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Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... ()
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Locação de bem móvel - Embargos à execução - Sentença sucinta, porém fundamentada - Diferenciação entre assinatura digital e digitalizada - Hipótese dos autos que não é de assinatura de documento processual, mas de traslado do documento contratual entabulado entre as partes. ... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Inconformismo da autora. ... ()
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Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.
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Prescrição intercorrente - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo - Insurgência do exequente - Descabimento - A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis perdura por no máximo um ano, período durante o qual se suspende, por uma única vez, a contagem do prazo de prescrição no curso do processo - Inteligência do art. 921, §1º e §4º, do CPC, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ - no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1 - Hipótese em que, entre o fim da suspensão requerida pelo exequente e a próxima manifestação do exequente com o intuito de dar impulso ao processo, o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo para prescrição do direito material vindicado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Associação de moradores - Ação de cobrança - Improcedência - Ausência de obrigação de pagar - Ré que não aderiu formalmente à associação - Tema 492 do STF em sistema de recurso repetitivo (RE Acórdão/STF) - Tema 882 do 1STJ - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, para os novos adquirentes, ou adesão à associação para os antigos proprietários - Matrícula do imóvel não coligida aos autos - Ônus da prova que cabia à autora - Ausência de adesão expressa da ré à Associação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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Apelação interposta pelo corréu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo autor que alegou negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívidas fraudulentas associadas a um CNPJ em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das dívidas e a responsabilidade das instituições financeiras pela suposta fraude na constituição da empresa e nos contratos de financiamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou minuciosamente os documentos, incluindo registros da JUCESP e extratos bancários, evidenciando a regularidade da constituição da empresa e das operações realizadas. 4. O autor renunciou à produção de outras provas, inclusive perícia grafotécnica, configurando renúncia válida e consciente ao meio de prova agora invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia à produção de prova pericial grafotécnica impede a alegação de ausência de diligência em sede recursal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza deserção argumentativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 1.009, §1º; art. 85, §11º... ()
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Ação ajuizada pelo autor em face de associação a, com pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual, restituição simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do vínculo, condenar a ré à restituição simples das quantias indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, mas deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que ensejou o não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela ré, diante da ausência de preparo recursal e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, em seus arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, condiciona o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo, salvo se deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte ré, intimada para apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo legal in albis, restando indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Descumprida também a determinação para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o recurso não reúne condições de admissibilidade e deve ser declarado deserto, com o consequente não conhecimento. Frise-se que este julgamento não é afetado pela decisão de 11/06/2025, de suspender todos os processos relacionados à matéria de reparo por dano moral em vínculos inexistentes com associação ou sindicato de credores de benefício previdenciário, afetada ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP. Ante o não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do patrono da parte vencedora, por ter atuado em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11, fixando-se os honorários recursais em 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Prescrição trienal afastada - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram as partes - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das operações de crédito impugnadas não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operações dessa natureza - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante com a repetição do indébito e devolução dos valores pela demandante - Aplicação do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - A manutenção do valor depositado implicaria enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico - Devolução de valores desde cada desembolso - Aplicada a Súmula 54/STJ - Dano moral - Não verificação - Descontos em valores ínfimos - Autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária e não os devolveu ao banco - Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente em razão do empréstimo descrito na inicial, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes... ()
