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Doc. ADM Direito 261.7394.8305.6862

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da rn ans 195/2009 reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período. Nova Resolução da ans sobre a matéria não mais prevê a possibilidade. Reanálise de cláusulas contratuais e provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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