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Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... ()
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Execução Fiscal - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Não cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 31/08/2023 e sentença foi proferida em 27/06/2024 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de inovação recursal pela apresentação de documento novo, rejeitada - Ausência de prejuízo à parte apelada que sobre o documento pôde se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Alegação de que o veículo Fiat Palio marrom/cinza foi dado em pagamento pelo importe de R$ 28.000,00 - Acolhimento, mas com dedução do montante do débito que se formou - Valor da condenação reduzido - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude da cédula de crédito bancário e do termo de requisição de portabilidade, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia às credoras. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido... ()
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Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Desnecessário prévio pedido administrativo para a propositura da ação, nos termos da Resolução Normativa 414/10 da ANEEL. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. RMC não reconhecido pela parte autora. Ausência de prova de consentimento. Réu recursou a produção de prova pericial grafotécnica. Ônus do réu nos termos do art. 373, II do CPC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Risco da atividade. Cabimento de indenização. Descabimento de redução da verba indenizatória (fixada em R$ 5.000,00). Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... ()
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Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, julga-se improcedente a ação, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova da ré (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida
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Apelo da autora. Repetição do indébito e indenização por dano moral. Repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, conforme Tema 929/STJ. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Autora que alega a realização fraudulenta de empréstimos e cartões de crédito em seu nome, após contato via whatsapp de supostos representantes do banco. Assinaturas via SMS com discrepância de DDDs telefônicos, geolocalização incompatível e utilização de fotos idênticas em contratos distintos, além de múltiplas contratações em horários praticamente idênticos. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença modificada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimos pessoais sem anuência da correntista. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem em R$ 8.000,00 que não comporta modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformismo dos réus. Preliminar acolhida. Configurada decisão surpresa, uma vez que prova produzida pela autora foi utilizada como fundamento da sentença sem oportunidade para a manifestação dos réus. Vídeo anexado aos autos na mesma data que prolatada a sentença de mérito. Prova utilizada no convencimento do Juízo para procedência da pretensão autoral. A técnica do julgamento antecipado não se confunde com a decisão surpresa, sendo admissível apenas quando as partes tiveram plena oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório suficiente produzido. Necessidade de reabertura da instrução e assegurada a manifestação dos réus quanto ao vídeo anexado, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da prolação de nova decisão de mérito. Sentença eivada de vício. Anulação que se faz necessária. Precedente. Recurso provido para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, visando a cobertura de cirurgias reparadoras após perda de peso significativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, considerando a natureza estética ou terapêutica dos procedimentos. III. Razões de Decidir. 3. As cláusulas contratuais de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, mas a negativa de cobertura não se revestiu de ilegalidade, pois baseada em cláusula de exclusão contratual para procedimentos estéticos. 4. A perícia médica constatou que as cirurgias têm caráter estético, não havendo prejuízo efetivo à saúde física da autora que justifique a cobertura obrigatória pelo plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimentos estéticos por plano de saúde é válida quando baseada em cláusula contratual de exclusão. 2. A ausência de prejuízo efetivo à saúde física justifica a improcedência do pedido de cobertura... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo a multa de 250% para 100% do imposto apurado, com atualização pela Taxa Selic. A embargante alegou prescrição intercorrente e pediu a anulação do auto de infração. A Fazenda Pública defendeu a validade integral da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) a legitimidade da multa tributária aplicada. III. Razões de Decidir3. Não se reconhece a prescrição intercorrente, pois a inatividade processual decorreu de fatores alheios à vontade da exequente, conforme Súmula 106/STJ.4. A multa foi reduzida para 100% do valor do tributo, em conformidade com a vedação ao confisco, não havendo ilegalidade na sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora processual é atribuída ao Judiciário. 2. A multa tributária não pode exceder 100% do valor do tributo devido. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; RICMS/00, arts. 509 e 509-A; Lei Estadual 6.374/89, arts. 85 e 96. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. STF, RE 754554 AgR, Rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, j. 22.10.2013. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, j. 22.11.2024... ()
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e 372, DE 2020) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022 - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR NÃO COMERCIALIZADO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao cancelamento dos cartões de crédito e de benefício consignado; rejeitados os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com previsão de que sejam divididos igualmente entre as partes. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a existência do dano moral; e (ii) os honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado do autor. III. Razões de decidir 3. Inexistência de controvérsia acerca das contratações dos cartões de crédito e de benefício consignado. Solicitação de cancelamento por notificação extrajudicial. Direito ao cancelamento dos cartões, para pagamento de eventual saldo devedor de uma vez ou mediante descontos no benefício previdenciário, reconhecido em primeiro grau. 4. Dano moral não configurado. Inocorrência de descontos indevidos em verba alimentar. Desvio produtivo não demonstrado. Ausência de prova de eventuais atendimentos nos canais adequados disponibilizados pela instituição financeira e tampouco de outras tentativas frustradas de resolução extrajudicial pelo autor, além da notificação extrajudicial encaminhada. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral indevida. 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho do advogado do autor, situação agravada pela divisão determinada com o advogado da contraparte. Honorários sucumbenciais ao advogado do autor que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), ainda que se trate de demanda de pouca complexidade, não sendo necessário o arbitramento por equidade. Tabela da OAB que é mera recomendação, sem caráter vinculativo. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os honorários devidos ao advogado do autor em 20% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora impugna a cobrança de tarifa de registro e seguros vinculados a contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade e falta de transparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (ii) estabelecer se a contratação de seguros configura venda casada ou prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, sem implicar revisão automática do contrato. A tarifa de registro é válida quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme Tema 958 do STJ. A comprovação do registro da alienação fiduciária demonstra a efetiva prestação do serviço e legitima a cobrança. A contratação de seguro não configura venda casada quando facultativa e formalizada em instrumento apartado, conforme Tema 972 do STJ. A ausência de prova de prejuízo ou imposição indevida afasta a abusividade e prestigia a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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Sentença que deixou de enfrentar teses relevantes deduzidas pelo réu, aptas, em tese, a afastar a condenação, notadamente quanto ao marco jurídico da responsabilidade trabalhista, diante da distinção entre a outorga da delegação e o início do exercício funcional - Ausência de fundamentação clara acerca da possibilidade de responsabilização do novo delegatário antes da investidura no exercício da função e da alegada prática de «atos de gestão» nesse período - Contradição interna evidenciada quanto à afirmada continuidade da prestação de serviços, não obstante o encerramento do vínculo laboral antes do início do exercício pelo novo titular - Utilização de precedentes sem o devido enfrentamento da respectiva ratio decidendi, em afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC - Vícios não sanados em embargos de declaração - Nulidade reconhecida - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013 no caso dos autos - Ausência de causa madura - Sentença anulada - Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento - Prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
