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Doc. ADM Direito 921.1147.8719.1657

1 - TJSP Administrativo. Afastamento compulsório por suspeita de infecção por Covid-19. Período que deve ser considerado como de efetivo exercício, nos termos dos arts. 78, VIII, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0424.4600

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 187.3573.2610.8396

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos apontados, com a consequente exclusão das inscrições nos cadastros de inadimplentes, mas que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente; e (ii) verificar se há direito à indenização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes estão sendo objeto de discussão judicial, pois a eventual nulidade dos débitos discutidos afeta o conjunto das inscrições, que passam a ser compreendidas como inexistentes. (ii) A jurisprudência do 1STJ admite a flexibilização do entendimento da Súmula 385 quando as anotações anteriores são discutidas judicialmente, conferindo verossimilhança às alegações do consumidor e afastando a presunção de ausência de dano moral. (iii) O dano moral decorre da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, que configura ofensa ao direito de crédito, considerado como direito da personalidade e essencial para a subsistência digna do consumidor. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas suficiente para desestimular a conduta lesiva, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para o caso em análise, conforme precedentes análogos desta Corte. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.5385.8495.3073

4 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 855.9163.3471.3107

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CDHU - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -

Ausência de anuência - Invalidade da cessão de direitos sobre imóvel perante o credor - Inadimplemento confessado pela apelante - Posse precária e ilícita - Ausência de comprovação de pagamento de qualquer parcela do financiamento atrelado à cessão de direitos - Possibilidade de rescisão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 415.2971.4333.1908

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 378.5179.4228.1259

7 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 255.1394.3307.8379

8 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS COMPRADORAS E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VENDEDORES -

Insurgência das corrés compradoras - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré que não constou como adquirente - Desacolhimento - Corré que participou das negociações desde o início e que, pelas mensagens trocadas entre as partes, constaria na escritura de compra e venda - No mérito, alegam a legítima recusa de compra, por receio quanto ao imóvel e perda de confiança no autor, e que adquiriu o imóvel posteriormente de terceiro, bem como a responsabilidade de pagamento da comissão deveria recair sobre os corréus vendedores - Desacolhimento - Incontroversa a compra do imóvel, ainda que de terceiro, meses após, efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Responsabilidade do pagamento pelas corrés compradoras que contrataram a autora e que deixaram de honrar o compromisso contraído com a parte autora, permitindo que esta envidasse todos os esforços condizentes com o mister, ignorando-a, porém, sob o equivocado entendimento de que faria alguma diferença adquirir a unidade diretamente da Incorporadora ou de intermediário - Insurgência do autor quanto à ausência de fundamentação quanto ao percentual de comissão fixado, bem como quanto à improcedência em relação aos corréus vendedores, posto que formulou pedido cumulativo alternativo - Desacolhimento - Valor da comissão de corretagem fixado que equivale ao percentual pleiteado, entre 6% e 8% - Pedido cumulativo alternativo que foi formulado contra réus distintos, que, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade de alguns, deveria mesmo ser julgado improcedente em relação a eles - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6019.9157.1918

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 592.5955.4290.5551

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Inexistência da relação. Repetição determinada dos valores descontados do benefício. Inconformismo do autor. Pleito pela indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais atribuídos integralmente à ré. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 222.6925.3584.0572

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida neste tópico - Devolução de valores decorrentes do contrato declarado inexigível - Descabimento - Hipótese em que não houve pedido das partes neste sentido - Sentença reformada apenas neste ponto - Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Penalidade imposta pela sentença que é afastada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 868.0545.9781.2199

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente de titularidade do autor e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação do serviço - Ausência de documento comprobatório da origem do débito - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do banco - Responsabilidade civil da ré é contratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Correção monetária, o termo inicial se dará a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 43/STJ - Inocorrência de danos morais - Ausência de maiores consequências para o autor além do aborrecimento dos descontos - Valor descontado que se mostra diminuto em face da sua renda mensal, além de não haver apontamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recurso do requerido parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 420.5560.0308.1872

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 893.0732.4272.8482

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO VIAGEM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DESTE E. TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 399.2262.5603.9215

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cessão de direitos de imóvel financiado. Réu que deixou de pagar as parcelas do financiamento. Inadimplemento comprovado. Autor que enviava os boletos ao recorrente, a afastar aplicação do adágio exceptio non adimpleti contractus. Apelante que é advogado, tendo participado na elaboração do ajuste. Sabia, portanto, do prazo para transferência do financiamento perante o banco credor, o que não foi feito. Devolução dos valores, com retenção de 20% que se mostra justa ao caso concreto. Válida a aplicação da multa de 10%, a incidir somente em relação às parcelas vencidas. Inviável a devolução dos valores de IPTU e das taxas condominiais, sobretudo diante da natureza propter rem das obrigações, a ser o réu o responsável pelo pagamento destas despesas por todo o período de ocupação, além das parcelas do financiamento, até a retomada do bem, que ocorreu em 15.08.2024. Ausente condenação referente à taxa de fruição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 925.7479.0456.0425

16 - TJSP Preliminar. Inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 712.9383.0562.0475

17 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de nulidade de contrato c/c reparação de danos e repetição de indébito. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado. A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio» foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 115.4780.4998.8175

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais. A autora alega que firmou com o réu acordo verbal para que este arcasse com as mensalidades de financiamento estudantil da filha comum. O réu, contudo, deixou de efetuar os pagamentos após cinco anos, resultando em dívida. Pretende o reconhecimento da existência e validade do contrato verbal e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela restrição à produção de provas e (ii) se o réu é responsável pelo pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil da filha. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as testemunhas indicadas eram impedidas de depor 4. No mérito, não foi comprovada a ciência e anuência inequívoca do réu sobre os termos do acordo verbal, nem a obrigação de pagamento das mensalidades após a conclusão do curso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A produção de prova oral foi corretamente indeferida, uma vez que as testemunhas arroladas eram impedidas e a controvérsia gira em torno de questão eminentemente patrimonial. 2. Não há comprovação suficiente da anuência do réu ou dos exatos termos do acordo verbal alegado pela autora, ônus que lhe competia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, art. 447, § 2º, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026585-11.2018.8.26.0562, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1001175-88.2019.8.26.0311, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2022. TJSP, Apelação Cível 3001951-14.2013.8.26.0263, Rel. Ramon Mateo Júnior, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2017... ()

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Doc. ADM Direito 498.9711.2067.1407

19 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061/STJ - . NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que desconhece abertura de conta bancária digital existente em seu nome junto ao banco requerido, impugnando autenticidade de assinatura eletrônica. Banco requerido que não requereu contraprova pericial, recebendo sentença desfavorável. Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou nulo contrato de abertura de conta corrente digital e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, por não ter comprovado a válida manifestação de vontade da consumidora em contratar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido; e (ii) saber se a indenização por danos morais incide como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As telas sistêmicas e demonstrativos juntados pelo requerido não se prestam a provar a regularidade da contratação, tampouco a fotografia «selfie» da autora confirma sua válida manifestação de vontade, pois tais elementos são destituídos de atributos que lhe confiram a necessária segurança das informações ali exibidas (ausente integridade, confiabilidade, disponibilidade e autenticidade dos dados). Inexistente, ainda, plataforma ou provedor para autenticação da suposta assinatura eletrônica. 4. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no sentido de ser ônus da instituição financeira provar a autenticidade de assinatura lançada em contrato impugnado por consumidor (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Caso concreto em que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, não requereu contraprova pericial e assim deixou de provar a autenticidade da assinatura que teria dado origem à contratação. 5. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ enfatiza que o desvio do tempo produtivo de vítima nas relações de consumo por falha exclusiva do banco, gera abalo moral indenizável, sobretudo quando ignoram as contestações do consumidor (art. 54-G, I, II e III, do CDC). Caso concreto em que a verba indenizatória fixada condiz com a repercussão e extensão do dano, sendo compatível com a jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada pelo consumidor a autenticidade de assinatura em instrumento contratual, torna-se ônus do prestador de serviços provar a autenticidade; 2. Fato do serviço bancário que lesa esfera jurídica de consumidor e o priva, ainda que parcialmente, de seu tempo livre ou produtivo, configura abalo moral indenizável". _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 369 e 429, II do CPC e 42, §ú, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. R.A. Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; (TJSP;  Recurso Inominado 1018366-53.2022.8.26.0114; Rel. F.H.P.T. 28/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 347.4981.4794.0857

