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Doc. ADM Direito 329.5861.8259.6728

1 - TJSP Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão que objetiva o recebimento da verba denominada «Pró Labore» sem que haja o desconto dos décimos incorporados por meio do preceito contido no revogado art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão que objetiva o recebimento da verba denominada «Pró Labore» sem que haja o desconto dos décimos incorporados por meio do preceito contido no revogado art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000 - Precedentes do E. 1TJSP - Sentença de improcedência - Acerto - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.7470.1460.8602

2 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento em cartão - Devolução da quantia retida - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Posterior imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 794.2960.6178.5542

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado por instrumento físico no ano de 2017, sem impugnação quanto a autenticidade. Ausente prova de vício de consentimento, que não se mostra plausível no contexto. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.3520.6344.0061

4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 916.7648.6225.9470

5 - TJSP Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Acordo entabulado com a vítima. Recusa da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da segurada. Recusa desta ao pagamento da indenização securitária, sob a alegação de agravamento do risco. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 905.3421.0047.4136

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA CASADA. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, movida em face de instituição financeira A sentença reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos relacionados a seguros não contratados expressamente pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou, alegando venda casada e pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.8445.9032.8315

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Processos Acórdão/TJSP e 1000331-97.2022.8.26.0323. Perícia grafotécnica realizada apenas no contrato juntado ao processo principal. Sentença que declarou a inexigibilidade também dos contratos discutidos no processo apenso sem que neles houvesse realização da perícia grafotécnica. Imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 391.7714.0512.3540

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Empréstimo consignado formalizado em ambiente eletrônico. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de nulidade do contato mantida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, autorizada a compensação de valores. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração em desfavor do apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 907.3035.5136.8325

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cobrança abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.8831.5802.5673

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 462.5133.9651.6904

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 529.4663.8467.4513

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veiculo VW Parati, 2001, com mais de 240.000 quilômetros rodados - Não obstante a constatação de defeitos, pouco tempo após a aquisição, a prova pericial de engenharia mecânica e elétrica atesta que os defeitos apresentados poderiam ser constatados com prévio exame do veículo e eles decorriam do tempo de uso e desgaste normal - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 732.7265.7969.5750

13 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Revisão contratual - Alegação de reajustes por faixa etária, sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares abusivos - Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de demonstração pelas requeridas de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados - Deverá ser aplicado o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais - Restituição dos valores indevidamente pagos que é de rigor, observada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 406.3781.9734.5166

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00 - Pretensão da autora apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$10.000.00. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.5697.8317.1260

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIG NADO.

Alegação do autor de que não contratou cartão de crédito que originou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Contratação devidamente comprovada por meio de contrato assinado e utilização do cartão de crédito, inclusive com saques antecipados, sem qualquer impugnação por parte do autor durante período significativo. Contrato regular e validade da contratação reconhecida. Inexistência de fraude ou cobrança indevida. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.7882.9735.5564

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da filiação - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.9447.8970.4141

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora aufere líquido R$922,29 mensais de seu benefício previdenciário. Impugnação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.1572.2714.3280

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMAS VIRTUAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. A ré é pessoa jurídica empresária que explora profissionalmente atividade de intermediação de contratos atípicos de hospedagem por curto período e se enquadra na definição de fornecedora. A autora, na qualidade de destinatária final de serviços, é consumidora. Inegável a existência de relação de consumo entre as partes. Solidariedade de toda a cadeia de fornecimento, cabendo a «restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". DANOS MORAIS. Não houve efetiva demonstração da violação dos direitos da personalidade hábil a embasar a pretendida reparação. Mau funcionamento de geladeira e necessidade de troca do botijão de gás que, isoladamente, não geram dever de indenizar. SUCUMBÊNCIA. Majoração, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4510.9854.4424

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 936.8877.2407.2834

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 421.9811.6522.3875

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 451.7654.7894.4771

22 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Pretensão embasada no instrumento particular de dissolução consensual de união estável celebrado entre as partes. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Privado em ação reconhecimento e dissolução de união estável que versa a mesma avença de partilha de bens objeto da presente ação anulatória de negócio jurídico. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 444.6718.5875.3058

