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Doc. ADM Direito 1687.5595.2050.2000

1 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA. Passagem aérea. Empresa que informa ter feito o estorno do preço pago. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa somente do banco, condenado a devolver o valor. Afastamento do pedido de indenização por danos morais. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

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Doc. ADM Direito 620.9828.8457.7256

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de procedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso improvido.  

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Doc. ADM Direito 291.0629.3387.4787

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.5041.6880.3262

4 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julga procedente o pleito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Não acolhimento. Prova documental que demonstra o atendimento médico na data dos fatos e prova testemunhal que permite concluir pela exorbitância, por parte do recorrente, quanto à discussão havida. Necessidade de que terceiros interviessem a fim de evitar o agravamento da discussão. Agressão física demonstrada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.4828.7812.8863

5 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de parcial quanto à corré para condená-la a transferir, aos autores, o valor da carta de crédito referente à cota de consórcio em questão. Insurgência recursal da corré para obter: a) a nulidade da sentença (seria extra petita e haveria cerceamento de defesa); b) no mérito, alega que os autores já teriam sido reembolsados dos valores, diante do cancelamento da cessão de cota consorcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.5833.1298.0762

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pleito possessório fundado no descumprimento de acordo de divórcio judicial celebrado entre as partes e homologado em juízo - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, itens I.3 e I.4.- Precedentes.

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Doc. ADM Direito 439.2753.9461.2042

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em primeira e segunda instâncias. 2- Determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida pelos apelantes. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 217.3621.6748.5978

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 480.7009.8963.1292

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo consumidor dentro do prazo previsto no CDC, art. 49. Razões recursais trazidas na apelação dissociadas do decidido na primitiva instância. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Possibilidade de análise apenas das questões relativas ao valor da indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial que corresponde à data da citação (art. 405, do CC). Situação peculiar delineada nos autos, relativa à restituição de valores ordenada na sentença. Manutenção dos juros moratórios desde a data dos descontos indevidos, eis que tiveram início após a citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 228.2824.9657.0450

10 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. O apelante adquiriu um veículo com aproximadamente 10 anos de uso e 115.000 km rodados sem ter providenciado previamente uma vistoria minuciosa por mecânico de sua confiança. Ademais, diante dos termos da garantia, ao constatar que o para-brisa estava trincado, o apelante sequer deveria ter retirado o veículo do estabelecimento da apelada. A falta de encaixe de um dos cintos de segurança seria facilmente constatada na vistoria criteriosa de um especialista da confiança do apelante e os demais problemas relatados, os quais também seriam identificados por um especialista, são típicos de veículos usados. Neste contexto, não há fundamento para acolher a pretensão de desfazimento do negócio e de pagamento de indenização pelos valores gastos com o veículo após a compra. Os fatos narrados não ultrapassam os meros dissabores cotidianos a que todos estamos sujeitos, não havendo embasamento para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 200.5322.5134.4484

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE NESTA INSTÂNCIA, pois, não arguiram que seriam beneficiários da assistência judiciária gratuita, tampouco foram juntados documentos para comprovar a hipossuficiência. Nesse contexto, não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Parte apelante que não cumpriu o determinado. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2145.2524.0064

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que desconhece. II. Questão em Discussão: Verificar a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Repetição de indébito deve ser feita de forma simples para valores descontados até 31/03/2021 e em dobro para valores descontados após esta data, conforme precedentes do STJ. Ausência de danos morais IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.3123.6282.1331

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019, DO STF - E IRDR 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes, concedendo a segurança pleiteada. Segurança mantida em segundo grau. 2. Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.307, bem como com o Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito à aposentadoria especial aos policiais civis que implementaram os requisitos legais, com integralidade e paridade. 3. Reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 e da legislação estadual correlata, com destaque para a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, cuja interpretação foi compatibilizada com o entendimento do STF - . 4. A atuação do órgão colegiado em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, não implica reexame pleno da matéria, mas sim adequação do julgado à luz de precedente qualificado, observando os limites da cognição recursal extraordinária. 5. Análise adequada da legislação local aplicável ao servidor estadual, tal como imperado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.307). 6.Desnecessidade de readequação do julgado. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 844.2902.1274.1339

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica e demora no seu restabelecimento. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Apelo da ré que visa a improcedência da ação. Incidência do CDC à relação sub judice. Requerida que não comprovou a notificação prévia do consumidor em relação a eventual inadimplemento de faturas anteriores. Interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica. Recorte não comprovado. Corte realizado em sábado. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento do serviço. Violação aos arts. 356, 357, 359, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Interrupção abusiva de serviço essencial que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Apelo da autora que visa a majoração da condenação em danos morais. Quantum indenizatório que comporta ligeira majoração. Procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7499.9332.2408

