1 - TJSPAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.
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O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico.
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2 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, amparada exclusivamente em trecho de relatório social contendo conclusões genéricas e desprovidas de elementos concretos. Divergência entre as avaliações técnicas do psicólogo e do assistente social. Ausência de manifestação conclusiva por comissão interdisciplinar. Fundamentação insuficiente. Decisão cassada. Determinação de realização de novo exame criminológico. Inviabilidade de concessão direta do benefício. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/2021). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa quando a petição inicial não vem instruída com os documentos mínimos necessários à comprovação do estado de superendividamento. A designação da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-Apressupõe a demonstração, ainda que indiciária, dos requisitos legais para a instauração do procedimento, notadamente o comprometimento do mínimo existencial. Ausentes elementos probatórios essenciais, correta a decisão que julga o mérito da causa de forma antecipada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A Lei 14.181/2021 exige, para a instauração do processo de repactuação, a prova da impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), deixando de apresentar documentos indispensáveis à análise de sua condição financeira, como a totalidade de seus rendimentos, as despesas ordinárias do núcleo familiar e um plano de pagamento detalhado e viável. Mera alegação de endividamento, desacompanhada de suporte probatório robusto, que não autoriza a intervenção do Judiciário para impor a renegociação compulsória dos débitos. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração cabível, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação - O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta Egrégia Câmara - Proclamado, assim, que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa, cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535, III, 493, 771, caput e parágrafo único, todos do CPC - Recurso improvido.... ()