23 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de lote. Contrato firmado entre as partes em 10/06/2017. Sentença de parcial procedência que decretou o distrato da avença; condenou as empresas rés, solidariamente, a restituírem ao autor, promissário comprador, os valores efetivamente quitados, autorizada a retenção por elas de 20% (vinte por cento) a título de despesas contratuais, 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do lote, desde a mora até a efetiva reintegração, a título de taxa de fruição e, valores referentes a taxas, impostos, faturas de energia elétrica e água devidas até a efetiva reintegração de posse; e, diante da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas e custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º - CPC, e as rés ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Insurgência de ambos os litigantes contra o decisum. Acolhimento em parte. Mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor. Não constatada alteração na situação econômico-financeira do demandante a afastar o deferimento da benesse. Por consequência, aplicável o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés (Vila Santa Empreendimentos Imobiliários S/A). Inocorrência. Empresa que figurou como vendedora no contrato, logo, detém pertinência subjetiva passiva para a causa. No mérito, os recursos prosperam em parte. Relação de consumo. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). Incontroversas a inadimplência do preço pelo adquirente e sua culpa exclusiva pelo desfazimento do negócio. A retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo promissário comprador mostra-se razoável e suficiente para indenizar o promitente vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato. Não comporta guarida a pretensão das rés de indenização por perdas e danos. Imóvel que poderá ser novamente alienado por elas pelo preço atualizado de mercado. Percentual de 80% (oitenta por cento) a ser devolvido que deverá incidir sobre todo o montante desembolsado pelo autor, incluídas aí as parcelas propriamente ditas e as arras (sinal). Arras que, in casu, são confirmatórias, isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Restituição que deverá ocorrer de uma única vez. Juros de mora, incidentes sobre a restituição, aplicados a partir do trânsito em julgado deste acórdão, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.002. Correção monetária e juros de mora com observância às alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Descabida a exigência de taxa de fruição. Contrato que tem por objeto lote de terreno sem edificação. Não prospera o pleito de atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente ao autor. Requerente que se sagrou vitorioso, ainda que parcialmente, da sua pretensão. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência tal qual estabelecida no comando sentencial. Honorários advocatícios devidos pelas rés que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e não sobre o valor da causa). Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a retenção da taxa de fruição e estabelecer que o percentual atribuído para a verba honorária devida pelas rés deverá ser calculado sobre o valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação das rés e recurso adesivo do autor parcialmente providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 268.5794.9176.3525

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO TERRITORIAL -

Exercício de 2009 a 2014 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 711.8004.3280.6283

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -

Pedido de anulação de AIIM lavrado sob alegação de que o álcool etílico vendido à empresa do Paraná não teria saído do Estado de São Paulo - Parcial reforma da sentença de procedência - Inexistência de nulidade da sentença ou inépcia recursal - Perícia que comprovou a regularidade das operações e a boa-fé da vendedora - Mercadoria transportada sob cláusula FOB, com transferência de responsabilidade ao comprador - Inviável responsabilizar a vendedora pelo diferencial de ICMS quando observadas as cautelas usuais - Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser fixados por equidade - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 262.3322.2735.5055

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, e aplicou multa de 9% do valor da causa por litigância de má-fé. O autor sustenta a ausência de consentimento na contratação, a falsidade da assinatura eletrônica, cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e requer o afastamento da penalidade por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia sobre a assinatura eletrônica; (ii) analisar a validade da contratação formalizada por meio de assinatura eletrônica; (iii) avaliar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado por assinatura eletrônica não requer perícia para aferição de autenticidade quando os próprios dados da contratação - como token, endereço eletrônico e geolocalização - permitem aferir sua validade, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. O CDC é aplicável ao caso, conforme art. 17, uma vez que o consumidor figura como vítima de falha na segurança da prestação do serviço, independentemente da existência de vínculo contratual válido. O ônus da prova da contratação incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e do CDC, art. 6º, VIII, sendo certo que a associação apresentou termo de filiação eletrônico assinado com token e geolocalização coincidentes com os dados do autor. A assinatura eletrônica foi realizada com o envio de token a dados vinculados ao autor e geolocalização correspondente à sua residência, o que atende aos requisitos previstos no art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, conferindo validade à contratação. A insistência do autor em negar a contratação, mesmo diante de prova documental inequívoca da filiação, configura litigância de má-fé por alteração dolosa da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação realizada por meio eletrônico com utilização de token e geolocalização é válida e suficiente para comprovar a anuência do consumidor, quando os dados utilizados não são impugnados de forma específica. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega fato comprovado documentalmente, com intuito de alterar a verdade dos autos para obter vantagem indevida... ()

