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Doc. ADM Direito 726.8117.2919.4939

1 - TJSP Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 654.7311.7054.8235

2 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça e regular intimação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 754.2260.4688.5232

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão não abrange o caso em análise, pois foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária e recurso providos. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em análise. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9182.1873.4340

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Manutenção de cobranças relativas a dívida contraída em cartão de crédito, já declarada inexigível, em vista do reconhecimento de fraude na contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Direito à exclusão dos dados dos aludidos cadastros - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Multa cominatória - Obrigações determinadas no julgado, de abstenção de cobranças referentes ao débito questionado - Pretensão ao afastamento ou à minoração das astreintes fixadas - Impossibilidade - Astreintes que não se afiguram excessivas - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 879.6854.8155.8494

5 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de omissão quanto à existência de apontamentos preexistentes em nome do autor. Inocorrência. Único registro anterior já analisado e, ademais, apontamentos posteriores ao fato discutido nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 307.2188.2057.3825

6 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 111, STF. Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 416.0512.9121.3411

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição indevida em cadastro restritivo. Ausência de comprovação da contratação originária. Ônus da prova não satisfeito. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora desde o evento danoso. Recursos parcialmente providos. Crédito cedido. Ausência de apresentação dos contratos originários. Documentação unilateral insuficiente para comprovar a relação jurídica. Inexigibilidade do débito mantida. Súmula 385/STJ inaplicável. Dano moral presumido configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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