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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Sentença de parcial procedência. Instalação de relógio de energia elétrica na unidade do autor. Contas no valor médio de R$30,00 por um ano, seguidas por cobrança de R$3.013,71, com sucessivas reduções depois de reclamações do autor. Informação de que a numeração da leitura do relógio não batia com a numeração da leitura no sistema da ré. Circunstância não impugnada ou mesmo adereçada nas razões recursais. Regularidade da cobrança e dos valores não constatada. Inexigibilidade e restituição em dobro que sequer foram temas da sentença. Ausência de interesse recursal nesses pontos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização cujo valor sequer foi questionado. Inalteração da sucumbência. Recurso desprovido... ()
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Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Contratação de forma abusiva. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da requerida. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de ato ilícito ou de conduta abusiva na associação do autor e decorrentes descontos em seu benefício previdenciário. Cabimento parcial. Contratação que se deu de forma abusiva. Consumidora hipervulnerável. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de dieta enteral polimérica, hipercalórica, hiperproteica, com fibras à impetrante.... ()
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Município de Cruzeiro - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Construção civil - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação do serviço, quando devidamente comprovados - Direito já consagrado, na legislação federal, bem como na municipal - Precedentes dos C. Supremo Tribunal Federal e 1STJ - Repercussão geral - Sentença que concedeu a segurança, nos limites da inicial - Aditamento ao pedido incabível, a teor do CPC, art. 329 - Impetrante que traz notas fiscais, a comprovar, em princípio, o emprego do material - Possibilidade de dedução a ser viabilizado, no sistema eletrônico municipal - Direito líquido e certo demonstrado, sem prejuízo de oportuna discriminação dos materiais efetivamente utilizados, para eventual correspondente fiscalização, nos termos do Tema 247 da jurisprudência do 1STF encampada pelo STJ - Sentença mantida - Apelo da impetrante e recursos, oficial e voluntário da municipalidade não providos, com observaçõe... ()
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Controvérsia envolvendo a caminhonete VW AMAROK de propriedade da empresa autora e que estava na posse de FLÁVIO, sócio da autora e companheiro da ré, que veio a falecer. Pretensão inicial procedente. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as questões fáticas relevantes para a composição da lide são incontroversas. Nulidade não reconhecida. DIREITO DE PROPRIEDADE. A sociedade autora é proprietária do bem e, nessa qualidade, tem o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem o possua injustamente. Inexistência de justo título para a manutenção do bem em posse da ré, já que a mera utilização, com exclusividade e em proveito próprio, não induz à aquisição da coisa. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidor Público Municipal - Contrato temporário de trabalho - Acidente típico do trabalho - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Natureza jurídico-administrativa da contratação - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre moléstias e o alegado acidente do trabalho - Responsabilidade da administração afastada.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demais disso, tanto pela imagem colacionada na defesa, quanto pela posição da luz capturada no vídeo, constata-se que a autora atravessava a via quando o semáforo marcava verde («prossiga») para os veículos - Travessia iniciada quando o sinaleiro permitia o tráfego de veículos, isto é, não houve conversão de luzes em meio à travessia a garantir preferência à autora - arts. 69 e 70, do CTB - Alegando que o coletivo trafegava em velocidade acima do permitido, incumbia à autora produzir prova nessa direção - Culpa exclusiva da autora caracterizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Débitos originários de contrato de empréstimo - Embargantes, sucessores do falecido mutuário, originalmente não questionaram o teor da documentação acostada aos autos (extratos, valor depositado, parcelas, taxa de juros, CET) - Repto aos pormenores do contrato somente no apelo, o que não merece sequer conhecimento por se tratar de inovação recursal - Não foi comprovada a existência de seguro prestamista, de tal sorte que o óbito do mutuário não quitou o pacto - Débito dentro dos limites da força da herança (art. 1.997, do CC) - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a parte embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora arbitrados na origem a contar da citação, não fazendo sentido o apelo dos embargantes ao almejarem que o termo inicial seja a distribuição (princípio do non reformatio in pejus) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transporte marítimo. Restituição de contêiner. Exigência de pagamento prévio da demurrage como condição para recebimento. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Sobreestadia devida até a primeira tentativa de devolução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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Requerida que interpôs recurso sob a denominação de recurso inominado, endereçado ao Juizado Especial. Erro escusável. Mero equívoco na identificação e endereçamento do recurso que não altera o conteúdo e a tempestividade das razões recursais. Observância da instrumentalidade das formas e economia processual. Requisitos do recurso de apelação presentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença de parcial procedência, que reconhece venda casada do seguro prestamista, que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO
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Preliminar de incompetência do juízo rejeitada em decisão saneadora que não foi objeto de oportuna impugnação. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Preclusão operada que impede a reapreciação da matéria. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios majorados Recurso da autora desprovido, provido o da ré, na parte conhecida... ()
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Emenda da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providências recomendadas nos Enunciados 4, 5 e 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providências de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados. A parte autora apela, buscando, em suma, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se ficaram configurados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 2. Inexistência de filiação já reconhecida, a ensejar a restituição de valores. 3. Danos morais que, de seu turno, ficaram configurados na hipótese, uma vez que o desconto indevido chegou a comprometer quase 5% dos proventos da autora, depositados em mesma conta. Prejuízo a verba alimentar que se mostrava, no caso concreto, indispensável para a subsistência da parte autora, que se insurgiu logo que iniciados os descontos indevidos. 5. Sucumbência exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: recurso provido... ()
