Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF.
2 - TJSPAPELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova pericial requerida - Medida que se mostra inócua no caso concreto, tendo em vista que a supressão da vegetação ocorreu antes da propositura da presente demanda - Relatórios apresentados pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de São Bernardo do Campo acompanhados de registros fotográficos que confirmaram que a vegetação suprimida era exótica (Eucaliptos) - MÉRITO - Delimitação adequada da vegetação e da área objeto da supressão, inclusive das formas de compensação ambiental, em consonância com o disposto na Lei, art. 79, V Municipal 6.163/11 - Desnecessidade de caracterização da situação ambiental local, nos termos do art. 42, § 1º, I, do Decreto Municipal 20.463/18 - Obra que não se enquadrava nas atividades constantes na Tabela 2 do Anexo I e aos casos de regularização fundiária de interesse social, nos termos do caput do dispositivo legal mencionado - Inexistência de restrições ambientais específicas na ficha cadastral do imóvel - Regularidade do procedimento de licenciamento ambiental reconhecida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
3 - TJSPRECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
Ação de obrigação de fazer. Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Pleito de cancelamento do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do requerido. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos. CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º. Norma de eficácia plena. Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades. Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS). Pedido administrativo que, ademais, foi enviado por meio de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos (fls. 20/24), não tendo sido sequer objeto de impugnação por parte do requerido. Interesse processual configurado. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída. Incidência do art. 10, caput, e §§ 1º e 2º, e art. 12, §4º, I e II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando ao autor o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária. Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente. Nobre magistrado que determinou, equivocadamente, a liquidação do contrato nos termos do art. 17-A da já revogada IN 28/2008. Quitação do saldo devedor que deve, no entanto, observar as disposições da IN INSS/PRES 138/2022. SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Deve o réu responder pelo ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Valor arbitrado na origem (R$1.000,00) que se afigura razoável para remunerar condignamente o profissional. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Tutela de Urgência Pela Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora a apelante tenha sido devidamente intimada para cumprir a r. decisão, todavia, se quedou inerte, sem qualquer justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
7 - TJSPDireito empresarial. Propriedade industrial. Apelação cível. Alegação de uso de marca similar à titularizada pela autora. Ausência de confusão apta a gerar concorrência desleal. Desprovimento.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória, por meio da qual pretendia que a ré se abstivesse de utilizar a marca «PROCARBON REPAIR» e fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do suposto uso indevido de marca similar à sua, «CARBONO PRO», registrada no INPI. A autora sustenta que a similitude visual e fonética entre as marcas gerou confusão nos consumidores, configurando concorrência desleal e aproveitamento parasitário de sua clientela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o uso da marca «PRO CARBON» pela ré configura violação ao direito de uso exclusivo da marca registrada pela autora e concorrência desleal, aptos a gerar o dever de abstenção de uso e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir O direito ao uso exclusivo da marca registrada, assegurado pelos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 130, não é absoluto, devendo ser interpretado à luz dos princípios da distintividade e da especialidade (arts. 122 e 124 da mesma lei). A confusão apontada pela autora decorreu de equívoco cometido pela organização do evento «Shimano Fest 2024», que divulgou o logotipo da apelante em lugar do logotipo da apelada, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, e não da semelhança entre as marcas. Marcas mistas das partes que apresentam cores, formas e grafia distintas, o que afasta a alegada confusão, não obstante a semelhança fonética entre elas. As empresas, ademais, atuam em territórios distintos, distantes mais de 300 km entre si, circunstância que reduz o risco de confusão entre os consumidores. Ré que comprovou ter utilizado marca e logotipo próprios em seu estande durante o evento, o que enfraquece a alegação de desvio de clientela e de aproveitamento parasitário. Ausentes a demonstração de confusão gerada pela semelhança entre as marcas e a comprovação de má-fé ou prejuízo, não se configuram a violação ao direito marcário nem a concorrência desleal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.279/1996, arts. 122, 124, 129 e 130; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA NA INTERNET. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ASSOCIADOS AO NOME DO AUTOR. REPORTAGENS SOBRE FATOS VERÍDICOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO ATUAL NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO, ABUSIVO OU PERSECUTÓRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESINDEXAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer destinada à desindexação de endereços eletrônicos específicos dos resultados apresentados pelo mecanismo de pesquisa da ré quando utilizado o nome completo do autor. O apelante sustenta que as reportagens, relacionadas a episódio ocorrido quando exercia cargo público municipal, apresentam enquadramento tendencioso e omitem sua alegada condição de vítima de crime. Pretende a reforma da sentença para obtenção da desindexação ou, subsidiariamente, a redistribuição da sucumbência ou a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de desindexação se distingue, no caso concreto, do direito ao esquecimento incompatível com a Constituição; (ii) saber se estão presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a desvinculação entre o nome do apelante e os resultados de pesquisa indicados; e (iii) saber se cabe modificar os ônus sucumbenciais ou reduzir os honorários fixados na origem. III. Razões de decidir 3. A desindexação não se confunde necessariamente com a exclusão da informação nem é, em abstrato, incompatível com o Tema 786 do Supremo Tribunal Federal. Sua imposição, contudo, é excepcional e pressupõe demonstração concreta de abuso, inadequação, irrelevância pública ou desproporção entre o critério nominal de pesquisa e os resultados apresentados. 4. As reportagens indicadas tratam de episódio ocorrido enquanto o apelante ocupava cargo público municipal e noticiam fatos relacionados à atuação da Administração, à instauração de apuração administrativa, à exoneração e à posterior nomeação para outro cargo público. O conjunto preserva interesse público local, que não foi afastado pelo tempo decorrido. 5. O apelante não demonstrou que as notícias contenham fatos falsos, tenham sido obtidas ilicitamente ou revelem propósito persecutório. A discordância quanto ao enfoque jornalístico não basta para caracterizar abuso. 6. O precedente do STJ relativo ao REsp. Acórdão/STJ reconhece a possibilidade excepcional de desvinculação nominal, mas não estabelece direito subjetivo geral à desindexação. As peculiaridades que determinaram aquela solução não se reproduzem integralmente no caso, em que subsiste interesse público relacionado ao exercício de cargos públicos e não se comprovou falsidade ou abuso concreto. 7. Os Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal disciplinam a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos gerados por terceiros. Não dispensam a demonstração da ilicitude do conteúdo nem estabelecem obrigação automática de desindexação de notícias verídicas e de interesse público mediante simples notificação. 8. A improcedência integral do pedido afasta a sucumbência recíproca. Os honorários fixados em R$ 1.000,00, por equidade, diante do baixo valor da causa, não se mostram excessivos. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00. Tese de julgamento: «1. A desindexação de resultado de pesquisa nominal não se confunde necessariamente com direito ao esquecimento, mas constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de abuso, falsidade, inadequação ou ausência de interesse público na associação contestada. 2. A divulgação de fatos verídicos relacionados ao exercício de cargo público não autoriza a desindexação quando subsiste interesse público e não se comprova abuso no exercício da liberdade de informação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X e XIV, e 220; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 355, I, e 487, I; Lei 12.965/2014, art. 19; Lei 13.709/2018, arts. 7º, IX, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 786, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.02.2021, DJe 20.05.2021; STF, RE Acórdão/STF, Tema 533, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, e RE Acórdão/STF, Tema 987, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento conjunto de mérito concluído em 26.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2018, DJe 05.06.2018, e em juízo de retratação, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.06.2022, DJe 30.06.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Negativação indevida após a quitação do débito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00. Majoração devida para R$ 5.000,00. Arbitramento dos honorários por equidade. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.