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Doc. ADM Direito 735.9074.8817.1124

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Doc. ADM Direito 609.1860.5574.0952

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

recurso NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.5092.0258.4482

3 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo. Legitimidade ativa. Pátio particular. Pretensão da autora de obter a contraprestação pelos serviços que lhe foram atribuídos. Cabimento. Incontroverso entre as partes a remoção e a guarda do veículo junto ao pátio da autora, que procedeu à notificação do réu para retirada, cuja inércia ensejou a Leilão extrajudicial do bem. Vê-se, ainda, a publicação do edital de notificação no Diário Oficial pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a patentear a legitimidade ativa da autora na pretensão de obter a contraprestação dos serviços que lhe foram atribuídos. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Instituição financeira. Com efeito, pelo instituto da alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo dado em garantia e, à luz da causa de pedir, é quem deve suportar os efeitos da sentença condenatória, podendo exercer eventual direito regresso. Veículo apreendido por infrações administrativas e removido para pátio da autora. Leilão extrajudicial. Saldo residual das despesas com remoção e estadia. Bem dado em garantia fiduciária. Obrigação propter rem. Exegese firmada no STJ. Sentença de improcedência. Reforma. O veículo se encontrava retido em pátio, segundo consta na exordial, por infrações administrativas, ou seja, não tratava de apreensão veicular por ordem judicial. No entanto, tal fato não desonera a responsabilidade do réu em relação às despesas em debate, dada a sua natureza «propter rem», pois estão vinculadas ao dono. No entanto, o termo inicial para a cobrança deve se dar a partir da notificação do réu - e não - da entrada do veículo no pátio da autora, à míngua de melhor prova, com termo final a data da arrematação, limitada ao teto máximo de 180 dias. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 645.9871.4115.8194

4 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência da ação. Inconformismo da autora quanto à aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80, para aplicação da pena. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 986.7949.8423.9853

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de medicamentos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Valores apontados em comprovantes de pagamentos que foram levados em consideração pela parte autora em seu cálculo, restando em aberto o saldo cobrado nesta ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.3068.0941.2863

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 143.9843.1179.3006

7 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário do Município. Alegação de vícios (erro material e omissão). Descabimento. Acórdão que tratou detalhadamente dos pontos trazidos nos aclaratórios. Alegações sobre a prevenção e a coisa julgada as quais, no mais, são manifestamente descabidas. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 567.0632.3970.5088

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia - Disposição expressa, no instrumento, acerca do preço ajustado e forma de pagamento - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Embargante que refere a falha na prestação dos serviços, como justificativa para a retenção do pagamento - Inadimplemento do embargado, em ocasião anterior ao vencimento das parcelas pactuadas, não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 612.7761.8652.4338

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Prova escrita apta a consubstanciar o pleito monitório compreendida como todo documento que, insuficiente à imediata delineação do fato constitutivo do direito do autor, permite a dedução de existência do direito alegado. CPC, art. 700, caput. Termo aditivo que não se encontra fisicamente assinado. Unilateral tela de sistema que, genérica em seus termos, é insuficiente à prova de que se deu a contratação em ambiente digital. Contrato eletrônico supostamente assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia. Ausência de comprovação da celebração do aditivo. Acertada a desconsideração do aditamento, pelo julgador singular, para fins de constituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2189.3979.0254

10 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou de documento equivalente, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa reputada como abusiva, cuja determinação de exclusão deve persistir. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 101,54 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 280.5935.5027.5853

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESCRIÇÃO. Pretensão rescisória que atrai a aplicação do prazo decenal. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial que tem início na data da última prestação. Precedente do STJ. Prescrição não configurada. TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. Ilegitimidade passiva constatada. Sujeito que, apesar de atualmente ocupar o imóvel, não figurou como parte no contrato rescindendo. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44904)... ()

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Doc. ADM Direito 390.9606.8006.1882

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Reintegração de Posse. «Legítimo beneficiário» do imóvel adquirido em 2020. Permissão para ocupação temporária do bem. Notificação para desocupação não atendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.0121.1316.4297

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... ()

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Doc. ADM Direito 396.7636.8660.9789

14 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.5235.0840.2282

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de motocicleta nova. Vícios de qualidade, que não teriam sido devidamente sanados. Abordagem constitutivo/reparatória. Litisconsórcio passivo (fabricante, concessionária e credor fiduciário). Juízo de procedência. Recurso de corré (fabricante). Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 435.3432.1630.9474

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, bem como de provas acerca da necessidade da gratuidade. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, indeferindo a justiça gratuita. Dispensa do preparo para acesso ao duplo grau de jurisdição. Falta de regular procuração. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido. Indicativos de lide predatória. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Gratuidade processual. Absoluta falta de prova de renda, o que seria facilmente obtido (parte está no serviço público). Negativa mantida. Cancelamento da distribuição e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação para recolhimento da taxa de cancelamento (Lei 17.785, que acrescentou o, XIV, ao art. 2º, Lei 11.608)... ()

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Doc. ADM Direito 298.3547.4429.8245

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 741.0225.4448.2386

18 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Seguro prestamista coligado a contrato de consórcio de bem móvel - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preclusão - Parte autora que, a despeito de devidamente intimada em Primeira Instância para manifestação acerca da pertinência da prova pericial pleiteada, manteve-se inerte - Prejuízo não comprovado - CPC, art. 282 - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias - art. 270, parágrafo único, do CPC - Sinistro - Negativa de cobertura securitária pela seguradora - Falecimento da segurada durante o período de carência - Contrato que previa período de carência de 90 (noventa) dias para o evento morte - Legalidade - Inteligência do art. 797 do Código Civil - Inexistência de vício de consentimento - Cláusula contratual redigida em destaque, de forma clara/objetiva, permitindo sua imediata e fácil compreensão - Observância ao disposto no art. 54, §4º, do CDC - Reconhecimento - Pretensão de quitação do contrato de consórcio descabida - Danos morais não configurados - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RI/TJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 850.8758.9457.9800

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Gratuidade da justiça - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benefício concedido. Anotação de prejuízo no Registrato - Hipótese em que o réu não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a origem do débito questionado pela consumidora, deixando de se desincumbiu do seu ônus probatório, à luz do CPC, art. 373, II - Prejuízo de R$ 10.071,85 informado pela instituição financeira ao Banco Central que deve ser declarado inexistente, com a consequente exclusão de todos os apontamentos relacionados à referida importância. Dano moral - Inocorrência - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo - Preexistência, ademais, de diversos apontamentos restritivos quando da inclusão indevida do prejuízo no relatório em questão - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 439.1639.1863.2737

20 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal - Prefeitura Municipal de Cajamar - Motorista - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias por desrespeito aos intervalos intrajornada - Previsão normativa de uma hora para refeição - Pedido de produção de prova oral, para comprovar a jornada de trabalho - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com determinação da oitiva de testemunhas - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE... ()

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Doc. ADM Direito 835.7912.1441.3598

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Reconvenção não conhecida. Descabimento. Cédula de crédito bancário que representa empréstimo para capital de giro. Não incidência do CDC. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova não determinada. Contrato de natureza empresarial. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido

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Doc. ADM Direito 860.5712.3688.1280

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção dos embargos, ante a extinção da execução - Reunião de feitos determinada por conexão entre ações fundadas no mesmo contrato e com petições iniciais idênticas - Alegação de nulidade afastada - Execução fundada em multa contratual de R$ 50.000,00 por descumprimento de transação extrajudicial - Ausência de alvará judicial inviabiliza o título como executivo - Responsabilidade coletiva dos signatários - Inexistência de obrigação pessoal descumprida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 818.3935.1616.3951

23 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO PARTINDO DE ORLANDO, COM DESTINO A BELO HORIZONTE - AUTORA QUE, APÓS SER REALOCADA EM OUTRO VOO DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA RECORRIDA, CHEGOU AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 04 HORAS E 25 MINUTOS DE ATRASO - ATRASO QUE NÃO SE MOSTROU EXPRESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PELA COMPANHIA ÁEREA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO*

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Doc. ADM Direito 637.9199.9012.2177

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Acolhimento dos pleitos de cancelamento do cartão e conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Questão incontroversa à ausência de recurso da financeira - Controvérsia única: danos morais indenizáveis - Não ocorrência - Situação limitada a mera execução contratual nos termos originalmente ajustados que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos pela autora (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 484.3403.2485.5110

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Não provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 640.9677.6044.8715

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento de que não restou demonstrada a incapacidade laboral. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.2706.7955.8267

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais proposta contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade do ato pelo qual foi determinado o afastamento do autor do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e a condenação ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 65.000,00. Sentença pela qual pedido foi julgado improcedente. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a legalidade dos atos administrativos e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo específico foi instaurado com fundamento na Lei Complementar Estadual 1291/2016, assegurando ao autor o direito à defesa. 4. Não houve comprovação de ato ilícito ou dano moral, para condenação à indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de ato ilícito e dano moral justifica a improcedência do pedido de indenização. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1291/2016, art. 16, VII, art. 17. CPC/2015, art. 493, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1032954-35.2014.8.26.0053, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 395.9706.7636.8711

28 - TJSP CESSÃO DE USO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Autor pretende a reintegração de posse de imóvel objeto de cessão de uso e destinado a habitação coletiva. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5095.2587.9141

29 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 579.6609.6302.1646

30 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Descaracterização da mora - Descabimento - Ação revisional proposta posteriormente à constituição em mora e ao ajuizamento da ação de busca e apreensão - Simples propositura de demanda revisional que não impede a caracterização da mora, tampouco implica, em regra, restrição da garantia fiduciária ou do rito do Decreto-lei 911/1969 - Inteligência da Súmula 380/STJ - Tema Repetitivo 28 da C. Corte Superior inaplicável ao caso concreto - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 518.8293.1155.0874

