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Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de falha no serviço realizado pelo réu. Ocorrência. Requerido que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Links juntados aos autos, que demonstrariam a contratação do seguro por via telefônica, não abrem e o apelado não juntou nenhuma outra prova que poderia infirmar a alegação da apelante. Negócio jurídico nulo. Falha na prestação de serviço pela requerida, ensejando os transtornos vivenciados pela requerente. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de indenizar por danos morais caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - de caráter punitivo e pedagógico. Repetição em dobro devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido... ()
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