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Doc. ADM Direito 1692.1256.8830.5600

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de da necessidade de suspensão do feito Existência de determinação de suspensão - IRDR 47 - Autos Acórdão/TJSP - Embargos acolhidos - Suspensão do processo até nova determinação ou solução final no IRDR - Recurso que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 772.4677.8334.3760

2 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo em comissão que exercia junto à Procuradoria Jurídica da autarquia, e a transferiu para unidade distante da sede. Não cabimento. Possibilidade de exoneração. Cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da CF. Transferência de local de trabalho que se deu de forma motivada e fundamentada pela autarquia ré. Alegações quanto a «desvio de finalidade» e «perseguição política», que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita via do presente mandamus. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de exoneração da impetrante do cargo em comissão que exercia e que a transferiu para outra unidade... ()

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Doc. ADM Direito 834.4113.2029.9002

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Revisional de contrato bancário - Revisão de juros remuneratórios por força da limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 330, § 2º - A petição inicial é genérica e se limita a questionar a taxa de juros, sem nem sequer especificar as obrigações contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, apenas aponta os onze contratos impugnados, não indicando nem as taxas de juros que a autora reputa abusivas - Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios R$ 1.400,00 para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 768.2858.9101.0193

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cobrança de seguro em benefício previdenciário do autor, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 21 de fevereiro de 2019 a 30 de março de 2021, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Devolução em dobro a partir de 31 de março de 2021, conforme o julgado mencionado. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que era recebido pelo autor, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em patamar excessivo (R$8.000,00), sendo hipótese de redução (R$5.000,00). Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Recursos do autor e do réu providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 133.1387.8734.8673

5 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 560.0632.5557.9208

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público condenada a substituir o aparelho medidor de consumo e ressarcir o consumidor pelos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.1256.1206.4120

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRIDOS -

Os elementos trazidos aos autos pela embargada são suficientes para comprovar que os embargantes recorridos não se encontram em situação de miserabilidade, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça deve ser revogado - Preliminar acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.2494.3515.7500

8 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Realização de limpeza e manutenção de via pública - Sentença extintiva, sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade ativa - Finalidades institucionais constantes do estatuto da associação genéricas - Ausência de pertinência temática - Requisito da representatividade adequada não preenchido - Sentença anulada de ofício, com determinação de intimação do Ministério Público de Primeiro Grau, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º

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Doc. ADM Direito 698.6771.5799.2447

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença proferida pelo juízo a quo condenou os corréus as penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelo art. 11, da mencionada Lei. Possível nepotismo cruzado, além de desvio de função de servidores. Nepotismo Cruzado descaracterizado, já que se faz necessário a comprovação inequívoca da troca de favores, do favorecimento dos envolvidos, circunstância não verificada na espécie. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei n. 14.230, de 2021 à Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Não comprovado o elemento subjetivo dolo, outrossim, possível prejuízo ao erário, patente a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Dou provimento ao recurso ingressado pelos réus e Nego provimento ao recurso ingressado pelo órgão ministerial... ()

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Doc. ADM Direito 593.0123.0228.4034

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 970.7864.4789.1595

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Sentença de improcedência. Inconformismo. Documentos que comprovam o ajuste. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 388.4927.9255.5409

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Relações de consumo. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Dano moral. Inocorrência. Descontos realizados há mais de 3 anos, em valor parco, sem questionamento pela autora, que recebeu e usufruiu do valor correspondente à operação. Sentença mantida. Honorários majorados, tema 1059 do STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 220.9497.4685.0488

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos a equipamento do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.9238.0272.5207

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou as contas referentes ao período de 20/12/2019 a 05/06/2021 parcialmente boas. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de reconhecimento da limitação temporal entre 03/02/2020 e 05/06/2021 que não comporta acolhimento. Efeitos da coisa julgada que recaem sobre o dispositivo da decisão que reconheceu o dever de prestação de contas (CPC/2015, art. 489, III e art. 504, I e II). Existência de erro material no termo inicial de 03/02/2020. Dever de prestar contas que tem início com a outorga de procuração em 20/12/2019. Prevalência da verdade real. RATEIO DAS DESPESAS RESIDENCIAIS FIXAS. Recorrente que pretende se exonerar da contribuição dos encargos. Impossibilidade. Ré e seus familiares que residiram no local e devem concorrer para o custeio dos gastos ordinários. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Laudo pericial que considerou os ganhos do falecido e o rateio das despesas. Compensação que ensejaria enriquecimento ilícito da ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 4518)... ()

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Doc. ADM Direito 300.2430.4297.9873

15 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 977.6272.3273.0800

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.2067.6875.7382

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.1266.9723.7166

18 - TJSP Leilão extrajudicial fraudulento - Ação indenizatória material e moral - Procedência do pedido em face do empresa de leilão e sua titular, que induziram a autora a oferecer o lance vencedor; improcedência, todavia, em face da instituição financeira onde feito o pagamento do lance e da empresa de tecnologia que faz buscas na internet - Inconformismo da autora voltado a estender a condenação ao Banco do Brasil - Inadmissibilidade - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco e de que este teria de algum modo contribuído para o esquema fraudulento - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 312.6780.7948.2214

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO», BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. DANOS AO IMÓVEL CONSTATADOS EM VISTORIA REALIZADA AO TEMPO EM QUE DESOCUPADO O IMÓVEL LOCADO. DATA DA VISTORIA MENCIONADA NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, INDICANDO QUE DE SUA REALIZAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS OS LOCATÁRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DELA NÃO PARTICIPARAM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FORA LOCADO DESCUMPRIDA, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS (CPC/2015, art. 85, PARÁGRAFO 1º.)

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Doc. ADM Direito 604.1698.6623.6951

20 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 776.1258.9542.0507

21 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença.

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Doc. ADM Direito 173.7379.9120.2759

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios idôneos. Jurisprudência do STJ. Embargante/executada que não nega ter assinado o contrato em comento. Alegada coação que carece de indícios, não foi verificada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, no exercício de sua autonomia de manifestação da vontade, acordaram clara e expressamente a forma de cálculo dos valores devidos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.2361.1487.1424

23 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 848.1861.8994.9910

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CDHU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 470.9217.2070.4440

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, com condenação do Estado a restituição dos valores pagos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do requerente para pleitear a declaração de inexigibilidade de cobrança do tributo; (ii) a legitimidade e a validade da incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica; (iii) a adequação do termo inicial fixado para incidência dos juros de mora e, por fim, (iv) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tese preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir do autor afastada. Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, como se extrai dos documentos que instruíram a inicial. Precedente firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação e suas etapas de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis na composição do preço final da operação. 5. O STJ, no julgamento do Tema 986 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 6. A modulação de efeitos definida pelo STJ - no Tema 986 não beneficia a contribuinte no caso concreto, pois não houve concessão de tutela de urgência que excluísse a incidência do ICMS sobre as tarifas em questão. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a obrigatoriedade de observância do entendimento firmado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 927, III. 8. Fixação dos honorários que observa os critérios legais e se revela proporcional às circunstâncias da causa e à atuação processual, com reversão do ônus sucumbencial. Não cabe majoração dos honorários recursais, ante a procedência do recurso interposto pela FPESP, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a"; CPC, arts. 85, §§8º e 11, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/03/2024; STF, RE 1.041.816 (Tema 956); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Antonio Carlos Villen; julgado em 05/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, julgado em 12/02/2025; TJSP, Apelação Cível: 10517128120228260053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 26/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 960.6174.6283.5240