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Descontos indevidos em benefícioprevidenciário decorrentes de suposta filiação associativa.Insurgência da ré quanto à validade da contratação digital, à restituição dos valores descontados e à condenação por dano moral. Insurgência do autor requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Ausência de comprovação válida da contratação. Descontos realizados sem autorização em verba de natureza alimentar percebida por aposentado idoso. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal. Configuração de dano moral in re ipsa diante da cobrança indevida sem anuência do beneficiário. Violação aos deveres de boa-fé objetiva, transparência e segurança nas relações de consumo. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização por danos morais devida ao autor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da incorporadora. Preliminar de incompetência territorial afastada. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de domicílio do consumidor. Súmula 77/TJSP. Mérito. Alegação de prevalência do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento firmado com a CEF. Não acolhimento. Prazo estipulado no compromisso de compra e venda que vincula a incorporadora perante os adquirentes. Interpretação mais favorável ao consumidor. Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Entraves administrativos, ligação de água e chuvas que não configuram caso fortuito ou força maior. Súmula 161/TJSP. Restituição dos juros de obra devida após o prazo final de entrega. Tema 996 do STJ. Lucros cessantes cabíveis. Súmula 162/TJSP. Ajuste para 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. Danos morais caracterizados, diante das circunstâncias específicas do caso, mas reduzidos para R$ 10.000,00, em valor global. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pela ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Alfa Metrópole Imobiliária Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização promovida por locatários. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos locatícios e condenou solidariamente a imobiliária e a locadora ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios no imóvel (problemas na rede elétrica e fossa séptica). A imobiliária recorrente busca a reforma do julgado alegando atuar como mera mandatária da proprietária, sem autonomia decisória ou responsabilidade solidária por obrigações contratuais do locador. II. Questões em Discussão: (i) Examinar as preliminares de insuficiência de preparo e de inovação recursal arguidas em contrarrazões; e (ii) Verificar a legitimidade passiva da administradora do imóvel para responder por inexigibilidade de débitos locatícios e indenização por vícios do bem objeto da locação. III. Razões de Decidir: (1) O preparo recursal foi recolhido adequadamente e as teses suscitadas guardam relação direta com o mérito da causa, permitindo o conhecimento integral do apelo. (2) A relação jurídica contratual locatícia é travada exclusivamente entre locatários e a proprietária-locadora do imóvel. (3) A imobiliária atua como mera mandatária e administradora do bem (CCB, art. 653), vinculando unicamente a mandante pelos atos praticados dentro dos limites do mandato. (4) Ausente prova de excesso de mandato, dolo ou culpa pessoal da imobiliária, eventuais divergências ou falhas na gestão devem ser dirimidas entre mandante e mandatária em ação própria, reservado o direito de regresso. (5) A solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (CCB, art. 265), sendo indevida a responsabilização direta ou solidária da imobiliária perante terceiros pelos deveres locatícios do proprietário. IV. Dispositivo: Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária ré e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ela (CPC, art. 487, VI), com adequação dos ônus sucumbenciais. V. Teses de Julgamento: (a) A administradora de imóveis, atuando como mera mandatária do locador, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda formulada por locatários visando à declaração de inexigibilidade de débitos locatícios ou ressarcimento por vícios no imóvel. (b) Eventual responsabilidade da mandatária por excesso de poderes ou falha na administração deve ser postulada pelo mandante em via própria, haja vista a ausência de solidariedade presumida com o locador perante terceiros. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 265 e art. 653. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 485, VI. VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015586-95.2022.8.26.0032, Rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1012005-58.2022.8.26.0554, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2023.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Reexame necessário em mandado de segurança visando fixar a base de cálculo do ITCMD no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, referente a imóvel urbano transmitido à impetrante. Sentença de concessão da segurança. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de referência do ITBI, conforme alteração do Decreto Estadual 55.002/09. III. Razões de Decidir - 3. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 não se aplica ao ITCMD, mas ao ITBI. 4. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel, não inferior ao valor utilizado para o IPTU, sendo inconstitucional a alteração promovida pelo Decreto Estadual 55.002/09. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme utilizado para o IPTU. 2. A alteração da base de cálculo por decreto é inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 155; CTN, art. 38, art. 148; Lei Estadual 10.705/00, art. 9º, § 1º, art. 13, I; Decreto Estadual 46.655/02; Decreto Estadual 55.002/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1020820-68.2017.