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Doc. ADM Direito 137.0053.2374.4378

27 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Tarifas - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 535.3765.8822.5848

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 878.3296.2072.3673

29 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Conta em rede social invadida. Responsabilidade pelo restabelecimento de acesso. Não configuração de dano moral. Recurso da autora desprovido I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir a empresa ré a restabelecer acesso à conta de rede social invadida e à reparação por dano moral, resultando procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o indenizatório. Em seu apelo, a autora sustenta a ocorrência de dano moral indenizável. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não configuração do dano moral diante da invasão da conta digital e da falha na solução administrativa do problema. III. Razões de decidir 3. Restabelecimento do acesso à conta corretamente determinado, com observância do dever de segurança do fornecedor. 4. Não configurado o dano moral. Meros dissabores e aborrecimentos decorrentes da situação não ensejam reparação moral. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo, exposição ofensiva ou abalo à honra ou imagem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A invasão de conta em rede social, desacompanhada de repercussão concreta na esfera íntima, profissional ou patrimonial do usuário, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. Em tais casos, a reparação deve restringir-se à obrigação de restabelecimento do acesso, sem atribuição de compensação extrapatrimonial.

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Doc. ADM Direito 315.1942.6733.6505

30 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valores de benefício previdenciário a título de seguro não contratado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Inocorrência. Repetição de indébito. Modulação de efeitos do eresp Acórdão/STJ. Correção monetária e juros moratórios. Incidência a partir de cada desembolso. Dano moral configurado. Recursos de ambas as partes parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença pela qual julgada parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por dano moral. O douto Juiz reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, mas afastou a indenização por dano moral. A parte ré postula a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, alteração da correção monetária e juros moratórios a partir da sentença. A parte autora almeja alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data dos desembolsos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de dano moral em R$10mil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve contratação válida do seguro que ensejou os descontos mensais em conta da autora; (ii) há prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; (iii) é cabível a repetição em dobro de todos os valores descontados; (iv) o termo inicial da correção monetária e juros moratórios comportam alteração; (iv) se estão presentes os pressupostos do dano moral e o montante indenizável. III. Razões de decidir 3. Resultou configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas sem respaldo em contratação válida. 4. Inexiste prescrição, pois se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (CC) para pretensões de repetição de indébito em hipóteses análogas às de previdência privada. 5. Não é o caso de afastar a configuração da irregularidade dos descontos por invocação ao princípio da boa-fé objetiva. É regra de experiência comum (CPC, art. 375 - CPC) que descontos em folha de pagamento ou por meio de débito automático podem acontecer por anos sem que sejam notados, em especial se relativamente pequenos. 6. A devolução em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve observar a modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 restituídos de forma simples; posteriores, em dobro. 7. Os juros de mora devem computados a partir de cada evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/Colendo STJ (C. STJ), pois se trata de ilícito extracontratual. 8. As cobranças indevidas geraram, no caso, inequívoco abalo moral, pois configuram invasão patrimonial e apropriação ilícita de valores da consumidora, gerando sentimentos de angústia e desprestígio. 9. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada em R$5mil, pois tal quantia é adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados em casos semelhantes, levando em conta as condições financeiras das partes e os reflexos negativos experimentados pela autora. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da ré parcialmente provida para aplicar a modulação dos efeitos do STJ sobre a restituição do indébito. Apelação da autora parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros moratórios e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 5mil. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova da contratação legítima do seguro autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores indevidos é devida a partir de 30/03/2021, com restituição simples dos valores anteriores. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa geram dano moral, com indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso na responsabilidade civil por ilícito extracontratual". ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 54 e 362