26 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público estadual, vinculado aos quadros da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Auxiliar de manutenção e jardinagem. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1.DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria especial. Auxiliar de Manutenção e Jardinagem. Laudo pericial que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Exposição habitual e permanente a agente nocivo químico, notadamente hidrocarboneto e outros compostos de carbono. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. Incidência, in casu, do verbete da súmula vinculante 33, do STF («Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica.») - e da tese de repercussão geral 942 do STF («Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente, III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88.» 1.1. Não incidência, na hipótese, dos ditames da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, uma vez que o autor já reunia os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, isto é, já contava com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, quando da promulgação da LCE 1.354/2020. Aplicação na hipótese do verbete da súmula 359, do STF, que reza: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» 1.2.Confirmação da r.sentença nesse ponto. 2. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de idade mínima e tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 3. Sentença reformada em parte. Recurso da UNESP parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5686.8120.5325

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME DO ART. 1.030, II DO CPC - AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT - RECUSA DE COBERTURA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DO EXAME - FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DA VIÚVA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DOS SEUS EFEITOS COM A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEDENTE DO 1STJ - - DANOS MORAIS - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS (CC, ART. 943) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 802.8629.2207.3380

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e danos morais. Sentença procedente declarou inexistência de débitos sob a rubrica «Contribuição RIAAM-BRASIL» no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelam ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) deserção do recurso da ré; (ii) valor da indenização por danos morais pleiteado pela autora; (iii) majoração dos honorários advocatícios fixados para a parte autora. III. Razões de Decidir 3. Falta de recolhimento do preparo pela ré. Recurso não conhecido. Inaplicabilidade da suspensão determinada incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo   Acórdão/TJSP/TJSP - . 4.Valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, considerando gravidade da ofensa e situação econômica das partes. Montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano e inibir repetição do ato. 5. Honorários majorados por conta do não conhecimento do recurso da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido.  Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da ofensa. 2. Falta de recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 152.1749.9567.2308

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. INSTRUMENTO PARTICULAR. Acordo para pagamento de honorários advocatícios. Instrumento particular assinado por duas testemunhas - título executivo extrajudicial, conforme disposto no CPC, art. 784, III vigente. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Não foram demonstrados fatos constitutivos do direito do recorrente que desconstituíssem a dívida, ônus que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Obrigação de pagamento do valor apontado de acordo com as condições expressamente estabelecidas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 940.7101.1038.6158

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Sentença consigna que não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado os danos materiais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.819,80... ()

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Doc. ADM Direito 665.9811.3761.9649

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame A autora questionou cobranças realizadas pelo banco em sua conta corrente, após sentença que limitou consignações em folha de pagamento. Alegou que os lançamentos conturbam sua vida financeira e requer esclarecimentos. Os pedidos foram julgados procedentes, apelando o banco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar a apelação, dado que já houve julgamento de agravo de instrumento relacionado à mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir O art. 105 do Regimento Interno desta Corte estabelece a competência preventa da Câmara que primeiro conheceu a causa para apreciar recursos conexos. A prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado é reconhecida, pois já apreciou agravo de instrumento relacionado à mesma relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, devendo ser redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência preventa é da Câmara que primeiro conheceu a causa. 2. Redistribuição do recurso à Câmara competente. Legislação Citada: Regimento Interno desta Corte, art. 105... ()

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Doc. ADM Direito 969.4492.7355.6925

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Plano de saúde animal. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Honorários sucumbenciais. Pretensão de elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais por aplicação do critério da equidade em substituição ao do valor da condenação. Acolhimento. Majoração para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 280.4541.6464.4104

33 - TJSP CORRETAGEM PARA VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas. Concretização do negócio após seis meses da proposta inicial, mas em razão do trabalho executado pelo corretor, fato que atrai a incidência do CCB, art. 725. Comissão devida. Prova dos autos que demonstrou, de modo incontroverso, que o autor foi contratado pelo proprietário do imóvel e que, após o óbito deste, as negociações foram realizadas pelo coproprietário diretamente com o comprador. Celebração da compra e venda decorreu da aproximação feita pelo autor e com o consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, isto é, vontade, agente, forma e objeto (art. 104 do CC). Alijamento do autor das negociações no momento do fechamento da negociação, o que não afasta o seu direito ao recebimento da comissão de corretagem (CCB, art. 727). Remuneração: condições integrais em que a compra foi finalizada que não haviam sido suscitadas à época da atuação do corretor, sendo devida a comissão no valor de metade do pactuado pelas partes. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor de comissão de corretagem no percentual de 3% (três por cento) do valor da negociação do imóvel (3% de R$3.400.000,00), acrescido dos consectários legais. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9221.9490.5931

