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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, por ausência de decisão liminar - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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A cobrança de juros integra a remuneração do banco e as taxas mensais praticadas pela instituição financeira devem estar previstas expressamente no contrato. E, de fato, como regra, as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12 por cento ao ano (Súmula 596/STF). Ainda, a Súmula 382/STJ consolidou entendimento que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ - nos Temas Repetitivos 27 e 234.O referencial para se auferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios do contrato impugnado não destoou da taxa média praticada pelo mercado à época e apurada pelo Banco Central. Sendo os percentuais apontados em sentença e sequer expressamente impugnados pelo autor. Ademais, verifica-se que o réu indicou sua atuação no mercado e as condições dos veículos que exigiam a cobrança de percentuais superiores aqueles praticados pelo mercado, sendo tais fatos tampouco impugnados pelo autor em sua réplica. Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... ()
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Ação de natureza revisional - Empréstimo pessoal contratado em 05/06/2019 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Contrato Administrativo - Prestação de serviços de processamento técnico de material bibliográfico - Inadimplemento contratual - Rescisão unilateral com aplicação de multa contratual - Contrato finalizado em 30/03/2011 - Termo aditivo contratual publicado pela USP - Discordância em relação ao quantitativo adimplido - Incerteza quanto à base de cálculo para incidência da multa contratual - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - Recurso de apelação da USP, desprovido
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pelo comprador sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato, devendo ser observada a Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1 e 02, TJSP - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Comprador que não estava inadimplente - Retenção de 20% do valor pago, que se mostra suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Instrumento Particular de Distrato Social da Sociedade em Conta de Participação - Embargos à execução - Alegação de que o sócio participante tomou parte nas relações do sócio ostensivo - Pretensão principal que se funda na matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RI1TJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()
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Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Vício no motor constatado por perícia, com desconstituição do negócio de venda e compra. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Rescisão das avenças com efeitos retroativos que impõe a devolução dos valores pagos pela financeira, sem exceção. Supremacia real da revendedora apelante sobre a compradora, além de se tratar de defeito de difícil constatação. Sentença que atendeu ao princípio da correlação. Inovação recursal que não se admite. Recursos desprovidos... ()
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Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, impõe-se a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do CDC, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente; ... ()
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Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo do autor - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória - Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG 424/2024 - Sentença de indeferimento da inicial mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valor colocado à disposição da beneficiária - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita aos procedimentos reparadores, descritos no laudo pericial: extensos ferimentos, excisão e retalhos locais para correção de lipodistrofia e extensos ferimentos) - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da autora - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Mamoplastia com inserção de implantes pós bariátrica, considerada cirurgia reparadora pelo «Expert» e que também deve integrar a condenação - Caráter estético - Inexistência, diante da conclusão pericial e, ainda, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por incorporadora contra a compromissária compradora, devido à inadimplência das parcelas de um contrato de compra e venda de imóvel. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a restituição de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando pela procedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é devida a indenização mensal de 0,5% sobre o valor do contrato pelo período de ocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: A parte autora não comprovou a existência de edificação no lote ou a efetiva ocupação do imóvel pela requerida, inviabilizando a cobrança de taxa de fruição. A retenção de 20% dos valores pagos é considerada suficiente para cobrir eventuais perdas e danos, evitando enriquecimento ilícito da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu pedido de alvará para transferência de veículo deixado pela falecida, sob o fundamento de que incabível a tramitação pelo rito de alvará. Os apelantes sustentam a viabilidade da transferência direta, considerando o pequeno valor do acervo hereditário e que a jurisprudência admite flexibilização das exigências de inventário para tais casos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos em que o acervo hereditário é composto por bem de pequeno valor, é possível relativizar o disposto no CPC, art. 666 para permitir a tramitação pelo rito de alvará. III. Razões de Decidir 3. A finalidade do procedimento simplificado de alvará é promover celeridade e economia processual em casos de acervo de valor modesto. O CPC admite o rito de alvará para heranças de pequeno valor, não comprometendo o devido processo legal, especialmente quando não há litígio entre os herdeiros. No caso dos autos, embora exista herdeiro incapaz (sujeito à curatela), a parte a ele cabente deverá ser previamente depositada em Juízo, o que afasta qualquer risco de prejuízo. 