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Doc. ADM Direito 427.6135.4244.7894

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - RESOLUÇÃO SS 110 - BENEFÍCIO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO PIE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICILIO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO S.T.J. EM IAC TEMA 10 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO.

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Doc. ADM Direito 967.1001.9877.1571

2 - TJSP RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.6029.4976.1377

3 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A REFERÊNCIA 10-A, PREVISTA NA LM 2.202/2014 - REESTRUTURAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL - LM 2.576/2022 - REFERÊNCIA 10-A QUE PASSOU A SER ENQUADRADA NA REFERÊNCIA 03-A, SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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Doc. ADM Direito 566.7477.1366.2387

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e SMS/WhatsApp, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Declarada a inexistência do contrato questionado na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.8013.9157.8379

5 - TJSP Ação de nulidade de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto. Ausência de ilicitude nas cobranças. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 283.7511.4064.3422

6 - TJSP APELAÇÃO-

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais- Sentença de Procedência da ação- Apelante aduz: ilegitimidade; Ausência de falha na prestação dos serviços- Afastamento dos danos materiais e inexistência de danos morais- Correção monetária data da sentença- Subsidiariamente a minoração dos danos morais- ... ()

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Doc. ADM Direito 861.4902.5604.1370

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Julgamento antecipado que se mostra prematuro. Embora a prova meramente oral não se mostre de grande relevância ao caso, a prova pericial não é inútil ou protelatória na vertente dos autos, porquanto essencial para a comprovação dos danos indicados, sua extensão e eventual nexo de causalidade. Precedentes deste Tribunal. Prova pericial que havia sido requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados, nos termos do CPC, art. 95, caput, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da autora. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO.» (v. 45612)... ()

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Doc. ADM Direito 197.3580.0689.7916

8 - TJSP PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Constatação de inexistência de elementos indicadores de riqueza pela análise dos documentos acostados aos autos. Autora que faz jus à gratuidade. Parte impugnante que não trouxe nenhuma prova da supressão dos requisitos considerados para a concessão da gratuidade, razão pela qual é de rigor a manutenção da benesse. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.3998.4594.5034

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE» - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO 1STJ - A

comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.7635.5629.9054

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TSU - Exercício de 2012 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no CPC, art. 485, I - Falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 298.9086.3377.5925

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Motocicleta roubada. Negativa de Cobertura. Alegação de suspensão do benefício em razão de inadimplência. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.756,00, descontada a correspondente cota de participação do autor, no valor de R$ 1.598,30, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastados os danos morais. Inconformismo da associação requerida. Aplicação das normas consumeristas ao caso. Alegação de que a autora descumpriu o regimento da associação, pois estava em mora na data do sinistro. Inexistência de constituição da segurada em mora por meio de regular notificação. Mensagem de cobrança enviada por Whatsapp após o roubo do bem, que que não configura a mora da associada, pois não contém o prazo limite para o pagamento, eventuais encargos e as advertências decorrentes da inércia. Abusividade, ademais, da cláusula de suspensão automática. Ausência de indícios de que a autora alterou a verdade fatos. Ré que não se desincumbiu do seu ônus. Indenização pelo dano material devida. Indenização que deverá ter como base cálculo o disposto na Tabela Fipe na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o roubo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pela associada; cabendo à autora providenciar a entrega da documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para acolher o pedido subsidiário da ré... ()

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Doc. ADM Direito 518.2609.5185.0661

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autora alega que, após o falecimento de seu pai, marido da ré, permitiu que morasse no imóvel até que encontrasse outro local para residir - Ausência, todavia, de demonstração do comodato verbal - Ré que se encontra há duas décadas residindo no imóvel de forma mansa e pacífica, tendo ali erigido construções com o conhecimento da autora, que nunca se opôs formalmente - Melhor posse demonstrada pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.9969.4883.2932

13 - TJSP Apelação. Bloqueio indevido de conta corrente. Sentença de procedência. Irresignação somente do autor para majorar a indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso e as balizas adotadas pela jurisprudência para situações semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 365.8562.6303.8700