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Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Insurgência da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Intimação da requerente para comprovar a realização de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. Exigência não atendida. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024). Providência de fácil atendimento. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Extinção do processo regular. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da empresa-autora. Mitigação da teoria finalista. Precedente. Prova dos autos que revela a falha na prestação de serviços. Evidências que corroboram as assertivas da autora de que o equipamento fornecido foi devolvido a funcionário da empresa/ré. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Bancários. Transferências desconhecidas. Fraude. Falha na segurança. Restituição de valores. Sentença de Procedência. Apelo do réu. Falta de comprovação pela instituição financeira quanto à inexistência de falha no mecanismo de segurança contra fraudes. Movimentação financeira que destoa do perfil da correntista. Ausência de prova da autenticidade das credenciais quanto às operações atípicas. Fortuito interno caraterizado. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto por Felipe Almeida dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação desconstitutiva para revisão contratual contra Banco Pan S/A. referente a contrato de financiamento de veículo. O contrato previa juros de 2,82% a.m. e 39,56% a.a. além de tarifas diversas. O apelante alegou abusividade nos juros e tarifas, venda casada de seguro prestamista e requereu a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por alegada abusividade com a descaracterização da mora; (ii) validade da contratação do seguro prestamista; (iii) legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite revisão de juros em casos excepcionais, mas no caso, os juros pactuados (2,82% a.m.) não ultrapassam uma vez e meia a média de mercado (1,91% a.m.), divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período, não configurando abusividade ou descaracterização da mora. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada em instrumento apartado, não caracterizando venda casada. Tarifas de cadastro, avaliação do bem, são devidas, pois comprovadas a prestação de serviço. A tarifa de registro do contrato não foi comprovada, devendo ser restituída em dobro, segundo jurisprudência do STJ (EAREsp Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada por instrumento apartado e com ciência expressa do consumidor. A cobrança de tarifas é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 1.026, §2º; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 382/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, Temas Repetitivos 27, 234 e 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 13/08/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, inexiste abusividade porquanto comprovado pelo Banco réu a efetiva inserção do gravame no órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço, considerando que o documento apresentado pelo Banco réu não indica o agente avaliador e ainda apócrifo - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - Não conhecimento - Matéria não aventada na petição inicial, e por óbvio, não tratada na r. sentença - Ausente interesse recursal, nesse ponto - SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude das cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, com determinação de restituição de valor na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Exame das circunstâncias do caso concreto. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Inexistência de ilegalidade na cobrança relativa à registro de contrato e tarifa de avaliação de bem à vista do que se extrai dos autos. Venda casada do seguro prestamista. Hipótese em que a seguradora é do mesmo grupo econômico do banco réu, não se inferindo que tenha sido dada opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado. Inexistência de cláusulas sobre a facultatividade e escolha da seguradora, na forma exigida pelo CDC. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro, ante a demonstração de violação da boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542. Legitimidade da cobrança do IOF, tributo de recolhimento obrigatório. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de medicamento oncológico. «Abemaciclibe 150mg". Autora portadora de carcinoma mamário invasivo (CID-10 C50). Fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 73/2021. Inaplicabilidade das Teses dos Temas 6 e 106 do STF, por se tratar de medicamento incorporado. Responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento, nos termos da CF/88, art. 196 e da jurisprudência do STF e desta Corte. Laudos médicos que comprovam a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia de outras alternativas disponíveis na rede pública. Hipossuficiência financeira demonstrada. Sentença de procedência. Manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento. Reforma apenas em relação aos honorários advocatícios fixados. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Observância do Tema 1313/STJ. Fixação por apreciação equitativa em valor certo, em substituição ao percentual incidente sobre o valor da causa. Apelação do Estado de São Paulo provida em parte apenas para adequação dos honorários. Recurso do Município de Fernandópolis não provido. Remessa necessária acolhida em parte.... ()
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Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A instituição financeira não comprova a manifestação de vontade da autora, pois os contratos eletrônicos em questão não apresentam elementos mínimos de segurança ou rastreabilidade. (2) A falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva do banco e conduz à nulidade dos contratos. (3) Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.... ()
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Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fraude perpetrada por terceiros na abertura de conta que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. Inteligência da Súmula 479/STJ. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e a lisura da contratação (CPC, art. 373, II). Ausência de demonstração do dossiê de segurança, especialmente a validação de biometria facial («selfie») e checagem de documentos, em inobservância à Resolução BCB 96/2021. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos escorreitamente reconhecidas. 2. Dano moral in re ipsa perfeitamente configurado. Exposição indevida dos dados pessoais da consumidora e vinculação de seu nome a fraudes e cobranças indevidas. Transtornos que extrapolam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela razoável, proporcional às circunstâncias do caso concreto e em harmonia com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão à anulação dos pontos atribuídos e à liberação da CNH, sob alegação de ausência de notificação e de existência de condutor principal identificado para o veículo autuado - Descabimento - Regularidade das notificações, seja pela adesão voluntária do impetrante ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE (CTB, art. 282-A, seja pelo envio postal ao endereço cadastrado, do qual a lei não exige aviso de recebimento - Infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, que dispensam, no próprio auto de infração, a indicação de condutor (CTB, art. 257, § 2º) - Irrelevância, nesses casos, de condutor principal cadastrado - Comunicação de venda dos demais veículos posterior às infrações, mantida a responsabilidade do proprietário à época dos fatos (CTB, art. 134) - Ausência de prova pré-constituída em sentido contrário e de prejuízo à ampla defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por cessionários de direitos que alegam posse justa de imóvel adquirido de mutuário originário, sem anuência da gestora do programa habitacional, julgados improcedentes pela sentença de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de audiência de conciliação; (ii) determinar a validade da posse dos embargantes sem anuência da gestora do programa habitacional. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do pedido foi adequado, conforme CPC, art. 355, I, pois não havia necessidade de produção de outras provas. 4. A cessão de direitos sem anuência da gestora do programa habitacional é ineficaz, configurando posse viciada e sem proteção possessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Cessões de direitos sem anuência da gestora do programa habitacional são ineficazes. 2. A posse viciada não confere direito à proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 85, §§ 8º e 11º; CF/88, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 148.117, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, DJU 13.06.2005; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 08.05.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lucília Alcione Prata, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 09.10.2024.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a reforma para que seja afastada a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial formulado em 20/01/2025, arguindo a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança integral das mensalidades no período subsequente ao pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de aviso prévio para cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo, anteriormente prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, foi declarada nula por decisão judicial em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. A decisão judicial reconheceu a abusividade da cláusula, que impunha ao consumidor desvantagem excessiva, em descompasso com o CDC, especialmente os arts. 6º e 51, IV. A cláusula contratual na qual se ampara a parte recorrida, por ser mera reprodução de norma regulamentar declarada nula e formalmente revogada, padece do mesmo vício, sendo nula de pleno direito. A RN 557/2022, ao revogou a RN 455/2020, não restaurou a exigência de aviso prévio, limitando-se a determinar que as condições de rescisão constem do contrato o que não equivale a autorizar a reintrodução de cláusula abusiva já declarada nula com eficácia erga omnes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por se basear em norma da ANS declarada ilegal em ação civil pública com eficácia nacional, configurando prática abusiva que restringe a livre escolha do consumidor, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes. Legislação citada: CDC, arts. 47, 51, IV e 54; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022. Jurisprudência citada: Súmula 608/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1060265-68.2025.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1003808-50.2025.8.26.0606, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII, j. 15/12/2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em procedimento de alvará judicial, autorizou a transferência de motocicleta, o levantamento de valores do FGTS e de conta bancária do falecido, reconheceu o direito de meação da companheira, determinou a partilha dos bens entre a meeira e os herdeiros e fixou o ressarcimento de despesa suportada pela companheira para quitação de débito fiscal do de cujus. Os apelantes sustentam que a motocicleta não integra a meação por ter sido adquirida antes da união estável, bem como requerem que a companheira responda exclusivamente pelos tributos e encargos incidentes sobre o veículo após o óbito, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer da alegação de que a motocicleta constitui bem particular do falecido, por ter sido adquirida antes da união estável; e (ii) saber se a companheira deve responder, com exclusividade, pelos tributos e encargos incidentes sobre o veículo em razão de alegado uso exclusivo após o falecimento do autor da herança. III. Razões de decidir A alegação relativa à data de aquisição da motocicleta e à sua incomunicabilidade não pode ser conhecida, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo juízo de origem, inexistindo justificativa para sua suscitação apenas em sede de apelação. Não há prova de que a companheira tenha utilizado exclusivamente a motocicleta após o óbito do de cujus. A mera permanência do veículo em sua garagem não caracteriza fruição exclusiva apta a justificar a imputação individual dos tributos e encargos incidentes sobre o bem. Enquanto não realizada a partilha, os bens do espólio permanecem submetidos ao condomínio hereditário, impondo-se o rateio proporcional das despesas necessárias à conservação da coisa comum entre todos os sucessores, inexistindo fundamento para atribuir exclusivamente à companheira o pagamento dos encargos tributários. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação, deduzida apenas em sede de apelação, de que determinado bem partilhado possui natureza particular, quando a matéria não foi submetida ao contraditório e ao exame do juízo de primeiro grau. 2. A responsabilidade exclusiva por tributos e encargos incidentes sobre bem integrante do espólio exige prova do uso exclusivo do bem por um dos sucessores, não sendo suficiente sua mera guarda ou posse direta. 3. Até a efetiva partilha, os bens do espólio permanecem em condomínio hereditário, cabendo aos sucessores suportar proporcionalmente as despesas necessárias à sua conservação.... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva comprovação de anuência do titular. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que é de rigor. Ressarcimento dos valores descontados, como consequência, que deve ser realizado na forma dobrada. Ausência de prova de boa-fé objetiva na cobrança realizada. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação em pecúnia concreta. Procedência da ação. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em desfavor do réu conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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