(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel urbano - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso do réu - Excesso de cobrança - Valor do débito apurado pelo autor composto por honorários advocatícios sucumbenciais e despesas com o protesto dos títulos - Valor da condenação, no entanto, estabelecido em sentença com base no valor histórico das duplicatas, ou seja, sem abranger as verbas impugnadas pelo recorrente - Falta de interesse recursal configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Arguição rejeitada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS, com a mesma causa de pedir e pedidos. Pedidos julgados improcedentes ante a ausência de comprovação do acidente de trabalho. Nova ação acidentária ajuizada após o trânsito em julgado da primeira ação sem alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Impositivo o cumprimento da coisa julgada. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que houve violação ao dever de informação - Documentos acostados aos autos que demonstram a adesão a cartão de crédito consignado e pedido de saque - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Distúrbios na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sucumbência integral da concessionária, ré, apelada. Inteligência do CPC, art. 85, caput Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança fundada em emissão de cheques - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio - Descabimento - Sociedade limitada unipessoal - Hipótese em que o corréu pessoa física atuou diretamente na relação negocial, na condição de produtor rural, figurando como destinatário dos bens e serviços - Notas fiscais e guias de trânsito animal emitidas em seu nome - Emissão dos cheques pela pessoa jurídica utilizada como instrumento de pagamento - Responsabilidade que decorre do próprio vínculo obrigacional - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Manutenção da condenação solidária - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança fundada em cheques - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 942 do 1STJ - Correção monetária incide desde a data de emissão das cártulas - Juros moratórios fluem a partir da primeira apresentação do título - Planilha de cálculo que adota a data de emissão como termo inicial dos juros - Necessidade de adequação do cálculo, em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de perseguição e discriminação por reclamações de barulho - Preliminar de nulidade de depoimento de testemunha cônjuge da parte requerida - Possibilidade de mitigação da regra do art. 457, §1º, CPC - Depoimento que, contudo, não influenciou no resultado da demanda - Ônus da prova não cumprido pela autora (art. 373, I, CPC) - Documentos apresentados que não demonstram perseguição reiterada ou abuso de direito - Reclamações administrativas que se inserem nos limites ordinários da vida condominial - Ausência de ato ilícito indenizável - Improcedência mantida - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita ao apelante Georges. Conhecimento do recurso a despeito da ausência de preparo, uma vez que a apelação foi interposta também por beneficiários da gratuidade da justiça. Fraude contra credores. Interesse de agir presente diante da existência de execução ainda em curso. Irrelevância da ausência de citação do devedor ao tempo do negócio, por se tratar de fraude contra credores. Doação de valores a filhos menores seguida de aquisição de imóvel de parentes, em contexto de insolvência do devedor. Anterioridade do crédito, eventus damni e scientia fraudis configurados. Impenhorabilidade do bem de família estranha ao objeto da ação. Decretação da ineficácia do negócio em relação à autora da ação, ao invés da invalidade do negócio, em face do entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Honorários majorados. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Prova pericial que concluiu que não há evidência da existência de vazamentos no imóvel e que havia falha de funcionamento do hidrômetro - Após a troca do hidrômetro efetivada pela ré, o perito verificou que as faturas emitidas posteriormente evidenciaram valores condizentes com o padrão de consumo da unidade, aquém daqueles cobrados anteriormente - Declaração de inexigibilidade do débito cobrado nas faturas relacionadas ao período de agosto/2024 até fevereiro/2025, com a consequente revisão para o consumo médio da unidade - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote