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Doc. ADM Direito 462.9991.8897.6024

1 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 776.2791.2682.7187

2 - TJSP Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo» - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 991.2996.4479.0553

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.1144.8534.9698

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Não obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, com a consequente alteração de competência para Justiça Federal, diante do entendimento firmado pelo STF - no deferimento da tutela provisória no Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1.234 - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada ao REsp 1657156, em sede de recurso repetitivo (Tema 106) - Remessa necessária e apelação fazendária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 517.2909.8191.6570

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora que requer a cobrança de honorários profissionais inadimplidos, decorrentes de serviços médicos prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e, adesivamente, do autor. Justiça gratuita indeferida à ré, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo do autor. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 617.7837.3847.8299

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (serviços gerais) - Art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica (31.05.2004), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 472.5279.9598.3719

7 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência.     Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.     Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova produzida no sentido da contratação do empréstimo por meio eletrônico com o Banco réu, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie tirada no ato da contratação - Valor do crédito do capital mutuado creditado na conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 307.1587.0459.0544

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.7006.3518.8389

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Oposição a julgamento virtual. Simples interesse na conciliação, que pode ser realizada a qualquer tempo, não justifica a oposição ao julgamento virtual. Ausência de indícios de prejuízo pelo julgamento virtual (REsp. Acórdão/STJ). Preliminar. Cerceamento de Defesa por falta de perícia contábil. Descabimento. Matéria de direito, e facilmente aferível pela taxa média divulgada pelo Bacen para operações similares e na mesma época de contratação. Preliminar rejeitada. Mérito. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto abaixo da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 952.5737.6676.2774

10 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.4335.2692.3445

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7144.7304.7726

12 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos da Lei 11.788/2008, art. 2º. Constatação no sentido de que o autor tinha plena ciência de que as atividades de estágio deveriam ter sido realizadas desde o 5º até 10º semestre do curso e de que são desenvolvidas aos sábados. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.1364.8492.4264

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM MENOS DO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - TAXA ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 382/STJ E SÚMULA 596/STF - SENTENÇA MANTIDA DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.0119.3090.0079

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 933.8758.3041.9940

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Acolhimento. Curso ministrado por instituição estrangeira. Alegação de falta de informação clara e adequada sobre a necessidade de convalidação junto ao MEC. Elementos probatórios indicando que a autora tinha ciência da necessidade do procedimento para validação do diploma obtido em instituição estrangeira. Provas dos autos indicando que o diploma da Instituição de ensino é passível de convalidação. Inexigibilidade de débitos posteriores ao trancamento do curso. Ausência de demonstração de que a autora foi informada que o pedido de trancamento vigoraria por apenas seis meses. RECURSO PROVIDO para afastar as condenações em indenização por danos morais, o pagamento de multa contratual e a devolução dos valores pagos, com a observação de que são declarados inexigíveis os débitos cobrados pela ré. Inversão da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 977.5571.7247.8528

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Benefício da justiça gratuita indeferido, decisão confirmada em Agravo Interno. Réu que deixou transcorrer o prazo para comprovar o recolhimento das custas do preparo recursal. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Precedentes. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 414.5088.2001.0368

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Banco. Consórcio. Compartilhamento indevido de dados. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, determinou a abstenção de divulgação das informações cadastrais e de relacionamento do autor, e afastou, por outro lado, o dano moral. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Ausência de preparo. Art. 1.007, §4º, do CPC. Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Recolhimento em valor insuficiente. Deserção. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta C. Câmara. Não conhecimento do recurso do autor. Recurso do réu. Liminar e multa. As questões atinentes à tutela de urgência, suscitadas pelo requerido, foram apreciadas, e rejeitadas, no Agravo de Instrumento 2192503-14.2023.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara. arts. 505, 507 e 508 do CPC. Coisa julgada. Impossibilidade de se rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Multa sequer arbitrada. Recurso do réu não conhecido nesse tópico. Mérito. Autor que soube da contemplação por pessoa jurídica estranha à relação contratual. Mensagens eletrônicas demonstram o início do contato pelo representante da empresa terceira, com interesse em formular «proposta de compra do Consórcio Bradesco". Verossimilhança das alegações do consumidor. Requerido que era o exclusivo detentor, em princípio, dos dados contratuais, inclusive da informação referente à contemplação. Réu que deixou de produzir provas, apesar de intimado a especificá-las e a encaminhar ofício com solicitação de informações ao terceiro. Sítio eletrônico da empresa terceira com destaque à parceria com a instituição financeira ré. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (art. 51, in. IV, do CDC, e art. 422 do CC). Compartilhamento indevido de dados, sem prévio consentimento do cliente. arts. 3º, caput e III, 5º, I, 7º, caput e I, 42, caput, §1º, I, §2º, e 43, caput e incs. I a III, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Falhas na prestação do serviço. Risco da Atividade. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Obrigação de fazer bem determinada na sentença. Precedente do E. TJSP em caso parelho, envolvendo o réu. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido, e recurso do réu desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 164.4887.7982.3832

