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Doc. ADM Direito 393.4188.5981.4673

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, desde a data do diagnóstico, sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 340.0505.0698.7249

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 602.3502.1992.6152

3 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 134.0798.3500.2571

4 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Extinção da execução primitiva ante a satisfação da obrigação pelo embargante (CPC, art. 924, II), por meio de sentença transitada em julgado. Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 236.1393.4291.9896

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de falha no serviço realizado pelo réu. Ocorrência. Requerido que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Links juntados aos autos, que demonstrariam a contratação do seguro por via telefônica, não abrem e o apelado não juntou nenhuma outra prova que poderia infirmar a alegação da apelante. Negócio jurídico nulo. Falha na prestação de serviço pela requerida, ensejando os transtornos vivenciados pela requerente. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de indenizar por danos morais caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - de caráter punitivo e pedagógico. Repetição em dobro devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.5372.0457.1376

6 - TJSP Embargos à execução - Extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas processuais - Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça em primeira instância. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação - Embargantes que pretendem a anulação da sentença por suposta omissão quanto ao pedido de gratuidade e cerceamento de defesa, requerendo a concessão do benefício. Razões de decidir - Gratuidade de justiça - Inocorrência de omissão - Magistrada a quo que proferiu decisão expressa indeferindo o benefício após inércia da parte em apresentar a documentação exigida (Registrato e faturas de cartão de crédito) - Inexistência de cerceamento de defesa - Oportunidade concedida em primeira instância para a comprovação da hipossuficiência e, posteriormente, para o recolhimento das custas, com inércia contumaz dos embargantes - Pedido reiterado em sede de apelação - Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, conforme art. 99, §2º, CPC - Apelantes que, novamente, mantiveram-se inertes no prazo legal - Preclusão da oportunidade de comprovação - Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de preenchimento dos pressupostos - Extinção do processo que se afigura como consequência lógica e legal da contumácia e do não recolhimento das custas - Inteligência do art. 485, X, e 290 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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