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Doc. ADM Direito 172.4554.4002.2800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Possibilidade. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade).

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ (DJe 29/4/2011). ... ()

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