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. Autor inconformado busca reforma da sentença para procedência dos pedidos, alegando que foi induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), uma vez que sua pretensão era de empréstimo consignado comum. Não há elementos nos autos que demonstrem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes, ou que o apelado tenha induzido o autor a erro. A contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável foi realizada com informação clara e cláusulas compreensíveis, não havendo ilegalidade ou vício de consentimento. Inviável a convolação em empréstimo consignado comum, em respeito ao pacta sunt servanda e autonomia da vontade nas relações privadas. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.6581.4742.6431

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Impedimento de realização de transação financeira mediante uso de cartão de débito. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cartão de débito vencido; informação conhecida pela consumidora, considerando a impressão da data no plástico. Ausência de falha na prestação do serviço: excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. A recusa de transação em razão de cartão vencido há aproximadamente um mês, sem demonstração de constrangimento ou vexame que extrapole o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 419.1134.0288.6569

36 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de ilegalidade - Previsão expressa da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 476.4140.7872.7270

37 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Irregularidade na representação processual - Procuração genérica - Indícios de litigância predatória - Tema Repetitivo 1.198 do STJ - e Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Certidão do oficial de justiça - A autora declarou ao oficial de justiça desconhecer não apenas a presente ação, mas também o advogado indicado no instrumento da procuração que subscreveu a petição inicial - Posterior ratificação da procuração e autorização do ajuizamento da ação com firma reconhecida - Impossibilidade - Vício insanável - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Apuração de condutas irregulares dos advogados deve ocorrer em processo autônomo, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 32, parágrafo único do Estatuto da OAB - - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 614.7538.2894.4512

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. REFORMA EM IMÓVEL VIZINHO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I -

Ação de reparação de danos materiais decorrentes de reformas realizadas pelos réus em imóvel vizinho. Laudo pericial conclusivo quanto aos danos. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. II - Juros de mora. Pretensão de que fluam a partir do laudo pericial. Inadmissibilidade. CCB, art. 405. Termo inicial fixado na citação. Valor pericial (R$ 7.820,00) apurado em agosto/2024 deve ser retroagido à data da citação (29/03/2023), mediante aplicação do INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP). Observância da Lei 14.905/2024 para correção e juros. III - Custas e despesas processuais. Alegação de que o autor teria dado causa à perícia. Improcedência. Art. 95 e CPC, art. 86. Sucumbência recíproca reconhecida em sentença. Manutenção da divisão proporcional das despesas. IV - Contrarrazões pretendendo ampliar a condenação. Não conhecimento. Matérias próprias de apelação ou recurso adesivo não interpostos. V - Recurso parcialmente provido apenas para readequar a base de cálculo dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.9639.8258.6642

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SAAE

e MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada - Reconhecimento de responsabilidade solidária - Alegação de danos a imóvel por invasão de águas de chuva e de esgoto, pela ineficiência do serviço de drenagem - Responsabilidade civil subjetiva configurada - Laudo técnico pericial concluindo que a causa do problema é a drenagem de água pluvial deficitária - Manutenção da r. sentença. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0693.3725.6401

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A própria descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar verdadeiro dano moral.

