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Doc. ADM Direito 872.0663.9737.5518

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública, recorrente, argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Verbas de caráter permanente, pagas ainda na aposentação do recorrido (fls. 14/16). Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 185.3747.7115.3040

2 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra e venda de motocicleta. Negócio que não se aperfeiçoou. Sentença que rescinde o contrato e condena a Ré a devolução dos R$5.000,00 pagos pelo Autor. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da Ré provido

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Doc. ADM Direito 869.4075.2107.1183

3 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária suumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e os segurados indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.6694.4265.6247

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Apelação interposta pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Participação dos apelantes em bloco de carnaval em Salvador/BA, mediante pagamento de ingresso. Alegação de falhas na prestação de serviço - lotação excessiva, empurrões por «cordeiros» e seguranças e invasão do espaço por vendedores ambulantes. Fatos não demonstrados, sobretudo que houve tumultos que pudessem ter colocado em risco a integridade física dos apelantes, por deficiência na organização do evento. Eventuais desconfortos que não geram lesão. Danos material e moral não corporificados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 610.3757.6310.4893

5 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com aproximadamente quatorze anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio; assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 737.3635.9755.4414

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória pela qual a autora busca o cancelamento do cartão (RCC) - Sentença de procedência - Recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 378.8716.0798.7862

7 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO RECURSO.

Acórdão prolatado fixou a verba honorária com base no valor da causa. Interposição de Recurso Especial visando o arbitramento sobre o valor da condenação, que importou em devolução ao colegiado para reapreciação da controvérsia, segundo parâmetros traçados por Recurso Repetitivo. Tema 1.076. Fixação feita de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, mas sobre o valor da causa. Modificação do julgado para reformar o acórdão questionado, fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Ordem de preferência. Reexaminando a decisão, nos termos do art. 1.030, II, CPC, MODIFICO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. ADM Direito 379.3841.8457.6892

8 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos e condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados - Recurso de ambas as partes. Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre julho/2020 e setembro/2020 - Restituição simples dos valores indevidamente debitados em conta corrente para pagamentos do serviço não contratado pela autora (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/202) - Recurso do réu provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2020, com propositura da ação judicial em abril/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e utlizando - Baixa do contrato antes do ajuizamento da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado.* Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 159.9288.6122.9020

9 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a revisão de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes e a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Sentença parcialmente «extra petita» reconhecida - Decote apenas da parte nula - Causa madura - Hipótese em que não restou configurado abalo moral indenizável - Conduta da instituição requerida que não expôs a demandante a qualquer situação humilhante ou vexatória - Mero dissabor da vida cotidiana - Honorários de sucumbência - Pedido de majoração - Art. 85, §8º-A do CPC - Baixa complexidade da causa e modesto benefício econômico alcançado que não justificam a imposição de verba honorária retirada de tabela meramente referência - Arbitramento equitativo readequado, a teor do art. 85, §§2º e 8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 526.0188.5982.0930

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.9329.8679.2719

11 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens do autor comprovados. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.7543.8525.4651

12 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXA MENSAL DE JUROS. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. CAPITALIZAÇÃO. Método de capitalização dos juros que foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros composta, desde que prevista contratualmente. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, observada a concessão de justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2968.2308.4280

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais morais - falha na prestação de serviços - operação fraudulenta realizada por PIX - risco inerente à atividade econômica - responsabilidade objetiva - danos materiais e morais devidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 114.1588.1751.6216

14 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 798.2602.9413.1341

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Restituição simples dos valores, conforme estabelecido na r. sentença, diante da ausência de impugnação recursal. Alteração, de ofício, dos índices da correção monetária e dos juros. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos somente para reconhecer a ilicitude na cobrança do seguro prestamista, condenando a requerida a restituir, de maneira simples, o valor respectivo cobrado, facultada a compensação com eventual saldo devedor do financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a abusividade em relação à contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido em parte, exclusivamente no ponto em que impugna o capítulo da sentença que declarou a abusividade da contratação do seguro prestamista, visto que os demais pedidos da parte autora foram rejeitados, inexistindo, portanto, interesse recursal da requerida. 4. Inadmissíveis os requerimentos formulados pelo apelado, na medida em que deveriam ter sido manejados pelo meio adequado (recurso próprio ou adesivo), e não nas contrarrazões, que não possuem natureza jurídica de recurso, mas sim de instrumento de defesa. 5. Seguro Prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 112 e 972, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 186.2555.5671.8585