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Doc. ADM Direito 584.9272.7770.9162

31 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelos filhos e esposa de vítima falecida em decorrência de atropelamento por veículo pertencente ao correquerido Davi, então conduzido pelo correquerido Antônio. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do correquerido Davi, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, ressaltando que era mero proprietário do veículo envolvido no acidente. EXAME: culpa e responsabilidade do correquerido Antônio, condutor do veículo pertencente ao correquerido Davi, pelo acidente em causa, que já foi reconhecida em processo criminal, por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de reexame da questão na esfera cível, «ex vi» do CCB, art. 935. Cogitada culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada. Proprietário do automóvel causador do dano que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo», já que, embora «guardião da coisa», permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral configurado «in re ipsa», ante o falecimento do familiar dos autores. Indenização moral arbitrada na sentença na módica quantia de R$ 50.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios devidos pela Concessionária ré ao Patrono das autoras que devem ser majorados para quantia correspondente a doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7920.7645.6060

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - PENSIONISTA MILITAR FEDERAL - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS MÚTUOS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU BANCO DAYCOVAL S/A - POSTULAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO TETO DE 70% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PACIFICADA NO TEMA 1286 DO 1STJ - TETO A SE OBSERVAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM TODOS OS RÉUS - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

apelo do BANCO DAYCOVAL parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 962.5093.5534.3441

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em exame. 1. Servidor público vinculado SAAEB, impetrou MS sob o argumento de que o Superintendente da autarquia teria deixado de fornecer a memória de cálculo do seu salário. A ação visava obter essas informações, alegando direito líquido e certo à transparência sobre sua remuneração. 2. Consiste em saber se o servidor público da SAAEB tem o direito líquido e certo de obter a memória de cálculo detalhada dos valores pagos retroativamente a título de adicionais temporais. III. Razões de Decidir. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito líquido e certo do autor à informação, destacando o dever de transparência da administração pública. 4. A morosidade injustificada na prestação das informações caracteriza ilegalidade, justificando a concessão da ordem em favor do impetrante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público tem direito líquido e certo de obter informações detalhadas sobre sua remuneração. 2. A administração pública deve atuar com transparência e eficiência, conforme previsto na CF/88. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV; art. 37. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Constituição do Estado de São Paulo, art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2025. RN Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 616.0050.4751.0898

34 - TJSP APELAÇÃO.

Suspensão da inscrição do advogado da apelante na OAB. Intimação pessoal da recorrente para regularização de sua representação processual. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 999.8447.0171.9341

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Prejudicial de decadência afastada. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos no produto, mesmo quando realiza reparos ineficazes. Os documentos juntados pela autora (fotos, conversas, orçamentos e comprovantes de reparos) corroboram sua versão dos fatos, não sendo os argumentos da ré suficientes para afastar sua responsabilidade. Restou demonstrado nos autos que os vícios apresentados no veículo são ocultos e persistentes, não sanados dentro do prazo legal de trinta dias, autorizando a rescisão contratual com base no art. 18, § 1º, II, do CDC. A conduta da ré extrapola o mero descumprimento contratual, gerando dano moral indenizável diante da desídia na resolução dos vícios, da insegurança gerada ao consumidor e da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.3201.2951.8930

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Notificação encaminhada à requerida em decorrência do vencimento de parcela adimplida antes do ajuizamento da ação. Devedora que não foi regularmente constituída em mora. Revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo era mesmo medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO, mas alterada a solução para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (notificação inválida)... ()

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Doc. ADM Direito 254.1309.8307.8702

37 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA FATURA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. 1. Alegação de cobrança indevida, denominada «Doações LBV Móvel», descriminada como «Serviços de Terceiros», em fatura de telefonia móvel. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a (i) legitimidade passiva; (ii) a caracterização de cobrança indevida a ensejar a repetição; e (ii) se o dano moral está configurado. III. Razões de decidir. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Alegação de falha na prestação dos serviços. Descontos praticados diretamente em fatura de telefonia móvel, cujo serviço é prestado pela ré como concessionária de telefonia. 4. Aplicabilidade do CDC (CDC). Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço e responsabilidade da prestadora demonstrados. Restituição do indébito devida. 5. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório bem arbitrado. IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 841.2785.0854.6032

