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Doc. ADM Direito 986.0801.9603.3890

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada para determinar o fornecimento gratuito do medicamento «Regorafenibe 40 mg», conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravada portadora de Neoplasia Maligna do Fígado e vias Biliares, com metástase hepática e pulmonar, em estágio IV, CID 10: C22 e C23 - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso a Súm. Vinc. 61, de 20/09/2.024, do STF, com os requisitos definidos no TEMA 06, de 26/09/2.024, do 1STF - Agravada que comprovou todos os requisitos aplicáveis - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Inércia do Poder Judiciário que pode agravar o estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1612.0816.1740

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por defensora pública em favor de paciente denunciado por roubo, alegando constrangimento ilegal na custódia preventiva decretada pelo Juízo da 21ª Vara Criminal de São Paulo. Pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e concessão de liberdade para responder ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial fundamentou a prisão preventiva na prova da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo, evidenciados por declarações da vítima e guardas municipais, além do reconhecimento do objeto subtraído. 4. A gravidade concreta da conduta, com abordagem violenta e lesão à vítima, justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública. A ausência de endereço fixo e atividade laboral lícita reforça o risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, não violando a presunção de inocência. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da custódia preventiva quando presentes requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 157. CPP, arts. 310, 312, 313, 315, § 2º, 318, 319, 282, § 6º. Jurisprudência Citada: STF, HC 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.12.2019. STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello. STF, HC 67.841/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 06.04.2021. STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021. STJ, HC 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11.12.2013. STJ, HC 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14.02.2000. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Criminal 1522927-80.2020.8.26.0228, Rel. Camilo Léllis, j. 28.06.2021... ()

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