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Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça e regular intimação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação
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Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão não abrange o caso em análise, pois foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária e recurso providos. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em análise. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016. ... ()
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Tema 111, STF. Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
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Inscrição indevida em cadastro restritivo. Ausência de comprovação da contratação originária. Ônus da prova não satisfeito. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora desde o evento danoso. Recursos parcialmente providos. Crédito cedido. Ausência de apresentação dos contratos originários. Documentação unilateral insuficiente para comprovar a relação jurídica. Inexigibilidade do débito mantida. Súmula 385/STJ inaplicável. Dano moral presumido configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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