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Doc. ADM Direito 923.8041.4706.7979

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte executada em face da sentença que julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 924, II, afastando a alegação de impenhorabilidade do valor constrito através do Bacenjud. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de extratos bancários que comprovem que os recursos disponíveis na conta não superavam o teto legalmente estabelecido, ou ainda, que se tratava do único numerário existente na conta da pessoa jurídica executada. Tampouco restou demonstrado que o valor constrito tem caráter alimentício ou que a penhora compromete as atividades da recorrente. Impossibilidade financeira decorrente dos efeitos negativos da pandemia do Covid 19 que tem caráter momentâneo, razão pela qual defere-se, não a justiça gratuita, mas o diferimento do recolhimento das custas de preparo ao final, antes do arquivamento dos autos. A hipótese de recolhimento ao final permite o acesso à Justiça e não compromete o erário público. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.2069.4807.5148

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES.

Pretensão de anulação de negócios jurídicos de compra e venda e de doações. Sentença de parcial procedência para anular as doações feitas em favor das filhas do casal. Inconformismo dos réus. Verificação dos requisitos eventus damni e concilium fraudis. Devedores que doaram parte de seu patrimônio, a título gratuito, para as filhas, com o objetivo de esvaziar seu patrimônio e livrar-se das dívidas. Condição do estado de insolvabilidade por qualquer das partes dispensada em negócios gratuitos. Anterioridade do crédito mitigada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação das doações consumadas e a recondução das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido... ()

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