14 - TJSP Ação DE BUSCA E APREENSÃO. Veículo. Alienação fiduciária. Falecimento. Seguro prestamista. Sentença de extinção do feito. Irresignação da instituição financeira. Óbito da financiada. Pedido de conversão em execução e regularização do polo passivo para inclusão dos herdeiros. Ajuizamento da ação e notificação de mora ocorridas posteriormente ao falecimento. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 463.9036.2197.0860

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, alegou sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação por telefone e (ii) a adequação das informações prestadas à autora sobre o contrato, à luz do CDC (CDC). III. Razões de Decidir  3. A gravação apresentada pela ré indica que houve contratação, com informações claras sobre o caráter oneroso do contrato (valor mensal de R$ 45,00) e o desconto no benefício previdenciário. 4. A forma verbal de contratação por telefone é válida, desde que cumprido o dever de informação. No caso, as informações foram prestadas de forma clara e suficiente, não havendo violação ao CDC, tendo havido, ainda, confirmação digital, mediante SMS recebido pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida à apelante.  Tese de julgamento: 1. A filiação a associação com autorização expressa é válida e legítima. 2. A insistência em alegações infundadas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 744.5220.3049.2345

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de demora na execução do serviço de ligação de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Demora na execução do serviço comprovada - Dano moral, porém, não caracterizado - Declaração da própria autora segundo a qual residia em local diverso e o imóvel estava desocupado - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida, recurso adesivo prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 715.4544.3185.2753

17 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Revelia que não importa presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. Necessidade de exame de provas. Autora que residia em imóvel objeto de inventários de seus pais de forma precária, enquanto os pais ali residiam até seus respectivos falecimentos, tendo ali permanecido após o último falecimento, em agosto/2018. Existência, ademais, de outros herdeiros, que não abriram mão do direito à propriedade. Ciência da autora de tal situação. Ausente o «animus domini», possuindo a autora apenas a posse precária do bem. Ausentes elementos suficientes para caracterização do direito à usucapião do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 946.9634.4270.9483

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

"golpe do falso funcionário» ou «da falsa central de atendimento» - fraude perpetrada por terceiro - transferências bancárias, via Pix - conduta da apelante que revelou grau de desatenção diante das circunstâncias narradas - após ter negado a realização de transferência bancária a suposto funcionário do banco, a apelante procedeu a três transferências via Pix para o mesmo destinatário - postura incoerente e de alto grau de negligência, para se dizer o mínimo - ausência de qualquer cautela que seria exigível de qualquer pessoa - responsabilidade do apelado afastada por culpa exclusiva da apelante - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.8692.9719.4399

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios por serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central às operações da espécie - Excessividade reconhecida das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Recálculo das dívidas ordenado, substituindo-se as taxas contratadas pela taxa média de mercado informada pelo Bacen à época da celebração da avença - Aplicação do entendimento da 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito na forma simples - Procedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 942.6929.7196.9218

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e quitação de comodato oneroso - Presença de contestação com reconvenção - Ré reconvinte que apresentou provas nos autos da formalização do contrato ajustado entre as partes, cumprindo o seu encargo probatório (CPC, art. 373) - Autora reconvinda não impugnou especificamente os documentos indicativos da origem da dívida cobrada, valendo-se tão-só de alegações genéricas contra a higidez da obrigação - Indevidas pretensões da autora reconvinda de declaração de inexigibilidade de todos os títulos apontados a protesto e de quitação do comodato, visto que a inadimplência não foi refutada - Demandas principal e secundária julgadas parcialmente procedentes - Mantença da sentença que declarou a inexigibilidade do débito impugnado no título em duplicidade; condenou a autora reconvinda ao pagamento das quantias de R$3.934,00 e de R$22.381,50; recusou à ré reconvinte pedido de ressarcimento da quantia destinada à reforma dos tambores; e atribuiu sucumbência recíproca - Recurso da autora reconvinda improvido, com elevação da honorária sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 935.6875.4754.1792