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, j. 10.09.2018; TJSP, Apelação 1011408-79.2018.8.26.0053, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 24.09.2018; TJSP, Apelação 1042946-20.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 29.06.2015; TJSP, Apelação 1032008-92.2016.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 02.08.2017; TJSP, Apelação 1019892-94.2018.8.26.0114, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 29.10.2018; TJSP, Apelação 1044812-58.2017.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.10.2018... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores, condenou o Estado ao ressarcimento de R$ 1.343,74, correspondente à cobrança excedente realizada por serventia extrajudicial na lavratura de escrituras públicas de compra e venda, e rejeitou os pedidos de restituição em dobro e em décuplo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão demonstrados o dano material e o nexo causal aptos a justificar a responsabilidade objetiva do Estado por cobrança excessiva realizada por escrevente de serventia extrajudicial; e (ii) estabelecer quais os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado alcança os danos causados por notários, registradores e seus prepostos no exercício da função pública delegada, de modo a assegurar o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. A prova documental demonstra de forma específica e individualizada que os autores efetuaram pagamento superior ao efetivamente devido, mediante transferência de valores à conta pessoal do escrevente, corroborada pelos recibos emitidos pela serventia, pelos comprovantes de recolhimento do ITBI e pelas informações prestadas pela tabeliã interina. 5. A tese de que o prejuízo se limita a R$ 139,56 não prevalece, porque desacompanhada de demonstração técnica capaz de infirmar a diferença objetivamente comprovada entre o valor efetivamente pago e os emolumentos legalmente devidos. 6. Os consectários legais devem ser adequados à disciplina constitucional e jurisprudencial superveniente, observado os critérios definidos pela Emenda Constitucional 136/25, bem como, para os períodos anteriores, os Temas 810 do C. STF, 905 do C. STJ, além das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e Emenda Constitucional 113/21. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, 93, IX, e CF/88, art. 236, § 1º; CC, arts. 186, 927, 389, parágrafo único, 406 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 485, VI, e 1.007, § 1º; Lei 8.935/94, art. 22; Lei Estadual 11.331/02, arts. 31 e 32; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Emenda Constitucional 136/25; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 777 da repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 27.01.2026.... ()
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Impetrante exonerada do cargo de Agente de Serviços Gerais em razão da superação do prazo de seis meses de licença para tratamento de saúde e da constatação de incapacidade parcial durante o estágio probatório - Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de exoneração, determinar o imediato restabelecimento do vínculo funcional e ordenar a realização de nova perícia destinada à avaliação da possibilidade de readaptação ou manutenção do afastamento médico - Decisório que merece subsistir - Perícia oficial realizada pelo regime próprio de previdência que afastou a existência de incapacidade total e permanente e reconheceu a possibilidade de retorno ao trabalho com restrições - Situação que exigia a prévia e concreta avaliação da possibilidade de readaptação funcional - CF/88, art. 37, § 13 que assegura a readaptação ao servidor titular de cargo efetivo, sem condicioná-la à aquisição da estabilidade - Aposentadoria por incapacidade permanente condicionada à impossibilidade de readaptação, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88 - Impossibilidade de conferir à legislação municipal interpretação que autorize a exoneração automática do servidor em estágio probatório, exclusivamente em razão de incapacidade parcial - Precedente do C. Órgão Especial deste Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, na qual se alegou a abusividade do reajuste anual de 39,90% aplicado em 2024, com pedido de limitação do percentual ao índice da ANS e de restituição dos valores pagos a maior. 2. As autoras sustentaram a caracterização de falso coletivo, a ausência de demonstração técnico-atuarial do reajuste e a falta de informação prévia acerca dos fatores e critérios objetivos adotados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o contrato coletivo por adesão com reduzido número de beneficiárias deve ser equiparado a plano individual ou familiar; e (iii) saber se a ausência de comprovação técnica do reajuste autoriza o reconhecimento de sua abusividade, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença e formulam pedido expresso de nova decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar de não conhecimento afastada. 5. Não se configura a falsa coletivização. O contrato é coletivo por adesão, celebrado por intermédio de entidade de classe estipulante, hipótese distinta daquela em que a jurisprudência reconhece o «falso coletivo», restrita aos planos coletivos integrados por membros de um mesmo núcleo familiar, nos quais a pessoa jurídica contratante serve de instrumento formal para afastar a regulação própria dos planos individuais. 