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancária, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, diante da ausência de citação da executada desde o ajuizamento da ação em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida da executada impede a interrupção da prescrição; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição executiva material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à cédula de crédito bancária o prazo prescricional trienal, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Súmula 150/STF. 4. A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição, pois o efeito retroativo do despacho citatório depende da efetiva realização da citação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 202, I, do CC. 5. A demora na citação não decorre de falha do Poder Judiciário, mas da inércia do exequente, que não adotou medidas eficazes, como a citação por edital ou a inclusão tempestiva dos sócios após a extinção da empresa. 6. A Súmula 106/STJ não se aplica quando a demora na citação é imputável à parte autora. 7. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização da executada, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8. A prolongada ausência de citação por quase uma década evidencia desídia do credor e viola a função da prescrição de assegurar segurança jurídica e impedir a perpetuação de execuções infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição exige citação válida e tempestiva, não bastando o mero despacho citatório. 2. A ausência de citação por inércia do exequente impede a aplicação da Súmula 106/STJ. 3. A prescrição intercorrente se inicia com a primeira tentativa frustrada de localização do devedor, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 4. A execução não pode perdurar indefinidamente sem citação válida, sob pena de violação à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, 921, §§ 1º e 4º, 924, V, 85, §11; CC, art. 202, I; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.04.2023; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 21.02.2025; TJSP, Apelação 1019901-83.2014.8.26.0506, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 23.06.2023; TJSP, Apelação 0031698-87.2011.8.26.0309, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 03.05.2023; TJSP, Apelação 0064649-32.2004.8.26.0002, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7005.4460.1224

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Safra S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contratos de empréstimo consignado, alegando ilegalidade nas taxas de juros aplicadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos de empréstimo consignado e na possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em razão de suposta abusividade. III. Razões de Decidir As taxas de juros de 2,14% ao mês aplicadas nos contratos não ultrapassaram o limite regulamentar vigente à época das contratações, conforme laudo pericial. A pequena diferença de arredondamento apurada pela perícia não afeta o equilíbrio financeiro dos contratos nem configura abusividade. IV. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios dentro do limite regulamentar vigente à época não configura abusividade. 2. Pequenas variações matemáticas em operações financeiras complexas não justificam a revisão contratual. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5763.9793.1608

17 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exigir contas. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação de exigir contas proposta por herdeiros contra a irmã, que auxiliava a mãe falecida na administração de suas finanças. Os autores pleiteiam prestação de contas dos cinco anos anteriores ao óbito da genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para exigir contas de atos de administração patrimonial realizados pela falecida, que era plenamente capaz. III. Razões de Decidir 3. Os herdeiros não possuem legitimidade para exigir contas de atos praticados pela falecida ou em seu nome enquanto viva, pois ela era maior e capaz, sem estar submetida a curatela. 4. A ação de exigir contas não se presta à reconstrução da gestão patrimonial pretérita sem vínculo jurídico que imponha tal dever aos sucessores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Herdeiros não têm legitimidade para exigir contas de atos de administração patrimonial de pessoa viva e capaz. 2. A ação de exigir contas não se aplica à apuração de gestão patrimonial pretérita sem vínculo jurídico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0857.6321.6222

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Luiz Gonçalves Neto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão ajuizada por Alvimar Francisco Cola, reconhecendo o direito do autor à obtenção dos bens descritos na inicial, condicionando a entrega ao pagamento integral das obrigações contratuais pendentes, com redução da multa por inadimplemento para 5% do valor do contrato e fixação de sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) o alegado julgamento ultra petita pela redução, de ofício, da cláusula penal; (ii) a manutenção ou revisão do percentual da multa contratual; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Não prospera a preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, pois a análise do conteúdo obrigacional do contrato é necessária, e a redução da cláusula penal é amparada pelo CCB, art. 413. 4. No mérito, a aplicação integral da cláusula penal de 20% é desproporcional, e a redução para 5%, adequada, equilibrando os interesses das partes. A sucumbência recíproca afigura-se correta, pois ambas as partes tiveram êxito parcial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a redução da cláusula penal é permitida pelo CCB, art. 413; b) a sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes têm êxito parcial. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 86 e 85, § 11. Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2376.8761.3297

19 - TJSP APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para juízo de conformidade ao RE Acórdão/STF (Tema 6) e ao RE 1.366.243 (Tema 1234), que estabeleceram critérios rígidos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário. Acórdão parcialmente adequado, anulando-se à sentença, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância para adoção das medidas especificadas na fundamentação, em atenção ao estabelecido nos Temas s. 06 e 1234, ambos do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9404.7840.5971

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição de abusividade de encargos contratuais que configura matéria de direito. Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 371, do CPC. Mérito: Taxa acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. STJ - que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. STJ - . Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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