20 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Descontos Indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da ré e recurso adesivo da autora - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Recurso da associação sem recolhimento integral do preparo - Determinado o complemento das custas - Não atendimento - Deserção configurada - ADESIVO - Recurso da autora prejudicado, visto que subordinado ao recurso principal - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 184.2151.6757.9627

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 209.8565.7253.0995

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Autora que postula a restituição dos valores pagos ou a troca de veículo defeituoso - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - CDC, art. 18 - Veículo que apresentou problemas dentro do prazo de garantia, que foram solucionados pelas rés - Defeitos solucionados antes do prazo de 30 dias - Prazo contado continuamente a cada reparo - Requisito objetivo não preenchido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 264.0313.9963.3843

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o fornecimento contínuo de medicamentos para tratamento de Mal de Parkinson, devido à incapacidade financeira do impetrante para adquiri-los. A sentença concedeu a segurança, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos ou genéricos equivalentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve ser mantida, considerando os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. Razões de Decidir 3. A documentação inicial não atende aos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, pois o mandado de segurança foi impetrado antes da fixação dessas diretrizes. 4. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, é necessário permitir que o impetrante complemente a documentação conforme as novas diretrizes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para que o impetrante providencie a documentação necessária em 30 dias, conforme as diretrizes dos Temas 06 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Tese de julgamento: 1. Necessidade de adequação da documentação aos novos parâmetros estabelecidos pelo STF - . 2. Possibilidade de complementação documental em mandado de segurança proposto antes da definição dos temas. Legislação Citada: - CF/88, art. 196; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 10, 938, § 3º. Jurisprudência Citada: - STF, Tema 06 (RE Acórdão/STF), Tema 1234 (RE Acórdão/STF), Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, Tema 106; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 735.2318.0532.8966

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos bancários - Pedido de exibição formulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dos documentos por terceiros, em escritório de advocacia - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 725.0888.5395.3071

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Temas deduzidos em apelação, porém não alegados na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5164.0188.8635

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 465.2909.4772.3429

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DOS INFORMANTES QUE CORROBORAM OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ATUAL DO RÉU COM A PROPRIETÁRIA FALECIDA. NO MAIS, COMPROVADOS A POSSE E O ESBULHO, A REINTEGRAÇÃO É DE RIGOR (CPC, art. 561). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 694.5882.1952.9426

28 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de sócio de fato e fraude à meação cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Prevenção ao magistrado ocasionada pelo julgamento anterior de apelação entre as mesmas partes e com causa de pedir conexa - art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 401.9397.2566.4168

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 261.8539.7287.9260

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Sentença alterada, para fixar a indenização em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte, observando-se a súm. 326 do STJ

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Doc. ADM Direito 853.9497.7164.0705

31 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 921.4968.4327.3347

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Preliminares. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Falta de interesse de agir por ausência de resolução administrativa. Inovação recursal inadmissível. Matéria não suscitada em contestação. Rejeição. Mérito. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxa pré-fixada e livremente pactuada. Parcelas fixas previamente conhecidas. Capitalização de juros. Legalidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Seguro prestamista e serviços de assistência. Contratação regular demonstrada. Livre escolha do consumidor. Documentos contratuais claros. Venda casada não configurada. Tema 972 do STJ. Compensação. Impossibilidade. Valores devidos pela instituição financeira não comprovados. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 845.0564.7354.0158

