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I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a prescrição e deferiu a habilitação processual dos herdeiros da coautora falecida, determinando que os atos executórios sigam em incidente próprio, vedando levantamento de valores sem partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para a habilitação de herdeiros flui a partir da data do óbito da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A morte de qualquer das partes opera a suspensão imediata e automática do processo, suspendendo também todos os prazos em curso, conforme CPC, art. 313, I. 4. O prazo prescricional fica obstado de fluir até que ocorra a regular ciência e intimação dos sucessores, afastando a alegação de inércia dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte suspende o processo e os prazos prescricionais. 2. Não corre prescrição contra quem não foi formalmente integrado ou intimado para agir no processo. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, CCB, art. 196, CPC, art. 313, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação que visa a desapropriação de imóvel para implantação da Via Parque e Ciclovia Vila Itaim. O Município de São Paulo foi admitido como terceiro interessado. A Defensoria Pública requereu a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal, além da inclusão de ocupantes no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade absoluta e (ii) se a habilitação dos ocupantes do imóvel deve ser admitida. III. Razões de Decidir 1. A intimação pessoal da Defensoria Pública é prerrogativa legal inafastável, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessa intimação acarreta nulidade absoluta. 2. A habilitação dos ocupantes representados pela Defensoria Pública deve ser admitida, considerando a posse legítima e a jurisprudência que admite o levantamento de indenização por possuidores de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso, anulando os atos processuais e autorizando a habilitação dos ocupantes representados pela Defensoria Pública; sustando-se novos levantamentos, por ora. V. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade absoluta. 2. A habilitação de possuidores de boa-fé em ações de desapropriação é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 186, § 1º; Lei Complementar 80/94, art. 128; Lei 11.419/06, art. 5º. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08/06/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07/11/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j 01/10/2013; AgRg no REsp. 1.057.240, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 1/10/2008; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/08/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Maria Laura Tavares, j. 28/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2187452-61.2019.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 09/10/2019; TJSP, Apelação Cível 0001421-46.2012.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 18/12/2017; TJSP, Apelação Cível 1005047-19.2014.8.26.0269, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 01/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 06/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2010518-44.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Feitosa, j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000611-03.2020.26.8.0238, Rel. Souza Meirelles, j. 09/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2073573-66.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02/04/2025.... ()
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