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a restituição dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte autora. A parte autora postula a majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 271.7852.6900.9248

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação de imóvel comercial. Contrato escrito. Inadimplemento incontroverso. Sentença de procedência. Regular a representação processual do autor-apelado. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Prescrição. Inocorrência. Alienação do imóvel e cessão da locação. Fatos não comprovados. Pedido de cobrança direcionado contra quem figura no contrato como locatário. Suposta alteração que se fazia pela mesma forma do contrato. CCB, art. 472. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 570.2693.9365.2956

18 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juízo. ACIDENTE DO TRABALHO. Emissor de passagens. Males nos membros superiores e na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 557.4637.2359.1286

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Incidência da Súmula 481/STJ. A agravante juntou novos documentos a amparar seu pedido. Benefício deferido. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 870.2658.2937.2629

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Legitimidade da instituição financeira que se configura a partir das alegações da exordial. Relação de consumo. Incidência do CDC (CDC). Transações negadas realizadas pela autora. Ausência de mínimos elementos que a associe a elas. Fuga do padrão da consumidora. Fraude por falha no sistema operacional da requerida, sob o enfoque da segurança. Operações declaradas inexistentes. Descontos efetivados pelos empréstimos a serem devolvidos de modo dobrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 557.2902.7475.2488

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO -

Ação fundada na alegação de desfalque na conta do PASEP com pedido reparação dos danos materiais - Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205, CC), com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque - Tema 1.150, 1STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida no ano de 1997, quando da realização do saque integral de suas cotas do PASEP - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção da autora por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Prescrição reconhecida de ofício - Extinção por fundamento diverso (art. 487, II, CPC) - Prejudicada a apelação - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO O RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6994.4314.3214

22 - TJSP Ação cominatória destinada à execução de cirurgia bucomaxilofacial de natureza corretiva funcional - Decisão de procedência - Prerrogativa do médico assistente do paciente na indicação/prescrição do tratamento adequado em virtude da autonomia no exercício do mister - Recusa da operadora do plano saúde fundada em dúvidas decorrentes de parecer unilateral divergente emitido por junta médica - Medida prevista em orientação normativa infralegal, sem caráter vinculante do juízo ou dotada de eficácia imperativa de lei na acepção jurídica do termo - Inteligência da CF/88, art. 5º, II - Subsistência do dever contratual de cobertura - Ilegitimidade da negativa - Sucumbência derivada do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 271.9029.1457.1904

23 - TJSP Apelação. Conta corrente digital. Aplicativo da instituição financeira que deixou de reconhecer a facial dos sócios de pessoa jurídica. Inviabilidade de acesso à conta corrente. Tentativas de solução frustradas. Ausente comprovação de inobservância, pela autora, dos procedimentos para cadastro. Falha do serviço bancário. Dever de indenizar configurado. Danos materiais documentalmente comprovados. Danos morais, de R$ 10.000,00, que se revelam proporcionais ao tempo e ao desgaste despendidos para a solução do problema. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 490.6820.0074.6172

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DAS PATES -

Impugnação, pelo autor, da assinatura do contrato - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura física lançada no instrumento contratual - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez os descontos do empréstimos que substituíram o original possuíam parcela em valor idêntico, bem como diante do depósito realizado indevidamente em sua conta corrente, evidenciando a ausência de comprometimento da verba alimentar, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Afastamento da determinação de restituição da quantia depositada em favor de banco em que empréstimo original foi firmado - Incidência de correção monetária a partir do depósito na restituição da quantia incontroversamente depositada em conta bancária do autor. Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4347.8071.2053

25 - TJSP Prestação de serviços de manutenção e reparação elétrica. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Sentença de improcedência (rectius, acolhimento dos embargos). Dados bancários fornecidos pela autora-embargada à ré-embargante com erro no número da conta corrente. Contratante induzida a equívoco pela própria contratada no momento do pagamento. Desvio dos recursos que não pode ser atribuído a qualquer negligência da ré-embargante. Pagamento a credor putativo que se tem por hígido, exonerando a devedora da obrigação. Inteligência do CCB, art. 309. Sentença de extinção do processo monitório confirmada. Apelação da autora-embargada desprovida

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Doc. ADM Direito 253.3321.3791.5088

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO E DANOS DECORRENTES A IMÓVEL CONTÍGUO.

Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau, condenando-se a ré à obrigação de fazer consistente na reparação da tubulação defeituosa e recomposição dos danos causados pela infiltração, sob pena de astreintes. Repelido o pleito indenizatório de danos morais. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Questionamento dos fatos tem cognição limitada, haja vista o reconhecimento da revelia. Não bastasse, instadas as partes a especificar provas, a ora insurgente permaneceu inerte. REVELIA. A intempestividade da contestação resultou na revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. As razões recursais apresentadas pela ré revel não possuem o condão de, por si só, afastar essa presunção ou tornar controvertida a matéria fática, visto que se limitam a argumentos que poderiam ter sido deduzidos em defesa tempestiva e por meio de provas eficazes a desconstituir o direito da autora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A condenação à obrigação de fazer decorre da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais indicam a origem do vazamento e os consequentes danos ao imóvel da autora. A documentação acostada pela ré em sua intempestiva contestação não é suficiente para infirmar as alegações da parte contrária. Além disso, conquanto a realização de prova pericial fosse relevante para a demonstração da veracidade de sua versão dos fatos, repisa-se que não a requereu oportunamente, mesmo tendo sido regularmente intimada no momento processual. O descuro com imperativo de seu próprio interesse pende em seu desfavor. Além disso, apesar de suscitar que não há comprovação de que a autora seja a proprietária do imóvel contíguo, nenhuma prova apresentou nesse sentido, mesmo sendo público o acesso às matrículas imobiliárias. Ademais, tanto foi considerado o disposto no CPC, art. 344 que, com base nele, o pedido indenizatório por danos morais foi rechaçado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 456.5855.4920.3003

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 11.301,10, acrescido de juros de mora e correção monetária, além das prestações vencidas até a prolação da sentença. A apelante busca incluir na condenação as parcelas vincendas até o efetivo pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação até o efetivo pagamento, conforme o CPC, art. 323. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 323 prevê que, em ações de obrigação em prestações sucessivas, estas devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. 4. Precedentes do TJSP confirmam a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas até o efetivo pagamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para incluir na condenação as prestações vincendas até o efetivo pagamento, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: 1. As prestações vincendas devem ser incluídas na condenação até o efetivo pagamento, conforme o CPC, art. 323. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024. TJSP, 1059704-25.2017.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 119.2518.0535.2954

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Suposta litigância ou advocacia predatória. Interesse de agir. Enunciados do NUMOPEDE e diretrizes do CNJ. Orientações administrativas que não autorizam extinção liminar baseada em presunções genéricas. Necessidade de análise concreta e individualizada da demanda. Existência de causa de pedir específica e documentos mínimos. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 478.0549.6664.7524

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 531.0547.9302.8441

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação afastada, porquanto a decisão enfrentou os pontos relevantes para o deslinde da ação. Mérito. Responsabilidade civil configurada. Colisão frontal em rodovia. Requerido que invadiu a pista contrária ao dormir ao volante. Fato admitido em boletim de ocorrência e reiterado em contestação. Ofensa ao dever de cuidado e domínio do veículo (CTB, art. 28). Nexo causal e culpa devidamente demonstrados. Danos materiais. Perda total da motocicleta segurada. Prova documental que ampara o montante pretendido. Ausência de contraprova ou orçamentos idôneos pelo apelante. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora. Incidência a partir do desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença mantida, recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2851.5093.8526

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Esquizofrenia paranoide com alucinações auditivas. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 256.7408.9152.8381

