Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.2981.1002.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea 'c'. Violação não demonstrada. Agravo não provido.

«1- Como é cediço o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária e despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2110.8002.0100

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea 'c'. Violação não demonstrada inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF