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Doc. ADM Direito 278.2857.5264.8447

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos seus beneficiários. Alegação de inaplicabilidade de isenção para servidores da reserva que não merece prosperar - O autor, militar da reserva, se equipara ao servidor inativo civil. Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de neoplasia maligna - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 255.3240.8710.2871

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. 1.

Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.2140.1095.7671

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.6566.5615.3845

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.0470.4202.0487

5 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação da concessionária de que houve recorte não comprovada - Ausência de pendência financeira a justificar a suspensão do serviço - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que se impõe - Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial - Indenização fixada em R$5.000,00 - Repetição em dobro descabida, pois, pressupõe o pagamento indevido pela consumidora, o que não ocorreu - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 167.1993.5692.0925

6 - TJSP Direito constitucional e direito civil. Apelação. cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que a perícia demonstrou que não houve erro médico do hospital. II. Questão em discussão. 2. Cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Autores que pediram esclarecimentos ao perito do juízo, sem que o pedido fosse acolhido. Inconsistência nos documentos juntados pelo hospital, relativa ao tempo de gestação (importante para saber se poderia haver cesária), o peso do feto. Ausência de oitiva da enfermeira que teria dito à autora que os batimentos cardíacos da criança estavam fracos. Necessidade de se apurar, através de perícia, a causa mortis do feto. Configuração de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 131.6326.3166.6932

7 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Sentença mantida como se apresenta, à falta de recurso do banco réu - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Cenário diante do qual, conquanto este órgão de segundo grau não possa reformar a sentença, para proclamar a improcedência da demanda, é-lhe perfeitamente possível, com base nas considerações acima, negar o plus pretendido pelo autor/apelante, isto é, a incidência da dobra na restituição de valores e a majoração dos honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 188.4371.0348.9730

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Danilo Rondon de Gobi contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais em ação proposta por Larissa Batista dos Santos, condenando o réu ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados pela autora para comprovar os gastos com o reparo do veículo, bem como analisar a ocorrência de danos morais e estéticos a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pela autora foram considerados suficientes para comprovar as despesas com o conserto do veículo, não sendo necessária a apresentação de três orçamentos. 4. O réu não apresentou provas que pudessem elidir o orçamento apresentado pela autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato modificativo do direito dos autores. 4. A indenização por danos morais é justificada pela fratura e cirurgia sofrida pela autora, sendo o valor de R$ 5.000,00 considerado justo. 5. Os danos estéticos são evidenciados pelas cicatrizes visíveis, justificando a indenização de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de um único orçamento com documentos detalhando os serviços é suficiente para comprovar danos materiais. 2. Cabe ao réu o ônus de apresentar provas contrárias ao orçamento apresentado pelos autores. 3. Os valores das indenizações por danos materiais, morais e estéticos são adequados e proporcionais ao caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, parágrafos 1º e 2º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 208, art. 29, III, «b". CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001868-78.2021.8.26.0157, Rel. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1000490-18.2021.8.26.0568, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 464.7047.6721.0228

9 - TJSP APELAÇÃO - -

Ação declaratória de inexistência de débito tributário- IPTU- Promessa de doação com encargos - Rescisão unilateral- Descumprimento das condições contratuais - Titularidade da posse - Responsabilidade tributária - Mesmo sem efetiva ocupação do imóvel, a titularidade da posse, conforme contrato, implica a responsabilidade pelo pagamento do IPTU- Rescisão contratual não exime a autora, ora apelante de sua obrigação tributária, que persiste durante o período de titularidade do bem - Lançamento de IPTU legítimo.- Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 583.6764.8107.7064

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. R. sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem a fixação da verba de sucumbência. Insurgência do Patrono da autora. Descabimento. Pedido administrativo corretamente desatendido, uma vez que não foi formulado com os requisitos necessários. Requerido que compareceu em Juízo e, apesar de apontar a ausência do interesse de agir, forneceu a documentação solicitada. Não configuração de resistência, que poderia ensejar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. R. sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 351.0171.6626.1067

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. EMBARGOS REJEITADOS, PORTANTO. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS).