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDADA. SEM RAZÃO. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL DENOMINADA «FATOR K» (CARGA POLUIDORA). AUSENCIA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, ajuizada por sociedade empresária do ramo alimentício em face de concessionária de serviço público de saneamento básico, visando à declaração de inexigibilidade da cobrança do adicional denominado «Fator K», à restituição dos valores pagos e à abstenção de novas cobranças até a realização de estudo técnico prévio. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível a cobrança do adicional, condenar à restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal, e impor obrigação de não fazer consistente em não efetuar novas cobranças até a realização de prévio estudo e comunicação da usuária. A ré interpôs apelação arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, sustentando a legalidade da cobrança por categorização prévia, a impossibilidade de controle jurisdicional do modelo tarifário, a incidência da suppressio e a inaplicabilidade do CDC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial; (ii) saber se é aplicável o CDC à relação entre usuária empresária e concessionária de serviço público essencial; (iii) saber se a cobrança do adicional «Fator K», fundada em enquadramento por ramo de atividade, prescinde de estudo técnico individualizado e de comunicação prévia adequada; e (iv) saber se o pagamento prolongado das faturas caracteriza suppressio apta a impedir a discussão judicial da cobrança. III. Razões de decidir 5. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão consumativa. O CPC, art. 370 pressupõe provocação adequada e demonstração de pertinência da prova, inexistentes no caso concreto. A relação jurídica, embora envolva pessoa jurídica que utiliza o serviço como insumo, admite a incidência do CDC, ao menos quanto aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da usuária em face de concessionária que atua em regime de monopólio natural. A política tarifária e o desenho regulatório do serviço público não se encontram imunes ao controle jurisdicional de legalidade e razoabilidade. Não se trata de substituir o mérito administrativo, mas de verificar a observância dos pressupostos fáticos e procedimentais da cobrança. A imposição do adicional «Fator K», justificado por suposta elevada carga poluidora, exige demonstração mínima de correspondência entre o enquadramento e a realidade concreta do estabelecimento, bem como comunicação prévia apta a permitir compreensão e eventual impugnação administrativa. Ausente prova de estudo técnico individualizado ou de vistoria prévia, revela-se indevida a cobrança fundada em presunção genérica por ramo de atividade. O pagamento continuado de faturas de serviço essencial não caracteriza, por si só, suppressio, notadamente em contexto de assimetria informacional e necessidade de manutenção da atividade econômica. A estabilização temporal da pretensão já se encontra disciplinada pelo regime prescricional, não sendo cabível restringir o direito de ação com fundamento em mera inércia relativa dentro do prazo legal. A restituição dos valores pagos indevidamente submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme orientação consolidada do STJ. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão. É aplicável o CDC, ao menos quanto aos deveres de informação e transparência, à relação entre usuária empresária e concessionária de serviço público essencial prestado em regime de monopólio. A cobrança de adicional tarifário por suposta carga poluidora demanda lastro técnico mínimo e comunicação prévia adequada, sendo indevida quando fundada exclusivamente em presunção categórica por ramo de atividade. O pagamento continuado de faturas de serviço essencial não configura suppressio apta a impedir a discussão judicial da exigibilidade da cobrança dentro do prazo prescricional. A repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5716.6596.5007

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de inventário, sob o fundamento de prescrição e coisa julgada material, ajuizada por herdeira que teve a filiação reconhecida apenas após o trânsito em julgado de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com petição de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à ocorrência de prescrição e coisa julgada, bem como à adequação da via eleita para a anulação de partilha anteriormente homologada, diante do prévio reconhecimento judicial do direito sucessório da autora em ação de petição de herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado error in judicando na sentença recorrida, que partiu da premissa equivocada de reconhecimento da prescrição em ação anterior, quando, na realidade, o acórdão proferido em sede de investigação de paternidade e petição de herança expressamente afastou a prescrição da pretensão sucessória. 4. O reconhecimento judicial da paternidade post mortem, cumulada com petição de herança, é suficiente para invalidar automaticamente a partilha anterior, não sendo necessária a propositura de ação autônoma de anulação de partilha. 5. Inexistente interesse processual na ação anulatória, por inadequação da via eleita, uma vez que a recomposição do quinhão hereditário deve ser buscada nos próprios autos do inventário, mediante nova partilha. 6. Aplicação da teoria da causa madura para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «O reconhecimento judicial da paternidade post mortem, cumulada com petição de herança, invalida automaticamente a partilha anterior, sendo inadequada a propositura de ação autônoma de anulação de partilha, por ausência de interesse processual.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 17, 330, III, 485, VI e 506; CC, art. 1.827. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1006833-61.2023.8.26.0438; Rel. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024; TJSP; Apelação Cível 0213876-49.2011.8.26.0100; Rel. Claudia Sarmento Monteleone; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 26/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 909.3981.2495.4293

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Autora buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A improcedência do pedido foi confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual juízo de conformidade, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão de improcedência do pedido não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.3160.5339.2523

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação digital. Assinatura eletrônica avançada. Biometria facial, geolocalização e código hash. Suficiência dos elementos de segurança. Desnecessidade de contrato certificado por autoridade autorizada pela ICP-Brasil. Validade da contratação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o indeferimento da perícia digital configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital dos empréstimos consignados impugnados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A instituição financeira comprovou a contratação dos empréstimos mediante apresentação de contratos digitais firmados com biometria facial, geolocalização correspondente ao endereço da autora, identificação do aparelho celular, endereço IP e autenticação por código hash. 5. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou oponíveis ao contratante. A assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063/20, art. 4º, II possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. 6. A mera impugnação genérica da autenticidade do contrato eletrônico, desacompanhada de elementos concretos indicativos de fraude, não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente formalizado em ambiente digital. 7. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ao apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação digital. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V, X e LV; art. 7º, X. CPC, arts. 7º, 9º, 370, 373, 428, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, 1.021, § 3º. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III e IV, 42, parágrafo único. CC, arts. 186 e 927. Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º. Lei 14.063/20, art. 4º, II. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4427.4442.2282

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL -

Pretensão ao reconhecimento de progressões horizontais, com reenquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Decisório que não merece subsistir integralmente - Adicional por tempo de serviço e progressão funcional que, de fato, não se confundem - Institutos de natureza jurídica diversa - Progressão horizontal, contudo, que não se opera automaticamente pelo mero decurso do tempo - Necessidade de observância dos requisitos previstos na legislação municipal, dentre os quais a avaliação funcional - Impossibilidade de substituição da Administração pelo Poder Judiciário para reconhecimento direto de reenquadramento e pagamento imediato de diferenças - REMESSA NECESSÁRIA (PERTINENTE NA ESPÉCIE) PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8467.0053.7797

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Funcionário inativo. Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cancelamento do plano e oferta de produto diverso aos inativos. Diferenciação entre ativos e aposentados. Inadmissibilidade. Autogestão. Irrelevância. Violação da Lei 9.656/98, art. 31 e da tese sobre o tema repetitivo 1034 do STJ. Manutenção da autora e do seu dependente no plano nas mesmas condições dos ativos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.9057.2404.0222

27 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Concessionária de Rodovias que visa a condenação da concessionária de energia elétrica ao custeio do remanejamento de postes em razão da necessidade de instalação de SAU (serviço de atendimento para o usuário) em trecho da rodovia - Sentença de procedência - Recurso voluntário da concessionária de energia elétrica - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - A controvérsia não recai sobre a viabilidade técnica do remanejamento, a regularidade das instalações ou o grau de complexidade da intervenção, mas exclusivamente sobre a definição de quem deve suportar os custos decorrentes da realocação da infraestrutura instalada na faixa de domínio da rodovia, de forma que a prova requerida se mostraria inócua para o julgamento do feito - Mérito - Responsabilidade pelo custeio das obras de remoção/realocação dos postes que recai sobre a concessionária de energia elétrica - Ocupação de faixa de domínio por concessionária de energia elétrica - Utilização de bem público em caráter subordinado à finalidade principal da infraestrutura rodoviária - Decreto 84.398/1980, art. 6º, alterado pelo Decreto 86.859/1982, que foi revogado tacitamente pela CF/88 e pela Lei 8.987/1995 - Necessidade de desocupação da área para cumprimento de obrigação contratual assumida pela concessionária da rodovia perante o poder concedente, não se cogitando a aplicação analógica do entendimento adotado na ADI Acórdão/STF - Ausência de direito à manutenção das instalações em local determinado - Aplicação da portaria SUP/DER-050-21/07/2009 e da jurisprudência consolidada desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 797.0726.9237.6551

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. 1.

Irresignação de ambas as partes em face da sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Presunção relativa de hipossuficiência não infirmada por prova concreta de alteração da capacidade econômica. 3. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que constatou desgaste excessivo e excesso de resina na prótese superior, o que autoriza a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos pela demandante. 4. Impossibilidade de cumulação com o ressarcimento integral do tratamento realizado por terceiro profissional. Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Danos morais configurados. Evidente lesão a interesse existencial merecedor de tutela. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0478.8655.6906

29 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Ocupação do imóvel pela família desde 1981/1982. Estabelecimento de moradia habitual, construção de três residências e exercício público, contínuo e exclusivo da posse por aproximadamente quatro décadas. Documentos antigos de serviços públicos, fotografias, planta, memorial descritivo e prova oral compatíveis com o exercício da posse com intenção de dono. Alegação defensiva de comodato verbal concedido à genitora dos autores. Fato impeditivo da prescrição aquisitiva cujo ônus probatório incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de contrato, declaração dos ocupantes, prova testemunhal ou outro elemento contemporâneo que demonstre a origem permissiva da ocupação. Sentença que atribuiu aos autores o encargo de afastar hipótese defensiva não comprovada. Pagamento do IPTU pela titular registral que evidencia vínculo tributário, mas não supera, isoladamente, a prova da posse qualificada. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, desde que demonstrados. CCB, art. 1.208. Hipótese não configurada. Soma da posse da genitora admitida pelo CCB, art. 1.243. Prazo do art. 1.238, caput e parágrafo único, amplamente superado. Área suficientemente individualizada por planta e memorial descritivo apresentados após atendimento das exigências registrais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3218.1320.3308

30 - TJSP LICENÇA-SAÚDE -

Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Licença indeferida pelo DPME - Laudo pericial favorável à pretensão autoral - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 484.4957.1505.9794

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI DO DISTRATO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGOS DO LOTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame. Apelações dos compradores e das loteadoras contra sentença que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote cumulada com restituição de valores, declarou rescindido o contrato, autorizou a retenção de 20% das parcelas pagas e da comissão de corretagem e atribuiu aos compradores os encargos do imóvel até a reintegração na posse. II. Questão em discussão. a) saber se a sentença violou a cláusula de reserva de plenário; b) saber se, em relação de consumo, a retenção incide sobre o valor do contrato ou sobre os valores pagos, em qual percentual, e se a corretagem pode ser retida; e c) saber até quando os compradores respondem pelo IPTU e pelas taxas condominiais e a quem cabe a sucumbência. III. Razões de decidir. 1. A reserva de plenário dirige-se aos tribunais, e a sentença resolveu conflito aparente entre normas infraconstitucionais, sem declarar inconstitucionalidade. 2. Compradores pessoas físicas são destinatários finais do lote; pelo diálogo das fontes, a multa de 10% sobre o valor do contrato, somada à corretagem, absorveria todo o valor pago, o que o CDC, art. 53 veda, e a retenção de 20% dos valores pagos é razoável. 3. A corretagem destacada no quadro-resumo e paga ao corretor pode ser retida (Tema 938 do STJ). 4. Os encargos do lote cabem aos compradores, por cláusula expressa, até a reintegração das vendedoras na posse, operada na citação, e as vendedoras, que resistiram à pretensão, arcam com a sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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