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Doc. ADM Direito 516.1479.5935.0198

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Creditamento indevido de imposto. AIIM em que foi aplicada multa com fundamento na regra disposta no art. 85, II, «c», c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência do órgão fazendário quanto ao capítulo da decisão que limitou a multa a 100% do valor do imposto. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a multa punitiva aplicada em 35% do valor da operação não pode superar 100% do montante atualizado de creditamento indevido. Caso concreto em que o valor da multa punitiva aplicada extrapolou, em muito, o valor atualizado do creditamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 409.3153.1876.9797

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a prescrição e deferiu a habilitação processual dos herdeiros da coautora falecida, determinando que os atos executórios sigam em incidente próprio, vedando levantamento de valores sem partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para a habilitação de herdeiros flui a partir da data do óbito da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A morte de qualquer das partes opera a suspensão imediata e automática do processo, suspendendo também todos os prazos em curso, conforme CPC, art. 313, I. 4. O prazo prescricional fica obstado de fluir até que ocorra a regular ciência e intimação dos sucessores, afastando a alegação de inércia dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte suspende o processo e os prazos prescricionais. 2. Não corre prescrição contra quem não foi formalmente integrado ou intimado para agir no processo. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, CCB, art. 196, CPC, art. 313, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6778.1408.5437

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação que visa a desapropriação de imóvel para implantação da Via Parque e Ciclovia Vila Itaim. O Município de São Paulo foi admitido como terceiro interessado. A Defensoria Pública requereu a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal, além da inclusão de ocupantes no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade absoluta e (ii) se a habilitação dos ocupantes do imóvel deve ser admitida. III. Razões de Decidir 1. A intimação pessoal da Defensoria Pública é prerrogativa legal inafastável, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessa intimação acarreta nulidade absoluta. 2. A habilitação dos ocupantes representados pela Defensoria Pública deve ser admitida, considerando a posse legítima e a jurisprudência que admite o levantamento de indenização por possuidores de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso, anulando os atos processuais e autorizando a habilitação dos ocupantes representados pela Defensoria Pública; sustando-se novos levantamentos, por ora. V. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade absoluta. 2. A habilitação de possuidores de boa-fé em ações de desapropriação é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 186, § 1º; Lei Complementar 80/94, art. 128; Lei 11.419/06, art. 5º. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08/06/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07/11/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j 01/10/2013; AgRg no REsp. 1.057.240, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 1/10/2008; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/08/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Maria Laura Tavares, j. 28/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2187452-61.2019.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 09/10/2019; TJSP, Apelação Cível 0001421-46.2012.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 18/12/2017; TJSP, Apelação Cível 1005047-19.2014.8.26.0269, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 01/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 06/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2010518-44.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Feitosa, j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000611-03.2020.26.8.0238, Rel. Souza Meirelles, j. 09/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2073573-66.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02/04/2025.... ()

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