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Doc. ADM Direito 1688.3931.4591.8400

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.3590.2907.3738

2 - TJSP Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 889.6197.6945.5218

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 332.3357.7470.2394

4 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador - Ausente juntada de termo de vistoria/recebimento do imóvel nos autos - Constatação, por perita judicial, de apenas duas dentre as modificações alegadas - Conclusão pericial que constatou se tratar de um shaft do ramal do ralo (aéreo) da área de serviço e cozinha, necessário ao apartamento e de pequenas dimensões, bem como ausência de instalações para ar-condicionado - Falha no dever de informação - Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo - Dano moral majorado - Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Pedido subsidiário de indenização por danos materiais - Ausência de fundamento técnico comprobatório da desvalorização do imóvel - Necessidade de apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 355.7780.7930.9046

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso do réu - Excesso de cobrança - Valor do débito apurado pelo autor composto por honorários advocatícios sucumbenciais e despesas com o protesto dos títulos - Valor da condenação, no entanto, estabelecido em sentença com base no valor histórico das duplicatas, ou seja, sem abranger as verbas impugnadas pelo recorrente - Falta de interesse recursal configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.5616.5594.7388

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.4191.4095.3263

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA EM 2015 E JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE LABORAL. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ACIDENTÁRIA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Arguição rejeitada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS, com a mesma causa de pedir e pedidos. Pedidos julgados improcedentes ante a ausência de comprovação do acidente de trabalho. Nova ação acidentária ajuizada após o trânsito em julgado da primeira ação sem alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Impositivo o cumprimento da coisa julgada. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.0745.9351.7664

8 - TJSP Declaratória de fraude contra credores. Crédito é originado de cédula de crédito bancário, formalizado entre a instituição financeira e o Réu doador, anterior à celebração do negócio jurídico com a Ré donatária do imóvel. Caracterizada a fraude contra credores, pois presentes os seus requisitos. Solvabilidade do devedor não demonstrada, além dos Réus possuírem grau de parentesco. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.1039.1240.7023

9 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que houve violação ao dever de informação - Documentos acostados aos autos que demonstram a adesão a cartão de crédito consignado e pedido de saque - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.6672.2767.8523

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Distúrbios na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sucumbência integral da concessionária, ré, apelada. Inteligência do CPC, art. 85, caput Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 132.4953.7266.1257

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação de cobrança fundada em emissão de cheques - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio - Descabimento - Sociedade limitada unipessoal - Hipótese em que o corréu pessoa física atuou diretamente na relação negocial, na condição de produtor rural, figurando como destinatário dos bens e serviços - Notas fiscais e guias de trânsito animal emitidas em seu nome - Emissão dos cheques pela pessoa jurídica utilizada como instrumento de pagamento - Responsabilidade que decorre do próprio vínculo obrigacional - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Manutenção da condenação solidária - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança fundada em cheques - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 942 do 1STJ - Correção monetária incide desde a data de emissão das cártulas - Juros moratórios fluem a partir da primeira apresentação do título - Planilha de cálculo que adota a data de emissão como termo inicial dos juros - Necessidade de adequação do cálculo, em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2095.9049.9998

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA EM CONDOMÍNIO -

Alegação de perseguição e discriminação por reclamações de barulho - Preliminar de nulidade de depoimento de testemunha cônjuge da parte requerida - Possibilidade de mitigação da regra do art. 457, §1º, CPC - Depoimento que, contudo, não influenciou no resultado da demanda - Ônus da prova não cumprido pela autora (art. 373, I, CPC) - Documentos apresentados que não demonstram perseguição reiterada ou abuso de direito - Reclamações administrativas que se inserem nos limites ordinários da vida condominial - Ausência de ato ilícito indenizável - Improcedência mantida - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7239.4694.3268

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita ao apelante Georges. Conhecimento do recurso a despeito da ausência de preparo, uma vez que a apelação foi interposta também por beneficiários da gratuidade da justiça. Fraude contra credores. Interesse de agir presente diante da existência de execução ainda em curso. Irrelevância da ausência de citação do devedor ao tempo do negócio, por se tratar de fraude contra credores. Doação de valores a filhos menores seguida de aquisição de imóvel de parentes, em contexto de insolvência do devedor. Anterioridade do crédito, eventus damni e scientia fraudis configurados. Impenhorabilidade do bem de família estranha ao objeto da ação. Decretação da ineficácia do negócio em relação à autora da ação, ao invés da invalidade do negócio, em face do entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Honorários majorados. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3187.4287.9639

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Prova pericial que concluiu que não há evidência da existência de vazamentos no imóvel e que havia falha de funcionamento do hidrômetro - Após a troca do hidrômetro efetivada pela ré, o perito verificou que as faturas emitidas posteriormente evidenciaram valores condizentes com o padrão de consumo da unidade, aquém daqueles cobrados anteriormente - Declaração de inexigibilidade do débito cobrado nas faturas relacionadas ao período de agosto/2024 até fevereiro/2025, com a consequente revisão para o consumo médio da unidade - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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