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Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... ()
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Mensalidades escolares - Ação de cobrança movida pela prestadora de serviços - Hipótese em que a ré apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório - Prestação dos serviços educacionais pela autora exige contraprestação pecuniária pela ré, tal como previsto no contrato - Procedência da ação de cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Prova da ilegitimidade dos apontamentos preexistentes - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... ()
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Danos materiais, morais e estéticos. Indenização. Cirurgia para retirada de tumor em mama direita. Realizado procedimento em mama esquerda para igualar o tamanho das mamas. Sem recurso contra a negativa de indenização por danos materiais e estéticos. Danos morais. Sentença baseada na prova pericial. Não comprovada da autora para a cirurgia de redução da mama esquerda. Violação a direito da personalidade. Devida indenização por danos morais. Valor de quinze mil reais sem motivo para redução. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Município, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil reais para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do cartão de benefício Credcesta. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação jurídica existente. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Autora que reconhece o recebimento do valor em sua conta corrente, mas nada fez para devolvê-lo. Divergências cadastrais que não invalidam a contratação diante dos elementos de prova coligidos aos autos. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Autora que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO e, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()
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Empréstimo pessoal e transferências irregulares. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada denunciação da lide. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Honorários bem arbitrados. Correção de erro material da base de cálculo da honorária. Apelação desprovida com observação... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. DESCABIMENTO. Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio jurídico entabulado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% ao mês, nos termos da redação original da Portaria INSS 536/2017. Contrato que possuía previsão não superior a esse patamar, portanto, dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao custo efetivo total (CET), cujo percentual engloba os demais encargos pactuados. Entendimento seguro desta c. Câmara. Contrato que consignou de maneira expressa a diferença entre os juros remuneratórios e o custo efetivo total. Abusividade não constatada. Sentença ratificada na forma do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura na coluna lombar. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada leve diminuição da mobilidade da coluna. Autora exercia a função de balconista, atividade com reconhecida sobrecarga no eixo vertebral. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do 1STF. Pagamento administrativo do débito - Perda de objeto - Desistência do recurso homologada. Recurso prejudicado.
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Ação indenizatória visando compensação por danos morais devido a alegada negligência médica. A sentença de primeira instância condenou os requeridos ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência no atendimento médico prestado ao autor, resultando em diagnóstico tardio de infarto agudo do miocárdio. III. RAZÕES DE DECIDIR. A documentação nos autos não confirma o diagnóstico inicial de infarto agudo do miocárdio no Hospital das Clínicas da Unicamp, sendo necessário o prontuário completo para avaliação. O laudo pericial apresenta lacunas, não respondendo de forma clara aos quesitos das partes, configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO. Dá-se provimento aos recursos de apelação para se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para complementação da prova pericial... ()
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Ação de Conhecimento. Cancelamento de voo. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor quanto ao valor dos danos morais. Elementos de prova colacionados aos Autos, que comprovam que a Parte Autora sofreu danos de ordem moral passíveis de reparação. Pedido de majoração. Acolhimento parcial. RECURSO PROVIDO EM PARTE tão somente para majorar o valor a título de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que se afigura mais adequado a ressarcir os transtornos sofridos pelo Requerente, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código Processo Civil, condizente com os critérios estabelecidos pela legislação processual civil, mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau proferida... ()
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Penhora sobre imóvel residencial de terceiro. Sentença de parcial procedência para resguardar a quota-parte da embargante e manter a constrição sobre 50% pertencente ao executado, diante de crédito que inclui pensão de natureza alimentar. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ausência de indeferimento fundamentado e menção expressa na sentença à concessão do benefício. Deferimento ao menos tácito reconhecido para fins de admissibilidade recursal. PRELIMINAR. cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado admissível diante de conjunto documental suficiente. PROVA. Desnecessidade de prova pericial e oral para segregação econômica entre terreno e construção. Controvérsia de enquadramento jurídico e aplicação do CPC, art. 843. MÉRITO. Bem de família. Regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 mitigada pela exceção do art. 3º, III, quando presente obrigação de pensão alimentícia, inclusive decorrente de ato ilícito, resguardados os direitos do coproprietário/cônjuge alheio à execução. LIMITES DA EXCEÇÃO. Interpretação restritiva da Lei 8.009/90, art. 3º, III. Impossibilidade de extensão para satisfação de honorários advocatícios e demais verbas não abrangidas pelo conceito de pensão alimentícia. CONCLUSÃO. Recurso da embargada desprovido. Recurso da embargante parcialmente provido para limitar a mitigação da impenhorabilidade às parcelas qualificáveis como pensão alimentícia, mantida a preservação da quota-parte do terceiro nos termos do CPC, art. 843. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração em favor do patrono da embargante, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Condomínio x construtora - Parcial procedência da ação, condenando as rés, solidariamente, na realização dos reparos dos vícios construtivos identificados em perícia judicial - Apelo das rés, requerendo a condenação somente à reparação dos vícios de responsabilidade exclusiva e que estejam dentro do prazo de garantia, além da condenação do autor no ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Laudo pericial que apurou a existência de determinados vícios construtivos endógenos, agravados pela ausência de manutenção do condomínio - Culpa concorrente em relação a tais defeitos que deve ser reconhecida, devendo o condomínio arcar com 50% do custo da reparação - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Prazo de garantia, do art. 618, CC, que não se confunde com o direito de reparação civil por vícios construtivos - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade das dívidas incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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1. A abusividade dos juros remuneratórios não decorre da simples superação do patamar de 12% ao ano, exigindo-se a comprovação de desvio significativo em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, ônus que o apelante não desincumbiu. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nas operações celebradas com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, bastando a expressa pactuação no instrumento contratual, como verificado nos autos; além disso, a indicação das taxas mensal e anual permite ao consumidor apurar a taxa diária por simples operação aritmética, atendendo ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, II, do CDC. 3. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são legítimas quando há efetiva prestação dos serviços correspondentes e ausência de onerosidade excessiva, requisitos preenchidos no caso concreto, conforme laudo de avaliação e registro do gravame juntados aos autos. 4. O seguro prestamista contratado em instrumento apartado, com campo específico de opção e sem condicionamento à celebração do contrato principal, não configura venda casada, sendo inválida a pretensão de ressarcimento dos valores correspondentes.... ()
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Execução individual contra a falida que foi extinta sem resolução de mérito - Insurgência da exequente - Natureza extraconcursal do crédito que é incontroversa - Extinção da execução individual bem determinada - Regime falimentar que é norteado pelo princípio da par conditio creditorum e pela força atrativa do juízo universal - Crédito que deverá ser incluído mediante simples petição ao juízo da falência e comprovação da dívida, observada a ordem de preferência da Lei 11.101/2005, art. 84 - Ônus sucumbencial, porém, que é da executada-embargante - Execução iniciada antes da decretação da falência - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para inverter o ônus sucumbencial.... ()
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Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica - Seguro - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Suficiência de laudos particulares de danos, e que decorreram de oscilação de energia elétrica - Prova pericial preconizada pela ANEEL que não impede e nem obsta dedução via judicial, restrita aquela à solução no âmbito administrativo - Responsabilidade e obrigação de indenizar do fornecedor de serviços, e objetiva do prestador de serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF/88), o qual não apresentou provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados, descumprindo o ônus imposto pelo art. 14, § 3º do CDC - Relatórios, laudos de danos e demonstrativos de pagamentos de indenização aos segurados amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF) - Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela seguradora - Ação procedente - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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