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Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()
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Presença dos requisitos necessários para a caracterização - Reconhecimento - Descumprimento de normas urbanísticas que não obsta a usucapião - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Recurso desprovido
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Empréstimo consignado (na modalidade refinanciamento). Negativa do autor de celebração do contrato com o réu. Apelação contra sentença que declarou inexistentes os débitos de empréstimo consignado não contratado pelo autor, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. ... ()
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Caso em Exame Embargos à execução opostos por pessoa física, alegando tempestividade por não ter sido citada na execução. Sentença julgou extinto os embargos sem resolução de mérito por intempestividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e tempestividade dos embargos à execução opostos por pessoa física que não integra a relação jurídico-processual. III. Razões de Decidir 3. A pessoa física não possui legitimidade para opor embargos à execução em nome próprio numa execução em que figura tão somente a empresa, devendo utilizar embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade devido à distinção entre embargos à execução e embargos de terceiro, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto os embargos por intempestividade. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução opostos por parte ilegítima não aproveita para efeitos de tempestividade de eventual recurso da empresa em que é sócio. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674; art. 915. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica. Débitos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados não contratados. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade de parte passiva e a responsabilidade pela falha na segurança dos serviços prestados, resultando em débitos indevidos. III. Razões de Decidir: Legitimidade de parte passiva, conforme a teoria da asserção. No mérito, aplica-se o CDC. Ônus do Réu em demonstrar a regularidade das operações, o que não ocorreu. Ausência de provas da excludente de responsabilidade do réu. Configurada a responsabilidade objetiva por fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A legitimidade passiva do banco em ações de indenização por falha na prestação de serviços... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de reconhecimento de incorporação de verba salarial e percepção de adicional de insalubridade ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Itapira. O autor, cirurgião dentista, busca a incorporação do adicional de insalubridade aos seus vencimentos e a majoração do adicional para o grau máximo, além do pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e (ii) se é cabível a incorporação do referido adicional em caráter permanente nos vencimentos do autor. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de majoração do adicional de insalubridade, pois já analisado em processo anterior 4. No que tange ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade, verificou-se que o autor preencheu os requisitos para a incorporação do benefício, conforme a Lei Municipal 3.598/04, convalidada pela Lei Municipal 4.171/2007. IV. Dispositivo e Tese 5. Reforma-se a sentença para extinguir a ação quanto ao pedido de majoração do adicional de insalubridade e dar provimento à ação na parte conhecida, incorporando nos vencimentos do autor o adicional de insalubridade na ordem de 20% do vencimento.Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade está coberta pela coisa julgada. 2. O adicional de insalubridade deve ser incorporado aos vencimentos do autor na ordem de 20%, em razão do direito adquirido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - Apelação do corréu Banco Bradesco S/A para os fins de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, afastamento da sua responsabilidade, exclusão de sua condenação à indenização por danos morais; revisão da determinação de restituição dobrada do indébito e determinação da incidência dos consectários legais somente a partir da data da prolação da sentença - Apelação da autora com vistas à majoração do valor da indenização por danos morais - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Responsabilidade objetiva por defeito do serviço - Casa bancária que responde objetivamente por não exigir e verificar a autorização do correntista para descontos em conta - Inteligência do CDC, art. 14 - Responsabilidade solidária - Instituição financeira que compõe cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelo dano sofrido pelo consumidor - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Descontos mensais em patamar superior a 5% (cinco por cento) do valor bruto do benefício previdenciário - Ocorrência do dano-evento - Ausência de pedido de redução do valor da indenização - Corréu Banco Bradesco S/A que não deduziu pedido subsidiário de minoração do «quantum» indenizatório - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Ausência de maiores desdobramentos ou prejuízos sofridos pela autora - Extensão do dano-prejuízo - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso da autora não provido - Recurso do corréu Banco Bradesco S/A provido em parte, com observação.... ()
