrutural. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Impossibilidade de obrigar a locatária a restituir o bem na condição de novo. Ausência de elementos probatórios a indicar deterioração ou mau uso do imóvel pela locatária. Autora que não comprovou fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários da sucumbência

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Doc. ADM Direito 271.2031.1908.3948

7 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros diversa da taxa contratada e de ilicitude de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Taxa de juros nominal explicitada no contrato e adequada ao cenário macroeconômico vigente - TARIFAS/DESPESAS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 958) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - Sentença reformada apenas nesse último ponto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 175.3679.6937.0169

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO.

Notificação única dando ciência da autuação e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de observância do devido processo. Necessidade de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da penal (multa). Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ. Ação anulatória de uma única multa. Valor irrisório. CPC, art. 496. Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 782.0175.9622.1205

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO CNPJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos após cancelamento contratual e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida de sociedade de advocacia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento, fundada em cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) configuração e extensão do dano moral decorrente da negativação indevida de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, pois se funda no RN 195/2009, art. 17 da ANS, cujo parágrafo único foi declarado nulo com eficácia erga omnes. O contrato se extingue na data do pedido de cancelamento, sendo indevidas cobranças posteriores. A negativação, apesar do reconhecimento administrativo de inexistência de débito, configura ato ilícito (art. 186 do CC). A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, por atingir sua honra objetiva. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo, sendo inexigíveis cobranças após o cancelamento. 2. A negativação indevida do CNPJ configura dano moral in re ipsa. 3. Mantém-se a indenização quando fixada em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, II e IV; CPC/2015, art. 85, §11; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 12.05.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.634.490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 329.2937.8427.8871

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação de inventário de bens deixados pelo falecimento de Manuel Ferraz dos Santos. Sentença indeferiu a gratuidade da justiça e homologou a partilha amigável, adjudicando quinhões aos herdeiros e determinando o recolhimento das custas processuais. A inventariante apelou contra a revogação da gratuidade, alegando insuficiência de recursos e cerceamento de defesa pela declaração imediata do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a revogação da gratuidade da justiça e (ii) a declaração imediata do trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, mas permite o indeferimento se houver elementos contrários nos autos. No caso, as herdeiras receberam patrimônio considerável, justificando o indeferimento da gratuidade, mas autorizando o parcelamento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais em 10 vezes, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida se os herdeiros receberam patrimônio considerável. 2. É possível o parcelamento das custas processuais em casos de insuficiência de recursos imediatos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7800.8618.4445

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Contrato assinado na vigência da Lei 11.795/2008. Impossibilidade de devolução das quantias pagas de forma imediata. Inocorrência de omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 470.8892.9378.6564

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO).

Litigância predatória. Ajuizamento de ações em massa. Determinado o comparecimento do autor em juízo, a parte quedou-se inerte. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a constatação de vício processual. Irresignação do autor. Não cabimento. O recurso não foi conhecido por não enfrentar os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, II e III do CPC. A parte autora não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a apresentar razões completamente dissociadas do decidido. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 938.6224.0745.5223

13 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OSTEOPOROSE E OSTEOARTROSE -

Juízo de retratação determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 61/STF - Ação ajuizada em 2016, preservada a competência da Justiça Estadual - Aplicação dos parâmetros materiais aos processos pendentes - Pretensão de fornecimento de Prolia, DK2 Cal e D Prev - Denosumabe não incorporado ao SUS para osteoporose - Necessidade de exame individual da situação sanitária, da apresentação e da incorporação dos demais produtos - Prescrição e documentos antigos insuficientes para aferir a necessidade atual e a impossibilidade de substituição - Ausência de consulta ao NATJUS ou a fonte técnica equivalente - Intimação sobre a aplicabilidade das teses que não substitui a oportunidade específica de complementação da prova - Silêncio da autora que, nas circunstâncias do caso, não autoriza improcedência imediata - Reabertura da instrução pelo procedimento comum - Responsabilidade pelo custeio e ressarcimento dependentes do enquadramento técnico e dos fluxos aplicáveis - Obrigação de fornecimento e multa preservadas provisoriamente, até reavaliação motivada na origem - SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADOS.... ()

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