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Doc. ADM Direito 552.8991.3429.3541

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À CORRÉ/APELANTE ANHANGUERA - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA ALUNA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 671.5013.5190.4985

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora moveu ação contra instituição financeira, alegando que sofreu golpe da falsa central de atendimento, ocorrendo fraude em empréstimo consignado contratado em seu nome, resultando em descontos mensais de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço, justificando indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, exige comprovação de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva da vítima. A autora agiu com imprudência ao fornecer dados pessoais, seguir orientações e instalar aplicativo de acesso remoto, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva da vítima. Autora que seguiu os comandos suspeitos e possibilitou a concretização do golpe. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.  Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, eximindo o banco de responsabilidade. 2. Não há falha na prestação de serviço que justifique indenização. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 30/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 436.6139.9697.0136

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Provas documentais que demonstram a utilização do cartão de crédito. Recurso não provido. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Cliente bancário possui no caso concreto a efetiva possibilidade e direito de requer perante a instituição financeira a cessação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo. Tema 1085 do C. STJ, inexistindo motivos para a negativa da casa bancária, que poderá, existindo saldo devedor, exigir a sua quitação por outros meios. Precedente deste E. TJSP. Inexistência de repetição do indébito e do dano moral. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 711.1298.1024.3614

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP - . INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES FÁTICAS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se, após sentença de improcedência de pedidos declaratórios e indenizatórios, a controvérsia recursal centra-se na existência, ou inexistência, de vínculo de filiação entre a autora e associação, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. 3. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 4. Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização... ()

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Doc. ADM Direito 243.6341.3352.9680

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Contrato de intermediação de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito em favor de estabelecimento comercial - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente. Venda de mercadorias por meio de link de pagamento. Transações não presenciais. Comerciante autora que não se cercou dos cuidados necessários à verificação da regularidade das operações, notadamente da identidade dos efetivos portadores dos cartões. Papel desempenhado pela credenciadora ré se limitando a processar as transações e repassar à administradora do cartão os dados do dispositivo e da compra, para que esta autorize ou não a feitura da operação. Código de autorização que confirma unicamente a existência, validade e disponibilidade de limite do cartão, não garantindo a higidez da transação. Ré que não pode ser responsabilizada pela desídia do comerciante na verificação da identidade daquele que se apresenta como portador do cartão, sobretudo em se tratando de transações não presenciais. Válida a cláusula contratual que atribui ao estabelecimento a responsabilidade pelas transações sem cartão presente. Consequente reforma da sentença, com a proclamação da improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 686.4249.0243.6281

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Prequestionamento anotado - Reexame Necessário acolhido em parte e recurso da FESP, parcialmente provido, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6598.5429.9143

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. EXAME: autora que comprovou a existência de débito em aberto relativo à multa por ausência de pagamento de parcela vencida no mês de abril de 2024. Locatários que tinham a obrigação contratual de pagar as prestações locatícias na data de vencimento. Pretensão de cumulação de multa por rescisão antecipada do contrato com indenização por lucros cessantes. Não cabimento. Ausência de previsão expressa no contrato que autorize a exigência de indenização suplementar. CCB, art. 416. Locatários que tinham ciência das condições do imóvel no início da locação. Anuência da locadora com a retirada de motor elétrico do imóvel não demonstrada. Expressa previsão contratual de que caberia aos locatários a realização de obras para conservação e para a adaptação do imóvel, sem direito de retenção ou de indenização por benfeitorias, modificações ou obras. Locadora que tem direito ao ressarcimento do valor efetivamente despendido com a realização de reparos no imóvel. Requerente que não demonstrou que a concessão de desconto a novo locatário do imóvel ocorreu em decorrência de alegados danos ocasionados pelos antigos locatários. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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