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Doc. ADM Direito 1691.7946.7890.8800

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor e condenou ao ressarcimento dos valores descontados, a partir de maio de 2021, acrescido dos consectários legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Argumentos incapazes de infirmar a prova documental. Desnecessidade de perícia. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 521.1634.9917.0543

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9159.7733.0719

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Regularidade da contratação demonstrada -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré - Autor que altera a verdade dos fatos no decorrer do andamento processual - Litigância de má-fé caracterizada - art. 80, II e VII do CPC - Multa aplicada nos termos do art. 81 do mesmo dispositivo processual - Recurso desprovido com a majoração dos honorários e aplicação da multa.

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Doc. ADM Direito 208.7946.5303.1319

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Recursos interpostos pelas rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp afastada. Administradora de benefícios que integra a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade e VCMH admitido em tese. Necessidade, contudo, de demonstração técnica idônea da metodologia utilizada e da efetiva necessidade do percentual aplicado. Prova pericial atuarial produzida nos autos que se revelou elemento decisivo para solução da controvérsia. Laudo conclusivo no sentido da insuficiência dos documentos apresentados pelas rés para validação atuarial do reajuste de 39,90% aplicado em 2023. Ausência de memória de cálculo, documentos de suporte, dados completos de sinistralidade e elementos relativos ao VCMH. Impossibilidade de aferição da higidez do reajuste. Violação ao dever de informação e transparência. Ônus probatório das rés, nos termos do CPC, art. 373, II, não cumprido. Aplicação dos índices da ANS que não decorre de equiparação automática entre planos coletivos e individuais, mas de parâmetro substitutivo razoável diante da ausência de comprovação atuarial idônea. Restituição simples mantida. Sentença preservada. Recursos desprovidos.

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