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Doc. ADM Direito 720.5673.7404.2726

1 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput» e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento. Dano moral - Banco de dados - Súmula 385/STJ - Ré que defendeu a aplicação da Súmula 385/STJ em razão da existência de vários apontamentos em seu nome - Autora que, na réplica, não refutou a alegação da ré, o que culminou com o afastamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência da aludida Súmula - Razões recursais da autora, buscando afastar a aplicação da referida Súmula, amparadas em documento que não se mostrou apto para comprovar a inexistência de apontamentos preexistentes - Rejeição do pedido indenizatório que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 341.2092.2940.9217

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato prevendo cobrança de Custo Efetivo Total (CET) de 2,04% ao mês - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 697.5734.2751.0251

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Parte embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 975.6149.1094.3995

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros.

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Doc. ADM Direito 890.0004.9075.6313

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Insurgência em relação ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor condizente com a situação dos autos. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Necessidade de observação da S. 54, STJ: contam-se os juros a partir do evento danoso. Honorários. Valor condizente com a complexidade da causa. Art. 85, §8º-A, CPC. Mera recomendação. Sentença de procedência reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 458.7842.3136.3435

6 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar» [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.2787.0411.6574

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.7175.8783.8956

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. «Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.1699.5279.1682

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de tratamento cirúrgico. A operadora alega que a negativa de custeio de certos equipamentos foi regular, pois considerados prescindíveis e sem evidência clínica, e que não houve negativa de cobertura, mas limitação da extensão da cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear materiais e equipamentos específicos para tratamento cirúrgico, não previstos no rol da ANS, mas considerados necessários pelo médico assistente e perito judicial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 permitem a cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados em critérios técnicos. 4. O laudo pericial indicou que alguns materiais negados são necessários ao procedimento, enquanto outros são prescindíveis, justificando a parcial reforma da sentença, para afastar o custeio daqueles não-essenciais ao procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo Provido. Sentença parcialmente reformada para compelir a operadora ao custeio dos materiais necessários ao tratamento, conforme indicado pelo perito, afastando a obrigatoriedade de custeio dos materiais considerados prescindíveis. Tese de julgamento: 1. Cobertura excepcional de materiais necessários ao tratamento, conforme laudo pericial. 2. Afastamento do custeio de materiais prescindíveis. Legislação Citada: Lei 14.454/2022; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2151.3917.8668

10 - TJSP Ação de prestação de contas fundada na gestão/administração dos negócios do pai falecido pelo filho herdeiro - Procedência parcial da primeira fase - Decisão interlocutória de mérito, não extintiva do processo bifásico - Cabimento do agravo de instrumento e não de apelação - Inadequação da via recursal eleita - Incognoscibilidade - Inexistência de dúvida objetiva e fundada - Inaplicabilidade da regra da fungibilidade contra texto de lei expressa - Incidência dos arts. 356, § 5º, 485, 487, 550, 1.015, II e 1.009 do CPC - Recursos, principal e adesivo, não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 211.3706.2093.3298

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Intempestividade do recurso. Preclusão temporal. Recurso protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, § 5º. do NPC. Recurso não conhecido.

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