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Doc. ADM Direito 272.2156.4904.8657

1 - TJSP Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Pretensão de substituição do índice de correção monetária IGP-DI pelo INPC ou IPCA. Alegação de dificuldade financeira em razão da crise decorrente da pandemia de COVID-19 que não tem o condão, por si só, de eximir os embargantes do cumprimento das obrigações contratuais ou acarretar sua prorrogação. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto. Observância do «pacta sunt servanda". Inadimplência incontroversa para obrigação contraída em período anterior à pandemia. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8853.8700

2 - TJSP Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de Ementa: Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de demonstração de contratação de plano de seguro pela instituição financeira recorrida. Dano moral evidenciado. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 115.8534.4669.9011

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.5196.0144.7855

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 481.0627.6191.0295

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 402.3582.6081.2447

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.1122.4648.7671

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo pessoal consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VII, do CDC e Súmula 297/STJ. Alegação de aplicação pela Instituição Financeira de taxa de juros superior à que fora inicialmente contratada e prevista no Contrato Encargos Financeiros Inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Acolhimento. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual superior ao praticado pela média de Mercado aplicado nos Contratos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 138 do INSS. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.4410.4389.8040

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 07/12/2022 sem a citação do executado até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 941.9100.4460.2465

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto sobre benefício previdenciário. Requerida não impugnou a inexistência do contrato. Devolução na forma simples. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de reembolso em dobro. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Não demonstrada lesão a direito subjetivo. Descontos de baixa monta. Dano moral não configurado. Majoração de honorários. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 534.0259.7622.6351

10 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos -   Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (71 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 215.7878.0681.8842

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade na contratação de seguro prestamista, seguro auto casco e título de capitalização parcela premiável, pois não comprovada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso provido em parte para afastar a alegada abusividade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem... ()

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Doc. ADM Direito 628.4901.6652.7807

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de contrato verbal de prestação de serviços de pedreiro, com contraprestação inadimplida pela ré - Prova documentais e testemunhais que são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 174.3638.7024.0487

13 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.7961.4463.8666

14 - TJSP DPVAT -

Ação de cobrança de diferença de indenização prometida para o caso de invalidez. Perícia que reconhece ser o autor portador de invalidez permanente parcial incompleta. Indenização que havia de ser calculada de acordo com o critério previsto no art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009. Pleito que comportava acolhimento nos limites indicados na sentença. Termo inicial da correção monetária já fixado na data do acidente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 963.9578.8721.6404

15 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 637.6210.7915.9111

16 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação Indenizatória por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Ré. CABIMENTO. Cancelamento de voo nacional. Companhia aérea que providenciou a realocação do passageiro. Viagem realizada 5 dias após o planejado. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Consumidor não demonstrou fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Ausência de verossimilhança nas alegações do litigante. Inexistência de prova sobre a alegada perda de evento profissional. Alegação que se revela contraditória, em razão da posterior aceitação da reacomodação. Teoria do risco produtivo. Inaplicabilidade. Atraso que não representou impacto severo no cotidiano do Autor. Ainda que a perda se revele indesejável, não pode, por si só, ser considerado demasiado. Inexistência de prova a respeito do dano moral. Sentença reformada com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.2615.2107.5277

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO INCONFORMADO QUE PROMOVEU REGISTRO DESABONADOR DE DÍVIDA TOTALMENTE ADIMPLIDA PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DESABONADO JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE QUITADA A OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE VER REDUZIDO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA ACEITÁVEL PARA A ESPÉCIE, PORQUE IRRECORRIDA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDO CONTRA FATO INCONTROVERSO, NO CASO, INDEVIDA MANUTENÇÃO DE REGISTRO DESABONADOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA VERDADEIRA LITIGÂNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 9% DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 587.3361.8081.4685

18 - TJSP Prestação de serviços - Fraude na geração de QR Code na tentativa de acesso ao site da Distribuidora de energia elétrica para pagamento de conta de consumo respectiva - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela consumidora em face da empresa responsável pelo recebimento da quantia paga indevidamente - - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Revelia - A ré, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo na espécie os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora. - Danos morais - Configurados - Restou demonstrado que a autora foi induzida a erro ao tentar quitar sua conta de energia elétrica, sendo vítima de fraude conhecida como «Golpe do Pix», facilitada pela atuação da ré, a quem os pagamentos foram direcionados. A falha no serviço prestado causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, pois a autora permaneceu inadimplente perante a CPFL, com risco de corte no fornecimento de energia. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.518,00, nos termos do CCB, art. 186, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora computados da data do desembolso de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa Selic, conforme a Lei 14.905/2024. Pedido de condenação por outros danos emergentes e lucros cessantes não conhecido por ausência de requerimento na petição inicial. Inovação recursal, o que é inadmissível - Honorários de sucumbência - Revisão - Impossibilidade - Honorários advocatícios fixados com parcimônia e razoabilidade. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido

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Doc. ADM Direito 416.1706.6299.3036

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Dora Fonseca Fernandes contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à complementação de pensão com base nos índices do IPC de março e abril de 1.990. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação dos índices do IPC para reajuste de pensão percebida pela apelante, considerando a revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, e a inexistência de direito adquirido. III. Razões de Decidir 3. A revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, pela Medida Provisória 154, de 15/03/1.990, convertida na Lei Fed. 8.030, de 12/04/1.990, afastou a aplicação do IPC nos reajustes salariais, não havendo base legal para o direito pleiteado. 4. A apelante não comprovou que os trabalhadores ativos receberam os reajustes após a revogação, afastando a alegação de violação à equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Revogação da norma que previa IPC afasta direito pleiteado. 2. Inexistência de comprovação de reajustes aos ativos impede alegação de isonomia.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9249.8817.6395

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 264.1067.4355.9281

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que nunca contratou o seguro que gerou os descontos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão e (ii) avaliar a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica enquadra-se como de consumo, permitindo a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a contratação válida do seguro pelo autor, apresentando apenas documentos precários. 4. A jurisprudência reconhece a abusividade de contratos realizados por meio de biometria facial sem assinatura eletrônica, especialmente para aposentados considerados hipervulneráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 2. Abusividade de contratação por biometria facial sem assinatura eletrônica. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001461-14.2022.8.26.0650, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 696.4218.8048.7361

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Questionada a atuação da Guarda Civil Municipal em abordagem realizada a munícipe de Poá - Diligência realizada que não teve relação com as competências funcionais conferidas aos Guardas Municipais - Falha na conduta dos agentes municipais configurada - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em patamar adequado - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda mantida - Recurso de apelação do Município e adesivo do autor não providos

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Doc. ADM Direito 297.9468.0694.6115

23 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANALFABETISMO. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido com fundamento em fraude e ausência de recebimento de valores. Pleito de repetição em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Contratos e depósitos apresentados pelo requerido. Laudo pericial que comprova autenticidade das assinaturas. Alteração da causa de pedir autoral (nulidade das contratações por analfabetismo). Sentença de improcedência. Apelação do autor reiterando a tese alterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de analfabetismo do autor invalidam os empréstimos; (iii) apurar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica atesta que as assinaturas lançadas nos contratos questionados são autênticas e de próprio punho do autor, afastando a alegação de fraude na contratação. 4. A condição de analfabeto foi suscitada apenas após a contestação, em clara alteração da causa de pedir sem anuência do réu, violando o CPC, art. 329 e o princípio da estabilização da demanda. 5. A alegação de analfabetismo, mesmo que admitida, não implica automaticamente a nulidade do contrato, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do fornecedor ou a ausência de assistência adequada no momento da contratação. O autor possui histórico de contratação de empréstimos consignados com outras instituições financeiras, revelando familiaridade com essa modalidade de operação. Ademais, o banco provou que o contrato questionado corresponde a refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de valores residuais ao autor. 6. Não demonstrada irregularidade, inexiste obrigação de repetição de indébito ou configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do autor. Tese de julgamento: «1. A modificação da causa de pedir após a citação, sem anuência da parte contrária, é vedada pelo CPC, art. 329 e não pode ser acolhida. 2. Não havendo falha na prestação do serviço bancário ou vício de consentimento, são indevidas tanto a repetição de indébito quanto a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIV; CC, arts. 104, 166, 186 e 927; CPC/2015, arts. 329, 373, I e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001287-93.2023.8.26.0189, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 27/11/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 27/11/2023 e 1007329-98.2023.8 .26.0597, Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 11/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 12/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 408.9444.7025.1215

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças indevidas realizadas pela plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas de comprometimento da reputação da autora como consumidora. Inscrição na plataforma, sem negativação do nome do consumidor, não enseja indenização por dano moral, conforme precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 724.8472.3943.4511

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 925.4093.4127.0313

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiros opostos em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária em garantia. Demanda voltada para impugnar a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário e demais atos expropriatórios fundados na Lei 9.514/97. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Exegese do, III.3, do art. 5º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça. Competência em razão da matéria que possui natureza absoluta. Inteligência do verbete sumular 158 deste E. Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 281.8526.1924.6797

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Controvérsia recursal restrita à multa por litigância de má-fé. Manutenção da penalidade. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 151.6746.1280.6529

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e o termo inicial de incidência dos juros de mora; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; (iii) apreciar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da presença de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, para cobranças posteriores a 30/03/2021, como verificado no caso concreto. 2. Os juros de mora devem incidir desde cada desconto, conforme já definido em sentença. 3. Dano moral não configurado no caso em exame, considerando a ausência de demonstração de prejuízo à subsistência ou violação a direito de personalidade. 4. Verba honorária devida pelo recorrente e adequadamente arbitrada, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 443.0873.6882.1468

29 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 146.1636.9655.2486

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência proferida em ação para o fornecimento de medicamentos - II. Questão em discussão: Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - III. Razão de decidir: Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Direito à saúde. Art. 6º e art. 196 da CF. Aplicabilidade do Tema 793 do STJ - e do Tema 1234 do STF - . Direito assegurado constitucionalmente com o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - e Tema 6 do STF. Autor acometido de diversas doenças, contudo, não há demonstração de que todos os medicamentos prescritos sejam os únicos que apresentaram resultado positivo. Justificado apenas o fornecimento de «Fenazic (7,5mg)», diante da ausência de medicamento similar fornecido pelo SUS e da melhora no quadro do autor com o seu uso. Autor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 313.2533.9402.2513

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de punir - Inocorrência - Não há decadência se a notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir for expedida dentro do prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, após a conclusão do processo administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 811.0709.3204.7235

32 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Débito locatício. Penhora de veículo. Comprovação da propriedade, pela Embargante. Resistência à pretensão. Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao Embargado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.1059.3411.3924

33 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela Companhia Jaguari de Energia S/A visando à implantação de linha de transmissão elétrica. Sentença julgou procedente o pedido, declarando instituída a servidão mediante pagamento de R$ 97.000,00 aos réus, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros compensatórios e moratórios. II. Questões em Discussão  2. (i) incidência de juros moratórios e compensatórios, considerando o depósito integral da indenização antes da imissão na posse; (ii) classificação do imóvel como rural e os parâmetros para arbitramento da indenização; (iii) nulidade decorrente de erro no projeto quanto à faixa de servidão. III. Razões de Decidir  3. Valor da indenização fixado que não comporta reparo, sendo o laudo pericial bem elaborado e fundamentado. Imóvel classificado como rural, com fatores depreciativos observados. 4. Juros compensatórios e moratórios afastados, pois a indenização foi depositada integralmente antes da imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese  5. Parcial provimento ao apelo da autora; recurso adesivo dos requeridos desprovido.  Teses de julgamento: 1. Depósito integral da indenização antes da imissão na posse afasta a incidência de juros compensatórios e moratórios. 2. Laudo pericial deve ser privilegiado em caso de divergência com assistentes técnicos. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, art. 20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1065018-83.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 11/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5295.5339.0503

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. I.

Caso em Exame. 1. Apelo de hospital, em ação cominatória e indenizatória contra pessoa natural, à sentença de parcial procedência que determinou direito de resposta e publicação do inteiro teor do julgado em mídias sociais, com sucumbência recíproca e honorários de 10% do valor da causa rateados. 2. O apelante busca condenação por danos morais (20 salários-mínimos) e redistribuição da sucumbência com majoração honorária. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se houve comprovação de dano moral à pessoa jurídica decorrente de publicações com desinformação; e (ii) o redimensionamento da sucumbência e dos honorários. III. Razões de Decidir. 4. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas não in re ipsa; exige-se prova de abalo à honra objetiva. 5. Nos autos, embora comprovadas a existência do soro e o protocolo médico desde 2022 e a veiculação de desinformação, não há demonstração de repercussão negativa concreta na imagem institucional. 6. O direito de resposta e a publicação da sentença são tutelas suficientes e proporcionais para correção da desinformação, preservada a liberdade de expressão. 7. Redimensiona-se a sucumbência: a apelada sucumbe sobre o valor da causa (honorários de 10% ao patrono do autor); e o apelante quanto ao pedido indenizatório rejeitado (honorários de 10% ao patrono da ré). 8. Não há majoração recursal ante o parcial provimento para ajuste de sucumbência. 9. Determina-se a complementação do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo. 10. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 641.6082.8826.4671

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. Cobrança de tarifa e seguro em conta bancária sem comprovação de contratação. Ônus da prova da instituição financeira não atendido. Violação ao dever de informação. Inexistência de relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos. Repetição do indébito em dobro, ausente engano justificável. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Provimento parcial do recurso apenas para reduzir a indenização por danos morais. Honorários recursais incabíveis. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.5032.5688.4586

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I E IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL (CPC, art. 321) - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.

Presença de múltiplos elementos indicativos de litigância abusiva, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP. Determinação judicial fundamentada e razoável para complementação da inicial, com a finalidade de aferir a existência de relação jurídica e o efetivo interesse de agir. Possibilidade de exigência de documentos complementares diante de indícios de manejo predatório de demandas, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1198. Ausência de cumprimento integral da diligência, notadamente quanto à juntada de extratos bancários. Defeito não sanado que impede o regular desenvolvimento do processo. Indeferimento da inicial e extinção do feito mantidos. Recurso improvido, com fixação dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 260.3770.8187.4652

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.8091.9159.8227

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento do valor desembolsado pela seguradora a título de indenização securitária. Danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de oscilações na rede elétrica. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia judicial. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. CCB, art. 786. Aplicação das normas materiais do CDC, sem sub-rogação de prerrogativas processuais. Responsabilidade objetiva da concessionária. CF/88, art. 37, § 6º. Danos e nexo de causalidade comprovados por apólices, laudos técnicos, fotografias, orçamentos e comprovantes de pagamento. Ônus da ré quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC, art. 373, II. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.1417.5997.9730

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. O autor, idoso, nega a contratação de empréstimo consignado averbado em seu benefício. A instituição financeira apresentou contrato digital com biometria facial («selfie»), porém o autor impugnou a autenticidade da operação, alegando cerceamento de defesa e fragilidade das provas digitais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa ante a ausência de perícia técnica; (ii) verificar a validade da contratação eletrônica diante da ausência de geolocalização e divergência cronológica nos logs de acesso; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada; e (iv) saber se a situação fática enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o acervo documental (logs e histórico de mensagens) é suficiente para aferir a irregularidade da contratação, tornando a perícia despicienda. 4. A validade do contrato digital é afastada pela ausência de geolocalização no log de assinatura e pela grave divergência cronológica, em que a formalização da assinatura (11:08h) precede o início da interação no canal de atendimento (14:01h), ferindo a lógica do procedimento e a segurança esperada (Tema 1061 do STJ). 5. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do precedente vinculante do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), ante a violação da boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável, autorizada a compensação com o valor efetivamente creditado na conta do autor para evitar enriquecimento sem causa. 6. Danos morais não configurados, pois o autor não negou o recebimento do crédito e a inércia por longo período para questionar os descontos mitiga a presunção de abalo psíquico intenso, caracterizando mero transtorno patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A divergência cronológica entre o log de assinatura digital e o início da interação no canal de atendimento, somada à ausência de geolocalização, compromete a autenticidade da contratação eletrônica e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A restituição de valores descontados indevidamente em contratos de mútuo bancário inexistentes deve ocorrer em dobro, ressalvada a compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 877.6757.3981.8131

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual e declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes a cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem, condenando a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da contratação do seguro prestamista e a alegação de venda casada, e (ii) a validade da tarifa de avaliação do bem. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 972, estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, configurando venda casada. No caso, não foi comprovada a opção de escolha de seguradora pelo autor. 4. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o STJ, no Tema 958, validou a cobrança desde que comprovada a prestação do serviço. No presente caso, não houve comprovação da prestação do serviço, justificando a inexigibilidade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de venda casada ocorre quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem a devida opção de escolha. 2. A tarifa de avaliação do bem é considerada inexigível na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme estabelecido pelo STJ - no Tema 958, assegurando que apenas serviços efetivamente prestados sejam remunerados. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, art. 398, parágrafo único, e art. 406; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1014778-43.2023.8.26.0004, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 276.5256.3408.5219

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS.