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA VÁLIDA. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DA CONSUMIDORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO, DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, nas modalidades RMC e RCC, cumulada com pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum e teria sido induzida a erro pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado, a justificar a nulidade dos contratos; e (ii) estabelecer se, reconhecida a validade da contratação, são devidos restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, por se tratar de prestação de serviços financeiros, conforme entendimento consolidado do STF - e do STJ. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação diante da alegação de vício, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 5. O banco réu comprova a regularidade dos negócios jurídicos mediante a juntada de instrumentos contratuais assinados, cuja autenticidade não foi impugnada, contendo informação clara e expressa sobre a natureza de cartão de crédito consignado. 6. Os contratos evidenciam o cumprimento do dever de informação, afastando a alegação de vício de vontade ou de prática abusiva. 7. A consignação de valores decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário possui respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a contratação eletrônica validada por biometria facial, geolocalização, registros de IP e crédito dos valores na conta do consumidor comprova a manifestação válida de vontade. 9. Inexistente ato ilícito, não há fundamento para restituição em dobro dos valores descontados nem para indenização por danos morais. 10. Não se configura litigância de má-fé do patrono da autora, ausente conduta dolosa ou abusiva apta a justificar a aplicação das sanções previstas no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de contratos assinados e documentos que evidenciam contratação eletrônica regular de cartão de crédito consignado comprova o consentimento válido do consumidor. 2. Observado o dever de informação e existente respaldo legal para a consignação em benefício previdenciário, são legítimos os descontos decorrentes de cartão de crédito consignado.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; CPC, arts. 77, 80 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000006-39.2025.8.26.0252, Rel. Rosana Santiso, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1002854-05.2023.8.26.0596, Rel. Marco Pelegrini, j. 05.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1001631-98.2024.8.26.0493, Rel. Salles Vieira, j. 03.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000312-61.2025.8.26.0493, Rel. Marcio Bonetti, j. 15.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 648.2684.3118.3694

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIAI DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/1933. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 893.1348.5622.5953

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE.

I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) analisar a pertinência da determinação de repetição em dobro diante da suposta ausência de má-fé da instituição financeira em proceder aos descontos mensais relativos à contratação questionada e (ii) analisar a ocorrência de omissão quanto à determinação da compensação entre os valores disponibilizados em razão da contratação cuja nulidade se reconheceu e os valores relativos à repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, razão assiste, em parte, à embargante, uma vez que se constata a existência de omissão na decisão atacada. Determinação de compensação entre os valores conforme requerido, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. De outro lado, a repetição do indébito em dobro foi suficientemente fundamentada, de modo que não há vício que macule o aresto embargado. Pretensão à rediscussão do quanto decidido. Embargos rejeitados nesta parte. IV. Dispositivo. Acolhem-se em parte os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 994.5893.2802.9966

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida nem documentação para comprovação da gratuidade. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.1614.8290.6764

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação Cível. Sentença de extinção. Oposição de embargos por ambas as partes. Julgamento conjunto. Acórdão que reformou a sentença apenas para readequar os honorários sucumbenciais. Mero inconformismo das partes que não autoriza a interposição do recurso em questão. Caráter infringente. Recursos de ambas as partes rejeitados.

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Doc. ADM Direito 439.8908.3284.5875

38 - TJSP Direito Civil. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Instalação de caixas de contenção/inspeção de águas pluviais em área privativa de imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Prescrição/Decadência. Responsabilidade civil contratual. Não caracterização. Aplicação do CCB, art. 205. Recebimento do imóvel pela parte autora no ano de 2014. Ação proposta em 2023. Prazo decenal não esgotado. Desvalorização de imóvel reconhecida por prova pericial. Instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel da parte autora comprovada nos autos. Afronta ao CDC, art. 39, VIII que proíbe a comercialização de produto em desconformidade com normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Restrição ao uso de propriedade da parte autora. Necessidade de manutenção da caixa por terceiros estranhos ao convívio familiar. Maus cheiros inevitáveis e evidente depreciação estética e comercial do bem. Caso em que admitida a cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais pelos mesmos fatos, tanto na mesma ação, quando em ações autônomas. Danos materiais. Valor da indenização apurado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes mantido. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte ré para 20% do valor da condenação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 885.0383.8076.9579