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

"Golpe da falsa central de atendimento". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479/STJ não aplicável à hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.6534.5884.9109

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA PARCEIRO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO POR JUSTA CAUSA. REITERADAS DENÚNCIAS DE CONDUTA SEXUAL INADEQUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas por motorista parceiro e por plataforma digital de transporte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo falha contratual no descredenciamento da conta do autor e condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes limitados a uma semana, afastados os pedidos de reativação da conta e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por alegada deficiência na apreciação dos embargos de declaração; (ii) se o descredenciamento do motorista ocorreu de forma arbitrária ou estava amparado por justa causa; (iii) se são devidos lucros cessantes, danos morais e reativação da conta; e (iv) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Inexistente nulidade da sentença, uma vez que o magistrado apreciou adequadamente as questões essenciais ao julgamento, não se confundindo eventual inconformismo da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4. Os registros internos apresentados pela plataforma demonstram a existência de múltiplas reclamações formuladas por usuários em momentos distintos, todas relacionadas a comportamento sexual inadequado atribuído ao motorista. 5. As denúncias apresentadas não se limitam a avaliações negativas genéricas, mas envolvem relatos graves, detalhados e convergentes, aptos a justificar a adoção de medidas preventivas voltadas à proteção dos usuários da plataforma. 6. Não se mostra razoável exigir da empresa prova absoluta da veracidade de cada relato, sendo legítima a utilização das reclamações dos usuários como elemento apto a subsidiar decisões administrativas relativas à manutenção do vínculo contratual. 7. A relação jurídica possui natureza contratual privada, estando os usuários e motoristas sujeitos aos Termos Gerais de Uso e às políticas de segurança da plataforma, que autorizam a desativação da conta em caso de violação dos padrões de conduta estabelecidos. 8. O descredenciamento decorreu de motivo legítimo relacionado à segurança dos usuários, caracterizando exercício regular de direito e afastando a alegação de rescisão arbitrária ou abusiva. 9. Ausente ato ilícito, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de lucros cessantes, danos morais ou determinação de reativação da conta. 10. Reformada a sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição da sucumbência em desfavor do autor e majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso da ré provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A plataforma digital de transporte pode promover o descredenciamento de motorista parceiro quando existirem reiteradas denúncias graves de comportamento incompatível com suas políticas de segurança, especialmente envolvendo conduta sexual inadequada, configurando exercício regular de direito e afastando o dever de indenizar ou de restabelecer o vínculo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 420.8738.0531.0374

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Direito de Vizinhança - Autor que ajuizou a demanda visando a reparação de danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos oriundos do imóvel pertencente e ocupado pelos réus - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente: à obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias, a fim de sanar as inconformidades técnicas destacadas no laudo pericial, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de multa diária; ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Legitimidade passiva da locatária bem caracterizada - Dano contínuo e permanente que afasta a apontada consumação do prazo prescricional - Prova pericial que foi categórica ao reconhecer a responsabilidade dos requeridos pelos danos constatados no imóvel do autor, decorrentes de falhas no muro de arrimo, bem como pela sobrecarga causada pelos materiais pesados incontroversamente armazenados próximo ao muro de divisa, pela locatária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença, ante a necessidade prévia regularização do muro pelas requeridas - Responsabilidade solidária bem configurada - Dano moral constatado ante a gravidade dos vícios constatados, que colocam em risco a segurança e livre utilização do imóvel do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.0491.2410.4807

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - inadimplemento contratual - Alegação de abusividade - Inexistência de capitalização diária - Contrato que prevê capitalização mensal - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ - Juros remuneratórios superiores à média de mercado - Ausência de demonstração concreta de abusividade - Alegações genéricas insuficientes - Inaplicabilidade automática do REsp. Acórdão/STJ à cédula de crédito bancário - Mora não descaracterizada - Consolidação da propriedade do bem mantida - Sentença preservada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7637.1735.0454

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, admitida como Professora de Educação Básica I, busca a correção de seu enquadramento funcional inicial e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde março de 2022, com fulcro na equiparação salarial entre PEB I e PEB II prevista na Lei Complementar Municipal 65/2017. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a autora tem direito ao correto enquadramento funcional inicial e ao pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da tabela do Anexo VII e VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 65/2017 estabelece que os profissionais do magistério devem ser remunerados de acordo com as tabelas de vencimentos, conforme seu cargo e padrão. 4. O Anexo VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017 traz a mesma Tabela de Vencimentos e Progressão para PEB I e PEB II. 5. A progressão vertical é direito subjetivo do servidor, conforme decisão do STJ - no Tema Repetitivo 1.075. IV. Dispositivo e Tese 6. Remessa necessária não provida. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 59 a 67. CF, art. 37, II. CE, art. 115, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.075. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Des. Spoladore Dominguez, j. em 2.9.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 1º.4.2026.... ()

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