Ação revisional de juros abusivos cumulada com antecipação de tutela e repetição de indébito proposta contra instituição financeira. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor apelou. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o pedido de produção de provas foi considerado genérico e sem fundamentação idônea. No mérito, a tese do autor carece de verossimilhança, e o acervo probatório demonstra a regularidade das contratações e a disponibilização do crédito. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4640.6806.8171

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DANO MATERIAL. TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra Tabeliã, e o Estado de São Paulo, visando ao ressarcimento de R$ 62.094,63 pagos por serviços notariais não prestados devido a desvio de valores por escrevente. Sentença julgou procedente a ação principal e a denunciação da lide. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos praticados por escrevente de serventia extrajudicial, no exercício de suas funções. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme Tema 777 do STF, que estabelece que o Estado responde por atos de tabeliães e registradores. 4. O escrevente, como preposto da serventia, não rompe o nexo causal, sendo o dano diretamente relacionado à prestação de serviço público delegado. 5. Necessidade de adequação, de ofício, dos consectários legais para observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. IV. Dispositivo: 6. Recurso improvido, com observação quanto aos consectários legais. Legislação Citada: CF/88, art. 236, § 1º, art. 37, § 6º; Lei 8.935/94; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 777 da repercussão geral. TJSP, Ação Civil Pública 1001683-85.2023.8.26.0281, 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8809.1407.8072

43 - TJSP Apelação - Juízo de «conformidade» do CPC/2015, art. 1040 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Fornecimento de medicamentos - Temas 6 e 1.234 do STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - O E. Supremo Tribunal Federal declarou que os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação das ações e serviços de saúde - Tema 793 - Ademais, a modulação de efeitos do Tema 1.234 determinou que o julgamento somente seria aplicado para ações ajuizadas após 19/09/2024, de modo que os feitos anteriores seriam mantidos no foro onde ajuizadas, sem alteração do polo passivo - Medicamento que é padronizado para fornecimento pelo SUS, o que reforça a solidariedade dos entes federados perante o cidadão e exclui a necessidade de considerações acerca dos requisitos do Tema 6 do 1STF - Consonância ao entendimento do STF - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 410.3158.8924.4767

44 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Retorno dos autos por determinação do E. Supremo Tribunal Federal para verificação da conformidade do acórdão com a tese de repercussão geral - Interposição de recursos especial e extraordinário - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 975 do E. STF) - Readequação do julgado aos parâmetros estabelecidos na tese vinculante - Acórdão readequado

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Doc. ADM Direito 287.4820.0297.1528

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Limeira contra sentença que reconheceu o direito de servidora ocupante do cargo de merendeira ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 09/12/2019, em razão da exposição ao agente físico calor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a caracterização da insalubridade, a validade da metodologia adotada pelo perito judicial, a habitualidade da exposição ao agente nocivo e o termo inicial do benefício. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, a partir de 09/12/2019, inexistindo prova técnica idônea apta a afastar suas conclusões. Não houve comprovação do fornecimento de equipamentos eficazes para neutralização do agente nocivo. 4. O laudo possui natureza declaratória, limitando-se a constatar situação fática preexistente. Correta, portanto, a fixação do termo inicial do adicional em 09/12/2019, data identificada pela perícia como marco do enquadramento da atividade em condição insalubre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial prevalece quando elaborada com observância dos critérios técnicos pertinentes e não infirmada por prova robusta em sentido contrário. 2. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui natureza declaratória, sendo devido o adicional desde a efetiva configuração das condições insalubres. Legislação Citada: - arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, da CF/88; arts. 373, II, e 85, § 11, do CPC; Lei Complementar Municipal 41/1991; NR-15, Anexo 3; Portaria SEPRT 1.359/2019. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação 005037-04.2012.8.26.0053, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 15.09.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.3687.8572.4331

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de danos morais - Acidente em rodovia concedida - Presença de animal silvestre na pista - Capivara - Colisão de automóvel, seguida de invasão da pista contrária e choque com motocicleta - Falecimento do genitor do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação da razão de decidir do Tema 1.122 do 1STJ - Evento previsível e inerente à atividade - Dever de fiscalização e segurança - Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Nexo causal não rompido - Danos morais «in re ipsa» - Precedentes desta Câmara - Indenização fixada em R$ 100.000,00 - Valor adequado à gravidade da lesão - Juros moratórios desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.3460.8494.7191

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ações conexas. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Manutenção da condenação por danos morais decorrente da utilização indevida do domínio e dos acessos ao site após a notificação de rescisão. Ampliação da restituição dos aportes realizados por Ricardo/RCDNC para abranger os investimentos efetuados até outubro de 2023. Indeferimento do pedido de participação no faturamento e da multa por suposta violação à cláusula de não concorrência. Restituição dos investimentos condicionada, em liquidação, à comprovação de que os serviços beneficiaram exclusivamente o projeto, foram efetivamente prestados e aprovados pelas partes. Inexistência de litigância de má-fé. Honorários mantidos. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()

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