Insurgência da parte executada em face da sentença que julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 924, II, afastando a alegação de impenhorabilidade do valor constrito através do Bacenjud. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de extratos bancários que comprovem que os recursos disponíveis na conta não superavam o teto legalmente estabelecido, ou ainda, que se tratava do único numerário existente na conta da pessoa jurídica executada. Tampouco restou demonstrado que o valor constrito tem caráter alimentício ou que a penhora compromete as atividades da recorrente. Impossibilidade financeira decorrente dos efeitos negativos da pandemia do Covid 19 que tem caráter momentâneo, razão pela qual defere-se, não a justiça gratuita, mas o diferimento do recolhimento das custas de preparo ao final, antes do arquivamento dos autos. A hipótese de recolhimento ao final permite o acesso à Justiça e não compromete o erário público. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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