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Doc. ADM Direito 385.5786.8595.5397

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.0557.4079.8526

2 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Cancelamento do cartão. Possibilidade, conforme determinado na sentença. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008.  Contudo, o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados, pois não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Restituição ou amortização de valores. Descabimento. Honorários advocatícios calibrados em face da sucumbência reciproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 419.1489.8597.2354

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - -

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral - Autora que alega ter sido induzida em erro - Sentença de parcial procedência - Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 636.4378.1805.9696

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão por esforços repetitivos no ombro (síndrome do manguito rotador) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia e vistoria - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.5339.4823.8112

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade do apontamento restritivo realizado pela ré - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu. Pedido administrativo que não atende as formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Reclamação registrada no Procon, ademais, que foi regularmente respondida pelo preposto da ré - Caso dos autos, ainda, que a ré trouxe os documentos solicitados aos autos - 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de indícios de perda de tempo útil para resolver o problema - Sentença mantida. Sucumbência integral da autora - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.7749.8800.0590

6 - TJSP Busca e apreensão - Veículo alienado fiduciariamente - Sentença de procedência - O interesse de agir da autora é evidente - Acordo é ato de mera liberalidade - Eventual insucesso das tentativas é incapaz de surtir efeito na ação de busca e apreensão ou na constituição da mora - Descabidos os argumentos no sentido de invalidar a notificação extrajudicial - Número de contrato está correto e mesmo eventual divergência não seria capaz, no caso concreto, de invalidar o ato - Desprovimento da apelação da ré

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Doc. ADM Direito 837.0040.1769.0058

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 760.0285.7605.0936

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.4015.5419.3659

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA DIGITAL ABERTA SEM AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituições financeiras contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e de conta digital aberta em nome da autora, condenou os réus à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença considerou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante da contratação fraudulenta do empréstimo e da abertura de conta sem autorização da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.7717.6306.4056

10 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora a título de seguro sequer contratado. Restituição em dobro que merece ser mantida. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais bem configurados e mantidos nesta instância. Quantum indenizatório de R$5.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 897.0351.0461.0184

11 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Ação de obrigação de fazer pela qual o autor busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao limite de 30% de seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. MARGEM CONSIGNÁVEL - Servidor público estadual - Aplicação do Decreto estadual 60.435/14, com alterações realizadas pelos decretos 61.948/16 e 66.622/22 - Limite de margem consignável no importe de 35% para os empréstimos consignados e 5% para empréstimo via cartão de crédito consignado - Limite de 15% para autorização para amortização de despesas por meio de cartão de benefício prevista na Resolução SFP 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual 66.622/2022 - Limites bem observados pelos bancos réus - Improcedência do pedido que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 575.2536.0586.6314

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e decisão surpresa rejeitadas. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Prova documental suficiente. Aplicação do CPC, art. 370. No mérito, operações realizadas mediante autenticação digital, mas não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Defeito na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na segurança do sistema. Dever de indenizar configurado. Manutenção da condenação por danos materiais. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.4394.6970.4432

13 - TJSP Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por invalidez permanente - Segurado com visão subnormal em um olho, espondiloartrose em coluna lombosacra com radiculopatia e mieloma múltiplo - Conclusão pericial de inexistência de invalidez funcional permanente - Perícia não impugnada pelas partes - Apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente e Total que resulte na perda da existência independente do segurado e Invalidez Permanente Total ou parcial por acidente - Situação distinta da constatada na perícia - Licitude da cláusula de exclusão do risco - Tema 1.068, do 1STJ - Irrelevância do segurado estar recebendo benefício de aposentadoria por invalidez por órgão previdenciário - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 274.7992.5113.4032

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Desvio de voo para local de desembarque diverso do contratado, por condições meteorológicas adversa. Fortuito externo ou de força maior não comprovado. Companhia aérea que alterou o local de desembarque, com continuidade da viagem por via terrestre, o que ocasionou atraso de mais de dezoito horas. Prestação de serviço defeituoso. Ausência de comprovação de prestação de assistência material. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.2878.2512.6998

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais. Bloqueio de pagamentos («bits» que se convertiam em dinheiro) da «Twitch TV". Sentença de improcedência. Utilização irregular da plataforma. Atividades fraudulentas quanto a forma de monetização do «streamer". Descumprimento dos «termos e condições gerais de uso» da plataforma digital, os quais eram de conhecimento do autor. Exercício regular de direito pela ré, inclusive em termos de preservação legítima dos interesses dos demais usuários. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Condenação do autor-apelante como litigante de má-fé. Possibilidade. Comprovado o dolo processual. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal. CPC, art. 80, III. Manutenção da multa imposta em Primeiro Grau (9% do valor atualizado da causa). CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 523.9232.8789.2789

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação do autor de abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios, bem como de ilegalidade das tarifas de cadastro e registro - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,38%) estabelecida em patamar inferior (1,62%) a uma vez e meia ou ao dobro da taxa média do Bacen atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO ABUSIVA, ante a comprovação da efetividade do serviço prestado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 398.9805.1182.7116

17 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO DO SERVIÇO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE, COM PERSISTÊNCIA DO DEFEITO POR 42 DIAS E POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA QUE SE REVELOU APENAS RELATIVO A MAU CONTATO - FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA QUE DEVE LEVAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO, INDEPENDEMENTE DE JÁ TER SIDO ESCOADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.8774.8635.6388

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O réu apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por dano moral formulados pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da origem dos débitos. III. Razões de Decidir O réu comprovou a regularidade do débito referente ao contrato 21168300494466, apresentando documentos que demonstram a origem e a cessão do crédito. Não houve comprovação suficiente dos débitos referentes aos contratos 21168300493125, 21168300493117 e 21168300494458, sendo considerados inexigíveis. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 21168300494466 julgado improcedente; sentença mantida quanto aos demais contratos. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor. 2. A inexistência de comprovação documental dos débitos torna-os inexigíveis. Legislação Citada: Código Civil, art. 290.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7817.4032.6123

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.3053.9918.3943

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU AS BASES ATUARIAIS QUE JUSTIFICARIAM O AUMENTO IMPUGNADO A TÍTULO DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL PELO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde ré em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a continuidade do vínculo contratual com o afastamento dos reajustes por sinistralidade nos moldes desarrazoados e aleatórios apresentados, aplicando-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para contratos antigos, de acordo com o Termo de Compromisso firmado pela ré, bem como para condená-la à restituição dos valores pagos a maior em razão dos reajustes abusivos aplicados, no montante de R$ 24.101,71. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de produção de prova técnica atuarial, bem como se houve cerceamento de prova; (ii) estabelecer se são abusivos os reajustes anuais aplicados com base na sinistralidade e na VCMH de acordo com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Pedido de realização de perícia técnica atuarial não formulado na contestação, tampouco no momento de especificação de provas, caracterizando inovação recursal, não comportando acolhimento. Acervo probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, não restando configurado o alegado cerceamento de prova. 2. O reajuste anual de plano coletivo empresarial, decorrente do incremento da sinistralidade da apólice e da variação dos custos médico-hospitalares, não é abusivo por si, sendo necessário, contudo, que a operadora demonstre as bases que o justificam, à luz das disposições protetivas consumeristas. 3. Operadora recorrente que não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos e idôneos a atestar a regularidade dos reajustes questionados, deixando de infirmar a obscuridade alegada pelos autores. 4. Reconhecimento da abusividade dos reajustes anuais. Substituição excepcional pelo índice previsto pela ANS para os contratos individuais/familiares, com a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, que se encontra em conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, devendo a r. sentença ser mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3289.9897.8119

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Prejuízos materiais em imóvel locado da autora decorrente de incêndio originado no refrigerador fabricado pela ré - Alegação de proposta de acordo para pagamento dos prejuízos sofridos - Negócio que não superou a fase de tratativas - Ausência de formalização de instrumento jurídico válido - Autora que não desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6240.4380.0248

22 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia. Cédula de crédito bancário. Higidez jurídica. Negócio jurídico perfeito e acabado, com força de lei entre as partes, devidamente comprovado nos autos. Pagamento de uma parcela que implica concordância inequívoca com a operação e seus termos. Incidência do CCB, art. 113. Juros e encargos abusivos. Não caracterização. Alegação de excesso. Não cumprimento do art. 702, § 2º do CPC. Cláusula de vencimento antecipado e de juros e multa moratórios. Não abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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