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Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e SMS/WhatsApp, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Declarada a inexistência do contrato questionado na inicial. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais- Sentença de Procedência da ação- Apelante aduz: ilegitimidade; Ausência de falha na prestação dos serviços- Afastamento dos danos materiais e inexistência de danos morais- Correção monetária data da sentença- Subsidiariamente a minoração dos danos morais- ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Julgamento antecipado que se mostra prematuro. Embora a prova meramente oral não se mostre de grande relevância ao caso, a prova pericial não é inútil ou protelatória na vertente dos autos, porquanto essencial para a comprovação dos danos indicados, sua extensão e eventual nexo de causalidade. Precedentes deste Tribunal. Prova pericial que havia sido requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados, nos termos do CPC, art. 95, caput, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da autora. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO.» (v. 45612)... ()
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Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Constatação de inexistência de elementos indicadores de riqueza pela análise dos documentos acostados aos autos. Autora que faz jus à gratuidade. Parte impugnante que não trouxe nenhuma prova da supressão dos requisitos considerados para a concessão da gratuidade, razão pela qual é de rigor a manutenção da benesse. Preliminar rejeitada. ... ()
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comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e TSU - Exercício de 2012 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no CPC, art. 485, I - Falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()
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Motocicleta roubada. Negativa de Cobertura. Alegação de suspensão do benefício em razão de inadimplência. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.756,00, descontada a correspondente cota de participação do autor, no valor de R$ 1.598,30, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastados os danos morais. Inconformismo da associação requerida. Aplicação das normas consumeristas ao caso. Alegação de que a autora descumpriu o regimento da associação, pois estava em mora na data do sinistro. Inexistência de constituição da segurada em mora por meio de regular notificação. Mensagem de cobrança enviada por Whatsapp após o roubo do bem, que que não configura a mora da associada, pois não contém o prazo limite para o pagamento, eventuais encargos e as advertências decorrentes da inércia. Abusividade, ademais, da cláusula de suspensão automática. Ausência de indícios de que a autora alterou a verdade fatos. Ré que não se desincumbiu do seu ônus. Indenização pelo dano material devida. Indenização que deverá ter como base cálculo o disposto na Tabela Fipe na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o roubo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pela associada; cabendo à autora providenciar a entrega da documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para acolher o pedido subsidiário da ré... ()
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Autora alega que, após o falecimento de seu pai, marido da ré, permitiu que morasse no imóvel até que encontrasse outro local para residir - Ausência, todavia, de demonstração do comodato verbal - Ré que se encontra há duas décadas residindo no imóvel de forma mansa e pacífica, tendo ali erigido construções com o conhecimento da autora, que nunca se opôs formalmente - Melhor posse demonstrada pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, alegou sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação por telefone e (ii) a adequação das informações prestadas à autora sobre o contrato, à luz do CDC (CDC). III. Razões de Decidir 3. A gravação apresentada pela ré indica que houve contratação, com informações claras sobre o caráter oneroso do contrato (valor mensal de R$ 45,00) e o desconto no benefício previdenciário. 4. A forma verbal de contratação por telefone é válida, desde que cumprido o dever de informação. No caso, as informações foram prestadas de forma clara e suficiente, não havendo violação ao CDC, tendo havido, ainda, confirmação digital, mediante SMS recebido pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida à apelante. Tese de julgamento: 1. A filiação a associação com autorização expressa é válida e legítima. 2. A insistência em alegações infundadas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Alegação de demora na execução do serviço de ligação de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Demora na execução do serviço comprovada - Dano moral, porém, não caracterizado - Declaração da própria autora segundo a qual residia em local diverso e o imóvel estava desocupado - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida, recurso adesivo prejudicado... ()
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Usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Revelia que não importa presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. Necessidade de exame de provas. Autora que residia em imóvel objeto de inventários de seus pais de forma precária, enquanto os pais ali residiam até seus respectivos falecimentos, tendo ali permanecido após o último falecimento, em agosto/2018. Existência, ademais, de outros herdeiros, que não abriram mão do direito à propriedade. Ciência da autora de tal situação. Ausente o «animus domini», possuindo a autora apenas a posse precária do bem. Ausentes elementos suficientes para caracterização do direito à usucapião do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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"golpe do falso funcionário» ou «da falsa central de atendimento» - fraude perpetrada por terceiro - transferências bancárias, via Pix - conduta da apelante que revelou grau de desatenção diante das circunstâncias narradas - após ter negado a realização de transferência bancária a suposto funcionário do banco, a apelante procedeu a três transferências via Pix para o mesmo destinatário - postura incoerente e de alto grau de negligência, para se dizer o mínimo - ausência de qualquer cautela que seria exigível de qualquer pessoa - responsabilidade do apelado afastada por culpa exclusiva da apelante - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Contratos de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios por serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central às operações da espécie - Excessividade reconhecida das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Recálculo das dívidas ordenado, substituindo-se as taxas contratadas pela taxa média de mercado informada pelo Bacen à época da celebração da avença - Aplicação do entendimento da 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito na forma simples - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, ajuizada por sociedade empresária do ramo alimentício em face de concessionária de serviço público de saneamento básico, visando à declaração de inexigibilidade da cobrança do adicional denominado «Fator K», à restituição dos valores pagos e à abstenção de novas cobranças até a realização de estudo técnico prévio. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível a cobrança do adicional, condenar à restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal, e impor obrigação de não fazer consistente em não efetuar novas cobranças até a realização de prévio estudo e comunicação da usuária. A ré interpôs apelação arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, sustentando a legalidade da cobrança por categorização prévia, a impossibilidade de controle jurisdicional do modelo tarifário, a incidência da suppressio e a inaplicabilidade do CDC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial; (ii) saber se é aplicável o CDC à relação entre usuária empresária e concessionária de serviço público essencial; (iii) saber se a cobrança do adicional «Fator K», fundada em enquadramento por ramo de atividade, prescinde de estudo técnico individualizado e de comunicação prévia adequada; e (iv) saber se o pagamento prolongado das faturas caracteriza suppressio apta a impedir a discussão judicial da cobrança. III. Razões de decidir 5. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão consumativa. O CPC, art. 370 pressupõe provocação adequada e demonstração de pertinência da prova, inexistentes no caso concreto. A relação jurídica, embora envolva pessoa jurídica que utiliza o serviço como insumo, admite a incidência do CDC, ao menos quanto aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da usuária em face de concessionária que atua em regime de monopólio natural. A política tarifária e o desenho regulatório do serviço público não se encontram imunes ao controle jurisdicional de legalidade e razoabilidade. Não se trata de substituir o mérito administrativo, mas de verificar a observância dos pressupostos fáticos e procedimentais da cobrança. A imposição do adicional «Fator K», justificado por suposta elevada carga poluidora, exige demonstração mínima de correspondência entre o enquadramento e a realidade concreta do estabelecimento, bem como comunicação prévia apta a permitir compreensão e eventual impugnação administrativa. Ausente prova de estudo técnico individualizado ou de vistoria prévia, revela-se indevida a cobrança fundada em presunção genérica por ramo de atividade. O pagamento continuado de faturas de serviço essencial não caracteriza, por si só, suppressio, notadamente em contexto de assimetria informacional e necessidade de manutenção da atividade econômica. A estabilização temporal da pretensão já se encontra disciplinada pelo regime prescricional, não sendo cabível restringir o direito de ação com fundamento em mera inércia relativa dentro do prazo legal. A restituição dos valores pagos indevidamente submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme orientação consolidada do STJ. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão. É aplicável o CDC, ao menos quanto aos deveres de informação e transparência, à relação entre usuária empresária e concessionária de serviço público essencial prestado em regime de monopólio. A cobrança de adicional tarifário por suposta carga poluidora demanda lastro técnico mínimo e comunicação prévia adequada, sendo indevida quando fundada exclusivamente em presunção categórica por ramo de atividade. O pagamento continuado de faturas de serviço essencial não configura suppressio apta a impedir a discussão judicial da exigibilidade da cobrança dentro do prazo prescricional. A repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de inventário, sob o fundamento de prescrição e coisa julgada material, ajuizada por herdeira que teve a filiação reconhecida apenas após o trânsito em julgado de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com petição de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à ocorrência de prescrição e coisa julgada, bem como à adequação da via eleita para a anulação de partilha anteriormente homologada, diante do prévio reconhecimento judicial do direito sucessório da autora em ação de petição de herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado error in judicando na sentença recorrida, que partiu da premissa equivocada de reconhecimento da prescrição em ação anterior, quando, na realidade, o acórdão proferido em sede de investigação de paternidade e petição de herança expressamente afastou a prescrição da pretensão sucessória. 4. O reconhecimento judicial da paternidade post mortem, cumulada com petição de herança, é suficiente para invalidar automaticamente a partilha anterior, não sendo necessária a propositura de ação autônoma de anulação de partilha. 5. Inexistente interesse processual na ação anulatória, por inadequação da via eleita, uma vez que a recomposição do quinhão hereditário deve ser buscada nos próprios autos do inventário, mediante nova partilha. 6. Aplicação da teoria da causa madura para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «O reconhecimento judicial da paternidade post mortem, cumulada com petição de herança, invalida automaticamente a partilha anterior, sendo inadequada a propositura de ação autônoma de anulação de partilha, por ausência de interesse processual.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 17, 330, III, 485, VI e 506; CC, art. 1.827. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1006833-61.2023.8.26.0438; Rel. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024; TJSP; Apelação Cível 0213876-49.2011.8.26.0100; Rel. Claudia Sarmento Monteleone; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 26/02/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A improcedência do pedido foi confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual juízo de conformidade, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão de improcedência do pedido não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o indeferimento da perícia digital configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital dos empréstimos consignados impugnados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A instituição financeira comprovou a contratação dos empréstimos mediante apresentação de contratos digitais firmados com biometria facial, geolocalização correspondente ao endereço da autora, identificação do aparelho celular, endereço IP e autenticação por código hash. 5. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou oponíveis ao contratante. A assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063/20, art. 4º, II possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. 6. A mera impugnação genérica da autenticidade do contrato eletrônico, desacompanhada de elementos concretos indicativos de fraude, não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente formalizado em ambiente digital. 7. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ao apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação digital. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V, X e LV; art. 7º, X. CPC, arts. 7º, 9º, 370, 373, 428, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, 1.021, § 3º. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III e IV, 42, parágrafo único. CC, arts. 186 e 927. Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º. Lei 14.063/20, art. 4º, II. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Pretensão ao reconhecimento de progressões horizontais, com reenquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Decisório que não merece subsistir integralmente - Adicional por tempo de serviço e progressão funcional que, de fato, não se confundem - Institutos de natureza jurídica diversa - Progressão horizontal, contudo, que não se opera automaticamente pelo mero decurso do tempo - Necessidade de observância dos requisitos previstos na legislação municipal, dentre os quais a avaliação funcional - Impossibilidade de substituição da Administração pelo Poder Judiciário para reconhecimento direto de reenquadramento e pagamento imediato de diferenças - REMESSA NECESSÁRIA (PERTINENTE NA ESPÉCIE) PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Funcionário inativo. Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cancelamento do plano e oferta de produto diverso aos inativos. Diferenciação entre ativos e aposentados. Inadmissibilidade. Autogestão. Irrelevância. Violação da Lei 9.656/98, art. 31 e da tese sobre o tema repetitivo 1034 do STJ. Manutenção da autora e do seu dependente no plano nas mesmas condições dos ativos. Recurso desprovido.
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Irresignação de ambas as partes em face da sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Presunção relativa de hipossuficiência não infirmada por prova concreta de alteração da capacidade econômica. 3. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que constatou desgaste excessivo e excesso de resina na prótese superior, o que autoriza a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos pela demandante. 4. Impossibilidade de cumulação com o ressarcimento integral do tratamento realizado por terceiro profissional. Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Danos morais configurados. Evidente lesão a interesse existencial merecedor de tutela. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recursos desprovidos.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Ocupação do imóvel pela família desde 1981/1982. Estabelecimento de moradia habitual, construção de três residências e exercício público, contínuo e exclusivo da posse por aproximadamente quatro décadas. Documentos antigos de serviços públicos, fotografias, planta, memorial descritivo e prova oral compatíveis com o exercício da posse com intenção de dono. Alegação defensiva de comodato verbal concedido à genitora dos autores. Fato impeditivo da prescrição aquisitiva cujo ônus probatório incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de contrato, declaração dos ocupantes, prova testemunhal ou outro elemento contemporâneo que demonstre a origem permissiva da ocupação. Sentença que atribuiu aos autores o encargo de afastar hipótese defensiva não comprovada. Pagamento do IPTU pela titular registral que evidencia vínculo tributário, mas não supera, isoladamente, a prova da posse qualificada. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, desde que demonstrados. CCB, art. 1.208. Hipótese não configurada. Soma da posse da genitora admitida pelo CCB, art. 1.243. Prazo do art. 1.238, caput e parágrafo único, amplamente superado. Área suficientemente individualizada por planta e memorial descritivo apresentados após atendimento das exigências registrais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Licença indeferida pelo DPME - Laudo pericial favorável à pretensão autoral - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.
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I. Caso em exame. Apelações dos compradores e das loteadoras contra sentença que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote cumulada com restituição de valores, declarou rescindido o contrato, autorizou a retenção de 20% das parcelas pagas e da comissão de corretagem e atribuiu aos compradores os encargos do imóvel até a reintegração na posse. II. Questão em discussão. a) saber se a sentença violou a cláusula de reserva de plenário; b) saber se, em relação de consumo, a retenção incide sobre o valor do contrato ou sobre os valores pagos, em qual percentual, e se a corretagem pode ser retida; e c) saber até quando os compradores respondem pelo IPTU e pelas taxas condominiais e a quem cabe a sucumbência. III. Razões de decidir. 1. A reserva de plenário dirige-se aos tribunais, e a sentença resolveu conflito aparente entre normas infraconstitucionais, sem declarar inconstitucionalidade. 2. Compradores pessoas físicas são destinatários finais do lote; pelo diálogo das fontes, a multa de 10% sobre o valor do contrato, somada à corretagem, absorveria todo o valor pago, o que o CDC, art. 53 veda, e a retenção de 20% dos valores pagos é razoável. 3. A corretagem destacada no quadro-resumo e paga ao corretor pode ser retida (Tema 938 do STJ). 4. Os encargos do lote cabem aos compradores, por cláusula expressa, até a reintegração das vendedoras na posse, operada na citação, e as vendedoras, que resistiram à pretensão, arcam com a sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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