1 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . APELO PREJUDICADO. 1.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna lombar. Atividades habituais de operadora de supermercado. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos.
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2 - TJSPAcidente de Trânsito. Invasão do cruzamento com sinal fechado. Filmagem que comprova a dinâmica do acidente. Culpa do Réu. Ação parcialmente procedente. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Réu que, em depoimento pessoal, mesmo ciente do teor da filmagem, insistiu na tese de que o semáforo estava amarelo, alterando a verdade dos fatos. Acidente que provocou apenas o amassamento de uma das portas, não impedindo a continuidade do trabalho por 5 meses, Indenização por lucros cessantes que deve ser limitada aos ganhos de um mês. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso adesivo do Autor
Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o tratamento psiquiátrico a ser prestado - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Sentença reformada, para afastar a extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas, sem adentrar no mérito, ante a necessidade de dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que foi contemplado em consórcios para aquisição de bem móvel. Recusa da administradora em liberar as cartas de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ausência de apresentação dos motivos que justificariam a recusa. Falta do dever de colaboração em âmbito contratual, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais decorrentes da ofensa ao patrimônio psíquico do autor. Perda de tempo útil na busca da resolução do problema, apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, em consonância com o já decidido por esta C. Câmara em casos análogos.
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5 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado com desconto de RMC negada pelo autor - Laudo pericial que concluiu que o contrato objeto da lide não fora firmado entre as partes - Insurgência do réu pretendendo seja afastada a repetição do indébito, em sua forma dobrada, bem como a indenização por danos morais - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Montante arbitrado pela douto Magistrado bem fixado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso do réu improvido
6 - TJSPDireito Tributário. readequação. Tema 986/STJ - . Tust e Tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado.
I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ - .
II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS.
III. razões de decidir
3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo.
4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença.
IV. dispositivo.
5. Acórdão alterado, sem modulação
7 - TJSPApelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da lide. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos legais plenamente atendidos. Ausência de litigância de má-fé. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
Sentença de procedência para «determinar que os réus procedam à quitação do empréstimo havido em nome do autor junto ao réu Banco Daycoval, suspendendo-se as respectivas cobranças em seu nome a este título". APELAÇÃO. Insurgência do corréu Banco Daycoval. Autor que contraiu empréstimo bancário com a Apelante, efetuando o repasse dos valores à corré PB Promotora de Vendas, visando retorno financeiro. Autor que não impugnou a Cédula de Crédito Bancário firmada com a Apelante, que é válida e exigível, afastando-se a determinação de suspensão das parcelas. Culpa exclusiva da vítima quanto à transferência dos valores à corré PB Promotora de vendas. Apelante que não participou do «Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, compromisso de Pagamento e Outras avenças» firmado com a corré PB Promotora de Vendas. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda em face do corréu Banco Daycoval. RECURSO PROVIDO.... ()
Servidor Público Municipal - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIDA.
Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débitos não comprovados. Reconhecimento da nulidade dos contratos e das negativações. Danos morais configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, diante da inexistência, anterior ao protesto perpetrado pela concessionária acionada, de inscrições preexistentes legítimas. Indenização devida. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO-FIANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. APELOS INSUBSISTENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE «EXTRA PETITA» AFASTADA, DADA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA PELA RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES E PELO EMPREGO DE EXPEDIENTES COERCITIVOS E AMEAÇAS DE RETOMADA FORÇADA DO IMÓVEL, A REVELAR ABUSO DE DIREITO.
DANO MORAL CARACTERIZADO E ARBITRADO EM MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
Sentença de parcial procedência.
Recurso do Réu - Insurgência contra o afastamento da cobrança do seguro e da tarifa de registro, defendendo sua legalidade e opcionalidade, comprovada por proposta de adesão apartada e efetiva prestação do serviço de registro.
Recurso da Autora - Insistência na abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, e pedido de repetição em dobro.
Razões de decidir - Relação de consumo - Taxa de juros (30,39% a.a.) não abusiva (Súmula 382/STJ) - Capitalização mensal permitida e expressamente pactuada - Tarifa de registro de contrato válida ante a prova da prestação do serviço (anotação de gravame às fls. 92) - Tarifa de cadastro lícita no início do relacionamento (Súmula 566/STJ) - Seguro de proteção financeira legítimo, com opcionalidade e livre escolha demonstradas - Tarifa de avaliação do bem regular, dada a existência de termo com descrição técnica e fotos (fls. 106).
Sentença reformada.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
13 - TJSPApelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Reconvenção. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Validade da cláusula quotas litis estabelecendo honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico auferido. Precedentes deste E. TJSP e C. STJ. Inaplicabilidade, ademais, do art. 940, do Código Civil, ao caso concreto. Ausência de má-fé que impede a aplicação do dispositivo. Mera divergência interpretativa das cláusulas contratuais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Os terceiros beneficiários do contrato de seguro, por não figurarem como partes seguradas na avença securitária, sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no Código Civil, afastando-se os prazos ânuo e trienal invocados pelos apelantes, cuja incidência restringe-se à pretensão do próprio segurado ou do beneficiário em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 2. A ilegitimidade ativa dos beneficiários não se configura quando a pretensão deduzida abrange não apenas o recebimento da indenização securitária em si, mas a determinação de que os réus cumpram a obrigação contratual, com quitação dos saldos devedores e reembolso dos valores pagos após o óbito, situação em que os autores demonstram interesse e legitimidade decorrentes do impacto direto da negativa de cobertura em seu patrimônio. 3. Ausente qualquer exigência de exame médico prévio ou questionário de saúde nas sucessivas contratações realizadas exclusivamente por via telefônica, sem envio prévio da apólice e sem coleta de assinatura do contratante, assume a instituição financeira o risco integral da operação, não podendo, após a ocorrência do sinistro, invocar doença preexistente não investigada como causa excludente da cobertura. 4. Inexistindo prova de má-fé do segurado, cuja doença somente foi diagnosticada em data posterior à contratação inicial do seguro, a recusa de cobertura securitária é ilícita, não sendo suficiente, para afastá-la, a existência de declaração pessoal de saúde padronizada inserida em contrato de adesão desprovido de assinatura formal do contratante.... ()
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral desnecessária diante da dinâmica do acidente incontroversa. Magistrado destinatário da prova. Alegada falha no sistema push do e-SAJ. Irrelevância. Sistema meramente informativo. Intimações regularmente realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico. Erro in procedendo não configurado. Chamamento ao processo do Estado de São Paulo e das empresas responsáveis pelas obras na via. Preclusão. Decisão irrecorrida que indeferiu o pedido de chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Autoras que trafegavam regularmente em sua faixa de direção. Réu que invadiu a contramão ao realizar manobra de desvio/ultrapassagem de veículo que seguia à sua frente. Violação do dever objetivo de cautela imposto ao condutor. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados em razão da gravidade das lesões, internações, procedimentos cirúrgicos e sequelas suportadas pelas autoras. Quantum mantido. Danos estéticos reconhecidos. Apuração do montante relegada à liquidação de sentença após consolidação das sequelas. Lucros cessantes da autora Adriane mantidos. Pensionamento mensal devido à coautora Neide. Incapacidade parcial permanente comprovada por laudo pericial. Ocupação da vítima como «do lar» que não afasta o direito à pensão. Descabido o abatimento de quantia paga extrajudicialmente para ressarcimento dos danos materiais da motocicleta, por se tratar de verba diversa daquela objeto da condenação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR CONSUMO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença de procedência. Insurgência da concessionária. Cobrança fundada em consumo substancialmente superior ao histórico da unidade consumidora. Leituras registradas como normais e hidrômetro sem defeito aparente. Circunstâncias que evidenciam a regularidade formal da medição, mas não demonstram, por si sós, a legitimidade da cobrança extraordinária, diante da expressiva discrepância verificada e da ausência de elementos suficientes para esclarecer a causa do aumento excepcional de consumo. Impossibilidade de manutenção integral da cobrança e, igualmente, da inexigibilidade total do débito impugnado. Necessidade de refaturamento segundo a média de consumo dos doze meses anteriores ao período controvertido, preservada a remuneração correspondente ao consumo ordinário da unidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida em seus demais termos. Recurso parcialmente provido.... ()