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Doc. ADM Direito 705.1030.0531.9978

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo ao órgão mantenedor do cadastro. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC. Recurso do autor. Preliminares. Pedido de suspensão do processo (REsp. Acórdão/STJ) e alegação de eventual irregularidade da representação processual, em razão de procuração assinada digitalmente em plataforma eletrônica. Questões a serem apreciadas pelo nobre Juízo Singular. Impossibilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Como o caso envolve eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, tendo em vista que a ré já foi citada e integra regularmente a relação jurídica, o i. magistrado deverá analisar se a questão suscitada na inicial se amolda ao IRDR 51 do TJSP - e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão nessa hipótese. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Advocacia predatória. A princípio, não se divisa com a hipótese de demanda predatória, na medida em que o caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo).  Mérito. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença e o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo o i. magistrado avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP - e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão se for o caso. Honorários incabíveis na espécie.

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Doc. ADM Direito 993.4577.1074.4679

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RUPTURA DO MÚSCULO GASTROCNÊMIO DA PANTURRILHA ESQUERDA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Ruptura do músculo gastrocnêmio da panturrilha esquerda. Trabalho habitual de faxineira. Acidente de Trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo médico judicial complementado por esclarecimentos técnicos específicos acerca das insurgências formuladas pela parte autora. Ausentes elementos aptos a infirmar as conclusões da expert judicial quanto à inexistência de repercussão funcional decorrente do acidente de trabalho. Preservação da mobilidade articular e da força muscular. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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