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Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - CDC, art. 27) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juízo. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente comunitária. Lesão no membro inferior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência liminar do pedido - Requisitos previstos no CPC, art. 332 não preenchidos - Ausência de apresentação do contrato nos autos - Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito - Prejudicado o recurso
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Vícios construtivos existentes em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Pró Moradia - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, postulando indenização por danos morais e majoração dos danos materiais - Inocorrência de danos morais indenizáveis - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, porquanto não ser verifica, no caso em exame, abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - Vícios construtivos de simples solução e que não acarreta risco à incolumidade física da autora - Danos materiais postulados em valor certo, correspondentes às reformas realizadas - Majoração implica em inadmissível decisão ultra petita - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Provas que demonstram a adesão da parte autora à associação. Termo de adesão, cadastro no sindicado, fotografia, autorização de descontos. Ausência de impugnação específica. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Inversão do julgado. Sentença de improcedência DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido. Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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(Compra e venda de imóvel) - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora, incapaz representada por curador, seu filho - Descabimento - Cadeia de acontecimentos que demonstram que o filho da autora, e único herdeiro, tinha pleno conhecimento da incapacidade da mãe à época dos negócios e dolosamente omitiu o fato, não se opondo às alienações - Fato, inclusive, reconhecido em outra ação anulatória, julgada por esta Corte - Autora e seu filho que participaram de diversas transações - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte e de má-fé dos adquirentes/requeridos - Improcedência confirmada - Afastamento, contudo, da pena de litigância por má-fé, esta que não pode ser presumida no caso - Sentença reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra r. sentença, em ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Claudia Regina Marcilio do Amaral, professora de educação básica II, integrante do Programa de Ensino Integral - PEI, que julgou procedente o pedido de recálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) com inclusão do «abono complementar» na base de cálculo, bem como o de pagamento das diferenças resultantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a natureza jurídica do abono complementar (ou piso salarial docente) e sua consequente inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI); (ii) se a incorporação do abono complementar na base de cálculo da gratificação configura «efeito cascata"; (iii) se ocorre violação à Súm. Vinc. 15, de 01/07/2.009, do STF; e, por fim, (iv) os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. Razões de Decidir. 3. O «abono complementar» possui natureza de vencimento, destinando-se a complementar o salário-base dos professores para cumprimento da Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008, que fixou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, devendo compor a base de cálculo da GDPI. 4. Não se configura violação ao art. 37, XIV, da CF/88ou «efeito cascata», pois a incorporação do abono à base de cálculo da GDPI não representa incidência de gratificação sobre gratificação, mas recomposição da base remuneratória legítima sobre a qual deve incidir a referida gratificação. 5. Não há violação à Súm. Vinc. 15/STF, pois se trata de piso salarial profissional nacional específico da categoria do magistério, e não de vinculação ao salário-mínimo geral. 6. Quanto aos consectários legais, devem ser observados de forma obrigatória os TEMAS 810, de 20/09/2.017, do STF, e 905, de 22/02/2.018, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para determinar que sejam observados os TEMAS 810, de 20/09/2.017, do STF - e 905, de 22/02/2.018, do STJ - . 8. Tese de julgamento: «1. O abono complementar (ou piso salarial docente) possui natureza de vencimento e deve integrar a base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), por se tratar de parcela necessária para compor o padrão remuneratório mínimo da categoria, em cumprimento à Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008. 2. A incorporação do abono complementar à base de cálculo da GDPI não configura violação ao art. 37, XIV, da CF/88ou «efeito cascata», eis que o abono tem natureza de vencimento, nem violação à Súm. Vinc. 15/STF, por se tratar de piso salarial específico da categoria do magistério. 3. Devem ser observados, quanto à correção monetária e juros moratórios, os TEMAS 810, de 20/09/2.017, do STF - e 905, de 22/02/2.018, do STJ.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento multa por litigância de má-fé fixada em 7% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte autora. Multa fixada de forma excessiva. Valor da causa não é irrisório, nem de valor inestimável que justificasse tal patamar. Redução para 2%, vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, que não a exime do pagamento da multa. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Insurgência restrita à condenação ao pagamento de taxa de fruição. Cabimento. Lote não edificado. Ausência de demonstração de utilização econômica do bem. Inexistência de fruição efetiva apta a justificar a indenização. Entendimento consolidado no sentido de que a mera disponibilidade do imóvel não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença para afastar a taxa de fruição. Sucumbência mínima da autora. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. Art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Risso Express Transportes de Cargas Ltda contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a compensação de débito tributário de ICMS com precatórios. O acórdão negou provimento à apelação, afastando a pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. Razões de Decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela CF/88, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi declarado inconstitucional, inviabilizando a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025. TJSP, Apelação Cível 0012574-13.2011.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2025.... ()
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I. Caso em Exame A autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, após ser vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa portabilidade". A autora foi contatada por fraudadores que se passaram por representantes do banco, contratou empréstimo consignado e foi orientada a pagar boleto, resultando em prejuízo financeiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda e analisar a responsabilidade do banco pela fraude sofrida pela autora. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputa ao réu a responsabilidade pela contratação do empréstimo e descontos realizados. O banco responde objetivamente pelos danos causados por fraudes, conforme Súmula 479/STJ, devido ao risco da atividade bancária. A falha na prestação do serviço bancário possibilitou a fraude, justificando a declaração de inexistência do débito e a reparação dos danos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do indébito na forma simples e autorizar a compensação de valores; mantida no mais a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. Restituição de valores deve ocorrer na forma simples, sem comprovação de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. REsp 1.197.929 - PR, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011. EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021. REsp. Acórdão/STJ, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.... ()
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Ação de reparação de danos cumulada com restituição de quantias pagas. Prestação de serviços de retífica de motor. Sentença de improcedência. Autor que, antes da produção da prova pericial, permitiu a manipulação prévia do motor do veículo em outra oficina mecânica. Ausente prova de que os vícios no produto são decorrentes da alegada falha dos serviços executados pela ré. Higidez da prova técnica não infirmada. Ruptura do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o resultado apontado pelo autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança impetrada pela Câmara Municipal de Sete Barras contra ato do Prefeito Municipal, para determinar o fornecimento de cópias de certificados de conclusão de curso superior ou diplomas dos ocupantes de cargos de livre provimento, conforme solicitado no Requerimento Administrativo 013/2025, formulado no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Câmara Municipal possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de proteger suas prerrogativas institucionais; e (ii) estabelecer se a negativa do Prefeito Municipal em fornecer documentos requisitados pelo Legislativo, sob fundamento genérico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, viola direito líquido e certo de acesso à informação e de fiscalização parlamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara Municipal possui personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas institucionais, nos termos da Súmula 525/STJ. 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo comprovável de plano por prova documental, requisito presente nos documentos constantes dos autos. 5. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito de acesso a informações públicas, ressalvadas apenas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 6. A negativa genérica baseada na Lei Geral de Proteção de Dados não afasta o dever de transparência da Administração Pública nem impede o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 7. A LGPD autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público quando necessário ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício de políticas públicas, conforme Lei 13.709/2018, art. 7º, II e III. 8. Os princípios da publicidade e da transparência regem a Administração Pública e impõem a divulgação de informações necessárias ao controle institucional e social dos atos administrativos. 9. A fiscalização dos atos do Executivo pela Câmara Municipal constitui prerrogativa constitucional assegurada pelos arts. 29, XI, e 31, ambos, da CF/88, sem submissão à anuência do Executivo. 