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança destinada à complementação de valores decorrentes de depósito judicial realizado no cumprimento de sentença de ação anteriormente ajuizada em face do réu, sob o argumento de ausência de atualização monetária e juros moratórios legais do valor depositado naquela demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada e preclusão sobre a matéria relativa ao valor depositado no cumprimento de sentença anterior; (ii) estabelecer se é possível, em ação autônoma, rediscutir consectários legais da condenação, não impugnados no processo executivo originário. III . RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede a rediscussão, em ação autônoma, de valores depositados em cumprimento de sentença de demanda anterior quando o credor, intimado para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, silencia quanto à eventual insuficiência. O trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação impede a rediscussão da matéria, ante a existência de coisa julgada. A sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, devendo ser ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2332.9097.3440

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do próprio bem financiado, determinar a abstenção da cobrança e condenar à devolução em dobro dos valores pagos a esse título. A parte ré sustenta, preliminarmente, julgamento extra petita, sob o argumento de que a tarifa de avaliação do bem não integrou os pedidos formulados na inicial, e, no mérito, defende a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar e condenar a parte ré quanto à tarifa de avaliação do bem não requerida na petição inicial; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da sentença, é possível o julgamento imediato do mérito com fundamento na Teoria da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto não submetido ao contraditório, conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492. A petição inicial limitou a pretensão à revisão dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da utilização da tabela Price, com pedido de restituição dos valores decorrentes dessas questões, não incluindo discussão sobre a tarifa de avaliação do bem. A sentença que reconhece abusividade de cláusula não submetida ao debate processual e impõe condenação sobre matéria estranha aos pedidos configura julgamento extra petita, caracterizando vício de atividade que compromete a validade do ato decisório. A anulação da sentença é medida necessária diante da incongruência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional concedido. Reconhecida a nulidade da sentença, o Tribunal pode apreciar imediatamente o mérito quando a causa estiver em condições de julgamento, nos termos da Teoria da Causa Madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: O juiz deve observar os limites dos pedidos formulados pelas partes, sendo vedada a concessão de provimento jurisdicional sobre matéria não submetida ao contraditório. A decisão que aprecia pedido não formulado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser anulada. Reconhecida a nulidade da sentença, o Tribunal pode julgar imediatamente o mérito quando presentes os requisitos da Teoria da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 141; 487, I; 492; 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes específicos no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 128.0875.2605.7843

34 - TJSP Prestação de serviço advocatício. Ação de cobrança de honorários. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de sociedade de fato. CCB, art. 990. Inaplicabilidade. Empresa regularmente constituída. Ausência de prova de atuação como sócio ou administrador de fato. Pretensão de aplicação da taxa contratual. Descabimento. Aplicação do art. 406, §1º, do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Disposição da sentença acerca da verba honorária sucumbencial mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 970.0136.7569.1558

35 - TJSP Apelação. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas, em primeira fase, proposta pelos autores em face da ré, com pedido de prestação de contas da liquidação de sociedade em comum e de condenação ao pagamento de 50% do valor do estoque existente quando da liquidação. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores quanto ao reconhecimento do dever da ré de prestar contas da fase de liquidação da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se os autores, na condição de sócios, têm direito à prestação de contas da fase de liquidação da sociedade em comum e se a ré, encarregada da liquidação, tem o dever de prestá-las. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sociedade em comum reconhecida nos autos e admitida pela própria ré em contrarrazões, cingindo-se a controvérsia à liquidação, ajustada para agosto de 2022 mediante venda do estoque, a cargo exclusivo da ré, com posterior repartição do resultado e dos bens remanescentes. 4. Ré que, encerrada a venda do estoque, não apresentou a relação dos bens vendidos e remanescentes nem os comprovantes das vendas, limitando-se a entregar conta singela (fls. 155), o que evidencia o direito dos autores às contas e o correlato dever da ré de prestá-las (CPC, art. 550 e CPC art. 551). 5. Definição do critério de valoração das vendas e da existência de ajuste de venda a preço de custo que é matéria afeta à apuração do saldo, reservada à segunda fase (CPC, art. 552), em que serão sopesados os elementos dos autos, inclusive os anúncios de fls. 156/173. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 908.6553.7296.5428