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE INFIRMADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, por ausência de regular procuração com poderes específicos, bem como indeferiu a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em averiguar: (i) se, diante dos indícios de litigância predatória, poderia ser exigida a juntada de instrumento de mandato específico ou com maior grau de autenticidade; (ii) se o indeferimento do pedido de justiça gratuita encontra respaldo na mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, diante das peculiaridades do caso. III. Razões de Decidir 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para a parte autora juntar procuração com poderes específicos. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4, 5 e 11) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Mantido. Previsão do Enunciado número 2 pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 685.2266.5976.9645

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartão de benefício consignado (RCC) - Réu - Comprovação da contratação - Autor - Saque dos valores creditados na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Autor - Contratação - Modalidade de crédito - Autorização apenas do desconto do valor mínimo da fatura sobre o benefício previdenciário - Fato - Implicação no acréscimo da dívida em razão da incidência de juros e encargos da operação - Autora - Valores em aberto - Pagamento - Imposição. Autor - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Multa - Imposição - Fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido com imposição de multa pela litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 555.3736.6973.9175

40 - TJSP

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Doc. ADM Direito 347.3687.0620.5337

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação solidária do banco e da seguradora à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.5782.3418.9509

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Transporte coletivo de passageiros - Motorista que transitava em alta velocidade e passou por uma lombada existente na via - Autora que foi projetada para cima e caiu sob a barra de ferro de ajuste do banco. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora bem reconhecida. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima. Provas dos autos que corroboram o nexo causal entre o acidente sofrido e as lesões acometidas pela autora. Lesões graves e permanentes apuradas em laudo realizado pelo Instituto Médico Legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5029.0020.6716

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou improcedente pedido prestação de contas referente à transferência onerosa de atleta. As autoras alegam que assinaram contrato prevendo repasse de percentual sobre futura cessão onerosa definitiva do atleta, mas não receberam informações sobre a venda do jogador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato entre as partes ainda estava vigente no momento da transferência do atleta, obrigando o réu a prestar contas e, eventualmente, repassar valores às autoras. III. Razões de Decidir 3. O instrumento analisado tinha prazo determinado, vinculado ao contrato de trabalho do atleta com o réu, encerrado em 2015. 4. As renovações do contrato de trabalho do atleta não implicaram na prorrogação automática do contrato de divisão de direitos econômicos, que não foi renovado ou aditado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de divisão de direitos econômicos estava atrelada a contrato de trabalho específico, não se estendendo de forma automática a posteriores renovações do contrato de trabalho. 2. A ausência de renovação ou aditamento do contrato impede a exigência de prestação de contas após seu término. Legislação Citada: Lei 9.615/1998, art. 30. CPC/2015, art. 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1039.6298.5959

44 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 498.6131.7694.6765

45 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que concedeu segurança, reconhecendo o direito da impetrante à imunidade do imposto. Imóvel incorporado por pessoa jurídica na integralização de seu capital. Objeto social que envolve administração e locação de bens de raiz próprios. Demandante que não faz jus ao benefício constitucional. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em reexame necessário, para denegar o writ.

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Doc. ADM Direito 736.8341.8182.3666

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Autora interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos decorrente de contrato de parceria para aporte de capital investidor-anjo em compra e venda de toras de madeira. Alega ausência de prestação de contas e insucesso do investimento, pleiteando reparação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento da apelação, considerando a natureza do contrato de parceria para compra e venda de bem móvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento em segunda instância de ações decorrentes de contrato de parceria para compra e venda de bem móvel é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de redistribuição do recurso para as Câmaras competentes (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Autos remetidos à Seção de Direito Privado III para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações envolvendo contrato de parceria para compra e venda de bem móvel é da 3ª Subseção de Direito Privado. 2. Redistribuição necessária para as Câmaras 25ª a 36ª. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.13 e III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2090583-65.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 990.5557.8458.8083