10. A solicitação de comprovação de qualificação acadêmica de ocupantes de cargos em comissão possui finalidade pública legítima e relação direta com a verificação da aptidão técnica dos nomeados. 11. O Decreto-lei 201/67 tipifica como infração político-administrativa o desatendimento injustificado de pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal. 12. A atuação do Poder Judiciário limita-se à garantia do acesso à informação e à proteção de direito líquido e certo, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 13. Reexame necessário desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX, 29, XI, 31 e 93, IX; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 12.016/09, arts. 14, §1º, e 25; Lei 13.709/18, art. 7º, II e III; Lei 12.527/11, arts. 3º, I, 10, §3º, e 11; Constituição do Estado de São Paulo, art. 114; Lei Estadual 10.177/98, art. 33; Decreto-lei 201/67, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 525; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 25.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1046219-82.2017.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 10.06.2020; TJSP, Apelação Cível 1000961-78.2021.8.26.0264, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 23.06.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1007535-85.2021.8.26.0079, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 13.03.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1013886-27.2017.8.26.0625, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 23.01.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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Apelações cíveis interpostas pela autora e pelas rés contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por benfeitorias, declarou rescindido o compromisso de compra e venda de lote urbano, afastou a incidência do regime da alienação fiduciária, determinou a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pela adquirente, autorizada a dedução de IPTU comprovadamente quitado, rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias e condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento infra petita, além de pleitear o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. As rés alegam ausência de interesse processual, defendem a incidência da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ e requerem a majoração do percentual de retenção dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento infra petita ou ausência de interesse processual; (ii) estabelecer se o pedido de rescisão contratual é submetido ao regime da Lei 9.514/1997 ou às normas do CDC; (iii) determinar o percentual adequado de retenção dos valores pagos pela adquirente em razão da resolução contratual por sua iniciativa; e (iv) verificar se é cabível indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e a forma de sua apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, por pertinente à possibilidade de o adquirente pleitear judicialmente a resolução do contrato, sem observância do procedimento da Lei 9.514/1997. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia principal, sendo a prova pericial afastada por decisão fundamentada do magistrado. 3. A sentença não é infra petita quando aprecia expressamente o pedido de indenização por benfeitorias, ainda que em sentido desfavorável à parte autora. 4. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária registrado, mas sem constituição em mora do comprador, não atrai a incidência do procedimento expropriatório constante na Lei 9514/97. Recurso Repetitivo do STJ - . 5. Mora que apenas se dá com a notificação pelo Oficial de Registro, nos termos do art. 28,§1º do CPC, o que não se verificou, observada, ainda, tutela de urgência que suspendeu a vigência do contrato. 6. Aplicabilidade do CDC e possibilidade de rescisão do contrato, mesmo que por iniciativa do comprador, com aplicação da Súmula 543/STJ. 7. A retenção de 20% dos valores efetivamente pagos mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, por remunerar as despesas administrativas e operacionais da vendedora sem impor ônus excessivo ao comprador desistente, nem ensejar enriquecimento sem causa, considerando a possibilidade de nova comercialização do imóvel. 8. Obras de terraplenagem, aterro, reforço de fundação e muro de arrimo, quando incorporadas ao imóvel, podem configurar benfeitorias úteis ou necessárias e gerar direito à indenização, desde que demonstrado o efetivo acréscimo patrimonial, de forma a evitar o enriquecimento indevido do vendedor. 9. A insuficiência dos elementos probatórios quanto à extensão, natureza, estado de conservação e valorização decorrente das benfeitorias recomenda a apuração do respectivo valor em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A existência de pacto de alienação fiduciária não impede o exercício do direito de ação para pleitear a resolução contratual e a definição judicial de seus efeitos patrimoniais, na ausência de constituição em mora. A retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador desistente atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do equilíbrio contratual, sendo compatível com a jurisprudência do STJ. Benfeitorias permanentes que agreguem utilidade ou valorização ao imóvel podem ser indenizadas após a resolução contratual, sendo admissível a apuração de sua natureza e de seu valor em liquidação de sentença mediante prova pericial.