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Doc. ADM Direito 240.5080.2548.1947

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7796.8567.0467

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Provas obtidas em abordagem pessoal e ingresso domiciliar. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial da defesa em razão da incidência da Súmula 126/stj.... ()

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