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 627.4513.3355.1960

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do recurso de apelação, interposto pela parte autora, ora embargante - Alegação de omissão - Afastada - Nítido propósito de alteração do julgado - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0681.3397.0203

49 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 832.1492.3793.1023

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra associação de classe. 2.- A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a configuração de danos morais; (ii) a adequação do termo inicial dos juros moratórios; (iii) a possibilidade elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. 4.- O dano moral está caracterizado, sendo considerado «in re ipsa» e dispensando comprovação específica, conforme o entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. 5.- A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição econômica do autor, que é idoso e recebe benefício previdenciário reduzido, e a conduta reiterada da ré em demandas semelhantes. 6.- Os juros moratórios sobre as quantias a serem restituídas devem incidir desde cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, assim como a correção monetária, destinada à recomposição do valor real da moeda. 7.- A sucumbência da ação é exclusiva da ré, que deve arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. 8.- O art. 85, § 8º-A do CPC não vincula o juiz à tabela da OAB-SP, permitindo a fixação dos honorários com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC, como o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, mantendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4429.4259.7766

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro. Juros superiores à taxa média de mercado que, por si sós, não caracterizam abusividade. Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro lícita, nos termos do Tema 958 do STJ. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou ilegalidade apta a descaracterizar a mora. Inadimplemento incontroverso. Consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.6711.2241.3890

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vício oculto - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminar de ausência de fundamentação - Rejeição - Ausência de violação ao CPC, art. 489 - Decisão suficientemente fundamentada, que avaliou todos os documentos acostados aos autos - No mérito, alegação de que os vícios atrelados ao imóvel só foram constatados após habitação - Não acolhimento - Prova pericial que demonstrou, com clareza, que os vícios alegados eram de fácil constatação até por leigos - Compradores que realizaram diversas vistorias antes de concretizar a venda - Própria narrativa dos requerentes que prova já estarem cientes da necessidade de reparos antes da efetiva habitação do imóvel - Propriedade de mais de 70 anos - Desgaste natural e esperado - Venda concretizada com diferença de aproximadamente R$ 380.000,00 entre avaliação feita pela CEF e preço efetivamente fixado, a indicar evidente abatimento em razão dos reparos necessários - Os autores não demonstraram que houve «maquiagem» do imóvel antes da venda - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2173.8843.2831

53 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência - Preliminares arguida pela ré afastadas - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação à taxa média de mercado como fixado na r. sentença recorrida - Devolução simples fixada em sentença que deve ser mantida - Termo inicial da correção monetária aplicável sobre os valores a serem restituídos - Pedido para que a atualização incida desde a data da assinatura do contrato - Descabimento - Atualização que deve incidir a partir do momento em que o patrimônio da parte sofreu o desfalque, ou seja, a data de cada desembolso - Inteligência da Súmula 43/STJ - Honorários advocatícios - Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, sob pena de aviltamento da classe profissional - Recurso da parte autora parcialmente provido, restando improvido o do réu.

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Doc. ADM Direito 504.8533.1690.9469

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Proteção veicular decorrente adesão a «programa de benefícios» mediante associação a entidade privada - Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Ré que alegou em contestação ilegitimidade passiva, entendendo não ser responsável pelo prejuízo reclamado pelo autor, já que pertinente a contrato firmado com empresa totalmente diversa, apenas com razão social semelhante. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré acolhida em sentença, sem que tivesse sido saneado o feito previamente, tampouco oportunizado ao autor a alteração do polo passivo, embora insistentemente requerida - Necessidade de prosseguimento do feito, nos termos dos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Sentença anulada - Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0939.8354.5367

55 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda revisional que se insurge, basicamente, quanto a utilização da Tabela Price no cálculo das prestações - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência, diante da desnecessidade da produção de prova pericial para deslinde da controvérsia - Pacífico o entendimento segundo o qual a adoção da Tabela Price, por si só, não induz ao anatocismo - Contrato, repactuado em mais de uma oportunidade, a ser satisfeito em 360 parcelas e que, em vista disso, não guarda relação com o preço à vista do imóvel - Notícia trazida pela companhia habitacional, de inadimplência do autor no pagamento das prestações - Improcedência corretamente decretada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2140.0814.2949

56 - TJSP Execução de títulos extrajudiciais. contratos de prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou improcedentes Embargos à execução. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA SUPLEMENTAR. abertura da fase instrutória determinada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 113.4202.4093.3667

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Elektro Redes S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança promovida em face de consumidora. A concessionária autora busca a condenação da ré ao pagamento de R$82.374,20 a título de recuperação de consumo não faturado, sob a alegação de regularidade do TOI lavrado por religação clandestina, desnecessidade de perícia judicial e higidez da notificação administrativa. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária e a exigibilidade do débito dele decorrente, diante da retirada do equipamento medidor no ato da inspeção e de vícios formais no Aviso de Recebimento da notificação. III. Razões de Decidir: (i) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por se tratar de documento confeccionado unilateralmente pelos prepostos da própria concessionária de serviço público, não ostenta presunção absoluta de veracidade quando oportunamente impugnado pela consumidora. (ii) A retirada e substituição do medidor de energia logo no ato da inspeção alterou substancialmente o estado fático do local, inviabilizando por completo a realização de perícia judicial isenta e importando em descumprimento do ônus probatório que competia à autora (CPC, art. 373, I). (iii) A notificação administrativa postal padece de vício formal insanável, pois preenchida com o prenome de pessoa diversa e destituída de identificação segura do signatário do Aviso de Recebimento, impossibilitando a comprovação de ciência inequívoca para o exercício da ampla defesa na esfera administrativa. (iv) Demonstração cabal de desocupação do imóvel por longo período em razão de litígio familiar, afastando o nexo de causalidade quanto ao suposto proveito econômico. (v) Correto arbitramento da verba honorária de sucumbência na origem, comportando majoração em sede recursal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateralmente produzido é insuficiente para comprovar a fraude na medição de energia elétrica quando a própria concessionária retira o equipamento do local no ato da vistoria, inviabilizando a realização de perícia técnica judicial isenta sob o crivo do contraditório. (b) A divergência no nome do destinatário e a ausência de identificação clara do recebedor no Aviso de Recebimento (AR) da notificação administrativa violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a inexigibilidade do débito cobrado. VI. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC); CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, e art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3214.8135.7048

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PLENAMENTE COMPROVADAS POR FATURA, QUE DETALHA GASTOS ORDINÁRIOS E PAGAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE É INCAPAZ DE INFIRMAR A DÍVIDA, APRESENTANDO, A AUTORA, PERFIL DE DEVEDORA CONTUMAZ. INOCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL NEM IMPEDE O CESSIONÁRIO DE RESGUARDAR OS DIREITOS CEDIDOS. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.3843.7196.2624