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, condenando a municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. A controvérsia envolve a violação à coisa julgada material formada no processo 1006148-13.2017.8.26.0358, que reconheceu o direito da embargante ao regime do ISS fixo. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração no regime tributário com base na composição societária viola a coisa julgada material e se a CDA é nula devido à cobrança indevida do ISS variável. 3. A coisa julgada sobre relações jurídicas de trato sucessivo mantém eficácia enquanto inalterados os pressupostos fáticos. O acórdão anterior reconheceu o direito ao ISS fixo, considerando a composição societária, incluindo a sócia minoritária. 4. Pretender alteração no regime tributário com base na mesma sócia que já integrava o quadro social constitui violação à coisa julgada. 5. A cobrança indevida do ISS variável contamina a validade da CDA, impedindo sua emenda, conforme Tema 1350 do STJ - . 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, conforme CPC, art. 85, § 11.... ()
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Apelação interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou procedente ação indenizatória para condená-las ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas na condução de tratamento ortodôntico e periodontal realizado pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração da responsabilidade civil das Rés por alegadas falhas na condução de tratamento odontológico, à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, à alegada ruptura do nexo causal por abandono do tratamento e atuação de terceiros, bem como à adequação das indenizações fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial produzida pelo IMESC concluiu pela existência de nexo causal entre o tratamento realizado pelas Rés e os danos experimentados pela Autora. 4. O laudo identificou inobservância das técnicas recomendadas para a condução do tratamento, com ausência de adequado acompanhamento periodontal de manutenção durante prolongado tratamento ortodôntico. 5. As conclusões periciais mostraram-se coerentes, fundamentadas e não foram infirmadas por elementos probatórios de igual força persuasiva. 6. A colaboração deficiente da Autora quanto à higiene bucal e à manutenção do tratamento não constitui causa exclusiva dos danos, tampouco afasta a relevância das falhas técnicas constatadas. 7. A contribuição da paciente para o agravamento do quadro não rompe o nexo causal reconhecido pela perícia. 8. O abandono do tratamento a partir de determinado momento não afasta a responsabilidade pelas irregularidades verificadas durante o período em que a Autora permaneceu sob acompanhamento das Rés. 9. A posterior atuação de outros profissionais não descaracteriza a responsabilidade das Rés, pois os tratamentos subsequentes tiveram por finalidade reparar quadro clínico previamente instalado. 10. Os danos materiais referentes aos tratamentos reparatórios e à conclusão da reabilitação bucal decorrem diretamente das falhas reconhecidas e são indenizáveis. 11. Inviável, contudo, a repetição do indébito em dobro, por ausência de demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé ou de ausência de engano justificável. 12. Mantida a restituição simples dos valores pagos pelo tratamento defeituosamente executado. 13. O dano moral resta configurado diante da perda de dentes, do comprometimento funcional e estético, das extrações, dos procedimentos reparatórios e do sofrimento suportado pela consumidora. 14. A indenização por dano moral fixada em R$ 30.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade dos danos e a natureza permanente de parte das sequelas. 15. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas Apelantes, diante do recolhimento do preparo recursal. 16. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em observância ao Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 17. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A falha na condução de tratamento odontológico, caracterizada pela ausência de adequado acompanhamento periodontal e pela inobservância das técnicas recomendadas, enseja responsabilização civil pelos danos materiais e morais daí decorrentes, não sendo afastada pela colaboração insuficiente do paciente ou pela posterior atuação de terceiros quando preservado o nexo causal. A repetição do indébito em dobro exige demonstração de cobrança indevida desacompanhada de engano justificável.»... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução foram opostos pelo apelado, alegando fraude documental em seu nome, especificamente no reconhecimento de firma, e a falsidade do título que fundamenta a execução. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a complementação da instrução probatória solicitada pela embargada. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do embargante no contrato de fiança, sendo desnecessária a expedição de ofícios para obtenção de outros padrões gráficos. 4. O reconhecimento de firma por semelhança não implica análise de autenticidade, conforme Lei 8.935/1994, art. 22, e o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre sua necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da demanda. 2. O juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias ou protelatórias.... ()
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