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Doc. ADM Direito 659.8341.3503.4548

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Autora comprovou o adimplemento da dívida negativada. Ilegitimidade do apontamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$1.000,00 que não comporta modificação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 781.1087.9330.7942

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais, fundada em transferência equivocada via PIX a terceiro. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à devolução da quantia. Apelo da autora visando à fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Verificar se a conduta da ré, consistente na não devolução de valor recebido indevidamente, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir Transferência equivocada e dever de restituição incontroversos. Ausência, contudo, de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Situação que configura prejuízo de natureza patrimonial e dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Eventual ilicitude mais gravosa deve ser apurada nas vias próprias. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese: A indevida retenção de valores recebidos por equívoco, embora reprovável, não enseja, por si só, indenização por danos morais, ausente demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1190.0046.2899

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que justificaria a reforma da decisão para reconhecer a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, que abordou de forma clara e objetiva a inexistência de danos morais, destacando a ausência de prova de danos extrapatrimoniais e a insuficiência do mero atraso na obra para configurá-los. 4. O acórdão fundamentou adequadamente a decisão, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão impede a reforma da decisão. 2. O mero atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 373, I, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1029890 / RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/10/2024. STJ, Resp. 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9746.6413.7550

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais devido ao impedimento de embarque por erro material no bilhete da coautora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extensão do abalo extrapatrimonial causado pelo impedimento de embarque internacional devido a erro administrativo, e na responsabilidade solidária das rés. III. Razões de Decidir 3. O erro administrativo que impediu o embarque da coautora, mesmo após comunicação prévia, configura falha na prestação do serviço, ultrapassando mero dissabor. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional ao impacto concreto na vida de cada autor, considerando o constrangimento público e a frustração da coautora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço que impede embarque internacional configura dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional ao impacto individual dos autores. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0689.1765.2096

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulos os contratos de empréstimo objetos da ação e inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário do autor relativos a tal contrato e condenar o banco réu a restituir, em dobro, ao autor os valores indevidamente descontados, afastando o dano moral, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu SICOOB. Apela o autor pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a situação de hipossuficiência do autor arguida em preliminar; (ii) se há falta de interesse de agir do autor para o manejo da ação; (iii) se resultou configurado o dano moral e o dever de indenizar por parte do réu e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Justiça gratuita mantida ao autor diante da não comprovação de alteração de sua condição de hipossuficiente. Ônus que cabia ao réu impugnante e dele não se desincimbiu. 4. A ausência de requerimento administrativo nas ações declaratórias indenizatórias não impede o acesso ao Poder Judiciário. 5. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 6. O autor negou a contratação. O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Prova pericial que afasta a legalidade da contratação. 7. Dano moral configurado pelos transtornos sofridos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, comprometeram sua subsistência e ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 8. Fixa-se a indenização no importe de R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ - desde o primeiro desconto indevido). 9. A indenização deve ser proporcional ao abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, bem como servir de punição ao ofensor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário ultrapassa o mero dissabor e compromete a subsistência da parte, caracterizanso dano moral, 2. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como fito de se evitar enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo punir o ofensor.»... ()

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Doc. ADM Direito 384.8471.5957.3350

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OFENSAS VERBAIS EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas verbais proferidas em público, em frente à residência do autor, e improcedente a reconvenção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a caracterização de ato ilícito culposo apto a ensejar reparação de dano moral, a validade e a força probatória do depoimento de testemunha ouvida como informante e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. O ato de dirigir insultos depreciativos no portão do domicílio da vítima configura ofensa à honra subjetiva e à consideração social, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e caracteriza ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. O impedimento legal de testemunha não obsta a oitiva sob a condição de informante, cuja valoração das declarações é livremente apreciada pelo magistrado em harmonia com os demais elementos probatórios e documentais dos autos, em conformidade com o art. 447, §5º, do CPC. 5. Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado solidariamente na origem, pois adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito do requerente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Referências: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 447, § 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 446.7660.1300.1342

47 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto à tese impugnando a cobrança de seguro prestamista - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 1,74% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de fevereiro de 2024 foi de 1,93% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - IOF e IOF adicional - Regularidade das exigências (Tema 621, STJ) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de reconhecer a regularidade da cobrança da tarifa de registro, restando inteiramente improcedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 690.9310.6637.1129