59 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Contrato de locação de veículo. Alegado descumprimento contratual. Utilização de veículo em autódromo para reconhecimento de pista. Interpretação restritiva de cláusula penal em contrato de adesão. Ausência de infração contratual. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por locadora de veículos contra sentença pela qual se julgou improcedente ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com cobrança, ajuizada em razão da utilização de veículo locado em autódromo para reconhecimento de pista, com pedido de condenação do locatário ao pagamento de multa compensatória correspondente a 20% do valor de mercado do automóvel. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso e a circulação de veículo locado em autódromo para reconhecimento de pista configuram descumprimento das cláusulas contratuais que vedam participação em corridas, competições automobilísticas ou atividades correlatas; e (ii) estabelecer se é exigível a cláusula penal compensatória independentemente da comprovação de prejuízo material. III. Razões de decidir 3. Não se conhece das alegações fundadas nos arts. 566, II, e 569, I, do Código Civil (CC), por configurarem inovação recursal, uma vez que não integraram a causa de pedir submetida ao Juízo de primeiro grau. 4. A relação jurídica entre locadora e locatário possui natureza consumerista, impondo a incidência do CDC (CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de adesão de forma mais favorável ao consumidor. 5. A cláusula contratual que proíbe participação em corridas, disputas ou competições automobilísticas deve receber interpretação restritiva, não abrangendo hipótese de simples reconhecimento visual da pista sem efetiva participação em evento competitivo. 6. Os registros de telemetria demonstram apenas breve permanência do veículo no autódromo e velocidade máxima compatível com circulação ordinária, não comprovando direção incompatível com o uso regular nem participação em competição automobilística. 7. A classificação automatizada de curvas e frenagens bruscas, desacompanhada de demonstração técnica de utilização anormal do veículo ou de efetivo comprometimento de sua integridade, não comprova inadimplemento contratual. 8. A devolução do veículo sem qualquer avaria, ressalva ou apontamento de dano afasta a alegação de uso inadequado e evidencia a ausência de elementos concretos que justifiquem a incidência da penalidade contratual. 9. A dispensa de prova do prejuízo prevista no art. 416 do CC pressupõe a caracterização da infração contratual, inexistente no caso concreto. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admite que o mero ingresso de veículo locado em autódromo para reconhecimento de pista, sem participação em competição e sem demonstração de dano ao bem, não caracteriza descumprimento contratual apto a ensejar a cobrança de cláusula penal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A utilização de veículo locado para simples reconhecimento de pista em autódromo não configura, por si só, participação em corrida, competição automobilística ou atividade correlata quando inexistirem elementos que demonstrem prática esportiva ou condução incompatível com o uso regular do bem. 2. Cláusulas restritivas de direitos e cláusulas penais inseridas em contrato de adesão submetido ao CDC devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor. 3. Os registros de telemetria, isoladamente, não comprovam descumprimento contratual quando não evidenciam condução incompatível com o uso normal do veículo nem são acompanhados de demonstração de dano efetivo ao patrimônio da locadora. 4. A incidência da cláusula penal prevista no art. 416 do Código Civil depende da prévia caracterização do inadimplemento contratual que lhe serve de fundamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 85, § 11. CDC, art. 47. CC, arts. 416, 423 e 570. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004212-98.2023.8.26.0565, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 952.5274.9525.5742

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELOS DAS PARTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança de «Seguro» no contrato de empréstimo consignado, bem como para condenar o banco réu a restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente à quantia paga a título de seguro. Condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Alega o banco a validade da contratação do seguro e a inexistência do dever de restituir. A autora, por sua vez, pretende a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a majoração dos honorários advocatícios, com fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a configuração de venda casada; (ii) analisar, se o caso, a forma de restituição dos valores cobrados a maior; (iii) apurar a correção da fixação da verba sucumbencial na sentença e (iv) saber se cabível, no presente caso, a utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Abusividade demonstrada na contratação do seguro. Instituição financeira que não comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Não juntou o instrumento autônomo assinado pela autora e nem tampouco demonstrou ter oportunizado a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 6. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e 1.414.542/RS, realizado sob o regime dos recursos repetitivos. 7. Valor da condenação reduzido. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento em quantia fixa que observa os critérios do § 2º do CPC, art. 85, consideradas a baixa complexidade da causa, a tramitação digital, o julgamento antecipado da lide e o reduzido número de atos processuais. Fixação em R$ 1.000,00. 8. A tabela de honorários da OAB possui caráter referencial e não vinculante, podendo o julgador, consideradas as particularidades da causa, fixar valor diverso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ). 2. Cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for reduzido (CPC, art. 85, § 8º), possuindo a tabela da OAB caráter referencial e não vinculante.»... ()

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Doc. ADM Direito 862.8909.8338.6770

61 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. DANO MORAL. «QUANTUM» ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. VERBA HONORÁRIA. Majoração para o limite máximo legal, de forma a remunerar adequadamente o profissional da advocacia. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 911.1132.6093.0611

62 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Suposta fraude (emissão de boleto falso) perpetrada por terceiro, a que teria dado causa a ré, fornecedora. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 890.9334.3829.4843

63 - TJSP Embargos de declaração - Objetivo de modificar o entendimento da Câmara - Inadmissibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento - Rejeitados os embargos.

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Doc. ADM Direito 968.8973.3152.8363

64 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Ônus da prova da autenticidade atribuído à instituição financeira, nos termos do tema 1061 do STJ - . Preclusão da produção da prova pericial grafotécnica por inércia do réu. Contratação não comprovada. Inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Compensação com os valores creditados na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()

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