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Doc. ADM Direito 828.7575.9417.4019

1 - TJSP Embargos de declaração. Contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Inexistência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 408.0501.4070.3328

2 - TJSP Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória. Cláusula penal devida, ante o inadimplemento do contrato - Necessidade, contudo, de redução equitativa, eis que houve o adimplemento parcial da avença - art. 413 do Código Civil estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio» - Redução em 50% do valor total, patamar que se revela adequado, razoável e proporcional, especialmente considerando que o inadimplemento se deu apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 557.9489.1435.1224

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Sentença de parcial procedência. Declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. Determinado o definitivo cancelamento dos descontos mensais com base em contrato considerado nulo. Condenado o réu a restituir, de forma simples, valores indevidamente descontados. Determinação de compensação. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração dos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. Parcial procedência. Dano moral arbitrado majorado com as situações apresentadas in casu e precedentes desta Corte. Majoração para R$ 4.000,00. Compensação devida. Retorno ao estado anterior. Inexistência de negócio jurídico. Impossibilidade de retenção. Encargos moratórios. Prejuízo material. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora incidem desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Inexistência de contratação comprovada por perícia. Falha do Serviço. Fraude bancária. Precedente. Tese 28 do C. STJ - EAREsp 676.608. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4666.9963.6752

4 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE VALORES PELA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 452.3498.6723.9963

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Homologação dos cálculos apresentados pelo réu. Recurso do autor. Alega não terem sido comprovadas as despesas relativas à busca e apreensão judicial. Em verdade, as contas apresentadas pelo requerido foram prestadas a contento. Impossibilidade de se afastar do cálculo as aludidas despesas oriundas da busca e apreensão. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 194.6915.8745.9251

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 830.0999.1325.3234

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo da autora parcialmente provido apenas para substituir a verba honorária devida ao seu patrono de 15% do valor da condenação por R$1.500,00 - Pretensão da autora/embargante de rediscutir os honorários do seu patrono - Impossibilidade - Autora que já opôs embargos anteriores visando a discussão de questão - Preclusão consumativa. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 736.1337.6892.0964

8 - TJSP Mandato. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente pelo autor. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Preliminares afastadas. Ônus do réu apresentar contrato de prestação de serviços com expressa autorização para reter valores levantados nos autos da ação executória, além dos 30% pactuados a título de honorários. Réu que não se desincumbiu de seu ônus. Impossibilidade de adoção da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, ante a previsão contida nos arts. 405 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Mantidos os juros e correção monetária adotados pela sentença. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 385.7101.8552.3867

9 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 974.6377.5572.8017

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.3969.2664.1932

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato de financiamento de veículo - Inadimplência do consumidor a partir da décima parcela (dezembro de 2017) - Pagamento retomado em setembro de 2021, quando o autor afirma ter celebrado acordo com a instituição financeira - Comprovantes com indicação de que o pagamento se refere a acordo - Imagem da página eletrônica do banco réu destinada à repactuação de dívidas - Crédito oriundo do financiamento cedido a fundo de investimento - Réus não negam a celebração do acordo - Inércia do banco em fornecer comprovante de pagamento após solicitação expressa do magistrado - Fatos que permitem concluir que o saldo devedor foi efetivamente objeto de acordo, nos termos indicados pelo consumidor - Inexigibilidade do valor cobrado administrativamente pelo novo credor, sem considerar a repactuação da dívida - Danos morais não configurados - Negativações registradas no período em que o autor realmente estava inadimplente - Inexistência de conduta indevida do banco - Imagem utilizada pelo autor para fundamentar a pretensão se refere à «conta atrasada», aparentando se tratar de plataforma de renegociação de débitos - Apontamento, no entanto, deve ser excluído pelo fundo de investimento em razão do reconhecimento do acordo - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4256.4774.2446

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida, sem contrato ou autorização. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.4367.5357.7480

