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Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de medicamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Não obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, com a consequente alteração de competência para Justiça Federal, diante do entendimento firmado pelo STF - no deferimento da tutela provisória no Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1.234 - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada ao REsp 1657156, em sede de recurso repetitivo (Tema 106) - Remessa necessária e apelação fazendária não providas... ()
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Autora que requer a cobrança de honorários profissionais inadimplidos, decorrentes de serviços médicos prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e, adesivamente, do autor. Justiça gratuita indeferida à ré, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo do autor. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (serviços gerais) - Art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica (31.05.2004), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Produção antecipada de provas. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Acolhimento. Curso ministrado por instituição estrangeira. Alegação de falta de informação clara e adequada sobre a necessidade de convalidação junto ao MEC. Elementos probatórios indicando que a autora tinha ciência da necessidade do procedimento para validação do diploma obtido em instituição estrangeira. Provas dos autos indicando que o diploma da Instituição de ensino é passível de convalidação. Inexigibilidade de débitos posteriores ao trancamento do curso. Ausência de demonstração de que a autora foi informada que o pedido de trancamento vigoraria por apenas seis meses. RECURSO PROVIDO para afastar as condenações em indenização por danos morais, o pagamento de multa contratual e a devolução dos valores pagos, com a observação de que são declarados inexigíveis os débitos cobrados pela ré. Inversão da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa... ()
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Benefício da justiça gratuita indeferido, decisão confirmada em Agravo Interno. Réu que deixou transcorrer o prazo para comprovar o recolhimento das custas do preparo recursal. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Precedentes. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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ação declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Contrato de empréstimo não reconhecido - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial para apresentação de extratos bancários para esclarecimento sobre o recebimento ou não do empréstimo questionado - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da inicial que se impõe - Inteligência do art. 321, parágrafo único do CPC - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção liminar que se impunha - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Em sua apelação, o advogado do autor faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que não houve pedido na inicial de fixação de honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do advogado autor, CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 22/01/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (22/01/2018, fls. 54), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Pretensão do réu rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, entretanto, de forma simples. Pretensão do réu acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de Ação de Tutela Antecedente alegando, em síntese, nulidade do título de crédito levado a protesto pela requerida em seu desfavor, sem a correlata compra e venda mercantil, ou qualquer negócio de fundo que justifique a emissão do título, razão da nulidade da duplicata e inexigibilidade da obrigação retratada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. O autor recorre, alegando intempestividade da contestação, inexistência de relação jurídica e pleiteando danos morais por negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a tempestividade da contestação apresentada pelo banco; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; e (iii) avaliar a legitimidade da negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. A contestação foi considerada tempestiva, pois protocolada dentro do prazo, considerando as interrupções e suspensões de prazos processuais.4. O banco apresentou provas suficientes da relação jurídica, incluindo o crédito do valor na conta do autor, afastando a alegação de inexistência de contrato e justificando a negativação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação foi confirmada devido à correta contagem dos prazos processuais. 2. A existência de relação jurídica foi comprovada pelo banco, legitimando a negativação do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 188, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006100-23.2025.8.26.0019, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1008261-86.2023.8.26.0597, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002653-64.2022.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001211-09.2019.8.26.0416, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2020... ()
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Reintegração de posse de imóvel vinculado a programa habitacional da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, I. Mérito. Pretensão de reconhecimento de posse de boa-fé fundada em cessão de direitos celebrada entre particulares. Impossibilidade. Cessão sem anuência da CDHU. Posse derivada de situação irregular. Direito da embargada já reconhecido judicialmente. Alegação de benfeitorias e direito de retenção deduzida apenas em grau recursal. Inovação recursal. Ausência de abusividade ou ilegalidade na reintegração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo Embargado contra sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida fraude à execução, nos termos da art. 792, IV do § 2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel oferecido em pagamento do débito exequendo pelo Executado foi objeto de alienação por ele e por todos os coproprietários, em favor dos Apelados, por preço compatível com o valor de mercado. 4. Ausente penhora ou averbação da execução na matrícula e prova de má-fé dos terceiros adquirentes, não há como se cogitar em eficácia erga omnes ou conhecimento prévio da situação do Executado pelos Apelados. 5. A boa-fé se presume, e o ônus probatório correspondente de comprovar a má-fé não foi cumprido pelo Apelante. 6. O ajuizamento de adjudicação compulsória pelos adquirentes, o pagamento substancial do preço do imóvel e o depósito judicial do saldo remanescente, reforçam a ausência de má-fé pelos Apelados. 7. Posterior vinculação dos valores ao inventário do genitor do Executado que evidencia a ausência de insolvência e de elementos indiciários de conluio ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de Julgamento: «Não se configura fraude à execução na alienação de imóvel quando inexistente penhora ou averbação da execução na matrícula e ausente prova da má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao exequente o ônus de demonstrá-la, nos termos do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ". Dispositivo legal citado: CPC, arts. 98, § 5º, 792; CC, art. 1.227. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 375; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, em 12/2/2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, em 4/12/2025; TJSP; Apelação Cível 1017546-87.2025.8.26.0224; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 05/03/2026; Apelação Cível 1001129-39.2025.8.26.0554; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 20/02/2026.... ()
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Declaratória de nulidade e inexigibilidade de multa e taxa de limpeza cumulada com obrigação de fazer - Ação julgada procedente - Nulidade da notificação por edital - Medida excepcional - Ausência de demonstração de esgotamento das tentativas de notificação pessoal - Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CF, art. 5º, LIV e LV, CF - Superveniência da Lei Municipal 6.909/25 que revogou expressamente as sanções sem comunicação pessoal Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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