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Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato prevendo cobrança de Custo Efetivo Total (CET) de 2,04% ao mês - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros.
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"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar» [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... ()
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Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. «Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de tratamento cirúrgico. A operadora alega que a negativa de custeio de certos equipamentos foi regular, pois considerados prescindíveis e sem evidência clínica, e que não houve negativa de cobertura, mas limitação da extensão da cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear materiais e equipamentos específicos para tratamento cirúrgico, não previstos no rol da ANS, mas considerados necessários pelo médico assistente e perito judicial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 permitem a cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados em critérios técnicos. 4. O laudo pericial indicou que alguns materiais negados são necessários ao procedimento, enquanto outros são prescindíveis, justificando a parcial reforma da sentença, para afastar o custeio daqueles não-essenciais ao procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo Provido. Sentença parcialmente reformada para compelir a operadora ao custeio dos materiais necessários ao tratamento, conforme indicado pelo perito, afastando a obrigatoriedade de custeio dos materiais considerados prescindíveis. Tese de julgamento: 1. Cobertura excepcional de materiais necessários ao tratamento, conforme laudo pericial. 2. Afastamento do custeio de materiais prescindíveis. Legislação Citada: Lei 14.454/2022; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022.... ()
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