13 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Demandante que recebe remuneração mensal de 01 salário-mínimo. Hipossuficiência financeira verificada. MÉRITO. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que, intimada, não atendeu à determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma e de comparecimento pessoal. Exigências que se mostram razoáveis e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Mantida a extinção, sem resolução de mérito, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito, em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. CONDENAÇÃO ADVOGADO. Condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais que deve ser mantida. Exegese do CPC, art. 104. De outro lado, deve ser afastada a multa aplicada por litigância de má-fé. Embora não se ignore os indícios de prática de litigância predatória do patrono da autora, a imposição de eventual responsabilidade ao advogado depende de procedimento administrativo próprio. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.3907.1107.6719

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.   I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo desconhecido. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão:  Verificar a regularidade do contrato de empréstimo e a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade da contratação.  III. Razões de Decidir:  Regularidade do contrato não demonstrada, divergência de endereços e ausência de documentação adequada. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CPC, art. 429, II, impondo a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação do serviço.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9388.1338.7298

15 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282 do C. STJ - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 652.2037.1092.0248

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.9928.0126.2588

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 901.0977.1385.4653

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.0533.2875.7592

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais intentada por familiares de segurado falecido contra o nosocômio e a operadora de plano de saúde. A parte autora foi surpreendida por cobrança de despesas de hemodiálise após a internação de seu pai, beneficiário de plano de saúde, que faleceu. Alega que a cobrança é indevida e busca indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando inexigível a cobrança, mas afastando a pretensão indenizatória. Apela a parte operadora de plano de saúde corré, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a validade da cobrança, ante a alegada ausência de autorização administrativa formal. Apela também a parte autora, reiterando o pedido indenizatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde corré; (ii) da validade da cobrança de despesas de hemodiálise realizada em nosocômio credenciado ao plano contratado; e (iii) da ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade solidária das corrés é confirmada, pois ambas participam da cadeia de consumo, e a cobrança indevida decorreu de falha administrativa entre o plano de saúde e o hospital. Paciente que forneceu os dados do convênio ao ser internado, ao passo que o próprio nosocômio corréu confessou que houve autorização de cobertura quanto à internação e todos os tratamentos necessários. Não pode ser imputada à parte autora a falha administrativa para autorização do procedimento de hemodiálise prescrito ao segurado, para tratamento de patologia coberta em nosocômio credenciado. Não há comprovação de danos morais, pois o procedimento foi realizado e não houve anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito. IV: Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 592.3073.5433.9485

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência de prova documental dos autos para decidir a lide. Pedido de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Não acolhido. Direito de ação que é assegurado pela CF/88. Exceção de incompetência territorial que também não merece ser acolhida, porquanto a ação foi ajuizada no foro da sede da empresa ré, o que está de acordo com a regra do CPC, art. 53, III, «a». No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da requerida por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Perícia prejudicada, porque os equipamentos não foram preservados. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 484.6220.3440.4262

21 - TJSP *AÇÃO REGRESSIVA -

Indenização securitária decorrentes de danos causados em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam a residência dos segurados da autora em razão de oscilação na tensão do fornecimento de energia - Ação julgada procedente - Insurgência pela concessionária ré - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Cerceamento de defesa que cabe ser afastado - Prova do pagamento existente nos autos, por meio de documentos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, cabendo à segurada - Responsabilidade que é objetiva, com assunção dos riscos da atividade que desenvolve - Exegese no art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Nexo causal presente - Laudo pericial que atestou as boas instalações internos nos imóveis dos segurados, bem como pela existência de nexo de causalidade entre os danos ocasionados e a oscilação de energia - Interrupção no fornecimento de energia que foi confirmada pela própria ré, na data dos sinistros - Dever de reparação mantido - Seguradora que faz jus à indenização regressiva -Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5759.3850.5448