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Doc. ADM Direito 160.4009.7881.7720

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade de dois contratos de empréstimo pessoal fraudulentamente contratados em sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (no valor de R$ 9.784,86 e R$ 5.350,00) e condenando o banco à restituição de R$ 1.200,00 subtraídos via PIX por terceiro falsário que se identificou como correspondente bancário, mas afastando a indenização por danos morais. A autora busca a reforma para inclusão da indenização por danos morais (mínimo de R$ 15.180,00) e a repetição do indébito em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausentes preliminares, a controvérsia restringe-se: (1) ao cabimento de indenização por danos morais in re ipsa decorrente de fraude bancária praticada por terceiro; e (2) ao cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - RAZÕES DE DECIDIR: O dano moral não é configurado. Dois elementos concretos obstam seu reconhecimento: (a) o pix e os descontos das parcelas dos empréstimos fraudulentos incidiram sobre o próprio saldo creditado pelos contratos nulos na conta da autora - não sobre verba alimentar ou benefício previdenciário - , o que afasta a presunção do dano moral aplicável nessas hipóteses específicas; (b) não houve negativação, protesto, cobrança vexatória ou qualquer desdobramento extrapatrimonial relevante, tendo a tutela de urgência sido concedida prontamente, impedindo agravamento do dano. Os fatos permanecem no patamar de contratempos inerentes à vida em sociedade. A repetição em dobro é igualmente incabível por ausência de comprovação de desconto indevido de parcelas na conta da autora. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: A fraude bancária perpetrada por terceiro não configura, por si só, dano moral in re ipsa quando ausentes negativação em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou comprometimento de verba de natureza alimentar, e quando a tutela jurisdicional de urgência é concedida prontamente, impedindo o agravamento do dano. Legislação relevante: arts. 2º, 3º e 42 (parágrafo único) do CDC; Súmula 479/STJ; arts. 85 (§ 11), 98 (§ 3º), 1.010 (§ 3º) e 1.013 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8291.7913.0482

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal, que exerce o cargo de Técnico de Saúde, cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Atividade que não autoriza o recebimento do Adicional no grau máximo, porquanto a norma legal exige contato permanente com pacientes que se encontrem em isolamento, o que não é a hipótese dos autos - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 307.2621.7017.9355

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais e obrigações de fazer. A autora, empresa de assessoria condominial, alega que a ré extrapolou o direito de manifestação ao imputar-lhe irregularidades financeiras em reportagens e redes sociais, maculando sua honra objetiva e reputação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção das provas exigidas; (ii) analisar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedida à ré; e (iii) determinar se as manifestações da ré configuraram o exercício regular da liberdade de expressão ou extrapolaram seus limites, justificando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas protelatórias, entendendo como suficiente a documentação apresentada para a conclusão da lide. 4. Mantém-se a gratuidade da justiça à ré, assistida pela Defensoria Pública, sem elementos concretos para revogação do benefício. 5. As manifestações da ré, em contexto de descontentamento condominial, não extrapolaram a liberdade de expressão, não configurando ato ilícito indenizável. A autora não comprovou dano efetivo à sua honra objetiva. 4. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão abrange manifestações críticas, desde que não extrapolem os limites do debate legítimo. 2. A prova de dano à honra objetiva de pessoa jurídica exige demonstração de eficácia, divulgação e repercussão negativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IV; art. 220, § 1º. CPC/2015, art. 330, I; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal. STF, ADI 4.451, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.06.2018. TJ-SP, AC: 1008598-82.2020.8.26.0564, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4093.3773.0697

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM EXECUÇÃO AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que declarou rescindido compromisso de compra e venda de imóvel e condenou a ré a restituir parte do valor à compradora, autorizando compensação com execução conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Impõe-se definir a possibilidade de compensação, de ofício, com crédito de execução autônoma e os consectários da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. Diante da superveniente arrematação do imóvel em hasta pública, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas pela adquirente para retorno ao estado anterior. É descabida no entanto, determinação de compensação, de ofício, com valores discutidos em execução autônoma embargada. Os juros de mora sobre a quantia a restituir incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.4001.5240.4790

