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Doc. ADM Direito 470.3385.7883.4382

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

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Doc. ADM Direito 347.8360.5031.3943

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 303.4063.9974.0236

3 - TJSP Agravo em Execução - Execução da pena de multa -Recurso objetivando a extinção da pena de multa independentemente do pagamento - Decisão objurgada que se limitou singelamente ao recebimento da ação de execução da sanção pecuniária ajuizada pelo Parquet e à determinação de citação do agravante para efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento da multa - Ausência de sucumbência a gerar incognoscibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 456.7575.3765.1469

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Não preenchimento dos requisitos - art. 11 do referido Decreto - Existência de diversas condenações - Indulto cassado - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.9405.6131.8822

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Munícipio. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.8046.8298.3159

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.8180.5067.0297

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial, indeferindo a petição inicial e condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A sentença foi mantida após embargos declaratórios rejeitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a fase de liquidação da sentença, permitindo o cumprimento provisório com base em cálculo aritmético, ou se deve aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial que discute a devolução em dobro de valores. III. Razões de Decidir 3. O apelo não deve ser acolhido, pois a liquidação antecipada da sentença é incabível devido à pendência de julgamento do Recurso Especial no STJ, que poderá influir no montante devido. 4. A questão jurídica controvertida sobre a devolução em dobro dos valores impede a liquidação provisória, pois não se trata de mero cálculo aritmético, mas da definição do objeto da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liquidação antecipada é inviável sem o trânsito em julgado do Recurso Especial. 2. A definição do objeto da condenação impede a liquidação provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, I; art. 509, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 520.4581.1790.0852

8 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Gravidade dos delitos praticados - Histórico executório desfavorável - Anterior concessão de livramento condicional posteriormente cassada - Regressão cautelar de regime - Recente promoção ao regime semiaberto - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do STJ - Caso concreto que recomenda acompanhamento cauteloso, por mais tempo, no regime semiaberto - Recurso não provido.

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