18 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Contrato de empréstimo não reconhecido - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial para apresentação de extratos bancários para esclarecimento sobre o recebimento ou não do empréstimo questionado - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da inicial que se impõe - Inteligência do art. 321, parágrafo único do CPC - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção liminar que se impunha - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 404.7792.0897.8602

19 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Em sua apelação, o advogado do autor faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que não houve pedido na inicial de fixação de honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do advogado autor, CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 22/01/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (22/01/2018, fls. 54), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Pretensão do réu rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, entretanto, de forma simples. Pretensão do réu acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.3839.9609.4888

20 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de Ação de Tutela Antecedente alegando, em síntese, nulidade do título de crédito levado a protesto pela requerida em seu desfavor, sem a correlata compra e venda mercantil, ou qualquer negócio de fundo que justifique a emissão do título, razão da nulidade da duplicata e inexigibilidade da obrigação retratada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 488.5026.3541.5531

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. O autor recorre, alegando intempestividade da contestação, inexistência de relação jurídica e pleiteando danos morais por negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a tempestividade da contestação apresentada pelo banco; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; e (iii) avaliar a legitimidade da negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. A contestação foi considerada tempestiva, pois protocolada dentro do prazo, considerando as interrupções e suspensões de prazos processuais.4. O banco apresentou provas suficientes da relação jurídica, incluindo o crédito do valor na conta do autor, afastando a alegação de inexistência de contrato e justificando a negativação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação foi confirmada devido à correta contagem dos prazos processuais. 2. A existência de relação jurídica foi comprovada pelo banco, legitimando a negativação do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 188, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006100-23.2025.8.26.0019, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1008261-86.2023.8.26.0597, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002653-64.2022.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001211-09.2019.8.26.0416, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 320.8928.1452.2355

22 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade das normas do CDC às relações estabelecidas entre plataformas de apostas e usuários finais. A Portaria SPA/MF 1.231/2024 admite limitações, mas condiciona a sua aplicação à demonstração concreta de descumprimento de regras e proteção ao consumidor, o que não ocorreu nos autos. As justificativas trazidas pela ré, apostas atrasadas, múltiplas contas, suspeita de BOT, são meras alegações genéricas, desacompanhadas de prova e nem sequer ventiladas na contestação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 345.4283.1640.4269

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Reintegração de posse de imóvel vinculado a programa habitacional da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, I. Mérito. Pretensão de reconhecimento de posse de boa-fé fundada em cessão de direitos celebrada entre particulares. Impossibilidade. Cessão sem anuência da CDHU. Posse derivada de situação irregular. Direito da embargada já reconhecido judicialmente. Alegação de benfeitorias e direito de retenção deduzida apenas em grau recursal. Inovação recursal. Ausência de abusividade ou ilegalidade na reintegração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.2950.4311.4954

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Embargado contra sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida fraude à execução, nos termos da art. 792, IV do § 2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel oferecido em pagamento do débito exequendo pelo Executado foi objeto de alienação por ele e por todos os coproprietários, em favor dos Apelados, por preço compatível com o valor de mercado. 4. Ausente penhora ou averbação da execução na matrícula e prova de má-fé dos terceiros adquirentes, não há como se cogitar em eficácia erga omnes ou conhecimento prévio da situação do Executado pelos Apelados. 5. A boa-fé se presume, e o ônus probatório correspondente de comprovar a má-fé não foi cumprido pelo Apelante. 6. O ajuizamento de adjudicação compulsória pelos adquirentes, o pagamento substancial do preço do imóvel e o depósito judicial do saldo remanescente, reforçam a ausência de má-fé pelos Apelados. 7. Posterior vinculação dos valores ao inventário do genitor do Executado que evidencia a ausência de insolvência e de elementos indiciários de conluio ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de Julgamento: «Não se configura fraude à execução na alienação de imóvel quando inexistente penhora ou averbação da execução na matrícula e ausente prova da má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao exequente o ônus de demonstrá-la, nos termos do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ". Dispositivo legal citado: CPC, arts. 98, § 5º, 792; CC, art. 1.227. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 375; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, em 12/2/2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, em 4/12/2025; TJSP; Apelação Cível 1017546-87.2025.8.26.0224; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 05/03/2026; Apelação Cível 1001129-39.2025.8.26.0554; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 20/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2137.6881.1442

25 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Declaratória de nulidade e inexigibilidade de multa e taxa de limpeza cumulada com obrigação de fazer - Ação julgada procedente - Nulidade da notificação por edital - Medida excepcional - Ausência de demonstração de esgotamento das tentativas de notificação pessoal - Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CF, art. 5º, LIV e LV, CF - Superveniência da Lei Municipal 6.909/25 que revogou expressamente as sanções sem comunicação pessoal Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4907.7994.9207

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()

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