16 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Fornecimento de produtos alimentícios (laticínios). Inadimplemento de faturas. Alegação de pagamento parcial e existência de acordo. Ausência de prova de quitação das notas fiscais objeto da demanda. Ônus da prova do fato extintivo da obrigação. CPC, art. 373, II. Débito incontroverso. Apelação da ré desprovida. Sentença mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança julgada procedente em primeira instância, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 19.096,51, referente às notas fiscais relacionadas na petição inicial. 1.2. Recurso da ré pedindo o abatimento de valores que alega ter pago parcialmente no âmbito de acordo celebrado entre as partes. 2. Questão em discussão: Verificar se a ré comprovou que os pagamentos parciais alegadamente realizados devem ser abatidos do débito cobrado nesta ação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Existência da relação comercial e do inadimplemento admitidas pela própria ré. 3.2. Inexistência de prova de que os pagamentos alegados quitavam ou amortizavam especificamente as notas fiscais cobradas na demanda. 3.3. Ônus da prova do pagamento incumbente à devedora, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 712.8043.0079.3834

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

A autora alega ter sido vítima do golpe da «falsa central de atendimento» por meio do qual fraudadores, sob a falsa premissa de que sua conta teria sido invadida, foi induzida a transferir todos os valores de sua conta corrente, poupança e do limite de crédito especial para uma conta do Banco Bradesco, a título de procedimento de segurança, sofrendo prejuízo de R$ 22.801,77. Pleiteou a declaração de inexistência das operações e condenação solidária dos réus ao pagamento de dano material e dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões em discussão: i) falha na prestação de serviços bancários; ii) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro; iii) existência de dano material e moral; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, desde que demonstrado nexo causal entre o dano e falha na prestação do serviço. 4. Encontram-se caracterizados tanto o fortuito externo quanto o fortuito interno. 5. Fortuito externo configurado pela transferência realizada pela autora de todos os valores de sua conta corrente, poupança e do limite de crédito especial para uma conta de terceiro desconhecido. 6. Configurado fortuito interno pela falha do sistema de segurança do banco, que aprovou automaticamente diversas transações atípicas, ignorando o perfil da autora. 7. Ineficácia do sistema bancário em detectar e conter riscos inerentes à atividade financeira, agravada pela condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que impunha ao banco um dever de cuidado reforçado. 8. A coexistência de fortuito interno e externo afasta a exclusão total da responsabilidade e autoriza o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. 9. Inexistência de situação apta a ensejar reparação por dano moral, pois os abalos experimentados decorrem diretamente da fraude praticada por terceiros e da própria conduta da autora, não se verificando repercussão relevante apta a justificar compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, mas pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor. 2. A reparação deve ser proporcional à gravidade das culpas envolvidas. 3. A caracterização conjunta de fortuito externo (ato da vítima) e fortuito interno (falha sistêmica) conduz ao rateio proporcional dos danos materiais e não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e 29. CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5911.0866.9263

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e com indenização por danos morais. Alegação de abusividade relacionada à cobrança de seguro. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Revogação do benefício da gratuidade. Descabimento. Requerida que não trouxe qualquer elemento concreto comprovando a eventual autossuficiência da autora. Inépcia da petição inicial. Não configuração. Preenchimento dos requisitos legais necessários ao seu processamento. Ensejou o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. O pedido é certo e determinado. Interesse de agir. Configuração. A simples resistência à pretensão basta para o reconhecimento da necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Contratação de seguro. Inexistência de abusividade, sendo inviável falar em venda casada. Adesão perfectibilizada de forma expressa, através de instrumento autônomo, atestando o cumprimento do dever de informação. Entendimento alinhado à tese firmada no Tema 972 do Egrégio STJ. R. sentença reformada. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora que resta prejudicado.... ()

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