Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Não preenchimento dos requisitos - art. 11 do referido Decreto - Existência de diversas condenações - Indulto cassado - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Munícipio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cometimento de falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial, indeferindo a petição inicial e condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A sentença foi mantida após embargos declaratórios rejeitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a fase de liquidação da sentença, permitindo o cumprimento provisório com base em cálculo aritmético, ou se deve aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial que discute a devolução em dobro de valores. III. Razões de Decidir 3. O apelo não deve ser acolhido, pois a liquidação antecipada da sentença é incabível devido à pendência de julgamento do Recurso Especial no STJ, que poderá influir no montante devido. 4. A questão jurídica controvertida sobre a devolução em dobro dos valores impede a liquidação provisória, pois não se trata de mero cálculo aritmético, mas da definição do objeto da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liquidação antecipada é inviável sem o trânsito em julgado do Recurso Especial. 2. A definição do objeto da condenação impede a liquidação provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, I; art. 509, § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote