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Doc. ADM Direito 340.8155.9360.0118

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autora que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, somados a dívidas de cartão de crédito, junto aos bancos réus. Diz que parcelas comprometem toda sua renda líquida. Pede refinanciamento nos termos da lei 14.181/2021, limitando-se os descontos a 35% dos rendimentos líquidos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Empréstimos consignados que obedecem ao limite de margem de 45% estipulado pela Lei 14.509/2022. Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência. Ausência de requisito essencial para a instauração do plano judicial compulsório art. 104-B, §4º, do CDC. Não atendimento dos requisitos da Lei 14.181/1921 e Decreto 11.150/22. Dívidas de cartão de crédito apresentadas não são de pagamentos mensais, como afirmado pela autora e traduzem valor total em aberto conforme faturas. Autora que não apresentou plano de pagamento nos termos do disposto no art. 104-B, § 4º, CDC. Impossibilidade de imposição de revisão compulsória dos contratos aos credores. Impossibilidade de limitação analógica a 30% para descontos autorizados em conta-corrente. Tema 1085 do STJ. Validade dos descontos de prestações de empréstimos comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que livremente pactuados. Ausência de prova de vício de consentimento ou conduta abusiva das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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