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responsabilidade civil do proprietário de imóvel por queda de transeunte em calçada adjacente exige a comprovação de nexo causal entre a conduta omissiva (má conservação) e o dano. Inexistente o dever de indenizar quando o acervo probatório, incluindo fotografias e alvará de funcionamento, demonstra que o passeio se encontrava em estado de conservação razoável e em conformidade com as posturas municipais. Ruptura do nexo de causalidade evidenciada (CDC, art. 14, § 3º). 2 - Incide sobre o pedestre o dever de cautela e atenção ao transitar. A queda decorrente de desequilíbrio próprio ou desatenção caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do réu. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos Bancos requeridos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência das contratações impugnadas e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos a elas correlatos; b) condenar os bancos à repetição do indébito de forma dobrada, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desconto; c) condená-los, cada um, à indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Verbas de sucumbência a cargo dos bancos requeridos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade das contratações de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. Bancos requeridos que não se desincumbiram de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, à luz do CPC, art. 373, II. Divergências entre os dados pessoais da autora, telefones e emails, e os constantes nos contratos. Geolocalização contratual que indica localidade diversa do domicílio da autora. Utilização de foto idêntica em ambas as contratações impugnadas. Circunstâncias indicativas de fraude na assinatura digital. Fortuito interno. Sucesso da empreitada criminosa decorrente de falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança. Dever de indenizar os danos pela Financeira. Súmula 479, do C. STJ - e art. 14 CDC. 4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, eis que os descontos indevidos se deram em data posterior a 31/03/2021, conforme tema 929 do C. STJ - e modulação de efeitos. 4. Compensação entre a condenação e os valores eventualmente creditados em favor da autora já determinada em sentença. Cabimento. Vedação do enriquecimento sem causa. Para tanto, os valores eventualmente creditados em favor da autora devem ser atualizados a partir da data das respectivas transferências. 5. Dano moral evidenciado. Impacto significativo dos descontos na fonte de renda da autora, que prontamente contestou os débitos na esfera administrativa e não tardou no ajuizamento da presente ação. Montante arbitrado a título de indenização em R$15.000,00, a cada uma, que deve ser reduzido para R$5.000,00, a cada uma, em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Tempestividade verificada - Apelante beneficiário da gratuidade da justiça - Isenção de preparo (Art. 98, § 1º, VIII, CPC). MÉRITO - Pretensão de elevação do «quantum» para R$ 8.000,00 - Insubsistência - Descontos indevidos em benefício previdenciário que totalizaram o valor exíguo de R$ 121,68 - Curto lapso temporal da lesão - Interrupção imediata dos débitos após o ajuizamento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inteligência do art. 944 do Código Civil - Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção do percentual de 10% fixado na origem em favor do patrono do autor - diante da rejeição do recurso. Sentença ratificada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Bruna de Lima Miranda contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, opostos contra a CDHU, visando obstar a reintegração de posse de imóvel adquirido por cessão de direitos sem anuência da CDHU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cessões de direitos realizadas sem a anuência da CDHU e a possibilidade de regularização contratual pela embargante. III. Razões de Decidir 3. As cessões de direitos realizadas sem anuência da CDHU são juridicamente ineficazes, configurando «contratos de gaveta". A anuência é necessária para preservar a finalidade pública da política habitacional, conforme art. 3º do Decreto Estadual 51.241/2006. 4. A embargante não possui relação jurídica com a CDHU, e a posse é considerada viciada, não conferindo direito à proteção possessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Tese de julgamento: 1. Cessões de direitos sem anuência da CDHU são ineficazes. 2. A posse viciada não confere direito à proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §11. Decreto Estadual 51.241/2006, art. 3º. Lei 8.004/1990. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 09/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1024277-77.2020.8.26.0482, Rel. Antonio Rigolin, j. 15/08/2022.... ()
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Locação de imóvel. Embargos à execução. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis a multa por rescisão antecipada, os valores relativos a reparos no imóvel e a cobrança a título de cota condominial. Inconformismo da embargada/exequente. Pretensão de reinclusão das verbas no cálculo executivo. Multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade. Transferência do local de trabalho do efetivo ocupante do imóvel para outra localidade. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único. Ciência da Locadora quanto aos reais ocupantes do imóvel. Interpretação da norma conforme sua finalidade social. Dispensa da penalidade mantida. Reparos no imóvel. Infiltrações e umidade decorrente de vício estrutural de responsabilidade do locador. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. Cláusula contratual de exclusão de cobertura para os danos indicados. Cobrança indevida. Cobrança de cota condominial. Prova insuficiente para demonstrar tratar-se de despesa ordinária de responsabilidade da locatária. Ausência de prova idônea. Distinção entre despesas ordinárias e extraordinárias. arts. 22, X, e 23, XII, § 1º, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de antecipação de garantia - Preliminar afastada - Cautelar para possibilitar a expedição de Certidão - Possibilidade - Apólice de Seguro Garantia - Garantia do crédito tributário em execução fiscal - O seguro garantia é considerado caução idônea a impedir a inscrição no CADIN e também ao protesto - Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativa - Honorários advocatícios indevidos ante a natureza de incidente processual - Verba que deve recair sobre a parte que deu causa a propositura da ação, no caso, ação cautelar considerada incidental desautorizando tal imposição - Precedentes desta Corte de Justiça e do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.... ()
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Marca mista «Kinder» - Litigantes que atuam no ramo de comércio de móveis - Demandante que pretende a inibição da utilização da expressão nominativa « kinder», integrante de marca mista de titularidade da apelante - Hipótese em que Ré vende móveis corporativos e a expressão «kinder» é desacompanhada de elementos figurativos e em estilização que remete à linha urbana - Autora, por seu turno, comercializa móveis infantis, como fica claro no conjunto formado por elementos nominativos («Kinder & Babies») e figurativos - Marca mista concedida pelo INPI, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual - Aplicação do princípio da especialidade - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação desprovida... ()
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