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recurso do autor. Não conhecimento. Recurso que não preenche os requisitos objetivos de admissibilidade. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso do requerido. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Reclamação administrativa realizada no dia dos fatos. Comunicação do fato à autoridade policial. Transações atípicas, realizadas de forma sequencial. Valores incompatíveis com a movimentação bancária do autor. Banco requerido que não demonstrou a regularidade das transações. Instituição bancária que responde pela fraude praticada por terceiro. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra da consumidora. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3981.1073.2975

49 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Interdito proibitório. Utilização de imóvel alheio como via de acesso à via pública. Ausência de servidão de trânsito e de encravamento. Proteção possessória. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, determinando que os réus se abstenham de utilizar imóvel dos autores como via de acesso à via pública. 2. A recorrente alega exercer posse sobre imóvel há mais de trinta anos e sustenta que o acesso alternativo indicado pela perícia depende da passagem por imóvel de terceiros. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 3. A sentença reconheceu a posse legítima dos autores, afastou os efeitos materiais da revelia do corréu em razão da contestação apresentada pela litisconsorte e acolheu a pretensão possessória. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de posse ad usucapionem e a existência de ação de usucapião impedem a concessão de tutela possessória em interdito proibitório; e (ii) saber se a utilização do imóvel dos autores como passagem configura direito oponível aos possuidores ou hipótese de passagem forçada. III. Razões de decidir 5. Os autores comprovaram a posse justa e legítima do imóvel por meio de cessão onerosa de direitos possessórios, aprovação municipal, alvará de construção e pagamento de tributos. 6. A pendência de ação de usucapião não impede a proteção possessória. O juízo possessório é autônomo em relação ao petitório, nos termos dos arts. 557 do CPC (CPC) e 1.210, § 2º, do Código civil (CC). 7. A perícia de engenharia produzida sob contraditório concluiu que o muro e o portão foram edificados integralmente dentro dos limites do imóvel dos autores, sem invasão de área vizinha. 8. A utilização do imóvel dos autores como acesso à via pública decorreu de mera tolerância ou permissão. Tal situação não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC. 9. Não foram demonstrados os requisitos para aquisição de servidão de trânsito por usucapião, especialmente a existência de posse aparente e de obras permanentes no prédio serviente durante o lapso legal exigido pelo art. 1.379 do CC. 10. Também não se caracteriza hipótese de passagem forçada, pois a perícia constatou a existência de acesso alternativo à via pública pela Rua John Kennedy. Inexistente encravamento absoluto do imóvel ocupado pela recorrente. 11. O direito de posse autoriza os autores a cercar e murar os limites de seu imóvel e a impedir o trânsito de terceiros sem título jurídico que legitime a passagem. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A existência de ação de usucapião não impede a concessão de tutela possessória em interdito proibitório quando demonstradas a posse legítima e a ameaça de turbação. 2. A utilização de imóvel vizinho por mera tolerância não induz posse nem constitui servidão de trânsito. 3. A passagem forçada exige a demonstração de encravamento absoluto do imóvel, inexistente quando houver acesso alternativo viável à via pública.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, I, 557, 567, 85, § 11, 98, § 3º, e 506; CC, arts. 1.208, 1.210, caput e § 2º, 1.285 e 1.379.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0972.4684.0160

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Previdência Privada. Consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso dos Patronos da autora, visando a fixação de verba honorária, que deve ser acolhido. Inteligência da regra do CPC, art. 546. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.4240.8710.0051

51 - TJSP Apelação - Intempestividade - Justa causa não comprovada - Apelante que possui outro patrono, habilitado para a prática do ato processual - Alegada justa causa que foi trazida aos autos quase dois meses após o protocolo do recurso - Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte interessada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 845.7243.2847.6017

52 - TJSP SEGURO VIAGEM - VIAGEM INICIADA ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE - DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DO PRIMEIRO EMBARQUE E A DATA DA PARTIDA REGISTRADA NO CERTIFICADO - ADVERTÊNCIA PARA CONFERÊNCIA E CORREÇÃO DOS DADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA FORMAL - COBERTURA NÃO CONFIGURADA - NEGATIVA REGULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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