6. Assim, o controle judicial incide apenas sobre a forma de aplicação dos índices e sobre a demonstração concreta de sua legalidade, transparência e proporcionalidade. 7. A operadora possui o dever de demonstrar a base técnica do reajuste aplicado, de modo a permitir ao consumidor a conferência da correção dos índices e dos dados utilizados, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, X, do CDC. É abusiva a definição unilateral do percentual, ainda que apresentado parecer atuarial, quando inviabilizada a aferição de sua idoneidade. 8. No caso, o extrato pormenorizado foi elaborado com informações unilaterais da operadora, sem a indispensável comprovação de sua fidedignidade ou detalhamento, não tendo sido apresentados o estudo atuarial e os demonstrativos dos custos assistenciais e dos prêmios do período de observação, o que inviabiliza o controle da legalidade e da razoabilidade do percentual imposto. 9. Diante da ausência de prova idônea, admite-se, em caráter excepcional, a substituição do reajuste pelo índice definido pela ANS para os planos individuais, como forma de recompor o equilíbrio contratual. 10. O acolhimento da pretensão inicial não configura cerceamento de defesa das rés, que não apresentaram os elementos probatórios mínimos que lhes competiam e não requereram a realização de perícia na contestação, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, na forma do CPC, art. 373, II. 11. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, recaindo a obrigação solidariamente sobre a operadora e a administradora de benefícios, que integram a mesma cadeia de fornecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso das autoras parcialmente provido para reconhecer a abusividade do reajuste aplicado, determinar, excepcionalmente, a sua substituição pelo índice da ANS e condenar as rés à restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: «1. Não se caracteriza como «falso coletivo» o plano de saúde coletivo por adesão contratado por intermédio de entidade de classe estipulante, sendo indevida a sua equiparação a plano individual ou familiar. 2. A ausência de demonstração técnica do reajuste aplicado a plano de saúde coletivo por adesão configura abusividade. 3. Nessa hipótese, admite-se, em caráter excepcional, a substituição do índice aplicado pelos parâmetros da ANS, com restituição simples dos valores pagos a maior.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 39, X, e 51, IV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010, II e III; CC, art. 206, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 25.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2026.... ()
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Fornecimento de medicamento ao tratamento do diagnóstico de conjuntivite crônica alérgica grave - Obrigação de fazer - Medicamento registrado na Anvisa, mas incorporado ao SUS para tratamento de outra patologia - Fármaco de uso off label - Parecer técnico do NATJUS que, diante da total ausência de alternativas terapêuticas no SUS e da gravidade do quadro, aponta para a pertinência da tentativa de uso do fármaco, mesmo com evidências científicas ainda limitadas - Laudo médico que justificou a impossibilidade de utilização de tratamentos alternativos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo disponíveis no SUS - Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade financeira comprovadas - Negativa de fornecimento do fármaco fora da legalidade - Aplicação dos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Redução da verba honorária com base no Tema 1313/STJ - Apelações fazendárias e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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Transporte Aéreo Nacional. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. TEMA 1417 DO STF. Inaplicabilidade. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Suspensão do feito descabida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Verossimilhança das alegações do Autor (CDC, art. 6º, VIII) corroboradas pelas provas produzidas. Declaração de contingência da companhia aérea, no sentido do cancelamento, infirmada pelo consumidor. Evidências da realização do voo. Preterição do passageiro sem justificativa idônea. Prática vedada (overbooking). Falha no dever de assistência material (Resolução ANAC 400/2016). Idoso cardiopata que teve que buscar, por conta própria, hospedagem e alimentação. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Dano extrapatrimonial reconhecido, de forma excepcional. Valor da indenização (R$4.000,00) que não comporta diminuição ou majoração, pois condizente com precedentes desta e. Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor fixado que se revela insuficiente. Readequação em observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. SENTENÇA REFORMADA apenas para majorar os honorários advocatícios, mantida, no mais, com adoção dos seus fundamentos (RITJSP, art. 252). RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
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