4. A jurisprudência do TJSP corrobora a possibilidade de mitigação do CPC, art. 666 em situações análogas, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade do pedido em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação conhecida e provida, com observação. Tese de julgamento: 1. É possível a mitigação do CPC, art. 666 para permitir a tramitação pelo rito de alvará em heranças de pequeno valor, ainda que envolva bem móvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2339672-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1001173-64.2023.8.26.0219; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024... ()
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(Veículo usado). Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. O autor não traz prova documental dos problemas mecânicos existentes no veículo usado. Garantia de motor e câmbio que não foi acionada. O veículo continuou circulando conforme multas aplicadas por infrações de trânsito. Não há recibo de devolução do veículo à loja corré e nem contrato da loja com terceiro. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Nilzete da Anunciação Almeida contra o Município de Jaguariúna. A autora, diagnosticada com Mieloma Múltiplo, necessita de medicamentos não padronizados pelo SUS e pleiteia seu fornecimento pelo Município, alegando incapacidade financeira para custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Município para fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e (ii) a necessidade de prova pericial para comprovar a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois a produção de provas era desnecessária, dado que o tratamento foi prescrito por médico especialista após tentativas frustradas com medicamentos do SUS. 4. A responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde foi confirmada, permitindo que o autor escolha contra quem demandar, conforme entendimento do STF - no Tema 793. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados permite a escolha do polo passivo pelo autor. 2. O julgamento antecipado é válido quando a prova pericial é desnecessária... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes de incorreção na aplicação de juros e correção monetária em verba do Pasep. A autora, servidora pública, alegou prejuízos devido à má gestão dos valores pelo réu, administrador do programa, e pediu a condenação ao pagamento das diferenças e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, com base no CPC, art. 487, II, impondo à autora o pagamento das custas e honorários, suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos alegados pela autora, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o termo inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata. III. Razões de Decidir 3. O documento apresentado pela autora não comprova a ciência inequívoca de desfalques na conta Pasep, sendo que o último saque ocorreu em 2003, momento em que, em tese, teria ciência do desfalque. 4. A prescrição decenal foi reconhecida, com base no Tema 1150 do STJ, que estabelece o termo inicial da prescrição na data em que o titular toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para ressarcimento de danos em conta Pasep é decenal, iniciando-se na ciência dos desfalques. 2. A ciência inequívoca ocorre no momento do saque integral das cotas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. j. 13/9/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 15/7/2025... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - INADMISSIBILIDADE - Contratação expressa - Necessidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I admite-se a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, o que não ocorreu no caso concreto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência parcial- Repartição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios- Art. 86, «caput», do CPC- Cabimento: - Tendo o réu decaído em parcela considerável, não se justifica a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Repartição que deve observar a sucumbência com relação a cada um dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Autora nega a celebração do negócio jurídico - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual, defendendo a regularidade da avença - Documento contém apenas assinatura física atribuída à autora, se apresentando «em branco» quanto aos dados pessoais do contratante e demais termos essenciais do contrato - Ainda que se admita eventual falha sistêmica quando da digitalização ou da juntada aos autos, prova pericial grafotécnica determinada pelo MMº. Juízo a quo não realizada em razão da ausência de recolhimento pelo réu dos honorários do expert - Réu não sse desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 429, II e no Tema Repetitivo 1.061, do E. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Observância ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Tese de «amostra grátis» que não se sustenta - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor total disponibilizado à autora, acrescido de correção monetária (compensação) - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por investidor contra instituição financeira, sob a alegação de publicidade enganosa relacionada à oferta de investimento veiculada por e-mail. O apelante pretende a condenação da instituição na obrigação de disponibilizar o investimento nos termos ofertados ou, alternativamente, indenização pela perda de uma chance e por dano moral, com a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por fundamentação deficiente ou omissão quanto ao enfrentamento de argumento relevante; (ii) definir se houve publicidade enganosa por omissão de informação essencial sobre quantidade de cotas disponíveis; (iii) determinar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença atende aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação previstos no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, § 1º, sendo substancial e suficiente ao enfrentar a questão nuclear da demanda com análise da prova documental determinante. 4. O e-mail promocional continha informação clara, destacada e inequívoca sobre o «estoque limitadíssimo» do investimento, constituindo advertência expressa quanto à escassez da oferta, afastando a caracterização de omissão de informação essencial. 5. A análise da potencial capacidade enganosa da comunicação publicitária deve considerar o público-alvo do anúncio, sendo que o próprio autor se declara investidor habitual com portfólio significativo, a quem as informações prestadas seriam suficientes para compreender a possibilidade de esgotamento rápido da oferta, especialmente em se tratando de investimento com taxas e condições diferenciadas. 6. A ausência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira afasta a existência de conduta ilícita capaz de ensejar responsabilidade civil pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura publicidade enganosa por omissão a oferta de produto de investimento que contenha informação clara, destacada e inequívoca sobre a limitação de estoque e orientações suficientes ao investidor interessado. 2. A análise do potencial enganoso de comunicação publicitária deve considerar o público-alvo do anúncio, avaliando-se se as informações prestadas são adequadas e suficientes ao perfil do destinatário da oferta... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Ausência de controvérsia acerca da conclusão do empreendimento. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) quando da efetiva rescisão do contrato. Retenção 50% dos valores pagos afastada. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso e juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem após o trânsito em julgado. Sucumbência da parte ré. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em face do Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV e do Diretor da Divisão de Administração Pessoal e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo - DAP, no qual se objetiva a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes da Lei Complementar 51/85, observada a última classe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem como o superveniente reposicionamento do IRDR 21 deste TJSP - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu ser nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A autora foi vítima do golpe do falso advogado, realizou empréstimo e transferências via PIX aos fraudadores e pretende atribuir ao Banco a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de fraude perpetrada por terceiros como falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. O golpe decorreu de estelionato praticado por terceiros, convencendo a autora a fornecer dados de acesso e credenciais de segurança, constituindo fortuito externo, alheio à atividade bancária. Configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479/STJ não se aplica, pois o caso não trata de fortuito interno, mas de evento totalmente desvinculado da atividade bancária. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiros quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. O fornecimento de dados de acesso e credenciais de segurança afasta o nexo causal da atividade bancária. 3. A culpa exclusiva da vítima e dos estelionatários exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A Súmula 479/STJ aplica-se apenas a hipóteses de fortuito interno, não incidindo quando o evento é estranho à atividade bancária". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 479.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Conta bancária. Encerramento unilateral por desinteresse comercial. Sentença de parcial procedência para determinar o desbloqueio da conta e possibilitar a movimentação dos valores nela existentes, afastado o pedido indenizatório. Pleito de reforma. Impossibilidade. Insurgência recursal dissociada dos fundamentos do decisum. Razões voltadas à licitude abstrata do encerramento contratual e à inexistência de dano moral. Direito ao encerramento da conta reconhecido na sentença. Pretensão de afastar condenação indenizatória inexistente. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de fixação de dano moral no valor de R$ R$12.708,00. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Caso concreto em que a instituição financeira promoveu bloqueio imediato da conta, impedindo a correntista de movimentar os valores depositados e esvaziando a utilidade prática da comunicação de encerramento. Quantia expressiva de R$4.097,91, mantida indevidamente indisponível, somente liberada após o ajuizamento da demanda. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Indevida privação do uso de numerário próprio e necessidade de judicialização para solução do impasse. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor compatível com a gravidade da conduta, capacidade econômica da ré e função pedagógica da medida. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Antonio Pereira Cardozo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há dano moral indenizável devido aos descontos indevidos em verba alimentar e se a indenização deve ser concedida. III. Razões de Decidir 3. Caracterização de danos morais pela privação de valores essenciais ao sustento do autor, configurando lesão à esfera íntima. 