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS ASFÁLTICOS (C.B.U.Q. E AGREGADO DE BRITA) - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - EXCLUSÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CANHOTO DE ENTREGA - RECURSO DA AUTORA - REFORMA QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO PARCIAL E FATO INCONTROVERSO:

Delimitação da peça defensiva em torno de lote específico de faturas que operou verdadeira confissão expressa e incontroversa quanto à higidez do saldo remanescente. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 341, III. DINÂMICA DE FORNECIMENTO CONTÍNUO E CRONOLÓGICO: Análise contextualizada do acervo probatório. Insumo asfáltico perecível que exige aplicação imediata a quente e transporte contínuo. Ordem lógica e cronológica de carregamento, saída da usina e formação de filas de descarga que reduzem a tese de «não recebimento» de cargas intercaladas ao absurdo lógico e físico. Existência de pedidos de compra sequenciais e provisionados no sistema que confirmam a autorização prévia de cada entrega. CONTRADIÇÃO FÁTICA DA TESE DEFENSIVA: Testemunha da ré que afirmou ser obrigatória a aposição de carimbo e CREA de engenheiro em todas as notas fiscais recebidas pela empresa. Notas fiscais incontroversas e pagas que também não ostentam referidos elementos formais. Prática comum de aceitação de assinaturas e rubricas simples no cotidiano da obra caracterizada. Desqualificação do depoimento da testemunha patronal. MODALIDADE DE FRETE FOB (RETIRADA POR CONTA DO DESTINATÁRIO): Notas fiscais específicas em que o transporte foi realizado por veículos da própria compradora. Tradição que se aperfeiçoa no carregamento na usina da fornecedora. Impossibilidade jurídica de exigência de canhoto de entrega assinado por motorista terceiro no canteiro de obras. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA: Aplicação dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A desorganização administrativa da compradora no controle de sua fila de recepção na pista não pode servir de escusa para o inadimplemento, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO: Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação de cobrança, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8437.9096.7694

37 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal - O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem - Inaplicabilidade ao caso do decidido pelo STF nas ADIs Acórdão/TJPR e Acórdão/STJ, por se tratar de situação diversa, em que o acordo já contempla os honorários dos procuradores estaduais - A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0162.2314.1823

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DAS RÉS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de perda superveniente do interesse de agir que não prospera. Lítigio complexo informado pela discussão acerca das condições do imóvel e peculiaridades do contrato, em si. Regularização e expedição da matrícula da unidade autônoma que não exauriram a pretensão. No mais, recurso consistente, em parte. Acerto do provimento no que toca à exigibilidade da nominada «parcela bônus". Obtenção do «habite-se» postergada por falha das apelantes. Exegese do CCB, art. 129, bem como CDC, art. 51, IV. Por outro lado, incabível a suspensão dos juros remuneratórios. A despeito da falha, adquirentes foram imitidos na posse direta desde a assinatura da avença. Foi erigida residência. Os juros remuneratórios representam contraprestação legítima, pelo diferimento do capital mutuado ao longo de exatos e longevos 96 meses. Claro informe no contrato. Ausente abusividade. De igual modo, não cabe a revisão judicial do indexador monetário. Firme entendimento desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a oscilação extraordinária do IGP-M no período da crise sanitária, não autoriza, por si só, a alteração do índice eleito no contrato. A correção monetária visa à mera recomposição do valor aquisitivo da moeda. Ausência de demonstração cabal de quebra da base objetiva ou de redução extraordinária da renda dos adquirentes. Ajuste quanto à sucumbência inelutável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5374.3972.4482

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação Indenizatória movida por Silmara Alves Pafume contra o Município de Mococa, IAMSPE e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, alegando troca de recém-nascidas na maternidade em 1979, buscando indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo IAMSPE e (ii) a legitimidade passiva dos corréus. III. Razões de decidir: O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tornando-o inadmissível conforme o CPC, art. 932, III. A sentença transitou em julgado em 05/08/2025, e o recurso foi protocolado em 06/08/2025, após a preclusão temporal. III. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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