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por policial civil aposentado objetivando a revisão do ato de aposentadoria, com base na Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. 2. Sentença de procedência reconheceu o direito à aposentadoria nos termos pleiteados, com determinação de pagamento das diferenças retroativas desde a data da aposentadoria (08/05/2020), devidamente atualizadas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor policial civil, que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985, faz jus à aposentadoria com proventos integrais e com paridade de reajustes, à luz da legislação estadual vigente. III. Razões de decidir 4. O STF, no Tema 1.019, reconheceu o direito à integralidade e à paridade aos policiais civis que atenderem aos requisitos da Lei Complementar 51/1985, desde que haja legislação complementar local para assegurar a paridade. 5. O Tema 1.307/STF - reiterou que é nulo o acórdão que reconhece paridade sem examinar a legislação do ente federativo. 6. A legislação do Estado de São Paulo, especialmente o Lei Complementar 207/1979, art. 135 c/c Lei 10.261/1968, art. 232, prevê expressamente o direito à paridade para os policiais civis. 7. A Turma Especial - Público, no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), reconheceu o direito à paridade e integralidade aos policiais civis paulistas que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O servidor público policial civil que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. 2. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979, art. 135 e Lei 10.261/1968, art. 232) assegura a paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019); Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, «a"; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.162.672, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 25.10.2023 (Tema 1.019); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 28.06.2024 (Tema 1.307); TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 749.8712.7081.5437

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.6450.7045.1255

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Restituição de valores decorrentes de saques indevidos realizados na conta do PASEP, mantida e gerida junto ao réu - Extinção da ação, com análise de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, face ao reconhecimento da prescrição - Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil - Termo inicial desse prazo que é o momento em que a parte toma ciência do suposto dano sofrido que, no caso, foi quando ocorreu o saque do valor disponível - Prescrição configurada - Precedentes desta Corte - Extinção decretada que deve ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 681.1023.0183.9830

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Paciente que faleceu cinco dias depois de desinternação de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Infecção pulmonar decorrente de tuberculose - Alegada negligência no tratamento dispensado e desinternação em razão do estado grave de saúde - Perícia Judicial que atestou inexistência de falha na abordagem médica - Desinternação, no mais, que decorreu de cumprimento de ordem judicial, acolhido laudo de cessação de periculosidade elaborado um mês antes dos fatos - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 826.6619.0886.8699

26 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de seguro. Sentença de extinção ante a prescrição. Apelo do autor. A prescrição aplicável é a decenal, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual (art. 205 do CC). A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Comprovada a união estável, a vigência da apólice à época do óbito e a legitimidade do autor como único beneficiário, é devida a indenização securitária de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir da última renovação, conforme a Súmula 632/STJ, e juros moratórios a contar da citação. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 288.1114.1289.7416

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Raquel Aparecida dos Santos contra o Hospital São Paulo e o Estado de São Paulo, visando indenização por alegado erro médico que teria resultado na morte de seu cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que atestou a adequação dos procedimentos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e se os réus são responsáveis pela morte do cônjuge da autora, considerando a interrupção do tratamento oncológico durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade dos entes públicos por atos comissivos é objetiva, mas a responsabilização por omissão requer comprovação de falha no serviço prestado. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de omissão no tratamento oncológico, afirmando que o óbito decorreu da evolução natural do hepatocarcinoma, sem nexo causal com a alegada omissão assistencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer comprovação de falha no serviço. 2. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano afasta a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4755.6205.6588

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA.

Ação cominatória cumulada com ressarcimento de despesas médicas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Parecer do NAT-JUS que constitui instrumento auxiliar do juízo, não se confundindo com prova pericial nem configurando direito subjetivo da parte. Ausência de requerimento de prova pericial médica pela apelante. Ônus da ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não atendido. Procedimento indicado por médico assistente para preservação do órgão. Irrelevância da ausência de previsão no rol da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022 (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13) e da orientação jurisprudencial. Apelo desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8121.6209.1221

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Ivanete Ferreira da Silva contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contrato ou autorização, pedindo restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a subtração indevida de valores de benefício previdenciário por associação sem vínculo com a parte configura dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. A tese vinculante do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, estabelecendo que o dano moral decorre do próprio fato quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 4. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida e a falta de autorização para os descontos, configurando a hipótese prevista na tese do IRDR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios conforme especificado. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4797.9219.5561