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. AUTENTICIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual se alegava a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e a indevida realização de descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação digital do cartão de crédito consignado, mediante biometria facial, é válida; (ii) saber se, reconhecida a regularidade da contratação, são devidos repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A perícia documentoscópica digital concluiu, de forma técnica e fundamentada, pela autenticidade do contrato, com assinatura eletrônica qualificada, inexistindo indícios de fraude ou manipulação. 4. Demonstrada a regularidade da contratação, os descontos realizados decorrem de relação jurídica válida, afastando-se a alegação de ato ilícito e os pedidos indenizatórios. 5. Mantém-se a sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.2038.6582.3160

40 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadores demandantes que alegam inadimplência da locatária demandada, pugnando pelo despejo com a condenação dela no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no período de janeiro de 2014 a julho de 2017. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que alega ausência de fundamentação na sentença, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Relação locatícia incontroversa nos autos. Acervo probatório constante dos autos que revela com segurança a inadimplência da locatária em relação aos aluguéis e encargos vencidos no período que foi de dezembro de 2014 até julho de 2017, sobrevindo então a desocupação voluntária do imóvel. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, arbitrados os honorários devidos pela requerida ao Patrono dos autores em quinze por cento (15%) do valor da condenação e os honorários devidos pelos autores ao Patrono da requerida em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da cobrança e o valor da condenação, com a observação de que a pretensão de despejo restou prejudicada ante a desocupação voluntária do imóvel pela locatária no curso do processo. Sentença reformada, com observação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 397.3274.6132.4848

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica inexistente. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro e fixou indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência da ré. Não convencimento. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa configurado, conforme entendimento fixado no IRDR - Tema 59 do TJSP. Indenização devida. Quantum mantida. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.6055.3154.5519

42 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros remuneratórios, moratórios e demais despesas cobrados no instrumento firmado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Ausência de demonstração de abusividade na cobrança dos juros moratórios e outras despesas, que sequer constam discriminadas na avença firmada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6394.1575.8959

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 em face do Estado de São Paulo, para o fornecimento das insulinas Degludeca e Asparte, além de sistema de monitoramento contínuo de glicose. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda. III. Razões de Decidir 3. As insulinas pleiteadas são incorporadas ao SUS e pertencem ao grupo de financiamento 1A, cuja aquisição compete à União, atraindo a competência da Justiça Federal. 4. A tese fixada no Tema 1.234 do STF determina a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, em conformidade com a repartição de competências do SUS. IV. Dispositivo 5. Não se conhece do recurso, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I Jurisprudência Citada: RE Acórdão/STF, Tema 1.234 do STF. Súmula Vinculante 60/STF. TJSP; Agravo de Instrumento 2356325-14.2025.8.26.0000. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3030.3165.5670

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE «ASTREINTES» DECORRENTES DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPROMISSÁRIO QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - RESPONSABILIDADE TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO, NOS LIMITES DA HERANÇA - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA - NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO COMPROMISSÁRIO DO TAC QUANDO JÁ ESTAVA FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - ATRASO JUSTIFICADO POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, INCLUSIVE O ÓBITO DO COMPROMISSÁRIO E FALHAS OPERACIONAIS NO SISTEMA SICAR - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA APROVAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DO REGISTRO DA RESERVA LEGAL - ALCANCE INTEGRAL DA FINALIDADE AMBIENTAL VISADA PELO AJUSTE - «ASTREINTES» QUE POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL E NÃO PODEM SUBSISTIR COMO FINALIDADE PECUNIÁRIA AUTÔNOMA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - EXECUÇÃO EXTINTA. APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.0854.4599.1380

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora. Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.6322.4862.3709

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação redibitória. Vício oculto de relógio eletrônico marca Apple. Sentença reformada. Produto adquirido em 21/10/2023 com manifestação do vício em março/2025. CDC aplicável conforme arts. 2º e 18. Defeito de fabricação caracterizado desde a origem do produto, manifestado apenas após expiração da garantia contratual. Vida útil do bem adotada como critério conforme art. 26, §3º, CDC. Assistência técnica autorizada não comprovou má-fé ou mau uso, apenas mencionou «apagamento» do dispositivo, sem motivos específicos. Ônus probatório não cumprido. Ré não desincumbiu do ônus de comprovar ausência de vício intrínseco. Recomposição patrimonial equivalente ao valor da compra obrigatória. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2200.2538.7635

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de usucapião familiar, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de copropriedade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar. III. Razões de decidir 3. A usucapião familiar exige, como requisito indispensável, a existência de propriedade comum do imóvel entre os ex-cônjuges. 4. No caso, embora haja contrato particular de compra e venda celebrado pelos litigantes, a matrícula imobiliária demonstra que o bem permanece registrado em nome de terceiros. 5. A mera posse ou composse do imóvel não se confunde com a titularidade dominial exigida para a incidência do CCB, art. 1.240-A, sendo inviável a utilização da usucapião familiar para suprir pendências registrais ou converter direitos possessórios em domínio. 6. Ausente requisito essencial da modalidade de usucapião invocada, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera posse ou composse do imóvel não supre a exigência legal de copropriedade para a aquisição do domínio pela usucapião familiar, prevista no CCB, art. 1.240-A. Legislação citada: CC, arts. 1.240-A e 1.245; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1008781-66.2024.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3167.5113.7052

48 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, relacionados a um empréstimo consignado que lhe seria desconhecido. Contratação não comprovada pelo banco réu. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora. Preliminar rejeitada. Compensação que decorre da anulação do negócio com vistas ao retorno ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, dispensando reconvenção. Danos morais. Demora no ajuizamento da ação. Descontos que tiveram início no ao de 2018, enquanto a presente ação foi promovida em 2025. Indiferença da autora quanto à contratação impugnada. Danos morais não configurados. Recurso do réu. Preliminar rejeitada. Inexistência de erro de julgamento ou de decisão sobre objeto diverso quando a análise do contrato apontado pela defesa como suporte material dos descontos era indispensável para aferir a licitude das deduções impugnadas na exordial. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de exibir o instrumento contratual assinado pela autora ou prova idônea da avença. Restituição da importância descontada que deverá se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir desta data. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Provido em parte o recurso do réu e desprovido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2649.8280.8330

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GOLPE DA MAQUININHA DE CARTÃO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO VALOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO EMISSOR E DA BANDEIRA DE CARTÃO EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE DA EXIBIÇÃO IMPOSTA À INSTITUIDORA DA BANDEIRA. FORNECEDORA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. AUSÊNCIA DE GESTÃO DA CONTA E DE CUSTÓDIA DOS DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL EM RELAÇÃO À BANDEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ VISA DO BRASIL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO A ELA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos e a condenou solidariamente com o banco emissor a exibir os dados cadastrais e bancários de terceiro beneficiário de transação fraudulenta de R$ 1.438,80 realizada em maquineta, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa instituidora da bandeira do cartão de crédito responde solidariamente pela obrigação de exibir dados cadastrais e registros bancários de terceiro beneficiário de transação fraudulenta, da qual não possui posse nem ingerência operacional. III. Razões de decidir 3. A bandeira de cartão atua como mera instituidora de arranjo de pagamento e fornecedora de infraestrutura técnica de rede, viabilizando a conexão entre emissores e credenciadoras, sem gerenciar limites, faturas, contas ou dados cadastrais dos destinatários das operações. 4. A custódia das informações bancárias e a identificação do recebedor do crédito incumbem privativamente ao banco emissor e à empresa credenciadora adquirente, mostrando-se indevida a imposição cominatória de exibição de documentos em desfavor de quem não possui a guarda de tais registros. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa detentora da bandeira de cartão de crédito não possui legitimidade material para responder por obrigação de exibir dados cadastrais e bancários de terceiros recebedores de transações comerciais, por atuar estritamente na comunicação tecnológica do arranjo de pagamento e não possuir a guarda das informações pretendidas. Referências: Lei 12.865/2013, art. 6º. CDC, art. 14, § 3º, II. CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 396.... ()

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