4. A prática de falsidade ideológica na realização dos descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano causado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente da autora, pelo banco réu - Ausência de notificação prévia - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 96/2021, do Bacen - Documentos juntados que indicam que a comunicação do encerramento da conta da autora ocorreu após o bloqueio nela realizado, ou, no mínimo, concomitantemente - Ré que, ademais, nada trouxe aos autos a fim de justificar sua suspeita acerca das transações realizadas pela autora, sequer indicando quais seriam as transações com indícios de irregularidade - Ausência de irregularidade que ficou comprovada pelo restabelecimento dos serviços em 20/06/2025, após a análise realizada pela ré - Autora que ficou por 20 dias impedida, injustificadamente, de utilizar os valores depositados em sua conta, o que certamente prejudicou o pagamento de suas obrigações mensais - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$8.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas, com base na Lei 14.181/2021 e limitação dos descontos. 2. A apelante busca a reforma da decisão para obter o reconhecimento de sua condição de superendividado e a consequente repactuação de suas dívidas com limitação dos descontos a 35% da renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a autora comprovou o estado de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa. A instauração da fase compulsória do procedimento de superendividamento pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do rito especial, notadamente a demonstração da impossibilidade manifesta de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Caso o conjunto probatório demonstre que a parte é solvente, a extinção do processo é medida que se impõe. A dilação probatória e a nomeação de perito só se justificam se houver probabilidade do direito quanto à situação de superendividamento. 5. A condição de superendividamento não foi comprovada. A autora aufere renda bruta de R$ 4.380,06 e líquida de R$ 3.827,17. Mesmo com a contabilização dos descontos de empréstimos consignados, admitida após a declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º pela ADPF 1097/ST/STFF, o saldo remanescente de R$ 2.364,53 é substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. A única conta de consumo apresentada está em nome de terceira pessoa, e não há comprovação do empréstimo pessoal de R$ 241,91 mensais. A autora não incluiu todos os credores no polo passivo, havendo dívidas com outras instituições financeiras, contrariando o CDC, art. 104-A O corréu Casas Pernambucanas demonstrou que a dívida de cartão de crédito decorre de gastos não essenciais, evidenciando descontrole financeiro, e apresentou proposta de acordo não aceita. 6. O Decreto 11.150/2022 goza de presunção de constitucionalidade e cumpre a delegação expressa do art. 54-A, §1º, do CDC, tendo o STF, na ADPF Acórdão/STF, mantido hígido o valor de R$ 600,00 como parâmetro do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instauração da fase compulsória do procedimento de superendividamento pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do rito especial, notadamente a demonstração da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, sendo legítima a extinção do processo quando o conjunto probatório demonstra que a parte é solvente. 2. Com o julgamento da ADPF Acórdão/STF, o STF declarou a inconstitucionalidade da alínea h do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, passando a ser admitida a contabilização de parcelas decorrentes de empréstimos consignados para a configuração do superendividamento, mantido hígido o parâmetro de R$ 600,00 para o mínimo existencial. 3. A ação de repactuação de dívidas exige a inclusão de todos os credores no polo passivo, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, sob pena de inviabilizar a elaboração de plano de pagamento que contemple a totalidade das dívidas de consumo do devedor. 4. A ausência de comprovação das despesas essenciais e a constatação de que os gastos do cartão de crédito não se deram para produtos essenciais, evidenciando descontrole financeiro, afastam a caracterização do superendividamento e a boa-fé objetiva exigida pelo art. 54-A, caput, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III, e art. 6º; CDC, arts. 54-A, caput e §1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, §11, 345, IV, 370 e 373, I; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, I, «h"; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Plenário, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 14.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 14.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, revogando tutela para fornecimento de medicamento Dupilumabe 300 mg para tratamento de dermatite atópica moderada grave. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir Não há nulidade na sentença, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento. Preenchidos os requisitos para concessão judicial do medicamento, conforme temas 6 e 1234 do STF, incluindo negativa administrativa, eficácia comprovada e hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença, invertendo os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede, como regra geral, o fornecimento judicial. 2. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, desde que preenchidos requisitos cumulativos. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por auxiliar de produção, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em fratura do tornozelo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da obreira no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, ainda que mínima, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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