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência da contratação, a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, a preclusão da prova pericial grafotécnica, o dever de restituição em dobro dos valores descontados e a configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação foi regular e se o recebimento e utilização dos valores creditados na conta do autor são aptos a demonstrar a existência ou convalidação do negócio jurídico e a afastar os pedidos indenizatórios e restitutórios formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial despicienda - Aplicação dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado - Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos constantes dos autos (CPC, art. 371 e CPC art. 479) - Ausência de perícia judicial que, por si só, não conduz à procedência do pedido, sobretudo quando os documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento da demanda - Contrato de refinanciamento firmado mediante assinatura física e apresentação de documentos pessoais - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Ciência inequívoca pelo autor - Descontos realizados em benefício previdenciário encontram respaldo no contrato firmado, inexistindo falha na prestação do serviço - Valor do «troco» comprovadamente creditado na conta bancária do autor - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Não configurada prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva - Ademais, lapso temporal significativo entre o início dos descontos (09/2020) e o ajuizamento da ação (02/2025) - Inércia prolongada - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Aplicação do instituto da supressio - Princípio da boa-fé objetiva - Vedado o comportamento contraditório - Conjunto probatório robusto a evidenciar a validade da contratação - - Devolução indevida - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de refinanciamento, regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. A produção de prova pericial grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial. 3. Não configurada ilicitude ou vício de vontade, são indevidos danos morais e repetição do indébito. Legislação citada: CPC, arts. 371, 373, II e 479. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297;... ()

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Doc. ADM Direito 198.3171.0517.7650

31 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 633.5663.8225.3070

32 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados por associação civil. Restituição em dobro devida. Manutenção do quantum indenizatório extrapatrimonial. Fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de associação de aposentados e pensionistas. O juízo de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados diretamente do benefício previdenciário da requerente e arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A recorrente postula a reforma do julgado para que a restituição ocorra em dobro, a majoração da indenização por danos morais e o redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição de indébito decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário efetuados por associação civil deve ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) determinar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) comporta majoração; e (iii) avaliar se o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais revela-se irrisório frente ao baixo valor da condenação, justificando sua readequação por apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir Aplica-se o microssistema do CDC à relação jurídica sob exame, enquadrando-se a associação requerida no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º) e a autora no de consumidora, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Diante da revelia da parte ré e da ausência de demonstração de regular filiação associativa ou manifestação de vontade idônea (ônus processual que competia à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II), resta caracterizada a ilicitude dos lançamentos compulsórios sobre a verba alimentar da demandante. Consoante tese pacificada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe tão somente a conduta contrária à boa-fé objetiva, revelando-se despicienda a comprovação de dolo ou má-fé subjetiva. No caso concreto, o desconto sem lastro contratual em benefício de idosa constitui erro injustificável, impondo-se a restituição em dobro. Em conformidade com o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de Justiça (IRDR Acórdão/TJSP), o dano moral derivado de descontos previdenciários indevidos efetuados por associações opera-se in re ipsa. O valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00), contudo, atende satisfatoriamente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando ampliação, visto que é inclusive superior aos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara para lides análogas. 7. Constatado que a incidência do percentual sucumbencial sobre a condenação resulta em remuneração manifestamente irrisória e incompatível com a dignidade da advocacia, cabível o afastamento da base de cálculo ordinária e o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) no montante fixo de R$ 1.200,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A repetição de indébito decorrente de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário deve dar-se em dobro, bastando para tanto a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé. 2. Quando o proveito econômico obtido for irrisório, inviabilizando a condigna remuneração do patrono pelos critérios ordinários, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º.»... ()

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Doc. ADM Direito 183.8738.2640.1639

33 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL, incidente sobre vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002. Normatização constitucional sobre DIFAL advinda da Emenda Constitucional 87/2015, prévia às legislações estadual e federal de regência sobre o tema. Exação instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Reanálise à luz do Tema 1.266/STF. Situação, contudo, alcançada pela modulação de efeitos do mencionado julgamento. Ajuizamento em data antecedente ao limite temporal ressalvado na referida modulação de efeitos. Denegação da ordem mantida, com observação, a fim de obstar exigência de DIFAL-ICMS ref. ao exercício 2022. Julgamento anterior adequado para aplicação da modulação de efeitos determinada no Tema 1.266/STF.

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Doc. ADM Direito 657.3957.3960.9635

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Elias Soares Junior, servidor público municipal e Guarda Civil Municipal de Jandira, pleiteou a conversão de férias em pecúnia devido a afastamento por doença pulmonar obstrutiva crônica. O pedido foi negado pela Administração sob justificativa de contenção de despesas, levando à impetração de mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor possui direito líquido e certo à conversão de férias em pecúnia, considerando a legislação municipal e a situação de saúde. III. Razões de Decidir 3. A conversão de férias em pecúnia não é direito subjetivo, mas uma faculdade da Administração, condicionada à comprovação de extrema necessidade e grave enfermidade. 4. A negativa administrativa baseou-se em justificativa técnica e financeira, sem evidência de arbitrariedade, e o servidor ainda pode usufruir das férias após o término da licença médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A conversão de férias em pecúnia depende de comprovação de extrema necessidade e não é direito automático do servidor. 2. A Administração pode negar a conversão com base em justificativas financeiras e técnicas. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Decreto Municipal 4.484/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1001144-71.2020.8.26.0040, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5921.1101.8827

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a recorrente a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios e afastamento da capitalização, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao crédito rotativo e parcelamento de fatura; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a regularidade da sistemática de parcelamento de fatura; e (iv) a ocorrência de ilícito ensejador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura nem ao teto de 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 283/STJ e Súmula 382/STJ). 4. A estipulação de juros acima da média de mercado não configura abusividade por si só, exigindo-se cabal demonstração de vantagem exagerada. 5. O cálculo apresentado pela devedora para alegar juros mensais exorbitantes apoia-se em soma indevida de taxas anuais distintas divididas por doze, premissa metodológica equivocada e dissociada do contrato. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 7. A sistemática de parcelamento observou a Resolução CMN 4.549/2017, decorrendo a evolução da dívida do inadimplemento e do pagamento parcial das faturas, sem ilícito ensejador de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As administradoras de cartão de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, não se submetendo à Lei de Usura nem ao teto de 12% ao ano. 2. A estipulação de juros acima da média de mercado não é abusiva sem demonstração concreta de onerosidade excessiva. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização periódica de juros. 4. A cobrança decorrente de inadimplemento parcial de fatura, respaldada em contrato válido, não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º (revogado) CDC, art. 6º, VIII; art. 51 CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 648/STJ, REsp. 10161530, Tema 24 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 STJ, Súmula 541, Tema 247; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1110794-33.2021.8.26.0100, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 720.9582.1186.0467

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU DE DIREITO REAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame.. 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a nulidade de guia de ITBI e determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o imposto incidente sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a cessão onerosa de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado, sem transmissão da propriedade ou de direito real sobre o imóvel, configura fato gerador do ITBI. III. Razões de decidir. 3. O compromisso de compra e venda não levado a registro produz efeitos obrigacionais e não opera a transmissão da propriedade imobiliária, que se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A cessão da posição contratual decorrente de compromisso particular não registrado, sem transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direito real sobre o imóvel, não configura hipótese de incidência do ITBI, à luz da CF/88, art. 156, II e do CTN, art. 35. 5. A onerosidade da cessão e sua expressão econômica não bastam, por si sós, para caracterizar o fato gerador, diante da necessária correspondência entre o negócio efetivamente realizado e a materialidade constitucional e legal do imposto. 6. Ilegalidade da exigência tributária formalizada em guia emitida especificamente em razão da cessão de direitos aquisitivos. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: «1. A cessão onerosa de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado, sem transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direito real sobre o imóvel, não configura fato gerador do ITBI. 2. A expressão econômica do negócio, isoladamente considerada, não autoriza a incidência do imposto fora das hipóteses previstas no CF/88, art. 156, II e no CTN, art. 35.»... ()

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